Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221" – Página 46 de 50

Walter Soares De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323994330

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-47.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-47.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WALTER SOARES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-47.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WALTER SOARES DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6139ef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, sendo a reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP via sistema e as demais por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 03/09/2025 10:10, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SOARES DE SOUZA

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Ana Patricia Ramos De Vasconcelos x Cristiane Da Silva Martins Rodrigues De Lima e outros

ID: 260145006

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-30.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA MARTINS RODRIGUES DE LIMA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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RUSLAN STUCHI

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LUANDERSON DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001480-30.2021.5.02.0373 : ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001480-30.2021.5.02.0373 : ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e46510 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS

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Ana Patricia Ramos De Vasconcelos x Cristiane Da Silva Martins Rodrigues De Lima e outros

ID: 260145009

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-30.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA MARTINS RODRIGUES DE LIMA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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LUANDERSON DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001480-30.2021.5.02.0373 : ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001480-30.2021.5.02.0373 : ANA PATRICIA RAMOS DE VASCONCELOS : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e46510 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Daiichi Sankyo Brasil Farmaceutica Ltda. e outros x Daiichi Sankyo Brasil Farmaceutica Ltda. e outros

ID: 338883552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001480-81.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MONICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MONICA CRISTINA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MONICA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MONICA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a88ed proferida nos autos. ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONICA CRISTINA DA SILVA ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (SP262258) RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (SP267258) RECURSO DE: MONICA CRISTINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e8d423e; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id bc71564). Regular a representação processual (Id f286344). Preparo dispensado (Id 0e4e3cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. - MONICA CRISTINA DA SILVA

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Daiichi Sankyo Brasil Farmaceutica Ltda. e outros x Daiichi Sankyo Brasil Farmaceutica Ltda. e outros

ID: 338883572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001480-81.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MONICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MONICA CRISTINA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MONICA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MONICA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a88ed proferida nos autos. ROT 1001480-81.2023.5.02.0204 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONICA CRISTINA DA SILVA ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (SP262258) RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (SP267258) RECURSO DE: MONICA CRISTINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e8d423e; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id bc71564). Regular a representação processual (Id f286344). Preparo dispensado (Id 0e4e3cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. - MONICA CRISTINA DA SILVA

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Hugo Dos Santos Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336259246

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-62.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-62.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-62.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b625da4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/10/2025 às 11:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Hugo Dos Santos Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336259250

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-62.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-62.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-62.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: HUGO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b625da4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/10/2025 às 11:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Gisleine Felix Dos Santos e outros x Adenilda Pires Da Luz Oliveira e outros

ID: 276586660

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-37.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEINE FELIX DOS SANTOS MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

ADENILDA PIRES DA LUZ OLIVEIRA EDIMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA NORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001480-37.2019.5.02.0361 RECLAMANTE: GISLEINE FELIX DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001480-37.2019.5.02.0361 RECLAMANTE: GISLEINE FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: NORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Mauá/SP Processo nº 1001480-37.2019.5.02.0361 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:18 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - https://judicial.satoleiloes.com.br/ serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GISLEINE FELIX DOS SANTOS, CPF: 051.670.174-67, exequente, e NORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, CNPJ: 12.030.408/0001-95; ADENILDA PIRES DA LUZ OLIVEIRA, CPF: 075.537.418-50; EDIMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 056.798.098-77, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.989 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERUÍBE/SP. CONTRIBUINTE: 2.1.069.0399.001.083. DESCRIÇÃO: O lote de terreno n°. 22 da quadra 64, da ESTÂNCIA BALNEÁRIA GARÇA VERMELHA, 1ª Gleba, no município de Peruíbe, medindo 10,00ms de frente para a Rua 7, por 50,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 21, de outro lado com o lote 23, e nos fundos com o lote 07, com a área de 500,00m2. Certificou o Oficial de Justiça (Id. a0eea9c): “(...) o lote 22 está unificado ao lote 23, porém podendo ser desmembrado, e que sobre ele uma edificação de 14,00 m por 4,00 aproximados, tendo um quarto utilizado para guardar ferramentas, um espaço coberto utilizado como garagem e um pequeno galinheiro (...)”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 90004f8): “Consigne-se que o arrematante será isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, inscritos ou não na dívida ativa, assim como que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital.”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Local dos bens: Lote 22, Quadra 64, Balneário Garça Vermelha, Peruíbe/SP Total da avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADENILDA PIRES DA LUZ OLIVEIRA

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Renata Aparecida Da Silva x Kenia Carla Milharezi De Souza e outros

ID: 338503066

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001480-08.2016.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA PRIME CENTER SOLUCOES MERCADOLOGICAS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

