Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001447-85.2023.5.02.0303" – Página 39 de 41

Antonia Ciriaco Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317757687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-72.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CIRIACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001447-72.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANTONIA CIRIACO DOS SANTOS RECLAMADO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001447-72.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANTONIA CIRIACO DOS SANTOS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aeade2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CIRIACO DOS SANTOS

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Aliny Gabriella Silva Araujo e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255807121

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-13.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bcf59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 8252d32), a reclamada manifestou concordância (Id e777807). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 07/06/2017 Sentença: 26/05/2022 (Id cea0550) Custas: R$100,00 – recolhidas conforme Id 16f5560. Acórdão: 16/05/2023 (Id 41fc191) – Deu provimento ao apelo da 1ª reclamada, para expungir da condenação as diferenças de horas extras, bem como a condenação relativa ao intervalo intrajornada. Acórdão Embargos: 09/10/2024 (Id ab33d0e) – Deu parcial provimento para conceder-lhes parcial efeito modificativo. Ao da reclamante, para manter a condenação das horas extras pelo intervalo irregular, à razão de uma hora, nos dias em que a jornada extrapolou a 6ª diária, e acrescer apenas as repercussões destas no FGTS + 40%. Ao da reclamada, para readequar as horas extras pelos feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100% e reflexos apenas no FGTS + 40%. Trânsito em julgado: 11/02/2025 (Id ee9d96d). Depósito recursal RO: R$5.000,00 (Id 16f5560). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 28/02/2025, no importe de R$529,68, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 256,04Juros: R$ 155,27TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 411,31INSS – reclamante: R$ 16,74TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 394,57Honorários advocatícios:(SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 20,57INSS - reclamada R$ 97,80Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 529,68 Execução garantida. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito ANDERSON JORGE DOMENICH, conforme Sentença. Saldo no valor de R$ 5.988,81, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id ff89379. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$537,30, conforme planilha Id 4bf32ab. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$399,56Ao patrono da reclamante: R$20,97INSS – reclamante: R$16,74INSS - reclamada: R$100,03À reclamada o excedente: R$5.451,51 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO

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Aliny Gabriella Silva Araujo e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255807130

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-13.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bcf59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 8252d32), a reclamada manifestou concordância (Id e777807). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 07/06/2017 Sentença: 26/05/2022 (Id cea0550) Custas: R$100,00 – recolhidas conforme Id 16f5560. Acórdão: 16/05/2023 (Id 41fc191) – Deu provimento ao apelo da 1ª reclamada, para expungir da condenação as diferenças de horas extras, bem como a condenação relativa ao intervalo intrajornada. Acórdão Embargos: 09/10/2024 (Id ab33d0e) – Deu parcial provimento para conceder-lhes parcial efeito modificativo. Ao da reclamante, para manter a condenação das horas extras pelo intervalo irregular, à razão de uma hora, nos dias em que a jornada extrapolou a 6ª diária, e acrescer apenas as repercussões destas no FGTS + 40%. Ao da reclamada, para readequar as horas extras pelos feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100% e reflexos apenas no FGTS + 40%. Trânsito em julgado: 11/02/2025 (Id ee9d96d). Depósito recursal RO: R$5.000,00 (Id 16f5560). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 28/02/2025, no importe de R$529,68, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 256,04Juros: R$ 155,27TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 411,31INSS – reclamante: R$ 16,74TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 394,57Honorários advocatícios:(SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 20,57INSS - reclamada R$ 97,80Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 529,68 Execução garantida. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito ANDERSON JORGE DOMENICH, conforme Sentença. Saldo no valor de R$ 5.988,81, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id ff89379. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$537,30, conforme planilha Id 4bf32ab. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$399,56Ao patrono da reclamante: R$20,97INSS – reclamante: R$16,74INSS - reclamada: R$100,03À reclamada o excedente: R$5.451,51 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aliny Gabriella Silva Araujo e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255807137

