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ID: 315469953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43a26 proferida nos autos. ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575) RECURSO DE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 18f1c43; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id d3c70e5). Regular a representação processual (Id f238257 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta afronta ao art. 7ª, XXII da CF/88 e a Súmula 437 deste c. TST e Convenção 155 da OIT. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto e, acolhendo parcialmente a jornada da inicial, deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além da indenização pela concessão irregular do intervalo, nos seguintes termos (Id. 4e85aa9): "6 - Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Observo, inicialmente, que a reclamada juntou registros de frequência somente a partir de 01/06/20. E, quanto ao período posterior a tal data, além dos cartões indicarem jornada praticamente invariável das 8h às 18h, observo que a testemunha do reclamante corrobora a invalidade dos controles de horário. A testemunha obreira afirmou que 'que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada (destaquei)' Assim, reputo os cartões de ponto inválidos e, nos termos da Súmula 338 do TST, reputo verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, limitado ao confessado em depoimento. Assim, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: até 31/05/2020: de segunda a sábado, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados; a partir de 01/06/20: de segunda a sexta, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados. Observo que o autor confessou o gozo da hora intervalar por duas vezes na semana. Ademais, a inicial limita a prorrogação de jornada a 2 vezes na semana, bem como a testemunha esclareceu que o sobrelabor era até 18h30min, o que, inclusive, foi reconhecido em réplica, o que deve ser respeitado, ante os limites da lide. Ante a jornada fixada, apuro que não havia horas destinadas efetivamente à compensação de horas, de modo não há falar em compensação ou banco de horas, bem como inaplicável a Súmula 85 do TST. Houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos e pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. No entanto, a jornada estabelecida indica a existência de valores em favor do autor. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional de 50% e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR) e feriados, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O descanso semanal remunerado (DSR) não incorpora as horas extras para geração de outros reflexos, devendo ser apurado a partir das horas extras e pago de forma simples, conforme OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Se cumprido, nada será devido e, se não observado, será objeto de condenação à parte. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST), nos limites do pedido. Todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo referido diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas." Insurge-se o autor, pretendendo o "pagamento integral do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, acrescido das devidas repercussões", ao passo que a reclamada insiste na validade dos registros de ponto, porém ambos sem razão. Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de 2ª feira a sábado das 8h às 18h, estendendo sua jornada em dois dias da semana até as 22h, com 20 minutos de intervalo. A defesa aduziu que o autor "laborou em escalas de trabalho de segunda à Sábado das 08h40 às 17h00 com 1 hora de intervalo intrajornada ou; das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com 1h12min de intervalo intrajornada (e demais variações devidamente registradas)", sendo adotado "sistema de compensação denominado banco de horas previsto em acordo coletivo" (Id. f933bc6). Já em depoimento pessoal, o reclamante alterou substancialmente suas alegações iniciais, ao afirmar que se ativou de 2ª feira a sábado somente até 31.05.2020, e prorrogava a jornada "de 3 a 4 vezes por semana", além de admitir que usufruía uma hora de intervalo "uma ou duas vezes por semana": "... trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, até 31.05.2020, e partir de 01.06.2020, trabalhava no mesmo horário, de segunda a sexta-feira; que nem sempre fazia o registro das horas extras; que em média estendia a jornada por duas ou três horas, de 3 a 4 vezes por semana, dizendo que dependia do trânsito, pois tinha que buscar carros em várias lojas; que uma ou duas vezes por semana, conseguia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para alimentação; que nos demais dias, disse que apenas comia rapidamente em 10 ou 15 minutos..." (destaquei) Sua testemunha Maurício também divergiu da inicial no tocante aos horários, frequência das prorrogações e intervalo intrajornada: "... o depoente trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que no sábado até 12 horas; que o reclamante trabalhava das 8 às 17:45 horas; que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada..." (destaquei) As dissonâncias entre os termos da inicial e os depoimentos do autor e de sua testemunha desautorizam sua versão, porém tampouco é possível conferir validade aos controles de ponto que contêm registros invariáveis e inverossímeis em grande parte, acusando horas extras em pouquíssimos dias, a exemplo do período de 15.06 a 09.07.2020 (p. 260 do PDF), além de terem sido sonegadas as anotações de setembro/2018 a maio/2020. Em assim sendo, não merece reparo a sentença que arbitrou as jornadas de trabalho em consonância com a prova oral, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que não está pré-assinalado nos espelhos de ponto, autorizando a compensação dos valores pagos nas fichas financeiras. Mantenho por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do acórdão que a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada ocorreu por arbitramento do juízo. Nesse sentido, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios foram fixados em 5%, com suspensão de exigibilidade.(id.8101cb6) No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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ID: 315469964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43a26 proferida nos autos. ROT 1001382-24.2023.