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Luana Costa De Oliveira x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256567870

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

AILTON MOREIRA LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000199-25.2025.5.02.0009 : LUANA COSTA DE OLIVEIRA : WMB SUPERMERCADOS DO BRAS…

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Agência Da Previdência Social São Paulo - Guarapiranga -Código Da Aps 21004070 e outros x Elzira Cabral Ferreira Peixoto

ID: 333460256

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-11.2020.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - GUARAPIRANGA -CóDIGO DA APS 21004070 ANDRE CRISTIAN FURTADO ANTONIO FERREIRA PEIXOTO APARECIDA DA COSTA FURTADO CARLOS FERNANDO FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUíZO DA 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL II DE SANTO AMARO CAPITAL SÃO PAULO JUIZO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL II - SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTADO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1dbdf proferido nos autos. Nesta data, eu, BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO, Servidora, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, na origem, por APARECIDA DA COSTA FURTADO em face de ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO. A reclamada é interditada, sendo representada pelos filhos, Paulo Antônio e Vanda. A reclamante, por sua vez, faleceu no curso do processo (id 85d84d4), tendo havido a habilitação dos sucessores Carlos e André. Recentemente, foi penhorado o imóvel de matrícula 74.408, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade da executada. A reclamada apresenta petição intitulada "impugnação à arrematação", na qual repete os mesmos fundamentos já expendidos em outras oportunidades. Alega que o crédito da reclamante já foi habilitado no processo de inventário do seu cônjuge; que há outros filhos também herdeiros, os quais não podem responder por esta dívida trabalhista; e que deve haver autorização judicial do Juízo do inventário para alienação de bem. Pois bem. Este Juízo já proferiu três decisões sobre a mesmíssima matéria (id 3f3d013, id bcf5128 e id 4a3eeab), consignando expressamente que "a curatela, por si só, não impede o prosseguimento da execução neste Juízo" e que "o impedimento legal de alienação de bens da curatelada aplica-se aos curadores e não a este Juízo". Não há irregularidade na designação de leilão judicial nestes autos, pois o que se pretende, aqui, é satisfazer o crédito trabalhista da falecida empregada. Inclusive, o MPT atua como fiscal da ordem jurídica e, no particular, não ventilou qualquer nulidade. A decisão de id 4a3eeab fundamentou exaustivamente sobre o tema: "Na novel petição ID. 2277ab5 alega-se que a reclamada era casada com ANTONIO FERREIRA PEIXOTO pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o processo de Inventário deste está tramitando na 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL – II DE SANTO AMARO – CAPITAL – SÃO PAULO - PROCESSO Nº. 0163637-06.1995.8.26.0002. Defende-se que o viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros, requerendo a nulidade da penhora sobre o imóvel matrícula nº 74.408 e requerendo que não seja deferida a penhora em nenhum imóvel do Espólio enquanto não finalizada a partilha. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, senão vejamos. O art. 1.667 do Código Civil informa que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas, ressalvados somente as exceções do artigo seguinte. Há, ainda, a presunção de que o débito exequendo, constituído na atividade empresarial do executado, reverteu-se em benefício do casal, não havendo, na espécie, provas em sentido contrário. Ante o exposto, não há o que se falar em nulidade da penhora de bem imóvel em nome do cônjuge falecido da executada eis que casados em regime de comunhão universal de bens." (grifos) Ressalto, ainda, que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não podendo prevalecer sobre a alienação judicial, medida mais eficaz para a satisfação do crédito. No caso, a reclamada (ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO), possui, no mínimo, a meação do referido imóvel, o qual foi avaliado em R$4.220.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte mil reais). Assim, considerando o valor atualizado do débito (id 8cabe6d), na hipótese de haver arrematação do imóvel, o produto recairá sobre a meação acima mencionada, sendo oportunamente resguardada a quota-parte dos demais herdeiros, na forma do art. 843, §2º, do CPC. Por todas essas razões, mantenho a decisão que determinou o envio do imóvel a leilão judicial, fixando como lance mínimo 65% do valor de avaliação, correspondente a R$2.743.000,00 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil reais). Finalmente, advirto à reclamada que eventual reiteração do mesmo pedido e dos mesmos fundamentos, com vistas a gerar tumulto ou morosidade processual, poderá ser considerado descumprimento dos deveres processuais, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 77, II c/c art. 80, V e VI, do CPC). 1. INTIMEM-SE. 2. ENCAMINHE-SE o processo a leilão. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

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Agência Da Previdência Social São Paulo - Guarapiranga -Código Da Aps 21004070 e outros x Elzira Cabral Ferreira Peixoto

