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5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Servicos De Limpeza Ltda. x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 261430286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000310-51.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000310-51.2024.5.02.0362 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000310-51.2024.5.02.0362 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. : ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2145cf proferida nos autos. 1000310-51.2024.5.02.0362 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 2. ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA RECURSO DE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 48146fd; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 761f07e). Regular a representação processual (Id 4afe6a8;72f0ed4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e8a8c7;ea41052;9edffb3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B da CLT), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - No caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso à justiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância de má-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-B da CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA

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5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Servicos De Limpeza Ltda. x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 261430295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000310-51.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000310-51.2024.5.02.0362 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000310-51.2024.5.02.0362 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. : ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2145cf proferida nos autos. 1000310-51.2024.5.02.0362 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 2. ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA RECURSO DE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 48146fd; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 761f07e). Regular a representação processual (Id 4afe6a8;72f0ed4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e8a8c7;ea41052;9edffb3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B da CLT), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - No caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso à justiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância de má-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-B da CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE SUL SUDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Sheila Marques Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 261515886

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-50.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-50.2024.5.02.0003 : SHEILA MARQUES BARBOSA : SOCIALSAUDE - COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-50.2024.5.02.0003 : SHEILA MARQUES BARBOSA : SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358c780 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.2c3dad6), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.092c992): I. Declarou nula a prestação de serviços da reclamante como cooperada no período de 08/12/2023 a 31/03/2024, reconhecendo o vínculo direto com a 2ª reclamada, no período mencionado, para a função de enfermeira, com salário de R$ 5.285,75; II. Reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas, ambas partícipes do ato de admissão da reclamante como cooperada: III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salários de 2023 (1/12) e 2024 (4/12); c) férias+1/3 proporcionais (5/12); d) FGTS sobre os salários pagos durante o vínculo, inclusive 13º salário e aviso prévio, excluídas da base de cálculo as férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI1 do TST; e) indenização de 40% do FGTS; 2. 4 cestas básicas, no valor de R$182,00 cada, totalizando R$728,00; 3. Multa normativa (R$122,84); 4. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 5. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.30fc3ec). Depósito recursal (RO) em id.7ed421c. O acórdão de Recurso Ordinário (id.962f143) deu provimento parcial ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a multa normativa. Trânsito em julgado em 14/03/2025 (id.845ac81). Cálculos da 1ª reclamada em id.978e81b. Cálculos da 2ª reclamada em id.42e6831. Concordância do reclamante com os cálculos da 2ª reclamada em id.326f8ac. Sobre os cálculos: Os cálculos das reclamada apresentam diferenças irrisórias entre si, revelando-se regulares. HOMOLOGO os cálculos da 2ª reclamada, fixando o valor da execução em R$16.771,76, atualizado para 01/04/2025: Do depósito recursal da reclamada (id.d636a31): 1. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios; 2. Aguarde-se a complementação do pagamento para recolhimento do FGTS (expedindo, na sequência, alvará para levantamento para o reclamante) e das contribuições previdenciárias, conforme quadro a seguir. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado (R$2.873,33 em abril/2025) ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MARQUES BARBOSA

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Sheila Marques Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 261515889

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-50.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-50.2024.5.02.0003 : SHEILA MARQUES BARBOSA : SOCIALSAUDE - COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-50.2024.5.02.0003 : SHEILA MARQUES BARBOSA : SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358c780 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.2c3dad6), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.092c992): I. Declarou nula a prestação de serviços da reclamante como cooperada no período de 08/12/2023 a 31/03/2024, reconhecendo o vínculo direto com a 2ª reclamada, no período mencionado, para a função de enfermeira, com salário de R$ 5.285,75; II. Reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas, ambas partícipes do ato de admissão da reclamante como cooperada: III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salários de 2023 (1/12) e 2024 (4/12); c) férias+1/3 proporcionais (5/12); d) FGTS sobre os salários pagos durante o vínculo, inclusive 13º salário e aviso prévio, excluídas da base de cálculo as férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI1 do TST; e) indenização de 40% do FGTS; 2. 4 cestas básicas, no valor de R$182,00 cada, totalizando R$728,00; 3. Multa normativa (R$122,84); 4. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 5. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.30fc3ec). Depósito recursal (RO) em id.7ed421c. O acórdão de Recurso Ordinário (id.962f143) deu provimento parcial ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a multa normativa. Trânsito em julgado em 14/03/2025 (id.845ac81). Cálculos da 1ª reclamada em id.978e81b. Cálculos da 2ª reclamada em id.42e6831. Concordância do reclamante com os cálculos da 2ª reclamada em id.326f8ac. Sobre os cálculos: Os cálculos das reclamada apresentam diferenças irrisórias entre si, revelando-se regulares. HOMOLOGO os cálculos da 2ª reclamada, fixando o valor da execução em R$16.771,76, atualizado para 01/04/2025: Do depósito recursal da reclamada (id.d636a31): 1. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios; 2. Aguarde-se a complementação do pagamento para recolhimento do FGTS (expedindo, na sequência, alvará para levantamento para o reclamante) e das contribuições previdenciárias, conforme quadro a seguir. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado (R$2.873,33 em abril/2025) ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

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A.D.S.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331208086

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030782-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.S. TUENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030782-88.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030782-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMARILIO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32eb490 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28190/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001326-95.2021.5.02.0022 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030782-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: AMARILIO DA SILVA SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: AMARILIO DA SILVA SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 43.641,24 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030782-88.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 77 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.D.S.S.

