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"1001480-30.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 45 de 50

Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda. x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 318817079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-11.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA EVERALDO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TRANSPIRATINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDO: EVERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b113055 proferida nos autos. RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (SP162813) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO PEREIRA DA SILVA RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (SP258824) RECURSO DE: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9211c52; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8275c05). Regular a representação processual (Id 6135d60). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a970c17 ; Custas pagas no RO: id e77a046 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Alegou o reclamante, na inicial (fl. 4), que na função de Operador de Empilhadeira tinha por atividade, dentre outras, a de trocar o cilindro de gás do equipamento, o que fazia cerca de 5 (cinco) vezes na semana, decorrendo daí o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Determinada a realização de perícia técnica veio o laudo de fls. 598/619, concluindo o perito do juízo pelas condições de periculosidade, conclusões essas adotadas pelo juízo de origem. Contra tal decisão, recorre a 1ª reclamada argumentando que o ingresso em área de risco não se dava de forma contínua e permanente. Nego provimento. O autor laborou no período compreendido entre 24/07/2023 e 01/08/2024 e sempre exerceu as funções de operador de empilhadeira, inexistindo notícias de que suas atividades tivessem se alterado no curso da relação jurídica. A reclamada, no período compreendido entre julho e outubro de 2023, pagou espontaneamente o adicional de periculosidade, conforme se observa de fl. 149, deixando de pagar no período posterior, sem que apresentasse justificativa. Incide, aqui, a Súmula nº 453 do C. TST, que assim se coloca: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT.O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas". Então, e já daí, era até mesmo desnecessária a produção de prova pericial, eis que incontroversa a existência de labor em condições periculosas, o que torna desnecessárias digressões a respeito do laudo pericial. Nesse contexto, nego provimento." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda. x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 318817102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-11.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA EVERALDO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TRANSPIRATINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDO: EVERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b113055 proferida nos autos. RORSum 1001480-11.2024.5.02.0604 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (SP162813) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO PEREIRA DA SILVA RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (SP258824) RECURSO DE: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9211c52; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8275c05). Regular a representação processual (Id 6135d60). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a970c17 ; Custas pagas no RO: id e77a046 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Alegou o reclamante, na inicial (fl. 4), que na função de Operador de Empilhadeira tinha por atividade, dentre outras, a de trocar o cilindro de gás do equipamento, o que fazia cerca de 5 (cinco) vezes na semana, decorrendo daí o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Determinada a realização de perícia técnica veio o laudo de fls. 598/619, concluindo o perito do juízo pelas condições de periculosidade, conclusões essas adotadas pelo juízo de origem. Contra tal decisão, recorre a 1ª reclamada argumentando que o ingresso em área de risco não se dava de forma contínua e permanente. Nego provimento. O autor laborou no período compreendido entre 24/07/2023 e 01/08/2024 e sempre exerceu as funções de operador de empilhadeira, inexistindo notícias de que suas atividades tivessem se alterado no curso da relação jurídica. A reclamada, no período compreendido entre julho e outubro de 2023, pagou espontaneamente o adicional de periculosidade, conforme se observa de fl. 149, deixando de pagar no período posterior, sem que apresentasse justificativa. Incide, aqui, a Súmula nº 453 do C. TST, que assim se coloca: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT.O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas". Então, e já daí, era até mesmo desnecessária a produção de prova pericial, eis que incontroversa a existência de labor em condições periculosas, o que torna desnecessárias digressões a respeito do laudo pericial. Nesse contexto, nego provimento." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

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Jose Orlando Rodrigues Delgado x Sol Dourado Auto Service Ltda

ID: 320474765

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-50.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO RODRIGUES DELGADO

Polo Passivo:

SOL DOURADO AUTO SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-50.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-50.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RODRIGUES DELGADO RECLAMADO: SOL DOURADO AUTO SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076b01a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 03/09/2025 09:10, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO RODRIGUES DELGADO

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Kenny Cristina Vara Silva Dos Santos e outros x F88 Intermediacoes E Negocios Ltda

ID: 261228040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-09.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENNY CRISTINA VARA SILVA DOS SANTOS OAB-CE TELMA DA SILVA TAKEUCHI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