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-13.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001447-13.2017.5.02.0201 : ALINY GABRIELLA SILVA ARAUJO : ODONTOPREV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bcf59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 8252d32), a reclamada manifestou concordância (Id e777807). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 07/06/2017 Sentença: 26/05/2022 (Id cea0550) Custas: R$100,00 – recolhidas conforme Id 16f5560. Acórdão: 16/05/2023 (Id 41fc191) – Deu provimento ao apelo da 1ª reclamada, para expungir da condenação as diferenças de horas extras, bem como a condenação relativa ao intervalo intrajornada. Acórdão Embargos: 09/10/2024 (Id ab33d0e) – Deu parcial provimento para conceder-lhes parcial efeito modificativo. Ao da reclamante, para manter a condenação das horas extras pelo intervalo irregular, à razão de uma hora, nos dias em que a jornada extrapolou a 6ª diária, e acrescer apenas as repercussões destas no FGTS + 40%. Ao da reclamada, para readequar as horas extras pelos feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100% e reflexos apenas no FGTS + 40%. Trânsito em julgado: 11/02/2025 (Id ee9d96d). Depósito recursal RO: R$5.000,00 (Id 16f5560). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 28/02/2025, no importe de R$529,68, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 256,04Juros: R$ 155,27TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 411,31INSS – reclamante: R$ 16,74TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 394,57Honorários advocatícios:(SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 20,57INSS - reclamada R$ 97,80Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 529,68 Execução garantida. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito ANDERSON JORGE DOMENICH, conforme Sentença. Saldo no valor de R$ 5.988,81, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id ff89379. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$537,30, conforme planilha Id 4bf32ab. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$399,56Ao patrono da reclamante: R$20,97INSS – reclamante: R$16,74INSS - reclamada: R$100,03À reclamada o excedente: R$5.451,51 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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Diogenes Barros Campos x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda. e outros

ID: 331803149

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC - RECURSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-86.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BARROS CAMPOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. CONSTRUDECOR S/A FIBRA-FLEX ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. RPT CONSTRUCOES LTDA. SHOPPING PATIO AVIAÇÃO

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARCOS DE CAMPOS JUNIOR

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA HELENA MAGALHAES

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1001447-86.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: DIOGENES BARROS CAMPOS RECLAMADO: FIBRA-FLEX ISOLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1001447-86.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: DIOGENES BARROS CAMPOS RECLAMADO: FIBRA-FLEX ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 789427b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Christina de Almeida Pedreira, em razão da remessa dos autos a este Cejusc-JT, por iniciativa da unidade de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA SHIZUE NAKANISHI CAMPANATTI DESPACHO Vistos. Considerando o potencial conciliatório do feito e que o Juízo de origem é parte integrante do Projeto-Piloto "CEJUSC-RECURSOS", bem como que o presente processo atende aos requisitos, recebo os autos, para tentativa de composição amigável entre as partes, em audiência a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023. Incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 01/08/2025 14:10, na Sala 1 Cejusc-JT Recursos Sala 1 - 14h10 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86574583708?pwd=kluiMCcE0rDgpVWhC01QdgVewCqBgr.1 ID da reunião 865 7458 3708 Senha: 123456 Destaca-se a importância da participação das partes nos processos selecionados neste projeto, que oferece uma nova oportunidade de diálogo e negociação, agora com base em uma sentença de mérito já proferida, resultante da análise do conjunto probatório, que poderá nortear a apresentação de proposta e pretensão pelas partes que, com o auxílio do conciliador, poderão chegar a um consenso. Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Com o retorno dos autos, no caso de acordo, a Secretaria deverá prosseguir com a elaboração de decisão de admissibilidade do recurso (modelo: Decisão - e-Gestão - Registro de movimentos - TRT2) e registrar o movimento "Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de (escolher a parte que apresentou o recurso)", com a finalidade de baixar o chip vermelho "Remeter Recurso". Após, transitar o processo para a fase de liquidação e colocar o processo na tarefa "aguardando cumprimento de acordo". Em caso contrário, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para análise do(s) recurso(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDECOR S/A - FIBRA-FLEX ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA - RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. - RPT CONSTRUCOES LTDA. - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - SHOPPING PATIO AVIAÇÃO

