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Marcelo Pinheiro Mateus e outros x Dirce Zanineli Costa Praia Grande - Me

ID: 260257733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001221-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MATEUS RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS

Polo Passivo:

DIRCE ZANINELI COSTA PRAIA GRANDE - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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RUTH FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001221-11.2022.5.02.0402 : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS : DIRCE ZANINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001221-11.2022.5.02.0402 : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS : DIRCE ZANINELI COSTA PRAIA GRANDE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a46d077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.229/232; Acórdão: fls.256/262; Trânsito em julgado: fls.293; Intimação para apresentação de cálculos: fls.297/299; Memoriais de cálculos: fls.308/318 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Os honorários periciais devidos ao perito Marcelo Pinheiro Mateus, fixados na sentença e alterado no v.acórdão de fls, a cargo do autor, no importe de R$ 806,00, em 11/07/2024, serão suportados pelo E.TRT, devendo a Secretaria providenciar a requisição. Ante aos termos do v. acórdão de fls., Intime-se o autor para apresentar sua CTPS (física) em Secretaria, contido em envelope devidamente identificado com o número do processo, número da CTPS e nome das partes, no prazo de 10 dias, devendo peticionar previamente nos autos, noticiando a entrega, a fim de serem procedidas as devidas anotações. Na inércia, presumir-se-á o seu desinteresse quanto à referida anotação. Após a juntada da CTPS, pelo autor, intime-se o réu, para providenciar a retificação na CTPS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, cf. v. acórdão de fls., limitada a 30 dias. No silêncio do réu, após a integralização da multa, as anotações serão providenciadas pela Secretaria da Vara. Em face do silêncio do réu acerca da impugnação e cálculos do autor, concordando tacitamente, cf. fls.320, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.308/318 (resumo às fls.312 e 317), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/10/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 12.544,05; - atualização/juros SELIC: R$ 3.096,17; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 80,65; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 241,74; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 91,73; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 782,01; - custas processuais pagas às fls.284; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.23; Procuração da ré: fl. 126; PIS/NIT-autor: 20639696281 Libere-se o depósito de fls.319, cf. determinação de fls.320. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO DA SILVA E SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975659

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975708

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Eduardo Gorio x Itau Unibanco S.A.

ID: 260591495

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-68.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GORIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6a6a0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, para no mérito propriamente dito, julgar a reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE, e condenar a reclamada BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar no prazo legal ao reclamante EDUARDO GORIO como se apurar em liquidação de sentença, obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este decisum, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos. Atualização monetária na fase pré-judicial pelo IPCA-E, do IBGE e, após ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, observada a Súmula 381 do TST. As contribuições sociais (contribuição previdenciária sobre folha de pagamento e GILRAT) deverão observar os parâmetros da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser contada do ajuizamento da ação trabalhista (art. 174 do CTN). Outrossim, a reclamada condenada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Fica autorizada a dedução dessas quantias devidas pelo reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deduzir-se-ão os valores pagos sob o mesmo título, limitados aos documentos dos autos. Defiro a compensação da cláusula 11ª, das Convenções Coletivas de 2018/2020 e 2020/2022, para que os valores de gratificação de função recebidos ao longo do contrato sejam deduzidos das horas extras deferidas, apenas no período de vigência das CCT's (cláusula 60ª, a partir de 01/09/2018 até o término do contrato de trabalho). Custas de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos no artigo 832, §5º, da CLT (incluído pela Lei 11.457/07), dispensada na hipótese da Portaria MF Nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Intimem-se as partes. Nada mais. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eduardo Gorio x Itau Unibanco S.A.

ID: 260591499

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-68.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GORIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6a6a0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, para no mérito propriamente dito, julgar a reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE, e condenar a reclamada BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar no prazo legal ao reclamante EDUARDO GORIO como se apurar em liquidação de sentença, obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este decisum, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos. Atualização monetária na fase pré-judicial pelo IPCA-E, do IBGE e, após ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, observada a Súmula 381 do TST. As contribuições sociais (contribuição previdenciária sobre folha de pagamento e GILRAT) deverão observar os parâmetros da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser contada do ajuizamento da ação trabalhista (art. 174 do CTN). Outrossim, a reclamada condenada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Fica autorizada a dedução dessas quantias devidas pelo reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deduzir-se-ão os valores pagos sob o mesmo título, limitados aos documentos dos autos. Defiro a compensação da cláusula 11ª, das Convenções Coletivas de 2018/2020 e 2020/2022, para que os valores de gratificação de função recebidos ao longo do contrato sejam deduzidos das horas extras deferidas, apenas no período de vigência das CCT's (cláusula 60ª, a partir de 01/09/2018 até o término do contrato de trabalho). Custas de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos no artigo 832, §5º, da CLT (incluído pela Lei 11.457/07), dispensada na hipótese da Portaria MF Nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Intimem-se as partes. Nada mais. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GORIO

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204827

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x A10A Participacoes Consultoria E Treinamentos Ltda e outros

ID: 256011662

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-14.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

A10A PARTICIPACOES CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA DALMIR VILLELA SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA. FALIDO SBCOACHING PRODUTOS DE PERFORMANCE LTDA. FALIDO SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

Notificação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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KAIRON BRUNO FURNIEL

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CLAUDIA PEREIRA QUADROS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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MARCIA SIMONI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed0054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. O exequente requer a expedição de ofícios ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de obter informações sobre a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA, bem como a penhora de imóveis de sua propriedade (id 3480307). Decido. Defiro a expedição dos ofícios, em termos. Dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA (CPF 297.935.798-70), bem como seu patrono bastante constituído, estejam AUTORIZADOS a promoverem pesquisas junto ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de que informem sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA (CPF 094.012.908-65), efetuando o bloqueio do valor disponível, até o limite da execução (R$ 474.352,93, atualizado até 01/02/2024). Os destinatários deverão prestar diretamente ao credor ou seu patrono (e exclusivamente a eles), as informações requisitadas, ou encaminhar cópias dos referidos documentos para este juízo, preferencialmente por eletrônico (vtsp34@trt2.jus.br), valendo os comprovantes como cumprimento desta determinação judicial. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena do representante incorrer em crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, do CP). Ressalto que a presente decisão com força de ofício poderá ser encaminhada por via postal ou meio eletrônico, a fim de não imputar ao exequente ônus financeiro significativo. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 15 dias da sua expedição, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso haja, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada (276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. No mais, indefiro a penhora dos imóveis do executado DALMIR VILLELA, uma vez que já foram penhorados nos autos 1022803-82.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central, como é de conhecimento do autor (Id ef46930), sendo certo que já foi requerida a penhora no rosto daqueles autos, conforme Id 55bbed8. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

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