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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579432

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Procosa Produtos De Beleza Ltda x Sheila Alves Feitosa

ID: 260406534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-40.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ALVES FEITOSA

Notificação

Advogados:

SARAH HAKIM

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JULIANA TCHANI FERREIRA

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ROBSON SOARES DE JESUS

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001411-40.2022.5.02.0089 : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001411-40.2022.5.02.0089 : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA : SHEILA ALVES FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e827a28 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001411-40.2022.5.02.0089 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SHEILA ALVES FEITOSA RECURSO DE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 771fc3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1b281e6). Regular a representação processual (Id 2282219 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais efetuado por seu escritório de advocacia, ainda que em conta própria, não caracteriza deserção. Consta do v. acórdão de id. 694baf6: "2. Da deserção. Não há como se conhecer do presente recurso. No caso, a recda permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ("GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADOS"), conforme documento de fls. 1954 (id. 6d0a344), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que "as custas serão pagas pelo vencido". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que se cuide do escritório patrocinador da causa, caso dos autos: Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023)." (Grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023)." A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, não conheço do recurso da recda, por deserto." Ao julgar os embargos de declaração de id 67776ed, a Turma assim decidiu: " Sem razão a embargante em suas alegações. A fundamentação do voto, que não conheceu do recurso da recda, por deserção, revela ampla discussão e análise acerca dos elementos dos autos, inclusive sobre os efeitos das custas processuais e depósito recursal recolhidos pelo escritório patrocinador da embargante. Nesse contexto, a decisão embargada enfatizou, com transcrição de ementas, no mesmo sentido, que "a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que se cuide do profissional ou escritório patrocinador da causa", que não se altera pelo fato das guias estarem identificadas com o nome da recorrente, bem como pela correlação de código de barras no pagamento, pois efetuados por terceiro. No caso, não há dúvida de que a embargante não se conforma com a decisão, divergindo sobre o entendimento adotado, circunstância que não deve ser discutida por meio da via eleita. De modo que, não houve violação dos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF e 489 do CPC/2015". Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids. (699dc63; 6d0a344), apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento das custas processuais no valor devido (R$4.600,00) e contêm elementos suficientes para vinculá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Procosa Produtos De Beleza Ltda x Sheila Alves Feitosa

ID: 260406539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-40.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

SHEILA ALVES FEITOSA

Notificação

Advogados:

SARAH HAKIM

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JULIANA TCHANI FERREIRA

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ROBSON SOARES DE JESUS

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001411-40.2022.5.02.0089 : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001411-40.2022.5.02.0089 : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA : SHEILA ALVES FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e827a28 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001411-40.2022.5.02.0089 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SHEILA ALVES FEITOSA RECURSO DE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 771fc3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1b281e6). Regular a representação processual (Id 2282219 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais efetuado por seu escritório de advocacia, ainda que em conta própria, não caracteriza deserção. Consta do v. acórdão de id. 694baf6: "2. Da deserção. Não há como se conhecer do presente recurso. No caso, a recda permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ("GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADOS"), conforme documento de fls. 1954 (id. 6d0a344), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que "as custas serão pagas pelo vencido". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que se cuide do escritório patrocinador da causa, caso dos autos: Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023)." (Grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023)." A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, não conheço do recurso da recda, por deserto." Ao julgar os embargos de declaração de id 67776ed, a Turma assim decidiu: " Sem razão a embargante em suas alegações. A fundamentação do voto, que não conheceu do recurso da recda, por deserção, revela ampla discussão e análise acerca dos elementos dos autos, inclusive sobre os efeitos das custas processuais e depósito recursal recolhidos pelo escritório patrocinador da embargante. Nesse contexto, a decisão embargada enfatizou, com transcrição de ementas, no mesmo sentido, que "a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que se cuide do profissional ou escritório patrocinador da causa", que não se altera pelo fato das guias estarem identificadas com o nome da recorrente, bem como pela correlação de código de barras no pagamento, pois efetuados por terceiro. No caso, não há dúvida de que a embargante não se conforma com a decisão, divergindo sobre o entendimento adotado, circunstância que não deve ser discutida por meio da via eleita. De modo que, não houve violação dos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF e 489 do CPC/2015". Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids. (699dc63; 6d0a344), apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento das custas processuais no valor devido (R$4.600,00) e contêm elementos suficientes para vinculá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ALVES FEITOSA