ID: 333460276

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-11.2020.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - GUARAPIRANGA -CóDIGO DA APS 21004070 ANDRE CRISTIAN FURTADO ANTONIO FERREIRA PEIXOTO APARECIDA DA COSTA FURTADO CARLOS FERNANDO FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUíZO DA 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL II DE SANTO AMARO CAPITAL SÃO PAULO JUIZO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL II - SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTADO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1dbdf proferido nos autos. Nesta data, eu, BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO, Servidora, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, na origem, por APARECIDA DA COSTA FURTADO em face de ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO. A reclamada é interditada, sendo representada pelos filhos, Paulo Antônio e Vanda. A reclamante, por sua vez, faleceu no curso do processo (id 85d84d4), tendo havido a habilitação dos sucessores Carlos e André. Recentemente, foi penhorado o imóvel de matrícula 74.408, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade da executada. A reclamada apresenta petição intitulada "impugnação à arrematação", na qual repete os mesmos fundamentos já expendidos em outras oportunidades. Alega que o crédito da reclamante já foi habilitado no processo de inventário do seu cônjuge; que há outros filhos também herdeiros, os quais não podem responder por esta dívida trabalhista; e que deve haver autorização judicial do Juízo do inventário para alienação de bem. Pois bem. Este Juízo já proferiu três decisões sobre a mesmíssima matéria (id 3f3d013, id bcf5128 e id 4a3eeab), consignando expressamente que "a curatela, por si só, não impede o prosseguimento da execução neste Juízo" e que "o impedimento legal de alienação de bens da curatelada aplica-se aos curadores e não a este Juízo". Não há irregularidade na designação de leilão judicial nestes autos, pois o que se pretende, aqui, é satisfazer o crédito trabalhista da falecida empregada. Inclusive, o MPT atua como fiscal da ordem jurídica e, no particular, não ventilou qualquer nulidade. A decisão de id 4a3eeab fundamentou exaustivamente sobre o tema: "Na novel petição ID. 2277ab5 alega-se que a reclamada era casada com ANTONIO FERREIRA PEIXOTO pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o processo de Inventário deste está tramitando na 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL – II DE SANTO AMARO – CAPITAL – SÃO PAULO - PROCESSO Nº. 0163637-06.1995.8.26.0002. Defende-se que o viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros, requerendo a nulidade da penhora sobre o imóvel matrícula nº 74.408 e requerendo que não seja deferida a penhora em nenhum imóvel do Espólio enquanto não finalizada a partilha. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, senão vejamos. O art. 1.667 do Código Civil informa que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas, ressalvados somente as exceções do artigo seguinte. Há, ainda, a presunção de que o débito exequendo, constituído na atividade empresarial do executado, reverteu-se em benefício do casal, não havendo, na espécie, provas em sentido contrário. Ante o exposto, não há o que se falar em nulidade da penhora de bem imóvel em nome do cônjuge falecido da executada eis que casados em regime de comunhão universal de bens." (grifos) Ressalto, ainda, que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não podendo prevalecer sobre a alienação judicial, medida mais eficaz para a satisfação do crédito. No caso, a reclamada (ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO), possui, no mínimo, a meação do referido imóvel, o qual foi avaliado em R$4.220.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte mil reais). Assim, considerando o valor atualizado do débito (id 8cabe6d), na hipótese de haver arrematação do imóvel, o produto recairá sobre a meação acima mencionada, sendo oportunamente resguardada a quota-parte dos demais herdeiros, na forma do art. 843, §2º, do CPC. Por todas essas razões, mantenho a decisão que determinou o envio do imóvel a leilão judicial, fixando como lance mínimo 65% do valor de avaliação, correspondente a R$2.743.000,00 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil reais). Finalmente, advirto à reclamada que eventual reiteração do mesmo pedido e dos mesmos fundamentos, com vistas a gerar tumulto ou morosidade processual, poderá ser considerado descumprimento dos deveres processuais, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 77, II c/c art. 80, V e VI, do CPC). 1. INTIMEM-SE. 2. ENCAMINHE-SE o processo a leilão. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO FURTADO - APARECIDA DA COSTA FURTADO - ANDRE CRISTIAN FURTADO

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 314865849

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-20.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA SUELY NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f9af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Diante do reconhecimento da sucessão processual, conforme r. acórdão de Id 3676cd0, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da ação para que dele passe a constar apenas o Município de Guarulhos. Expeça-se ofício ao TRT-2 requisitando o pagamento de honorários periciais ao perito ENÍCIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 806,00, em razão da sucumbência da reclamante hipossuficiente no objeto da perícia. Determino, ainda, a intimação da reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 314865856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-20.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA SUELY NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f9af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Diante do reconhecimento da sucessão processual, conforme r. acórdão de Id 3676cd0, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da ação para que dele passe a constar apenas o Município de Guarulhos. Expeça-se ofício ao TRT-2 requisitando o pagamento de honorários periciais ao perito ENÍCIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 806,00, em razão da sucumbência da reclamante hipossuficiente no objeto da perícia. Determino, ainda, a intimação da reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELY NUNES BEZERRA

