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Michele Vitoria Alves Da Fonseca Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324474744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-33.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO YITZHAK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001608-33.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001608-33.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c386e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA PROVISÓRIA, formulado pela autora, pelas razões expendidas na exordial, pleiteando o pagamento imediato das verbas rescisórias e do adicional de insalubridade. Bem como, que a ré seja compelida a não divulgar publicamente informações sobre a investigação criminal em curso, narrada nos autos. Da análise da inicial e documentos, verifica-se que razão não assiste a reclamante, uma vez que inexiste prova inequívoca de suas alegações. Logo, não há nos autos, elementos suficientes demonstrados que autorizem a concessão antecipada dos direitos demandados pela autora, razão pela qual, torna-se necessária a instauração do contraditório e produção de provas. Sendo assim, por não estar evidente a probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA. Com relação ao pedido formulado pela parte autora, no sentido de que o presente processo tramite sob Segredo de Justiça, alegando como fundamento a preservação de sua intimidade e privacidade em face da divulgação de dados pessoais. Inicialmente, ressalto o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual assegura que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, constituindo um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tal preceito garante a transparência, o controle social e a fiscalização da atividade judiciária pela sociedade. O Segredo de Justiça constitui exceção a esse princípio e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. A decretação do sigilo processual é admissível apenas em situações em que a exposição dos fatos possa acarretar prejuízo à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes, situações estas não evidenciadas nos autos. A simples alegação de possível constrangimento ou de dificuldades na reinserção no mercado de trabalho não se sobrepõe ao princípio da publicidade, elemento essencial para a legitimidade e a eficácia da jurisdição. Ademais, a legislação pertinente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa proteger os dados pessoais contra o tratamento indevido, sem, contudo, prever a ocultação de processos judiciais como mecanismo de proteção. A Resolução nº 121/2010 do CNJ, ao limitar a consulta processual pelos nomes das partes a determinadas condições, busca equilibrar a publicidade processual com a proteção dos dados pessoais, sem afastar a regra da transparência e do acesso público aos atos judiciais. Portanto, a alegação de potencial estigmatização da autora no mercado de trabalho em razão da propositura de ação trabalhista não constitui fundamento válido para a decretação de Segredo de Justiça, pois tal circunstância não afeta diretamente a intimidade a ponto de justificar a restrição ao princípio da publicidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em Segredo de Justiça. Mantém-se, portanto, a publicidade dos atos processuais, garantindo-se a transparência e o acesso à informação como expressão da democracia e do direito à informação. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738039

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738042

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

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Denny Rogerio Siqueira e outros x Viggo Negocios Ltda

ID: 336865367

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-38.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENNY ROGERIO SIQUEIRA LUCIANO FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-38.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DENNY ROGERIO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-38.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DENNY ROGERIO SIQUEIRA RECLAMADO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dbda69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, exclua-se a primeira reclamada ( TELEFONIA BRASIL S.A) do polo passivo. Intime-se a PRIMEIRA reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Ademais, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENNY ROGERIO SIQUEIRA

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Denny Rogerio Siqueira e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 336865437

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-38.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENNY ROGERIO SIQUEIRA LUCIANO FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-38.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DENNY ROGERIO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-38.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DENNY ROGERIO SIQUEIRA RECLAMADO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dbda69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, exclua-se a primeira reclamada ( TELEFONIA BRASIL S.A) do polo passivo. Intime-se a PRIMEIRA reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Ademais, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Renata Luiza Dos Reis x Alan Cesar Elias Farina Da Silva e outros

ID: 314978458

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-75.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

ALAN CESAR ELIAS FARINA DA SILVA CS ESTETICA E SAUDE LTDA JULIANA FARINA DA SILVA SPINA DIAS

Notificação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-75.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATA LUIZA DOS REIS RECLAMADO: CS EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-75.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATA LUIZA DOS REIS RECLAMADO: CS ESTETICA E SAUDE LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial da 1ª recda (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2025 11:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DOS REIS

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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

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JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME - MARCIA VALERIA DE SOUZA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

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JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011180

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011191

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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