AIRTON DUARTE

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CLAUDIO EDUARDO FERNANDES MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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VALERIA RODRIGUES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001480-08.2016.5.02.0049 AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001480-08.2016.5.02.0049 AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: PRIME CENTER SOLUCOES MERCADOLOGICAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b1425cb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001480-08.2016.5.02.0049 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Do bem de família Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, julgando procedentes os embargos à execução da sócia executada, determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, in verbis: "O imóvel objeto destes e que consta da matrícula nº 231.983, registrado junto ao 9º CRI de São Paulo/SP - ID. 4ec642d, fora adquirido pela embargante e seu cônjuge em 30/08/2011, conforme se verifica do R.1. Os documentos juntados pela embargante, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda, confirmam a tese de único imóvel. Ainda, a pesquisa de endereço realizada pela secretaria em ID. 5b48f14, trouxe o mesmo endereço a ser diligenciado, restando positiva a intimação da embargante para se manifestar sobre o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica- IDPJ formulado pelo autor. Prossigo. A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for único, não pode ser penhorado. Portanto, quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.009 de 1.990, ou seja, tratar-se de único imóvel de sua propriedade e de residência familiar, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. No caso em questão, ficou comprovado que o imóvel é o único pertencente à embargante e que o endereço corresponde ao registrado nos cadastros oficiais, com diligência confirmada, reforçando as alegações de residência no local. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução e julgo procedentes para determinar o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, registrado junto ao 9º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da fundamentação. Intimem-se". Data venia, a decisão merece reforma. Conforme se extrai da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, circunstância que não se evidenciou no caso concreto. É verdade que a executada apresentou declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2021, 2022 e 2023 (ID's. 82cdc25, 866461a e 9415b69), nas quais consta que ela residiria na Rua Rego Barros, 570, apartamento 27-C, Jardim Vila Formosa, São Paulo-SP. Todavia, em diligência realizada no dia 10/04/2025, o Sr. Oficial de Justiça constatou que a executada, Sra. Kenia Carla Milharezi de Souza, havia se mudado de endereço, como se observa na certidão de ID. 060138b. Instada a se manifestar acerca do que foi certificado nos autos (ID. 0f9ff18), a reclamada reiterou ser moradora do bem em questão, apresentando a declaração de ID. 365c7d7, assinada digitalmente por "CONDOMÍNIO PROJETO LESTE", nos seguintes termos: "DECLARAÇÃO CONDOMÍNIO PROJETO LESTE, FICÇÃO DE DIREITO, INSCRITO NO CNPJ/MF. SOB Nº. 01.005.608/0001-71, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NA RUA REGO BARROS, Nº. 570 - JARDIM VILA FORMOSA, CEP.: 03460-000, NESTE ATO, NA FORMA DE SUA ATA DE ASSEMBLEIA, REPRESENTADA POR SUA SÍNDICA ALESSANDRA MONTEIRO DE SOUZA, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 20.511.728-4 SSP/SP E INSCRITA NO CPF/MF 104.487.678-64, É RESIDENTE E DOMICILIADA EM UMA DAS UNIDADES RESIDÊNCIAS DESTE CONDOMÍNIO, NA UNIDADE 27, BLOCO "C" - EDIFÍCIO CANNES, UNIDADE ESSA MATRICULADA SOB Nº. 231.983 JUNTO AO 9º. REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. ERA O QUE TINHA A DECLARAR. POR SER VERDADE O REFERIDO, CONFIRMO E DOU FÉ. SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2025". Entrementes, inexiste comprovação de que a Sra. Alessandra Monteiro de Souza, que sequer foi qualificada em tal documento, seja a síndica do referido condomínio, na medida em que não vieram aos autos as atas de assembleia geral. Nem mesmo foi possível validar a assinatura digital aposta na declaração, que foi, a propósito, juntada de forma extemporânea. Ao revés, em consulta realizada no PJe, denota-se que, nos autos nº 0002421-95.2013.5.02.0043, o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao mesmo endereço do imóvel aqui discutido em 03/09/2024 e teve a idêntica informação de que a executada não mais residia naquele local (ID. 70357e9 daqueles autos). Assim, a aludida declaração não se sobrepõe ao que foi certificado pelos oficiais de justiça, que possuem fé pública. Deve-se ressaltar, outrossim, que a executada não trouxe outros elementos de prova, como contas recentes de consumo de luz, água, gás, entre outros, apenas apresentando uma única fatura de IPTU de 2025 (ID. 7c7661c), a qual não é suficiente para demonstrar a sua residência no aludido endereço. Tais evidências indicam que o imóvel aqui discutido não serve como residência da agravada, não se tratando, pois, de bem de família. Por fim, no que se refere à manifestação de ID. a69f292, inexiste nulidade por ausência de intimação acerca da penhora, na medida em que a executada compareceu em juízo tempestivamente e apresentou embargos à execução, exercendo o seu direito à ampla defesa. Além disso, são vazias as alegações acerca de ausência de avaliação do bem, que foi devidamente realizada por oficial de justiça (ID. 060138b). Como corolário, de rigor a reforma da r. sentença, mantendo-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela exequente para, afastando a condição de bem de família, manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA DA SILVA

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Renata Aparecida Da Silva x Kenia Carla Milharezi De Souza e outros

ID: 338503091

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001480-08.2016.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA PRIME CENTER SOLUCOES MERCADOLOGICAS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