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Ari Francisco De Souza x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 319112968

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-65.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARTA PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000199-65.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ARI FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: BIOPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000199-65.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ARI FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ce64a proferido nos autos. VMK DESPACHO A fim de possibilitar a liberação dos valores parciais penhorados via Sisbajud até este momento, de titularidade de RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP, no valor de R$ 174,97, não obstante a execução não esteja totalmente garantida, dê-se ciência a referido(s) titular(es) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O silêncio será considerado como concordância com os valores bloqueados. Nesse caso, libere-se ao reclamante o valor R$ 174,97, por incontroverso. A parte deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) MARTA PACHECO DOS SANTOS, OAB: 260530 (polo ativo, #id:7ceba85). Com relação ao pedido de penhora de veículo, o exequente deverá indicar o endereço onde o bem se encontra, em 05 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARI FRANCISCO DE SOUZA

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Ari Francisco De Souza x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 319112983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-65.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000199-65.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ARI FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: BIOPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000199-65.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ARI FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ce64a proferido nos autos. VMK DESPACHO A fim de possibilitar a liberação dos valores parciais penhorados via Sisbajud até este momento, de titularidade de RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP, no valor de R$ 174,97, não obstante a execução não esteja totalmente garantida, dê-se ciência a referido(s) titular(es) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O silêncio será considerado como concordância com os valores bloqueados. Nesse caso, libere-se ao reclamante o valor R$ 174,97, por incontroverso. A parte deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) MARTA PACHECO DOS SANTOS, OAB: 260530 (polo ativo, #id:7ceba85). Com relação ao pedido de penhora de veículo, o exequente deverá indicar o endereço onde o bem se encontra, em 05 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Josilene Ferreira Dos Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 319756283

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-66.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-66.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSILENE FERREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-66.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSILENE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0698d0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. #id:47a23c9 - Ante os dados acostados pela reclamada, observa-se que, em 02/09/2024, foi deferido o pedido de recuperação - Proc. 1080461-93.2024.8.26.0100 em tramite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Ante o exposto, intime-se o autor para REAPRESENTAR CÁLCULOS, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Cumpre esclarecer que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9o da Lei no 11.101/2005. Atente-se o reclamante quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. "... Correção Monetária e Juros de Mora À luz da decisão vinculante do STF (ADC´s 58 e 59), determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (juros e correção monetária). ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE FERREIRA DOS SANTOS

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Fabio Junior Onofre x Dalberto Antonio Dos Reis e outros

ID: 323667095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-23.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR ONOFRE

Polo Passivo:

DALBERTO ANTONIO DOS REIS DALBERTO ANTONIO DOS REIS 62036211615

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000199-23.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR ONOFRE RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000199-23.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR ONOFRE RECLAMADO: DALBERTO ANTONIO DOS REIS 62036211615 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c051f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 5601b8e: Indefiro o pedido de renovação do(s) convênio(s) pleiteado(s) (CNSEG), por se tratar de reiteração de medida infrutífera.Atente a parte reclamante que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Vale ressaltar a existência de diversos outros convênios, ora sequer pleiteados, cujas diligências poderão eventualmente ser atreladas à medida mais satisfativa para a execução. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR ONOFRE

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Auto Escola Santa Tereza Ss Ltda e outros

ID: 327236388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-54.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MARCELO SANTOS GOMES MONICA SIRIANNI ZANCHETTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SANTA TEREZA SS LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTA TEREZA LTDA FABIANO DOMINGUES GAGLIETA JOSE CARLOS PIRES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES NUNES

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SILVANEY BATISTA SOARES

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ALINE SANTOS ROCHO

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000199-54.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS GOMES RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000199-54.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS GOMES RECLAMADO: AUTO ESCOLA SANTA TEREZA SS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f0a75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, diante da manifestação do(a) reclamante " informando o descumprimento da ordem judicial de apontamento do paradeiro dos veículos penhorados e foram categoricamente escondidos pede-se: confirmação da previsão da ordem judicial de bloqueio de todos os veículos sem exceção; por meio de sistema RENAJUD o bloqueio de rodagem de todos os veículos abaixo discriminados." ID.29c1762: Decisão determinando a inclusão de restrição de circulação em referidos veículos, quais sejam: placas FWY5199, CUH4I69 e GJM0749. Embu das Artes, 15 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, diante do não cumprimento pelo reclamado de indicar os endereços onde estão localizados os veículos penhorados para nova reavaliação com a finalidade do autor adjudica-los, defiro a restrição de circulação dos veículos indicados na manifestação ID.7f4b0f3, bem como dos veículos placas FWY5199, CUH4I69 e GJM0749. Com a restrição acima, os demais pedidos do reclamante restam prejudicados, vez que eventual bloqueio os carros serão enviado para o pátio do Detran. Assim, como a medida não é efetiva, aguarde-se na tarefa sobrestamento, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS GOMES

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