Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001282-12.2023.5.02.0441" – Página 43 de 49

Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 315046430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 315046442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325894153

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008411-33.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008411-33.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE NABARRETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008411-33.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE NABARRETE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e5bce proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008411-33.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001282-10.2016.5.02.0521 EXEQUENTE: ELIANE NABARRETE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 14 de julho de 2025. FLAVIA DE LIMA MEGALE VELAZQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008411-33.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008411-33.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001282-10.2016.5.02.0521), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008411-33.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.N.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Dos Santos Segobia x 3F Ltda

ID: 323635091

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DOS SANTOS SEGOBIA

Polo Passivo:

3F LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001282-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ISADORA DOS SANTOS SEGOBIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001282-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ISADORA DOS SANTOS SEGOBIA RECLAMADO: 3F LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f989f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 09/10/2025 09:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA DOS SANTOS SEGOBIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Abidala Khede e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 259289875

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-53.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001282-53.2024.5.02.0028 : IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS : HORTUS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001282-53.2024.5.02.0028 : IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS : HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a8019 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pela reclamada em ID.6df462c e a concordância do autor, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 30/04/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento da execução, LIBERE-SE: 1. a partir do saldo de R$ 15.218,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3200112611461, com correção: a) R$ 12.972,28 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 927,88 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; c) R$ 1.318,64 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). SANDRO OLIVEIRA DA SILVA; 2. a partir do saldo de R$ 13.133,46, parcela(s) 1 da C.jud. 3200112611461, com correção: a) R$ 13.133,46 à reclamada, de saldo remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, fica extinta a execução, na forma do art.924, II, CPC, com autorização de levantamento das penhoras, cadastros e indisponibilidades existentes, bastando indicação do interessado sem necessidade de novo despacho. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Abidala Khede e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 259289886

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-53.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001282-53.2024.5.02.0028 : IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS : HORTUS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001282-53.2024.5.02.0028 : IGOR GABRIEL MATSUDA DOS SANTOS : HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a8019 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pela reclamada em ID.6df462c e a concordância do autor, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 30/04/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento da execução, LIBERE-SE: 1. a partir do saldo de R$ 15.218,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3200112611461, com correção: a) R$ 12.972,28 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 927,88 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; c) R$ 1.318,64 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). SANDRO OLIVEIRA DA SILVA; 2. a partir do saldo de R$ 13.133,46, parcela(s) 1 da C.jud. 3200112611461, com correção: a) R$ 13.133,46 à reclamada, de saldo remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, fica extinta a execução, na forma do art.924, II, CPC, com autorização de levantamento das penhoras, cadastros e indisponibilidades existentes, bastando indicação do interessado sem necessidade de novo despacho. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Moura De Mello Gibertone x Krqu4Tro Solucoes Em Servicos Ltda e outros

ID: 332230021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-64.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOURA DE MELLO GIBERTONE

Polo Passivo:

KRQU4TRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

WALNEY BAIERFUSS SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-64.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VINICIUS MOURA DE MELLO GIBERTONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-64.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VINICIUS MOURA DE MELLO GIBERTONE RECLAMADO: KRQU4TRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13fac9 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 22 de julho de 2025. RAFAEL MELO MACHADO Despacho Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local muito distante ou estar impossibilidade de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresenciais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgley Alves Pinheiro x Edinaldo A Francisco Junior

ID: 336363250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEY ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARTINS TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE AFRANIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMADO: EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5152cfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante, vez que não tem interesse na realização de audiência, libere-se valor bloqueado nos autos em seu favor, abatendo-se do seu crédito. No mais, proceda a secretaria a atualização dos cálculos. Após, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado e insuficiente o bloqueio on line em face da reclamada, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra a reclamada, até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo 1) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema "RENAJUD"; 2) Inclusão no CNIB; 3) Inclusão no BNDT; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da "ARISP", desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Expedição de mandado de penhora livre de bens por Oficial de Justiça, sendo que caso recair sobre máquinas ou equipamentos, estes deverão estar providos de adequado sistema de segurança, com laudo técnico, sob pena de penhora como sucata. No caso de máquina com dispositivo de engate por chaveta ou cinta, somente poderá ser alienada como sucata. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEY ALVES PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgley Alves Pinheiro x Edinaldo A Francisco Junior

ID: 336363260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEY ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARTINS TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE AFRANIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMADO: EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5152cfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante, vez que não tem interesse na realização de audiência, libere-se valor bloqueado nos autos em seu favor, abatendo-se do seu crédito. No mais, proceda a secretaria a atualização dos cálculos. Após, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado e insuficiente o bloqueio on line em face da reclamada, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra a reclamada, até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo 1) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema "RENAJUD"; 2) Inclusão no CNIB; 3) Inclusão no BNDT; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da "ARISP", desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Expedição de mandado de penhora livre de bens por Oficial de Justiça, sendo que caso recair sobre máquinas ou equipamentos, estes deverão estar providos de adequado sistema de segurança, com laudo técnico, sob pena de penhora como sucata. No caso de máquina com dispositivo de engate por chaveta ou cinta, somente poderá ser alienada como sucata. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaiane Natacha Silva Saraiva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 276730271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-37.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12a8931 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA ANDRE CARLOS DA SILVA (SP172850) Recorrido: Advogado(s): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CLEBER DINIZ BISPO (SP184303) MARCOS BARBOSA NETO (SP411886) Recorrido: Advogado(s): JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO (SP158752) RECURSO DE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 489dbbb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id e02fb9b). Regular a representação processual (Id bb3567f ). Preparo dispensado (Id e7656e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v.acórdão que a autora confessou que estava cochilando. O Regional assentou que as testemunhas confirmaram ter presenciado a autora dormindo durante o expediente e no local de trabalho. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes