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Ilson Silveira Machado e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326326655

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO VIVIANE VIUDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067d124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que VIVIANE VIUDES FERNANDES move em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) fornecer as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. b.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. c.) pagar as seguintes verbas: c.1) férias integrais de 2023/2024, 13º salário de 2024, saldo salarial de 18 dias de fevereiro de 2025,, aviso prévio indenizado e integração para o cálculo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2025, e FGTS + 40% (recolhimentos fundiários feitos diretamente na conta vinculada da reclamante). c.2) multa do § 8º do art. 477 da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e seus reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% durante todo contrato de trabalho. c.5) horas extras, considerando como tal, por força do contrato de trabalho, aquelas superiores a 36h semanais. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida em sentença; b) evolução salarial em holerite/ficha financeira e, em sua ausência, o salário declarado de R$ 1.771,38, bem como o adicional noturno e adicional de periculosidade; c) o adicional de 60% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em domingos e feriados, no particular, respeitado os cartões de ponto; d) divisor 180; f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os dias trabalhados, excluindo-se férias, afastamentos ou licenças remuneradas ao não. As deduções de horas extras pela sobrejornada nos holerites ocorrerão quando da liquidação da sentença, observado, como já afirmado o disposto na OJ 415/TST. Por fim, deverão ser observados os termos da tese fixada no IRR nº 9 do TST, quanto à majoração do dsr decorrente da integração das horas extras habituais, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a partir de 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024). c.6) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de periculosidade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 120.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ilson Silveira Machado e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326326663

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO VIVIANE VIUDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067d124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que VIVIANE VIUDES FERNANDES move em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) fornecer as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. b.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. c.) pagar as seguintes verbas: c.1) férias integrais de 2023/2024, 13º salário de 2024, saldo salarial de 18 dias de fevereiro de 2025,, aviso prévio indenizado e integração para o cálculo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2025, e FGTS + 40% (recolhimentos fundiários feitos diretamente na conta vinculada da reclamante). c.2) multa do § 8º do art. 477 da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e seus reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% durante todo contrato de trabalho. c.5) horas extras, considerando como tal, por força do contrato de trabalho, aquelas superiores a 36h semanais. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida em sentença; b) evolução salarial em holerite/ficha financeira e, em sua ausência, o salário declarado de R$ 1.771,38, bem como o adicional noturno e adicional de periculosidade; c) o adicional de 60% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em domingos e feriados, no particular, respeitado os cartões de ponto; d) divisor 180; f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os dias trabalhados, excluindo-se férias, afastamentos ou licenças remuneradas ao não. As deduções de horas extras pela sobrejornada nos holerites ocorrerão quando da liquidação da sentença, observado, como já afirmado o disposto na OJ 415/TST. Por fim, deverão ser observados os termos da tese fixada no IRR nº 9 do TST, quanto à majoração do dsr decorrente da integração das horas extras habituais, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a partir de 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024). c.6) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de periculosidade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 120.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE VIUDES FERNANDES

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 260154611

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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ADILSON COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 605a304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante manifestações das partes e atualização do saldo remanescente. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Mantenho a decisão #id:51538a1 por seus próprios fundamentos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 260154612

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 605a304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante manifestações das partes e atualização do saldo remanescente. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Mantenho a decisão #id:51538a1 por seus próprios fundamentos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE SEBASTIAO

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524583

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALMEIDA FREITAS

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524597

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547251

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALAN BALABAN SASSON

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MAURICIO GUILGES MIGUEL

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VERA LUCIA FERREIRA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO SILVA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547267

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALAN BALABAN SASSON

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MAURICIO GUILGES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - BIO RITMO ACADEMIA LTDA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 316240246

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-69.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS EMERSON CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA

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MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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MOACYR CORREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e19a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f7fc5dc; Sentença de Embargos de Declaração #id:696f01a; Recolhimento de custas #id:fb89b90; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:94f07fa; Acórdão de Recurso Ordinário #id:1423fce; Laudo Pericial Contábil #id:1e01eca; Manifestação das partes #id:50712b5 e #id:5939631; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:89cff61; Manifestação das partes #id:beecb01 e #id:afce07a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:89cff61), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 104.348,30 (data base 28.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela TR + juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 44.799,74; Juros R$ 40.738,89; FGTS Principal R$ 4.093,04 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.722,02 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 4.021,94; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 64 meses - verbas tributáveis R$ 41.507,73); INSS reclamada R$ 7.994,61; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada. Custas processuais já recolhidas #id:fb89b90. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:94f07fa (R$ 9.514,00 - CEF) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 316240262

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-69.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS EMERSON CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA

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MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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MOACYR CORREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e19a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f7fc5dc; Sentença de Embargos de Declaração #id:696f01a; Recolhimento de custas #id:fb89b90; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:94f07fa; Acórdão de Recurso Ordinário #id:1423fce; Laudo Pericial Contábil #id:1e01eca; Manifestação das partes #id:50712b5 e #id:5939631; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:89cff61; Manifestação das partes #id:beecb01 e #id:afce07a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:89cff61), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 104.348,30 (data base 28.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela TR + juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 44.799,74; Juros R$ 40.738,89; FGTS Principal R$ 4.093,04 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.722,02 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 4.021,94; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 64 meses - verbas tributáveis R$ 41.507,73); INSS reclamada R$ 7.994,61; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada. Custas processuais já recolhidas #id:fb89b90. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:94f07fa (R$ 9.514,00 - CEF) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CABRAL DOS SANTOS

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