F88 INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001480-09.2023.5.02.0422 : KENNY CRISTINA VARA SILVA DOS SANTOS : F8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001480-09.2023.5.02.0422 : KENNY CRISTINA VARA SILVA DOS SANTOS : F88 INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd0e93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DECISÃO Vistos Denego seguimento ao agravo de petição de Id 774af38, por incabível à espécie. Com efeito, o agravo de petição é medida apropriada para impugnação de decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, alínea "a", CLT), estando condicionada a sua interposição à apreciação prévia de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação (artigo 884, CLT), além da possibilidade de seu cabimento para atacar as decisões interlocutórias terminativas do feito. O juízo não pôs fim à execução, hipótese em que seria cabível agravo de petição. Somente as decisões interlocutórias terminativas podem ser objeto de recurso na fase executiva do processo do trabalho, conforme interpretação sistemática dos artigos 897, "a" e 893, parágrafo 1º, da CLT. É nesse sentido a Jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA: REQUISITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a, CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à apreciação prévia dos embargos à execução e/ou sentença de liquidação (art.884, CLT), quando se esgota, enfim, a jurisdição primária, o que não ocorreu no caso dos autos, além de restar ausente a integral garantia do Juízo. Agravo de petição não conhecido (PROCESSO nº 0262200-10.2008.5.02.0063 (AP) - AGRAVANTE: LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A - AGRAVADO: HENRIQUE BERKIENSZTAT - Data de Publicação: 23/08/2016 - Magistrado Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4).” Diante de ausência de cumprimento do determinado no despacho de Id 1adf72e, tornem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Intime-se a reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENNY CRISTINA VARA SILVA DOS SANTOS

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Gilmar Araujo Fernandes e outros x Rdj Assessoria E Gestao Empresarial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332937345

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-26.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ARAUJO FERNANDES JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIçOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF

Polo Passivo:

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO AUGUSTO FAGUNDES ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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KATIELY GOMES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-26.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: GILMAR ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-26.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: GILMAR ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e465765 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 22 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Ante o lapso temporal desde a última pesquisa, defiro o pedido de execução do(a) reclamante e determino que se efetue SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras existentes em nome da(s) executada(s) RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 06.350.074/0001-34; RICARDO AUGUSTO FAGUNDES ALMEIDA, CPF: 507.894.308-00, limitado ao valor da execução devidamente atualizado. Saliento que, em se tratando de bloqueio via SISBAJUD em face de pessoa física, os valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo junto à agência 5905 do Banco do Brasil. Caso a diligência retorne negativa ou apenas parcial, determino a busca patrimonial em nome da(s) executada(s) através dos convênios Arisp e Renajud; assim como a requisição das três últimas declarações de bens entregues à Receita Federal (DIRPF), três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI), três últimas declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Operações com Cartões de Crédito dos últimos dois semestres (DECRED), e informações sobre movimentações financeiras do ano corrente e dos dois últimos (e-Financeira), todas através do convênio INFOJUD; e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Saliento que o Renajud deve ser utilizado apenas para consulta, sem a efetivação de qualquer restrição, a qual será avaliada posteriormente por este Juízo. Inclua-se a ordem de pesquisa patrimonial no sistema ARGOS. Ainda, determino a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do BNDT. Providencie a Secretaria. Após, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento, em 30 dias, nos termos do art. 878 da CLT. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ARAUJO FERNANDES

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Cicilia Myrella Gomes Bezerra e outros x Sustentare Saneamento S/A

ID: 260485441

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-22.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001480-22.2021.5.02.0020 : CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA : SUSTENTARE SANEAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001480-22.2021.5.02.0020 : CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea3c0d7 proferida nos autos. PROCESSO: 1001480-22.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA RECLAMADA: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 24 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 687/691 (id. 51805ef). Concordância pelo reclamante – fl. 693 (id.5aee67d). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 687/691 (id. 51805ef), atualizados para 01/05/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 3.878,25, dos quais R$ 878,25 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza indenizatória da parcela, não incide FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 23/10/2023, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, os honorários serão custeados pela União, nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. O ofício requisitório já foi expedido (fl. 692 – id. B7d0bc3). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 387,82. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 4.266,07, atualizado para 01/05/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. 07A899e (fl. 645), intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.247,02, atualizado até 24/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(is) de fls. 645, observando-se as retenções cabíveis (sendo o caso), e o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (sendo o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA

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Cicilia Myrella Gomes Bezerra e outros x Sustentare Saneamento S/A

ID: 260485445

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-22.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001480-22.2021.5.02.0020 : CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA : SUSTENTARE SANEAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001480-22.2021.5.02.0020 : CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea3c0d7 proferida nos autos. PROCESSO: 1001480-22.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: CICILIA MYRELLA GOMES BEZERRA RECLAMADA: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 24 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 687/691 (id. 51805ef). Concordância pelo reclamante – fl. 693 (id.5aee67d). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 687/691 (id. 51805ef), atualizados para 01/05/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 3.878,25, dos quais R$ 878,25 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza indenizatória da parcela, não incide FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 23/10/2023, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, os honorários serão custeados pela União, nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. O ofício requisitório já foi expedido (fl. 692 – id. B7d0bc3). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 387,82. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 4.266,07, atualizado para 01/05/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. 07A899e (fl. 645), intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.247,02, atualizado até 24/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(is) de fls. 645, observando-se as retenções cabíveis (sendo o caso), e o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (sendo o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Diego Da Silva Reinaldo x Clinica Ideal Tecnologia Em Marketing Ltda e outros

