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Josevania Nogueira Oliveira e outros x Comfrio Transportes Eireli

ID: 257009948

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

COMFRIO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001723-52.2024.5.02.0313 : JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA : COMFRIO TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001723-52.2024.5.02.0313 : JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA : COMFRIO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e57c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de COMFRIO TRANSPORTES EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 16-17. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação, refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 268, depois substituída pela peça de fls. 316 e seguintes para sanar erro material de identificação das partes. Laudo a partir de fl. 284, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que, na função de auxiliar de armazenagem, trabalhava exposta a condições insalubres pelo constante ingresso em câmaras frias sem os equipamentos necessários a sua proteção. Aduz que chegava a permanecer em tal ambiente por 3 a 4 horas sem o intervalo de recuperação térmica, e requer somente o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a reclamada nega as condições relatadas e traz às fls. 237 recibos de entrega de EPIs. Durante a realização dos trabalhos, o vistor apurou que a reclamante trabalhava em sala climatizada (de 18C a 20C), fazendo a montagem para insumos de bombons de chocolate, e que para acessar seu local de trabalho, passava por uma câmara fria (2C a 10C). Desse forma, o perito apontou que a reclamante trabalhou em exposição ao agente insalubre frio, de modo a ensejar o pagamento de adicional em grau médio somente pelo período de 05.2021 a 02.2023, já que os equipamentos de proteção próprios para o frio começaram a ser entregues a partir de 03.2023. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que permanecia todo o tempo na câmara fria, somente saindo para fazer o intervalo, beber água e usar o sanitário; que usavam EPIs. A primeira testemunha, que trabalhava junto e fazia as mesmas funções da autora, disse que montavam embalagens e trabalhavam dentro da câmara fria, com EPIs. Perguntada, disse que a temperatura do ambiente era "um pouco a mais" que a câmara fria, que ficava em outro setor. Diante dos termos do laudo e dos depoimentos ora referidos, entendo que a reclamante não se ativava em câmara fria, mas sim na sala climatizada mencionada no laudo, onde a temperatura variava entre 18 e 20 graus. A câmara fria ficava em setor apartado, e a autora lá adentrava apenas de passagem, sem permanência, conforme exposto no trabalho pericial. A permanência mencionada nos depoimentos era na sala climatizada, onde embalavam os chocolates. Tal situação não caracteriza o labor em contato com o agente insalubre frio, nos termos da NR 15, anexo 09, e art. 253 da CLT. As temperaturas frias estabelecidas na lei somente podiam ser aferidas na câmara de passagem, ao lado da sala climatizada, onde se ativava a trabalhadora. Nesse cenário, entendo por não considerar as conclusões do laudo técnico como razão de decidir, já que não restou configurada a permanência da trabalhadora na câmara fria, nos termos da lei. Improcede o pedido, portanto. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aduz jornada de segunda à sexta, das 07h às 19h, e aos sábados, das 07h às 15h, sempre com uma hora de intervalo, da admissão até dezembro de 2023, pelo que postula o pagamento das horas extras. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 201 os controles de ponto, com horários variados de entrada e saída, anotações de horas extras e compensações. Nos contracheques a partir de fl. 145 há rubrica para pagamento de horas extras. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, e declinou jornada diversa da inicial como aquela efetivamente cumprida. Diante de tal quadro, tomo os documentos carreados com a defesa como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual cabia à parte autora apontar diferenças entre as horas laboradas e as pagas. Todavia, em réplica, somente alegou a invalidade do sistema de banco de horas adotado, tese que nem sequer foi ventilada na inicial e, portanto, trata de inovação inoportuna na causa de pedir. Improcede o pedido. DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio sexual e perseguições por parte de seu líder, Sr. Wellington. Narra que o referido líder chegou a entrar no vestiário feminino enquanto a reclamante trocava de roupa, e que após tal fato e a queixa da reclamante, passou a persegui-la, cercando-a toda vez que ia ao banheiro ou vestiário. Em defesa, a reclamada nega os fatos e afirma que a trabalhadora nada levou ao seu conhecimento. Pois bem. