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ID: 320989279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-05.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS VIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ef2e1 proferida nos autos. ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 27f7990; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5c82630). Regular a representação processual (Id ffd91ab ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 81196f5, d595f6c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5333c1c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 881fcd5; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 84478cb). Regular a representação processual (Id c21c42b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a parte recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que a norma coletiva não impunha especificamente o labor em turnos ininterruptos de revezamento para aqueles que se ativam em ambiente insalubre implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido que assinalou a incapacidade laborativa parcial e permanente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-05.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS VIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ef2e1 proferida nos autos. ROT 1001472-05.2023.5.02.0431 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 27f7990; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5c82630). Regular a representação processual (Id ffd91ab ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 81196f5, d595f6c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5333c1c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 881fcd5; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 84478cb). Regular a representação processual (Id c21c42b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a parte recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que a norma coletiva não impunha especificamente o labor em turnos ininterruptos de revezamento para aqueles que se ativam em ambiente insalubre implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido que assinalou a incapacidade laborativa parcial e permanente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS ALVES MACHADO - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636010

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL ANDRE HENRIQUE

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636102

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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