ID: 165327885

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-81.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/10/2024

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA REINALDO

Polo Passivo:

CLINICA IDEAL TECNOLOGIA EM MARKETING LTDA DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. GESTAO IDEAL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA IDEAL ASSIST SERVICOS E BENEFICIOS LTDA IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA IDEAL ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA IDEAL TRENDS GLOBAL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001480-81.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA REINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001480-81.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA REINALDO RECLAMADO: IDEAL ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef4ea6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. Certifico, para os devidos fins, que as reclamadas IDEAL TRENDS GLOBAL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 36.279.062/0001-21, IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, CNPJ: 30.619.215/0001-56, CLINICA IDEAL TECNOLOGIA EM MARKETING LTDA, CNPJ: 32.847.906/0001-32, e DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., CNPJ: 23.900.975/0001-71 receberam as citações, via Domicílio Judicial Eletrônico, mas não tomaram ciência. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... Considerando a informação supra, redesigno a audiência UNA na modalidade presencial para o dia 07/11/2024 às 13:40 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob as penas do art. 844 da CLT. As aludidas reclamadas deverão apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Advirto que eventual multa será revertida em favor da União, ante a natureza jurídica da penalidade e o dispêndio desnecessário de recursos públicos provocado pela reclamada. No mais, ante a certidão, id. 68ea8de, reputo citadas as reclamadas: IDEAL ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 01.176.747/0001-68, GESTAO IDEAL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, CNPJ: 45.446.758/0001-96, e IDEAL ASSIST SERVICOS E BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 29.828.341/0001-31. Expeça-se mandado de citação e intimação de audiência: IDEAL TRENDS GLOBAL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 36.279.062/0001-21;IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, CNPJ: 30.619.215/0001-56;CLINICA IDEAL TECNOLOGIA EM MARKETING LTDA, CNPJ: 32.847.906/0001-32;DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., CNPJ: 23.900.975/0001-71.Expeça-se mandado de intimação de audiência: IDEAL ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 01.176.747/0001-68;GESTAO IDEAL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, CNPJ: 45.446.758/0001-96;IDEAL ASSIST SERVICOS E BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 29.828.341/0001-31.Restam mantidas as cominações anteriores. Intime-se o reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA SILVA REINALDO

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Sergio Rodrigues Silva Neto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 324095336

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-75.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES SILVA NETO WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-75.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-75.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d87a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando seu retorno do E. TRT que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DESPACHO Considerando o dever de cooperação e obrigação de atender ao comando judicial, intime-se a reclamada para apresentar, no prazo de 8 dias, de forma analítica, os cálculos que entender devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)), sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas e preclusão, sem prejuízo do enquadramento da omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III do CPC/2015. A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento de honorários periciais, conforme determinado no Acórdão id 40be46e. No mais, cumpra a reclamada, no prazo de 5 dias, o que ficou determinado na Sentença id 97a5719: "Condeno a reclamada a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização substitutiva em execução direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT. No mesmo prazo ora concedido, deverá a reclamada entregar à parte autora, toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de responder pela integralidade dos depósitos. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de serem efetuadas as anotações pela Secretaria desta Vara." SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sergio Rodrigues Silva Neto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 324095361

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-75.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES SILVA NETO WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-75.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-75.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d87a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando seu retorno do E. TRT que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DESPACHO Considerando o dever de cooperação e obrigação de atender ao comando judicial, intime-se a reclamada para apresentar, no prazo de 8 dias, de forma analítica, os cálculos que entender devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)), sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas e preclusão, sem prejuízo do enquadramento da omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III do CPC/2015. A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento de honorários periciais, conforme determinado no Acórdão id 40be46e. No mais, cumpra a reclamada, no prazo de 5 dias, o que ficou determinado na Sentença id 97a5719: "Condeno a reclamada a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização substitutiva em execução direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT. No mesmo prazo ora concedido, deverá a reclamada entregar à parte autora, toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de responder pela integralidade dos depósitos. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de serem efetuadas as anotações pela Secretaria desta Vara." SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELIDE APARECIDA GONCALVES SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221" – Página 45 de 50

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Jose Orlando Rodrigues Delgado x Sol Dourado Auto Service Ltda

Kenny Cristina Vara Silva Dos Santos e outros x F88 Intermediacoes E Negocios Ltda

Gilmar Araujo Fernandes e outros x Rdj Assessoria E Gestao Empresarial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

Cicilia Myrella Gomes Bezerra e outros x Sustentare Saneamento S/A

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Diego Da Silva Reinaldo x Clinica Ideal Tecnologia Em Marketing Ltda e outros

Sergio Rodrigues Silva Neto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

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