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do dano cuja reparação se pleiteia. Em depoimento pessoal, a reclamante confirma a narrativa exordial. A primeira testemunha confirmou que Wellington era líder e perseguia a reclamante, sempre ficando contra ela; declarou que o líder entrava no vestiário feminino sem bater, e chegou a flagrar a depoente e a reclamante sem blusa; que após tal dia, o líder passou a tratar a reclamante de forma diferente, negando-lhe direitos concedidos a outras pessoas; que o vestiário era na parte de fora da empresa, e o banheiro na parte de dentro; não sabe se a reclamante comunicou a gestão. A segunda testemunha ainda trabalha na empresa como conferente, tendo trabalhado no mesmo setor da reclamante em algumas ocasiões. Confirmou que a reclamante teve problemas com o líder Wellington, que a perseguia na hora de ir ao banheiro e fazia muitas cobranças; que soube da questão do vestiário por ouvir dizer; que o líder tinha histórico de assediar outras funcionárias; que para quem "lhe dava bola" havia um bom tratamento, diverso daquele conferido às funcionárias que o questionavam; que presenciou tais situações em relação a outras funcionárias, e que a reclamante "não era a primeira e nem a última"; que a trabalhadora chegou a se queixar para superiores, mas nenhuma medida foi adotada, e que passou a ser ainda mais perseguida pelo líder; que há canal oficial de comunicação com a empresa, mas nunca há resposta. A prova produzida nos autos aponta, de forma clara, para a postura assediadora do líder Wellington, que tinha o costume de entrar no vestiário feminino sem bater na portar, flagrando funcionárias em trajes menores. Além disso, restou demonstrado que o referido funcionário se portava assim com todas as funcionárias, e passava a perseguir aquelas que não aceitavam suas investidas. Ainda, a segunda testemunha deixou claro que a reclamante levou os fatos ao conhecimento de seus superiores, e que nada foi feito a respeito. Ainda, declarou que "a reclamante não foi a primeira e nem a última" a ser assediada pelo líder. Assim, além de comprovar os fatos narrados na inicial, a prova testemunhal demonstrou que a conduta assediadora e desrespeitosa do líder Wellington junto às subordinadas do gênero feminino já era conhecida e, uma vez que nenhuma medida era adotada para coibir tal postura, ficou clara a conivência da reclamada por meio de sua simples omissão. Trata-se da violência de gênero institucionalizada, através do assédio conhecido e aceito. Nesse sentido, tem-se que o ambiente de trabalho deve ser saudável e hígido, livre de situações constrangedoras, ofensas, perseguições e assédio, sendo do empregador a responsabilidade de o manter dessa forma. Cabe à empregadora fiscalizar e coibir os acontecimentos de tal natureza. Toda a situação delineada pela prova oral, sem dúvida, é capaz de ferir direitos da personalidade da trabalhadora, nos termos do art. 223 – C, da CLT, o que merece reparação. Dessa maneira, considerando a extensão do dano, a conduta omissa da reclamada, e demais elementos de análise trazidos pelo art. 223 – G, §1o, I, da CLT, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 18.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA para condenar COMFRIO TRANSPORTES EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 18.000,00; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 18.000,00 no importe de R$360,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMFRIO TRANSPORTES EIRELI

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Josevania Nogueira Oliveira e outros x Comfrio Transportes Eireli

ID: 257009956

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

COMFRIO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001723-52.2024.5.02.0313 : JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA : COMFRIO TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001723-52.2024.5.02.0313 : JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA : COMFRIO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e57c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de COMFRIO TRANSPORTES EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 16-17. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação, refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 268, depois substituída pela peça de fls. 316 e seguintes para sanar erro material de identificação das partes. Laudo a partir de fl. 284, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que, na função de auxiliar de armazenagem, trabalhava exposta a condições insalubres pelo constante ingresso em câmaras frias sem os equipamentos necessários a sua proteção. Aduz que chegava a permanecer em tal ambiente por 3 a 4 horas sem o intervalo de recuperação térmica, e requer somente o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a reclamada nega as condições relatadas e traz às fls. 237 recibos de entrega de EPIs. Durante a realização dos trabalhos, o vistor apurou que a reclamante trabalhava em sala climatizada (de 18C a 20C), fazendo a montagem para insumos de bombons de chocolate, e que para acessar seu local de trabalho, passava por uma câmara fria (2C a 10C). Desse forma, o perito apontou que a reclamante trabalhou em exposição ao agente insalubre frio, de modo a ensejar o pagamento de adicional em grau médio somente pelo período de 05.2021 a 02.2023, já que os equipamentos de proteção próprios para o frio começaram a ser entregues a partir de 03.2023. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que permanecia todo o tempo na câmara fria, somente saindo para fazer o intervalo, beber água e usar o sanitário; que usavam EPIs. A primeira testemunha, que trabalhava junto e fazia as mesmas funções da autora, disse que montavam embalagens e trabalhavam dentro da câmara fria, com EPIs. Perguntada, disse que a temperatura do ambiente era "um pouco a mais" que a câmara fria, que ficava em outro setor. Diante dos termos do laudo e dos depoimentos ora referidos, entendo que a reclamante não se ativava em câmara fria, mas sim na sala climatizada mencionada no laudo, onde a temperatura variava entre 18 e 20 graus. A câmara fria ficava em setor apartado, e a autora lá adentrava apenas de passagem, sem permanência, conforme exposto no trabalho pericial. A permanência mencionada nos depoimentos era na sala climatizada, onde embalavam os chocolates. Tal situação não caracteriza o labor em contato com o agente insalubre frio, nos termos da NR 15, anexo 09, e art. 253 da CLT. As temperaturas frias estabelecidas na lei somente podiam ser aferidas na câmara de passagem, ao lado da sala climatizada, onde se ativava a trabalhadora. Nesse cenário, entendo por não considerar as conclusões do laudo técnico como razão de decidir, já que não restou configurada a permanência da trabalhadora na câmara fria, nos termos da lei. Improcede o pedido, portanto. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aduz jornada de segunda à sexta, das 07h às 19h, e aos sábados, das 07h às 15h, sempre com uma hora de intervalo, da admissão até dezembro de 2023, pelo que postula o pagamento das horas extras. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 201 os controles de ponto, com horários variados de entrada e saída, anotações de horas extras e compensações. Nos contracheques a partir de fl. 145 há rubrica para pagamento de horas extras. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, e declinou jornada diversa da inicial como aquela efetivamente cumprida. Diante de tal quadro, tomo os documentos carreados com a defesa como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual cabia à parte autora apontar diferenças entre as horas laboradas e as pagas. Todavia, em réplica, somente alegou a invalidade do sistema de banco de horas adotado, tese que nem sequer foi ventilada na inicial e, portanto, trata de inovação inoportuna na causa de pedir. Improcede o pedido. DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio sexual e perseguições por parte de seu líder, Sr. Wellington. Narra que o referido líder chegou a entrar no vestiário feminino enquanto a reclamante trocava de roupa, e que após tal fato e a queixa da reclamante, passou a persegui-la, cercando-a toda vez que ia ao banheiro ou vestiário. Em defesa, a reclamada nega os fatos e afirma que a trabalhadora nada levou ao seu conhecimento. Pois bem. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do dano cuja reparação se pleiteia. Em depoimento pessoal, a reclamante confirma a narrativa exordial. A primeira testemunha confirmou que Wellington era líder e perseguia a reclamante, sempre ficando contra ela; declarou que o líder entrava no vestiário feminino sem bater, e chegou a flagrar a depoente e a reclamante sem blusa; que após tal dia, o líder passou a tratar a reclamante de forma diferente, negando-lhe direitos concedidos a outras pessoas; que o vestiário era na parte de fora da empresa, e o banheiro na parte de dentro; não sabe se a reclamante comunicou a gestão. A segunda testemunha ainda trabalha na empresa como conferente, tendo trabalhado no mesmo setor da reclamante em algumas ocasiões. Confirmou que a reclamante teve problemas com o líder Wellington, que a perseguia na hora de ir ao banheiro e fazia muitas cobranças; que soube da questão do vestiário por ouvir dizer; que o líder tinha histórico de assediar outras funcionárias; que para quem "lhe dava bola" havia um bom tratamento, diverso daquele conferido às funcionárias que o questionavam; que presenciou tais situações em relação a outras funcionárias, e que a reclamante "não era a primeira e nem a última"; que a trabalhadora chegou a se queixar para superiores, mas nenhuma medida foi adotada, e que passou a ser ainda mais perseguida pelo líder; que há canal oficial de comunicação com a empresa, mas nunca há resposta. A prova produzida nos autos aponta, de forma clara, para a postura assediadora do líder Wellington, que tinha o costume de entrar no vestiário feminino sem bater na portar, flagrando funcionárias em trajes menores. Além disso, restou demonstrado que o referido funcionário se portava assim com todas as funcionárias, e passava a perseguir aquelas que não aceitavam suas investidas. Ainda, a segunda testemunha deixou claro que a reclamante levou os fatos ao conhecimento de seus superiores, e que nada foi feito a respeito. Ainda, declarou que "a reclamante não foi a primeira e nem a última" a ser assediada pelo líder. Assim, além de comprovar os fatos narrados na inicial, a prova testemunhal demonstrou que a conduta assediadora e desrespeitosa do líder Wellington junto às subordinadas do gênero feminino já era conhecida e, uma vez que nenhuma medida era adotada para coibir tal postura, ficou clara a conivência da reclamada por meio de sua simples omissão. Trata-se da violência de gênero institucionalizada, através do assédio conhecido e aceito. Nesse sentido, tem-se que o ambiente de trabalho deve ser saudável e hígido, livre de situações constrangedoras, ofensas, perseguições e assédio, sendo do empregador a responsabilidade de o manter dessa forma. Cabe à empregadora fiscalizar e coibir os acontecimentos de tal natureza. Toda a situação delineada pela prova oral, sem dúvida, é capaz de ferir direitos da personalidade da trabalhadora, nos termos do art. 223 – C, da CLT, o que merece reparação. Dessa maneira, considerando a extensão do dano, a conduta omissa da reclamada, e demais elementos de análise trazidos pelo art. 223 – G, §1o, I, da CLT, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 18.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA para condenar COMFRIO TRANSPORTES EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 18.000,00; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 18.000,00 no importe de R$360,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVANIA NOGUEIRA OLIVEIRA