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575) RECURSO DE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 18f1c43; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id d3c70e5). Regular a representação processual (Id f238257 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta afronta ao art. 7ª, XXII da CF/88 e a Súmula 437 deste c. TST e Convenção 155 da OIT. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto e, acolhendo parcialmente a jornada da inicial, deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além da indenização pela concessão irregular do intervalo, nos seguintes termos (Id. 4e85aa9): "6 - Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Observo, inicialmente, que a reclamada juntou registros de frequência somente a partir de 01/06/20. E, quanto ao período posterior a tal data, além dos cartões indicarem jornada praticamente invariável das 8h às 18h, observo que a testemunha do reclamante corrobora a invalidade dos controles de horário. A testemunha obreira afirmou que 'que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada (destaquei)' Assim, reputo os cartões de ponto inválidos e, nos termos da Súmula 338 do TST, reputo verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, limitado ao confessado em depoimento. Assim, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: até 31/05/2020: de segunda a sábado, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados; a partir de 01/06/20: de segunda a sexta, das 8h às 18h, com prorrogação do expediente até 18h30min por 2 vezes na semana, bem como intervalo intrajornada de 1 hora por 2 vezes e 20 minutos de pausa nos demais dias, com folga aos domingos e feriados. Observo que o autor confessou o gozo da hora intervalar por duas vezes na semana. Ademais, a inicial limita a prorrogação de jornada a 2 vezes na semana, bem como a testemunha esclareceu que o sobrelabor era até 18h30min, o que, inclusive, foi reconhecido em réplica, o que deve ser respeitado, ante os limites da lide. Ante a jornada fixada, apuro que não havia horas destinadas efetivamente à compensação de horas, de modo não há falar em compensação ou banco de horas, bem como inaplicável a Súmula 85 do TST. Houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos e pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. No entanto, a jornada estabelecida indica a existência de valores em favor do autor. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional de 50% e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR) e feriados, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O descanso semanal remunerado (DSR) não incorpora as horas extras para geração de outros reflexos, devendo ser apurado a partir das horas extras e pago de forma simples, conforme OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Se cumprido, nada será devido e, se não observado, será objeto de condenação à parte. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST), nos limites do pedido. Todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo referido diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas." Insurge-se o autor, pretendendo o "pagamento integral do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, acrescido das devidas repercussões", ao passo que a reclamada insiste na validade dos registros de ponto, porém ambos sem razão. Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de 2ª feira a sábado das 8h às 18h, estendendo sua jornada em dois dias da semana até as 22h, com 20 minutos de intervalo. A defesa aduziu que o autor "laborou em escalas de trabalho de segunda à Sábado das 08h40 às 17h00 com 1 hora de intervalo intrajornada ou; das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com 1h12min de intervalo intrajornada (e demais variações devidamente registradas)", sendo adotado "sistema de compensação denominado banco de horas previsto em acordo coletivo" (Id. f933bc6). Já em depoimento pessoal, o reclamante alterou substancialmente suas alegações iniciais, ao afirmar que se ativou de 2ª feira a sábado somente até 31.05.2020, e prorrogava a jornada "de 3 a 4 vezes por semana", além de admitir que usufruía uma hora de intervalo "uma ou duas vezes por semana": "... trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, até 31.05.2020, e partir de 01.06.2020, trabalhava no mesmo horário, de segunda a sexta-feira; que nem sempre fazia o registro das horas extras; que em média estendia a jornada por duas ou três horas, de 3 a 4 vezes por semana, dizendo que dependia do trânsito, pois tinha que buscar carros em várias lojas; que uma ou duas vezes por semana, conseguia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para alimentação; que nos demais dias, disse que apenas comia rapidamente em 10 ou 15 minutos..." (destaquei) Sua testemunha Maurício também divergiu da inicial no tocante aos horários, frequência das prorrogações e intervalo intrajornada: "... o depoente trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado, sendo que no sábado até 12 horas; que o reclamante trabalhava das 8 às 17:45 horas; que às vezes o reclamante fazia uma hora de almoço, mas era difícil; que normalmente ele fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes por semana poderia estender a jornada até 18:30 horas; que às vezes presenciou o reclamante também estender sua jornada..." (destaquei) As dissonâncias entre os termos da inicial e os depoimentos do autor e de sua testemunha desautorizam sua versão, porém tampouco é possível conferir validade aos controles de ponto que contêm registros invariáveis e inverossímeis em grande parte, acusando horas extras em pouquíssimos dias, a exemplo do período de 15.06 a 09.07.2020 (p. 260 do PDF), além de terem sido sonegadas as anotações de setembro/2018 a maio/2020. Em assim sendo, não merece reparo a sentença que arbitrou as jornadas de trabalho em consonância com a prova oral, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que não está pré-assinalado nos espelhos de ponto, autorizando a compensação dos valores pagos nas fichas financeiras. Mantenho por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do acórdão que a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada ocorreu por arbitramento do juízo. Nesse sentido, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios foram fixados em 5%, com suspensão de exigibilidade.(id.8101cb6) No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617205

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONDA DO BRASIL S.A. - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO MUCCILLO

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