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Estefane Fabricia Da Silva x Pamar Comercio De Alimentos Eireli

ID: 258575813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-55.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3320b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petição de id. 41ca974: primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação presente no item 2.1 da decisão de id. 56895cc, verbis: "2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ac6ce27". No mais, considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do Autor devidos pela Reclamada deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizados diretamente na conta do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá a Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de realização de depósito judicial pela Executada. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pela Autora independentemente de nova intimação; II) a Reclamada, requerente do parcelamento e no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto das parcelas descritas no item I; III) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e IV) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora da integralidade do depósito de id. 416318c. Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Estefane Fabricia Da Silva x Pamar Comercio De Alimentos Eireli

ID: 258575823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-55.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3320b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petição de id. 41ca974: primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação presente no item 2.1 da decisão de id. 56895cc, verbis: "2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ac6ce27". No mais, considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do Autor devidos pela Reclamada deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizados diretamente na conta do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá a Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de realização de depósito judicial pela Executada. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pela Autora independentemente de nova intimação; II) a Reclamada, requerente do parcelamento e no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto das parcelas descritas no item I; III) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e IV) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora da integralidade do depósito de id. 416318c. Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

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Ricardo Lopes Vieites e outros x Ruan Costa Dos Santos e outros

ID: 329861746

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001447-76.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES VIEITES RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3c39971 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001447-76.2024.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: . RUAN COSTA DOS SANTOS EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 0f3dc2e Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de ID nº 8bd13e0, alegando omissão no tocante aopercentual da pensão mensal e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Com relação ao percentual da pensão mensal, constou no v. acórdão perda patrimonial física de 70%: A responsabilidade civil, qual se busca, tem natureza indenizatória e visa a restauração da situação do empregado ao status quo ante, ou a restitutio in integrum. Diante do dano, na forma do artigo 186 do Código Civil, deve a reclamada o ressarcimento. No entanto, o importe fixado na r. sentença, de 100% deve ser reduzido. Veja-se que o Perito apurou a perda patrimonial física de 70% da tabela SUSEP. Portanto, fixo a pensão mensal em 70% do último salário base mensal do autor. Relativamente aos honorários advocatícios, restou consignado no v. acórdão que: Pretende a reclamada que os honorários advocatícios sucumbenciais sobre a pensão mensal deferida tenham como base de cálculo as parcelas vencidas e as próximas 12 parcelas vincendas. Com razão. Considerando que a CLT é omissa quanto ao cálculo da verba honorária no caso de parcelas vincendas, com base no artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, aplica-se o disposto no artigo 85, § 2 º, do CPC em relação à condenação de pagamento de pensão. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS COMO BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI (ART. 260 DO CPC/1973). SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios , consigna que "impõe-se adotar o posicionamento jurisprudencial majoritário do Supremo Tribunal Federal e estabelecer que os honorários advocatícios devidos, especificamente no tocante à pensão mensal, devem incidir sobre doze parcelas vincendas (prestação anual)" . No tocante a possível violação à coisa julgada, o TRT esclarece que "não entendo, pois, que haja coisa julgada, como alegam os autores, uma vez que ficou omissa a metodologia do cálculo da verba em tela, mormente quanto ao particular e sabidamente controvertido enfoque" . 2. Consoante jurisprudência desta Corte, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação. 3 . No caso, as executadas foram condenadas ao pagamento de "honorários advocatícios fixados no percentual de 15% da condenação" (fl. 1482). 4 . Nesse contexto, a limitação da incidência dos honorários advocatícios decorrentes da condenação ao pagamento de pensão mensal às parcelas vencidas até a data do pagamento, acrescidas de doze parcelas vincendas, em observância ao art. 260 do CPC/1973, não viola a coisa julgada, pois silente a respeito o título exequendo. Recurso de revista não conhecido" (RR-503886-43.2007.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional enfrentado o tema tido por omisso, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. No presente caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi fixada em forma de pensão mensal com base no valor integral da remuneração do " de cujus ". A Corte Regional, na fase de execução, limitou a condenação dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre parcelas vencidas e os primeiros doze meses das parcelas vincendas, com fundamento na aplicação analógica do art. 260 do CPC. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento no mesmo sentido do STJ, segundo o qual, havendo condenação a pagamento de pensão, os honorários advocatícios deve ter como base de cálculo as prestações vencidas acrescidas a 12 meses de prestações vincendas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido " (AgR-AIRR-197001-55.2004.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2015). Assim, dou provimento ao apelo para que a verba honorária seja calculada sobre o total das parcelas vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 parcelas vincendas A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamante embargante revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre os temas ora analisados no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e à qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamante na obtenção da reforma do julgado embargado, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUAN COSTA DOS SANTOS