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Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros x Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros

ID: 260891227

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001723-30.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02e2625): PROCESSO nº 1001723-30.2024.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 50e389a), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário da autora (documento ID 4bbb542), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 565f9fb), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) validade de acordo de compensação; b) multa normativa; c) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documento ID c6baf64 e seguintes). Com contrarrazões (documentos ID a3ff9b7 e 9699868), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão recorrida. Sem razão, contudo. Verifica-se que as razões recursais enfrentam suficientemente os termos do julgado de origem em relação às pretensões nas quais restou sucumbente, expondo os fatos e fundamentos jurídicos por intermédio dos quais busca a respectiva reforma, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Sumula 422 do C. TST ao presente caso. Rejeito. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a Origem: "HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A reclamante alega serem devidas horas extras a seu favor em razão do labor em sobrejornada e em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pela autora está corretamente consignada nos espelhos de ponto juntados, sendo que eventual labor em sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado. Sustenta, ainda, que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados (exegese da nova redação do art. 74 § 2º da CLT). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, a reclamada juntou cartões de ponto com horários variáveis, incumbindo a parte autora o ônus de desconstituí-los como meio de prova (art. 818, CLT e 373, I, CPC) ou apontar diferenças. No entanto, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, já que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da autora foi fraco, contraditório, não servindo à convicção desta magistrada. A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que "chegava à loja e só registrava o início da jornada após 30/60 minutos; que diariamente registrava a saída e permanecia trabalhando por mais 2 horas; (...) que não registrava qualquer hora extra no ponto; (...) que não registrava no ponto as folgas trabalhadas". Já a testemunha a seu rogo, de modo totalmente diverso, declarou que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto". As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF). Dessa forma, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, motivo pelo qual os acolho por válidos e aptos à demonstração da real jornada de trabalho cumprida pela parte autora, inclusive quanto ao intervalo. Resta analisar a validade do banco de horas adotado pela reclamada. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a validade do regime de compensação em banco de horas dependia de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Após a entrada em vigor da referida Lei, com a inclusão do §5º no art. 59, da CLT, a adoção do banco de horas passou a exigir apenas acordo individual escrito, desde que o período de compensação não ultrapasse seis meses. No caso em apreço, não obstante o instrumento normativo autorize referido sistema de compensação dentro do período de 120 dias, a letra "a" da cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (e correspondente nas posteriores) estipula, como requisito de validade do banco de horas: "a) manifestação de vontade por escrito, por , assistido o menor pelo seu representante legal, parte do empregado em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" (ID 2290c4c - fl. 68 do PDF), o que não restou comprovado pela ré. Com efeito, inexiste documento autorizando a prorrogação em um dia, com a compensação em outro, tampouco consta o período compensável das horas excedentes, conforme determina a mencionada norma coletiva. Assim, tenho por inválido o alegado banco de horas invocado pela reclamada. Além disso, a reclamada deixou de colacionar aos autos os contracheques da reclamante, pelo que se conclui que as horas extras consignadas nos espelhos de ponto não foram pagas. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando o módulo mais favorável à parte autora, devendo ser observado: a evolução e globalidade salarial da parte autora; o divisor de 220 horas; adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos (ou, na sua falta, o de 50%, exceto domingos e feriados laborados que deverão ser remunerados com adicional de 100%); os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto juntados aos autos (excluindo-se os períodos de férias, afastamentos e licenças, devidamente comprovados); a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C.TST. Para a contagem e apuração das horas extras, devem ser desprezadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, destacando-se que se tal limite for ultrapassado, a totalidade do tempo que excedeu a carga horária normal será computada como extra, nos exatos termos do §1º do artigo 58 da CLT e Súmula n. 366 do E. TST. Em relação a eventuais meses em que não foram acostados aos autos os registros de horário, dever-se-á considerar como verdadeira a carga horária média consignada nos documentos juntados. Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros, férias com 1/3, bem como de todas essas diferenças em FGTS (8%) - contrato ativo. Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Já quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista citado. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, cabia à reclamante apontar, com base nos espelhos de ponto acolhidos por válidos, algum dia que usufruiu de pausa inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão, no particular." (ID. 50e389a) Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, insistindo na imprestabilidade dos cartões de jornada, comprovada pela prova testemunhal produzida, bem como na impossibilidade de verificação de eventuais diferenças a ela devidas, já que a reclamada não juntou holerites para comprovar o pagamento de horas extras. Já a reclamada vindica a reforma do r. "decisium", insistindo na validade do regime de compensação de horas adotado e, sucessivamente, pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. À análise. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (ID. 9648607), inclusive com marcação do intervalo intrajornada, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, a única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da reclamante, informou em Juízo: "que trabalhou para a reclamada de 2017 a setembro/2024, no último cargo de "representante do cliente"; que a depoente atuava na área de atendimento ao cliente e também auxiliava em outras tarefas; que trabalhou na mesma loja que a reclamante durante todo o período; que a depoente trabalhou em vários horários, com maior frequência das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00, de segunda a sábado, 3 domingos por mês e em todos os feriados; que o registro de ponto era por crachá; que registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto; que por mais de uma vez indagada sobre o horário efetivamente cumprido, e não a sua jornada contratual, reafirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00; que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados; que usufruía 30 minutos de intervalo, sem horário fixo para o seu início; que nunca almoçou com a reclamante, mas acredita que esta também usufruía 30 minutos; que usufruía 30 minutos por orientação do seu gestor; que registrava os 30 minutos no sistema de ponto; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinados; que ao conferir os espelhos de ponto, verificava o registro dos 30 minutos." (ID. e218d0b) Como se nota, a aludida testemunha confirma que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto" e que "reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto", ou seja, corrobora a validade dos controles de jornada abojados aos presentes autos. No mais, especificamente quanto aos horários laborados pela reclamante e no que diz respeito ao intervalo intrajornada, seu depoimento apresenta contradições, as quais foram devidamente apontadas pela r. sentença: "As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF)." (ID. 50e389a - formatação diversa da original). Insta destacar que a não juntada dos holerites pela reclamada, ao contrário do que sustenta a parte autora, não conduzem a imprestabilidade dos controles de jornada, mas sim a existência de horas extras impagas, as quais, inclusive foram deferidas pela sentença. No que diz respeito ao banco de horas adotado pela parte ré, conforme cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (ID. 2290c4c) e previsões convencionais posteriores, que permitem sua adoção dentro do período de 120 dias, impõe como requisito de validade: "a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes". Contudo, a parte ré não comprovou referida manifestação de vontade. Além disso, cabe pontuar que também sequer foi colacionado acordo de compensação semanal pela reclamada. Ao contrário do que sugere a parte ré, não há qualquer nulidade da sentença por cerceamento de defesa; já que deveria a reclamada proceder sua juntada no momento da apresentação de sua contestação, o que, contudo, não o fez. Logo, revela-se inválido o banco de horas adotado pela reclamada. É de se destacar, por oportuno, a inaplicabilidade, à espécie, do entendimento contido nos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST, quanto a ser devido apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, os quais abarcam outras modalidades de compensação de jornada que não o "banco de horas". Diretriz cristalizada no item V do mesmo verbete jurisprudencial: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res.209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (...)" Portanto, não merece reparos a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme controles de ponto juntados aos autos. Nego provimento. 