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Reginaldo De Medeiros Ferreira x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 277170898

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-28.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 602/664 (ID. 8a045dd e ID. a2d1b78). Na manifestação de fls. 668/696 (ID. 81b500b a ID. f2e680b) a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, impugnou as contas apresentadas pelo autor. À fl. 700 (ID. 9e50564) o reclamante concordou com os valores apurados pela ré. Por fim, às fls. 705/708 (ID. 73e102f e ID. 7847e64) a reclamada esclareceu que não mais está em recuperação judicial. Relatados, decido: Apesar de a reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 617,20, em 01/04/2025, verifica-se que a ré está isenta do referido recolhimento. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância do reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, EM R$ 23.419,78, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 699,00 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 279,83 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelas partes em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% para ambas as partes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da parte contrária, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.699,61, sendo: PRINCIPAL R$ 23.419,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 699,00 INSS/PATRONAL R$ 279,83 TOTAL R$ 23.699,61 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

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Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364700

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

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Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364706

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

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LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

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Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon e outros x Isac De Almeida Pinheiro

ID: 260404317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000074-34.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ISAC DE ALMEIDA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ERIKA SANTOS DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI 1000074-34.2024.5.02.0028 : FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI 1000074-34.2024.5.02.0028 : FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON : ISAC DE ALMEIDA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0850946 proferida nos autos. 1000074-34.2024.5.02.0028 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ISAC DE ALMEIDA PINHEIRO Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ISAC DE ALMEIDA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 6f0fc44; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 04c52c1). Regular a representação processual (Id 650beff). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id68c1e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que as promoções horizontais (antiguidade) estão sujeitas puramente ao requisito temporal. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o reclamante relatou que desde 01/12/1997 é servidor público estadual celetista, e atualmente ocupa o cargo de analista de suporte administrativo, II, nível C. Acrescentou que, quando da sua contratação, o quadro de funcionários da demandante era organizado pelo Plano de Cargos e Salários adotado em 1998. Asseverou, ainda, que, em junho de 2011, a reclamada teria implementado um novo plano de cargos (PCCES), reorganizando o quadro de servidores, com progressão a cada 3 anos. Entretanto, aduziu que a reclamada não teria realizado as devidas avaliações de desempenho, o que acarretou na impossibilidade da demandante de alcançar evolução funcional horizontal. Neste contexto, postulou o reconhecimento judicial do seu direito à evolução horizontal, com base no PCCS de 1998, com avanços dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, a partir da sua admissão e independentemente do preenchimento das condições potestativas, quais sejam, avaliação de desempenho e previsão orçamentária. A reclamada não apresentou defesa, e foi reputada revel e confessa pelo Juízo de origem. Ademais, o pedido foi julgado procedente, sob o fundamento que, uma vez reputada verdadeira a alegação de que não foram realizadas avaliação de desempenho, o empregado não poderia ser prejudicado, nos moldes constantes no PCCS. Inconformada, recorreu a reclamada, em busca da reforma da sentença para que o pleito seja improcedente. Pois bem. No caso, implementado o PCCS de 1998, posteriormente substituído por um novo regramento empresarial no ano de 2011, corolário lógico é a não aplicação das regras do sistema anterior, seja porque não houve coexistência de dois regulamentos, ou porque, na forma da Súmula 51 do TST, a opção do empregado pelo novo plano tem efeito jurídico de renúncia às regras do anterior. Logo, não há que se falar na aplicação à demandante do PCCS instituído em 1998. Por outro lado, o Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários - PCCES implementado em 2011, (item XI) prevê diversos critérios para a Progressão/Promoção Funcional dos empregados, seja por antiguidade ou por merecimento, a partir da avaliação de seus desempenhos, da existência de vagas e dos limites orçamentários (fl. 75): "A promoção consiste na passagem do servidor para o grau imediatamente superior de retribuição, dentro da faixa salarial da classe (empregos isolados) ou do nível (carreira) a que pertence. A promoção somente poderá ocorrer uma vez ao ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo V, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de "A" a "J", e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra "J". As carreiras estão projetadas com interstícios de 3 anos e 10 graus (letras) podendo ser seu final alcançado em até 30 anos, condicionado ao desempenho do servidor. Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período." No caso, a confissão e revelia declaradas à reclamada abrangem apenas a matéria fática. Entretanto, o tema objeto da reclamação (reenquadramento funcional do autor com base no PCCS e pagamento de diferenças salariais), demanda prova documental, a suprir os requisitos estipulados no PCCS para que a progressão seja aplicável. Assim, entendo que a revelia não produz seus efeitos na hipótese presente. Prosseguindo, o PCCS de 2011 estabelece outros fatores para a concessão da progressão/promoção funcional do empregado, como limitação anual a 10% do contingente de trabalhadores e previsão orçamentária suficiente, que não pode exceder a 1% da folha de pagamento da fundação e inclui todas as promoções e progressões do período. Ademais, a SBDI-I do TST, sem sua composição plena, firmou o entendimento de que a promoção por merecimento, por depender de critérios subjetivos, não permite ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação. A jurisprudência é pacífica quanto à exclusividade do empregador para proceder à análise dos critérios que instituíram as promoções por merecimento, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos pelas normas que as instituíram, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, quando torna a avaliação de desempenho requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. (...)" (Processo: AIRR - 2579-77.2014.5.02.0056 Data de Julgamento: 17/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador. (...)" (Processo: AIRR - 2239-50.2015.5.02.0040 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018). Por fim, não há como se ignorar a ressalva aposta no item XVI, quadro de observações, no que se refere à aplicabilidade do Plano (fl. 114): "A aplicação dos institutos previstos nos itens XI e XII do presente Plano de Classificação de Empregos e Salários da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP poderá ser suspensa temporariamente, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada." Assim, por qualquer ângulo que se analise a hipótese dos autos, não se vislumbra razão para manter a conclusão exarada pela sentença, sendo forçosa a sua reforma, para que o pedido seja julgado improcedente, eis que igualmente consonante com a jurisprudência deste Regional sobre o tema: " (...) Como se observa, as progressões não são automáticas e dependem do cumprimento de uma série de fatores, inclusive subjetivos. A prévia dotação orçamentária é um destes fatores, sendo que a ausência de recursos é capaz de justificar a suspensão das progressões. De outro lado, tem-se que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial a realização da avaliação de desempenho. Mesmo diante da omissão da ré em proceder e juntar aos autos tais avaliações, não cabe ao Judiciário considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Neste sentido, a SDI-I do TST, no julgamento do processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que não cabe ao julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho para justificar progressão funcional. No presente caso, além da falta de dotação orçamentária, o reclamante também não demonstrou atender nenhum dos outros critérios necessários à progressão horizontal. Diante desses elementos, uma vez que o PCS não contém qualquer cláusula que estabeleça reajustes automáticos por antiguidade ou por mérito a todos os empregados, bem como o fato de o reclamante não ter comprovado satisfatoriamente o cumprimento de todos os requisitos necessários à sua movimentação horizontal, dou provimento ao apelo para afastar as diferenças salariais deferidas a este título, bem como seus reflexos. (...)" (Proc.: 1001704-72.2017.5.02.0028 - 18ª Turma - Publ.: 17/10/2018 - Rel. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo) Assim, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 129 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ISAC DE ALMEIDA PINHEIRO

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