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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-09.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5507034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 05443cb: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 791 (id 9aea265) e do relatório de id 0b0d69e verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 22, Av. 22. Av. 22 e Av. 21), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 09/11/2020. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2020) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: fa40736 (fl. 349), 681f00f (fl. 789), 9aea265 (fl. 791), id 0b0d69e e a presente decisão. 2. Certidão de id 7c4ebe1: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000980-39.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 7c4ebe1 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 19 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 4714201 daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 9aea265, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, o de matrícula 38.586. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-09.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5507034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 05443cb: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 791 (id 9aea265) e do relatório de id 0b0d69e verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 22, Av. 22. Av. 22 e Av. 21), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 09/11/2020. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2020) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: fa40736 (fl. 349), 681f00f (fl. 789), 9aea265 (fl. 791), id 0b0d69e e a presente decisão. 2. Certidão de id 7c4ebe1: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000980-39.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 7c4ebe1 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 19 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 4714201 daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 9aea265, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, o de matrícula 38.586. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Carlos Silva Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263208431

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-58.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-58.2024.5.02.0013 : CARLOS SILVA NASCIMENTO : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-58.2024.5.02.0013 : CARLOS SILVA NASCIMENTO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f89a36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Vistos etc... Após o encerramento da instrução processual sobreveio, em 16 de dezembro de 2024, decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, em cujo acórdão foi fixada, por maioria, a Tese 65, com a seguinte redação: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Por sua vez, o art. 493 do CPC estabelece que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, sendo que o Parágrafo único desse mesmo dispositivo legal reza que “Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”. Da mesma forma, o art. 10 desse mesmo diploma legal veda a chamada “decisão surpresa”, ao estabelecer que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, considerando-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita, faculto às partes manifestação no prazo comum de dez dias, sobre o referido Tema 65. Nos termos do art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da segunda região, mantenha-se o processo em pauta de instrução, ficando para tanto designado o dia 23 de maio de 2025, às 15h05min, quando será avaliado se o processo se encontra pronto para julgamento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SILVA NASCIMENTO

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Larissa Souza Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261524511

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-51.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-51.2022.5.02.0038 : LARISSA SOUZA DA SILVA : IT2B TECNOLOGIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-51.2022.5.02.0038 : LARISSA SOUZA DA SILVA : IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3417900 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 25 de abril de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SOUZA DA SILVA

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Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071977

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350965

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ

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ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FRANCISCO DIAS

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Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ

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ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 332870550

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3bdaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal) 2ª RDA: BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022) 3ª RDA: BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 50959ff), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, através dos ID´s 6757914, a618a3e e ae359a0, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 10.382,49 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 3.314,59 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 217,77 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 939,28 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022), o valor total da condenação é de R$ 615,59 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 525,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 34,50 - juros Selic do FGTS; R$ 55,96 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato), o valor total da condenação é de R$ 9.766,91 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 2.789,47 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 183,27 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 883,32 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram pagas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 1ª Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 10.382,50 (Banco do Brasil), pendente de liberação. Dispensada a manifestação do INSS. Intime-se as partes. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ARANTES

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 332870576

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3bdaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal) 2ª RDA: BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022) 3ª RDA: BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 50959ff), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, através dos ID´s 6757914, a618a3e e ae359a0, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 10.382,49 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 3.314,59 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 217,77 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 939,28 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022), o valor total da condenação é de R$ 615,59 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 525,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 34,50 - juros Selic do FGTS; R$ 55,96 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato), o valor total da condenação é de R$ 9.766,91 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 2.789,47 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 183,27 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 883,32 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram pagas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 1ª Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 10.382,50 (Banco do Brasil), pendente de liberação. Dispensada a manifestação do INSS. Intime-se as partes. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - BANCO BMG SA

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