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a examinar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre o tema, a r. sentença definiu que: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT para o fim de garantir aos advogados os honorários advocatícios, inclusive no caso de sucumbência recíproca (§ 3º), fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que constante em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, que autorizava a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, conforme ementa que segue: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, expôs e resumiu o julgado no seguinte sentido: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; peara declarar constitucional constante do § 4º do art. 791-A o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (grifei) Sendo assim, diante da sucumbência recíproca, e porque ajuizada a ação após o início de vigência da Lei 13.467/2017, fixo os honorários, considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) da seguinte forma: a) Ao advogado da parte autora: no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (analogia ao entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-1); e b) Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% dos pedidos postulados na inicial que foram integralmente rejeitados, tendo como base de cálculo o valor indicado/estimado pela parte autora na petição inicial para cada pretensão. Havendo mais de uma ré, os honorários advocatícios serão divididos entre eles. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC, ficando vedada a compensação dos honorários sucumbenciais (art. 795-A, § 3º). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo possível, portanto, a compensação dos honorários com os créditos deferidos no processo, consoante decisão do STF na ADI 5766 supramencionada, o crédito ficará suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, a teor do que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT, cujo trecho não foi afetado pela decisão do STF, cabendo ao advogado da parte ré notificar e comprovar a mudança da situação econômica da parte em tal prazo, sob pena de extinção da obrigação." (ID. 50e389a - sem grifo) Requer a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária, ainda que com efeito suspensivo, pois beneficiária da justiça gratuita; ao passo que pugna a reclamada pela condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, bem como seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela obreira o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Passo a analisar. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.1 supra. 3.2 MULTA NORMATIVA Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de multa normativa, pois inexistem infrações às normas coletivas. Razão não lhe assiste, contudo. Considerando o descumprimento do pagamento regular de horas extras e reflexos, tem-se por descumprida a cláusula convencional que faz referência a "horas extras" (cláusulas 18ª e 19ª dos instrumentos normativos juntados com a inicial), ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula nº 384, II, do C. TST), pelo que faz jus a parte autora ao pagamento de multa normativa, conforme reconhecido pela primeira instância. Nego provimento. 3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Analisada no item 2.2 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO

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Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros x Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros

ID: 260891257

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001723-30.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02e2625): PROCESSO nº 1001723-30.2024.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 50e389a), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário da autora (documento ID 4bbb542), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 565f9fb), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) validade de acordo de compensação; b) multa normativa; c) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documento ID c6baf64 e seguintes). Com contrarrazões (documentos ID a3ff9b7 e 9699868), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão recorrida. Sem razão, contudo. Verifica-se que as razões recursais enfrentam suficientemente os termos do julgado de origem em relação às pretensões nas quais restou sucumbente, expondo os fatos e fundamentos jurídicos por intermédio dos quais busca a respectiva reforma, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Sumula 422 do C. TST ao presente caso. Rejeito. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a Origem: "HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A reclamante alega serem devidas horas extras a seu favor em razão do labor em sobrejornada e em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pela autora está corretamente consignada nos espelhos de ponto juntados, sendo que eventual labor em sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado. Sustenta, ainda, que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados (exegese da nova redação do art. 74 § 2º da CLT). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, a reclamada juntou cartões de ponto com horários variáveis, incumbindo a parte autora o ônus de desconstituí-los como meio de prova (art. 818, CLT e 373, I, CPC) ou apontar diferenças. No entanto, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, já que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da autora foi fraco, contraditório, não servindo à convicção desta magistrada. A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que "chegava à loja e só registrava o início da jornada após 30/60 minutos; que diariamente registrava a saída e permanecia trabalhando por mais 2 horas; (...) que não registrava qualquer hora extra no ponto; (...) que não registrava no ponto as folgas trabalhadas". Já a testemunha a seu rogo, de modo totalmente diverso, declarou que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto". As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF). Dessa forma, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, motivo pelo qual os acolho por válidos e aptos à demonstração da real jornada de trabalho cumprida pela parte autora, inclusive quanto ao intervalo. Resta analisar a validade do banco de horas adotado pela reclamada. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a validade do regime de compensação em banco de horas dependia de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Após a entrada em vigor da referida Lei, com a inclusão do §5º no art. 59, da CLT, a adoção do banco de horas passou a exigir apenas acordo individual escrito, desde que o período de compensação não ultrapasse seis meses. No caso em apreço, não obstante o instrumento normativo autorize referido sistema de compensação dentro do período de 120 dias, a letra "a" da cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (e correspondente nas posteriores) estipula, como requisito de validade do banco de horas: "a) manifestação de vontade por escrito, por , assistido o menor pelo seu representante legal, parte do empregado em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" (ID 2290c4c - fl. 68 do PDF), o que não restou comprovado pela ré. Com efeito, inexiste documento autorizando a prorrogação em um dia, com a compensação em outro, tampouco consta o período compensável das horas excedentes, conforme determina a mencionada norma coletiva. Assim, tenho por inválido o alegado banco de horas invocado pela reclamada. Além disso, a reclamada deixou de colacionar aos autos os contracheques da reclamante, pelo que se conclui que as horas extras consignadas nos espelhos de ponto não foram pagas. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando o módulo mais favorável à parte autora, devendo ser observado: a evolução e globalidade salarial da parte autora; o divisor de 220 horas; adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos (ou, na sua falta, o de 50%, exceto domingos e feriados laborados que deverão ser remunerados com adicional de 100%); os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto juntados aos autos (excluindo-se os períodos de férias, afastamentos e licenças, devidamente comprovados); a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C.TST. Para a contagem e apuração das horas extras, devem ser desprezadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, destacando-se que se tal limite for ultrapassado, a totalidade do tempo que excedeu a carga horária normal será computada como extra, nos exatos termos do §1º do artigo 58 da CLT e Súmula n. 366 do E. TST. Em relação a eventuais meses em que não foram acostados aos autos os registros de horário, dever-se-á considerar como verdadeira a carga horária média consignada nos documentos juntados. Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros, férias com 1/3, bem como de todas essas diferenças em FGTS (8%) - contrato ativo. Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Já quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista citado. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, cabia à reclamante apontar, com base nos espelhos de ponto acolhidos por válidos, algum dia que usufruiu de pausa inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão, no particular." (ID. 50e389a) Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, insistindo na imprestabilidade dos cartões de jornada, comprovada pela prova testemunhal produzida, bem como na impossibilidade de verificação de eventuais diferenças a ela devidas, já que a reclamada não juntou holerites para comprovar o pagamento de horas extras. Já a reclamada vindica a reforma do r. "decisium", insistindo na validade do regime de compensação de horas adotado e, sucessivamente, pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. À análise. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (ID. 9648607), inclusive com marcação do intervalo intrajornada, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, a única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da reclamante, informou em Juízo: "que trabalhou para a reclamada de 2017 a setembro/2024, no último cargo de "representante do cliente"; que a depoente atuava na área de atendimento ao cliente e também auxiliava em outras tarefas; que trabalhou na mesma loja que a reclamante durante todo o período; que a depoente trabalhou em vários horários, com maior frequência das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00, de segunda a sábado, 3 domingos por mês e em todos os feriados; que o registro de ponto era por crachá; que registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto; que por mais de uma vez indagada sobre o horário efetivamente cumprido, e não a sua jornada contratual, reafirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00; que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados; que usufruía 30 minutos de intervalo, sem horário fixo para o seu início; que nunca almoçou com a reclamante, mas acredita que esta também usufruía 30 minutos; que usufruía 30 minutos por orientação do seu gestor; que registrava os 30 minutos no sistema de ponto; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinados; que ao conferir os espelhos de ponto, verificava o registro dos 30 minutos." (ID. e218d0b) Como se nota, a aludida testemunha confirma que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto" e que "reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto", ou seja, corrobora a validade dos