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Anderson Wellington Da Silva x Wanderson Sousa Rodrigues Ltda e outros

ID: 323294297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-97.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

WANDERSON SOUSA RODRIGUES LTDA WANDERSON SOUSA RODRIGUES LTDA (FILIAL)

Notificação

Advogados:

ADENIR MARCAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-97.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-97.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: WANDERSON SOUSA RODRIGUES LTDA (FILIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82aa4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 25/09/2025 11:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A(s) defesa(s) e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da(s) reclamada(s) na audiência ou, ainda, a falta de defesa(s), importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON WELLINGTON DA SILVA

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Paulo Estevao De Souza x Construdaher Construcoes E Servicos Ltda

ID: 322822832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-48.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUDAHER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULO ESTEVAO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULO ESTEVAO DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUDAHER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba162cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 14/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071008141169000000409328004 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071008133058200000409327949 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 25071008133041500000409327948 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25071008133010100000409327947 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 25071008132988600000409327946 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071008132957500000409327944 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071008125040300000409327921 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071008125020900000409327920 PROCURAÇÃO Procuração 25071008124778400000409327918 Petição Inicial Petição Inicial 25071008103600400000409327799 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ESTEVAO DE SOUZA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878646

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-37.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb9109 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878652

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-37.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb9109 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Alexandre Souza Costa x Damiao Alipio Dos Santos e outros

ID: 280944478

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS VOGLIA CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOUZA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAMADO: DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5726cdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extintas, sem resolução do mérito, as pretensões de recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho e de retificação de dados do CNIS, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Julgar extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §4°, do CPC, os pedidos de letra “o” do rol de pedidos (ID. b9bda31 – fl. 34). Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer consistente em entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de pagamento de multa diária. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE SOUZA COSTA em face de VOGLIA CONSTRUTORA LTDA (segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por ALEXANDRE SOUZA COSTA em face de DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS (primeiro reclamado) para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com o primeiro reclamado (DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS), no período de 05/05/2022 a 11/10/2022, e condená-lo nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) digital do autor, fazendo constar: data de admissão em 05/05/2022, data de saída em 11/10/2022, na função de ajudante, com salário de R$100,00 (cem reais), por dia trabalhado. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a parte reclamante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que procedeu a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos do artigo 4º da Portaria MTP nº 671/2021. Conforme o artigo 16 da CLT, a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Feito isto, o primeiro reclamado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$2.000,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, o primeiro reclamado, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). Descumprida as obrigações de fazer, no prazo estipulado, sem prejuízo da multa devida, ante a revelia do primeiro reclamado, defere-se a expedição de alvarás para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso não haja impeditivo dos artigos 20, inciso XX, 20-A e 20-D da Lei nº 8.036/90, e para a habilitação do autor no programa seguro-desemprego. 2) condenar DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS (primeiro reclamado) no pagamento de: a) descanso semanal remunerado, durante todo o período do contrato de trabalho reconhecido, e reflexos em fundo de garantia com a indenização de 40%; b) salário do mês de setembro de 2022; c) vale-transporte, durante todo o período contratual reconhecido; d) saldo de salário de 11 (onze) dias de outubro de 2022; e) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; f) 06/12 (seis doze avos) de décimo terceiro salário, observando a projeção do aviso prévio; g) 06/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas do adicional de um terço, observando a projeção do aviso prévio; h) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 05/05/2022 a 11/10/2022) e, inclusive, sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2022, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%; i) indenização prevista no artigo 467 da CLT; j) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; k) indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa moral, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, o primeiro reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: descansos semanais remunerados, salário atrasado, saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o primeiro reclamado e o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelo primeiro reclamado, no importe de R$442,52 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$22.125,83 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOGLIA CONSTRUTORA LTDA.

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