AIRTON DUARTE

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CLAUDIO EDUARDO FERNANDES MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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VALERIA RODRIGUES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001480-08.2016.5.02.0049 AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001480-08.2016.5.02.0049 AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: PRIME CENTER SOLUCOES MERCADOLOGICAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b1425cb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001480-08.2016.5.02.0049 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Do bem de família Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, julgando procedentes os embargos à execução da sócia executada, determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, in verbis: "O imóvel objeto destes e que consta da matrícula nº 231.983, registrado junto ao 9º CRI de São Paulo/SP - ID. 4ec642d, fora adquirido pela embargante e seu cônjuge em 30/08/2011, conforme se verifica do R.1. Os documentos juntados pela embargante, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda, confirmam a tese de único imóvel. Ainda, a pesquisa de endereço realizada pela secretaria em ID. 5b48f14, trouxe o mesmo endereço a ser diligenciado, restando positiva a intimação da embargante para se manifestar sobre o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica- IDPJ formulado pelo autor. Prossigo. A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for único, não pode ser penhorado. Portanto, quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.009 de 1.990, ou seja, tratar-se de único imóvel de sua propriedade e de residência familiar, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. No caso em questão, ficou comprovado que o imóvel é o único pertencente à embargante e que o endereço corresponde ao registrado nos cadastros oficiais, com diligência confirmada, reforçando as alegações de residência no local. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução e julgo procedentes para determinar o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, registrado junto ao 9º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da fundamentação. Intimem-se". Data venia, a decisão merece reforma. Conforme se extrai da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, circunstância que não se evidenciou no caso concreto. É verdade que a executada apresentou declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2021, 2022 e 2023 (ID's. 82cdc25, 866461a e 9415b69), nas quais consta que ela residiria na Rua Rego Barros, 570, apartamento 27-C, Jardim Vila Formosa, São Paulo-SP. Todavia, em diligência realizada no dia 10/04/2025, o Sr. Oficial de Justiça constatou que a executada, Sra. Kenia Carla Milharezi de Souza, havia se mudado de endereço, como se observa na certidão de ID. 060138b. Instada a se manifestar acerca do que foi certificado nos autos (ID. 0f9ff18), a reclamada reiterou ser moradora do bem em questão, apresentando a declaração de ID. 365c7d7, assinada digitalmente por "CONDOMÍNIO PROJETO LESTE", nos seguintes termos: "DECLARAÇÃO CONDOMÍNIO PROJETO LESTE, FICÇÃO DE DIREITO, INSCRITO NO CNPJ/MF. SOB Nº. 01.005.608/0001-71, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NA RUA REGO BARROS, Nº. 570 - JARDIM VILA FORMOSA, CEP.: 03460-000, NESTE ATO, NA FORMA DE SUA ATA DE ASSEMBLEIA, REPRESENTADA POR SUA SÍNDICA ALESSANDRA MONTEIRO DE SOUZA, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE KENIA CARLA MILHAREZI DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 20.511.728-4 SSP/SP E INSCRITA NO CPF/MF 104.487.678-64, É RESIDENTE E DOMICILIADA EM UMA DAS UNIDADES RESIDÊNCIAS DESTE CONDOMÍNIO, NA UNIDADE 27, BLOCO "C" - EDIFÍCIO CANNES, UNIDADE ESSA MATRICULADA SOB Nº. 231.983 JUNTO AO 9º. REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. ERA O QUE TINHA A DECLARAR. POR SER VERDADE O REFERIDO, CONFIRMO E DOU FÉ. SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2025". Entrementes, inexiste comprovação de que a Sra. Alessandra Monteiro de Souza, que sequer foi qualificada em tal documento, seja a síndica do referido condomínio, na medida em que não vieram aos autos as atas de assembleia geral. Nem mesmo foi possível validar a assinatura digital aposta na declaração, que foi, a propósito, juntada de forma extemporânea. Ao revés, em consulta realizada no PJe, denota-se que, nos autos nº 0002421-95.2013.5.02.0043, o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao mesmo endereço do imóvel aqui discutido em 03/09/2024 e teve a idêntica informação de que a executada não mais residia naquele local (ID. 70357e9 daqueles autos). Assim, a aludida declaração não se sobrepõe ao que foi certificado pelos oficiais de justiça, que possuem fé pública. Deve-se ressaltar, outrossim, que a executada não trouxe outros elementos de prova, como contas recentes de consumo de luz, água, gás, entre outros, apenas apresentando uma única fatura de IPTU de 2025 (ID. 7c7661c), a qual não é suficiente para demonstrar a sua residência no aludido endereço. Tais evidências indicam que o imóvel aqui discutido não serve como residência da agravada, não se tratando, pois, de bem de família. Por fim, no que se refere à manifestação de ID. a69f292, inexiste nulidade por ausência de intimação acerca da penhora, na medida em que a executada compareceu em juízo tempestivamente e apresentou embargos à execução, exercendo o seu direito à ampla defesa. Além disso, são vazias as alegações acerca de ausência de avaliação do bem, que foi devidamente realizada por oficial de justiça (ID. 060138b). Como corolário, de rigor a reforma da r. sentença, mantendo-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela exequente para, afastando a condição de bem de família, manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 231.983, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CENTER SOLUCOES MERCADOLOGICAS EIRELI - EPP

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