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Ricardo Lopes Vieites e outros x Ruan Costa Dos Santos e outros

ID: 329861752

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001447-76.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES VIEITES RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3c39971 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001447-76.2024.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: . RUAN COSTA DOS SANTOS EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 0f3dc2e Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de ID nº 8bd13e0, alegando omissão no tocante aopercentual da pensão mensal e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Com relação ao percentual da pensão mensal, constou no v. acórdão perda patrimonial física de 70%: A responsabilidade civil, qual se busca, tem natureza indenizatória e visa a restauração da situação do empregado ao status quo ante, ou a restitutio in integrum. Diante do dano, na forma do artigo 186 do Código Civil, deve a reclamada o ressarcimento. No entanto, o importe fixado na r. sentença, de 100% deve ser reduzido. Veja-se que o Perito apurou a perda patrimonial física de 70% da tabela SUSEP. Portanto, fixo a pensão mensal em 70% do último salário base mensal do autor. Relativamente aos honorários advocatícios, restou consignado no v. acórdão que: Pretende a reclamada que os honorários advocatícios sucumbenciais sobre a pensão mensal deferida tenham como base de cálculo as parcelas vencidas e as próximas 12 parcelas vincendas. Com razão. Considerando que a CLT é omissa quanto ao cálculo da verba honorária no caso de parcelas vincendas, com base no artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, aplica-se o disposto no artigo 85, § 2 º, do CPC em relação à condenação de pagamento de pensão. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS COMO BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI (ART. 260 DO CPC/1973). SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios , consigna que "impõe-se adotar o posicionamento jurisprudencial majoritário do Supremo Tribunal Federal e estabelecer que os honorários advocatícios devidos, especificamente no tocante à pensão mensal, devem incidir sobre doze parcelas vincendas (prestação anual)" . No tocante a possível violação à coisa julgada, o TRT esclarece que "não entendo, pois, que haja coisa julgada, como alegam os autores, uma vez que ficou omissa a metodologia do cálculo da verba em tela, mormente quanto ao particular e sabidamente controvertido enfoque" . 2. Consoante jurisprudência desta Corte, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação. 3 . No caso, as executadas foram condenadas ao pagamento de "honorários advocatícios fixados no percentual de 15% da condenação" (fl. 1482). 4 . Nesse contexto, a limitação da incidência dos honorários advocatícios decorrentes da condenação ao pagamento de pensão mensal às parcelas vencidas até a data do pagamento, acrescidas de doze parcelas vincendas, em observância ao art. 260 do CPC/1973, não viola a coisa julgada, pois silente a respeito o título exequendo. Recurso de revista não conhecido" (RR-503886-43.2007.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional enfrentado o tema tido por omisso, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. No presente caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi fixada em forma de pensão mensal com base no valor integral da remuneração do " de cujus ". A Corte Regional, na fase de execução, limitou a condenação dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre parcelas vencidas e os primeiros doze meses das parcelas vincendas, com fundamento na aplicação analógica do art. 260 do CPC. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento no mesmo sentido do STJ, segundo o qual, havendo condenação a pagamento de pensão, os honorários advocatícios deve ter como base de cálculo as prestações vencidas acrescidas a 12 meses de prestações vincendas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido " (AgR-AIRR-197001-55.2004.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2015). Assim, dou provimento ao apelo para que a verba honorária seja calculada sobre o total das parcelas vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 parcelas vincendas A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamante embargante revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre os temas ora analisados no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e à qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamante na obtenção da reforma do julgado embargado, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