controles de jornada abojados aos presentes autos. No mais, especificamente quanto aos horários laborados pela reclamante e no que diz respeito ao intervalo intrajornada, seu depoimento apresenta contradições, as quais foram devidamente apontadas pela r. sentença: "As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF)." (ID. 50e389a - formatação diversa da original). Insta destacar que a não juntada dos holerites pela reclamada, ao contrário do que sustenta a parte autora, não conduzem a imprestabilidade dos controles de jornada, mas sim a existência de horas extras impagas, as quais, inclusive foram deferidas pela sentença. No que diz respeito ao banco de horas adotado pela parte ré, conforme cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (ID. 2290c4c) e previsões convencionais posteriores, que permitem sua adoção dentro do período de 120 dias, impõe como requisito de validade: "a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes". Contudo, a parte ré não comprovou referida manifestação de vontade. Além disso, cabe pontuar que também sequer foi colacionado acordo de compensação semanal pela reclamada. Ao contrário do que sugere a parte ré, não há qualquer nulidade da sentença por cerceamento de defesa; já que deveria a reclamada proceder sua juntada no momento da apresentação de sua contestação, o que, contudo, não o fez. Logo, revela-se inválido o banco de horas adotado pela reclamada. É de se destacar, por oportuno, a inaplicabilidade, à espécie, do entendimento contido nos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST, quanto a ser devido apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, os quais abarcam outras modalidades de compensação de jornada que não o "banco de horas". Diretriz cristalizada no item V do mesmo verbete jurisprudencial: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res.209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (...)" Portanto, não merece reparos a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme controles de ponto juntados aos autos. Nego provimento. 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a examinar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre o tema, a r. sentença definiu que: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT para o fim de garantir aos advogados os honorários advocatícios, inclusive no caso de sucumbência recíproca (§ 3º), fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que constante em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, que autorizava a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, conforme ementa que segue: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, expôs e resumiu o julgado no seguinte sentido: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; peara declarar constitucional constante do § 4º do art. 791-A o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (grifei) Sendo assim, diante da sucumbência recíproca, e porque ajuizada a ação após o início de vigência da Lei 13.467/2017, fixo os honorários, considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) da seguinte forma: a) Ao advogado da parte autora: no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (analogia ao entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-1); e b) Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% dos pedidos postulados na inicial que foram integralmente rejeitados, tendo como base de cálculo o valor indicado/estimado pela parte autora na petição inicial para cada pretensão. Havendo mais de uma ré, os honorários advocatícios serão divididos entre eles. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC, ficando vedada a compensação dos honorários sucumbenciais (art. 795-A, § 3º). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo possível, portanto, a compensação dos honorários com os créditos deferidos no processo, consoante decisão do STF na ADI 5766 supramencionada, o crédito ficará suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, a teor do que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT, cujo trecho não foi afetado pela decisão do STF, cabendo ao advogado da parte ré notificar e comprovar a mudança da situação econômica da parte em tal prazo, sob pena de extinção da obrigação." (ID. 50e389a - sem grifo) Requer a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária, ainda que com efeito suspensivo, pois beneficiária da justiça gratuita; ao passo que pugna a reclamada pela condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, bem como seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela obreira o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Passo a analisar. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.1 supra. 3.2 MULTA NORMATIVA Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de multa normativa, pois inexistem infrações às normas coletivas. Razão não lhe assiste, contudo. Considerando o descumprimento do pagamento regular de horas extras e reflexos, tem-se por descumprida a cláusula convencional que faz referência a "horas extras" (cláusulas 18ª e 19ª dos instrumentos normativos juntados com a inicial), ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula nº 384, II, do C. TST), pelo que faz jus a parte autora ao pagamento de multa normativa, conforme reconhecido pela primeira instância. Nego provimento. 3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Analisada no item 2.2 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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