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Ricardo Lopes Vieites e outros x Ruan Costa Dos Santos e outros

ID: 329861763

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001447-76.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES VIEITES RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

RUAN COSTA DOS SANTOS W-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001447-76.2024.5.02.0521 RECORRENTE: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUAN COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3c39971 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001447-76.2024.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: . RUAN COSTA DOS SANTOS EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 0f3dc2e Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de ID nº 8bd13e0, alegando omissão no tocante aopercentual da pensão mensal e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Com relação ao percentual da pensão mensal, constou no v. acórdão perda patrimonial física de 70%: A responsabilidade civil, qual se busca, tem natureza indenizatória e visa a restauração da situação do empregado ao status quo ante, ou a restitutio in integrum. Diante do dano, na forma do artigo 186 do Código Civil, deve a reclamada o ressarcimento. No entanto, o importe fixado na r. sentença, de 100% deve ser reduzido. Veja-se que o Perito apurou a perda patrimonial física de 70% da tabela SUSEP. Portanto, fixo a pensão mensal em 70% do último salário base mensal do autor. Relativamente aos honorários advocatícios, restou consignado no v. acórdão que: Pretende a reclamada que os honorários advocatícios sucumbenciais sobre a pensão mensal deferida tenham como base de cálculo as parcelas vencidas e as próximas 12 parcelas vincendas. Com razão. Considerando que a CLT é omissa quanto ao cálculo da verba honorária no caso de parcelas vincendas, com base no artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, aplica-se o disposto no artigo 85, § 2 º, do CPC em relação à condenação de pagamento de pensão. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS COMO BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI (ART. 260 DO CPC/1973). SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios , consigna que "impõe-se adotar o posicionamento jurisprudencial majoritário do Supremo Tribunal Federal e estabelecer que os honorários advocatícios devidos, especificamente no tocante à pensão mensal, devem incidir sobre doze parcelas vincendas (prestação anual)" . No tocante a possível violação à coisa julgada, o TRT esclarece que "não entendo, pois, que haja coisa julgada, como alegam os autores, uma vez que ficou omissa a metodologia do cálculo da verba em tela, mormente quanto ao particular e sabidamente controvertido enfoque" . 2. Consoante jurisprudência desta Corte, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação. 3 . No caso, as executadas foram condenadas ao pagamento de "honorários advocatícios fixados no percentual de 15% da condenação" (fl. 1482). 4 . Nesse contexto, a limitação da incidência dos honorários advocatícios decorrentes da condenação ao pagamento de pensão mensal às parcelas vencidas até a data do pagamento, acrescidas de doze parcelas vincendas, em observância ao art. 260 do CPC/1973, não viola a coisa julgada, pois silente a respeito o título exequendo. Recurso de revista não conhecido" (RR-503886-43.2007.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional enfrentado o tema tido por omisso, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. No presente caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi fixada em forma de pensão mensal com base no valor integral da remuneração do " de cujus ". A Corte Regional, na fase de execução, limitou a condenação dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre parcelas vencidas e os primeiros doze meses das parcelas vincendas, com fundamento na aplicação analógica do art. 260 do CPC. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento no mesmo sentido do STJ, segundo o qual, havendo condenação a pagamento de pensão, os honorários advocatícios deve ter como base de cálculo as prestações vencidas acrescidas a 12 meses de prestações vincendas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido " (AgR-AIRR-197001-55.2004.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2015). Assim, dou provimento ao apelo para que a verba honorária seja calculada sobre o total das parcelas vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 parcelas vincendas A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamante embargante revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre os temas ora analisados no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e à qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamante na obtenção da reforma do julgado embargado, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUAN COSTA DOS SANTOS

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