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A.D.S.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331208099

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030782-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.S. TUENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030782-88.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030782-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMARILIO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32eb490 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28190/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001326-95.2021.5.02.0022 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030782-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: AMARILIO DA SILVA SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: AMARILIO DA SILVA SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 43.641,24 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030782-88.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 77 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Antonio Josimar Pereira Da Silva x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 276307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001326-37.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DUBAI RAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MATOS DE CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001326-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO JOSIMAR PEREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001326-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO JOSIMAR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MATOS DE CARVALHO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2025 09:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 01/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

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Lucas Alves Ferreira x Ana Paula Sibinelli e outros

ID: 260545387

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-25.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA SIBINELLI CARLOS EDUARDO RODELLA CHASE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA GLAUCIA HELENA SIBINELLI SANDANIEL NORTH SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

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TIAGO JOSE ROCHA DA SILVA

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DAVI GUERRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-25.2022.5.02.0034 : LUCAS ALVES FERREIRA : NORTH SOLUCOES ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-25.2022.5.02.0034 : LUCAS ALVES FERREIRA : NORTH SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f3e9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por LUCAS ALVES FERREIRA, pelo qual pretende a ampliação do polo passivo, com o prosseguimento da execução em face do(s) suscitado(s) ANA PAULA SIBINELLI, CARLOS EDUARDO RODELLA e GLAUCIA HELENA SIBINELLI SANDANIEL. Instado(s) a se manifestar(em), o(s) suscitado(s) não se pronunciou(aram). Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50, do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante disposição dos artigos 790, II, VII e 795, do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, nesta Especializada, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da empregadora. Dessa forma, o inadimplemento das devedoras principais, cumulado com o esgotamento dos meios de execução em face delas havido nos autos, autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a revelia do(s) suscitado(s), considero verdadeira a alegação de que é (são) sócio(s) administrador(es) das devedoras principais. Assim, considerando os princípios da efetividade da execução trabalhista e da celeridade processual, bem como os termos do artigo 50 do Código Civil e 28 da Lei n.º 8.078/1990, declaro a responsabilidade do(s) suscitado(s), pela presente execução. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para condenar incidentalmente o(s) suscitado(s) ANA PAULA SIBINELLI, CARLOS EDUARDO RODELLA e GLAUCIA HELENA SIBINELLI SANDANIEL. a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo nos autos. Custas pelos executados, que ora arbitro no importe de R$44,26, por analogia ao artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo os sócios ora incluídos no polo passivo, por edital, tendo em vista que os endereços já diligenciados são os cadastrados na base de dados da Receita Federal. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES FERREIRA

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Rosenilda Patricia Dos Ramos x Ntm Comercio E Servicos Ltda.

ID: 277739068

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001326-62.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA PATRICIA DOS RAMOS

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001326-62.2017.5.02.0434 AGRAVANTE: ROSENILDA PATRICIA DOS RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001326-62.2017.5.02.0434 AGRAVANTE: ROSENILDA PATRICIA DOS RAMOS AGRAVADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e79a41e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001326-62.2017.5.02.0434 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSENILDA PATRÍCIA DOS RAMOS. AGRAVADA: NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ Adoto o relatório da Exma. Desembargadora Relatora Sorteada: "Contra a r. decisão de id. 3974c55, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, II, V, 925 do CPC c/c art. 11-A, da CLT, agravou de petição a autora (id. ebc8c26), sustentando que não ocorreu a sua intimação pessoal, requisito imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente; que, considerando os 141 dias de suspensão da Lei nº 14.010.2020, a prescrição não teria ocorrido. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contraminutas. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." I - Admissibilidade Assim como a Exma. Desembargadora Relatora sorteada, conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito Peço vênia, contudo, para divergir da I. Relatora quanto ao mérito do agravo de petição, conforme fundamentos a seguir: Afasto a prescrição intercorrente. A reclamante foi intimada em 28/06/22 do seguinte despacho (ID. 9b8326d): "Ciência à reclamante dos convênios realizados, bem como das declarações de Imposto de Renda obtidas através do convênio INFOJUD que foram juntadas em SIGILO, com visibilidade apenas para a exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada no sistema pelo responsável. Intime-se a autor para que forneça meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, aguardando-se eventual manifestação e/ou meios para prosseguimento da execução, ficando a exequente alertada quanto ao que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT." Em 22/08/2024, o d. Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e art.11-A, § 1º e 2º da CLT. (ID. 3974c55). A notificação que motivou a decisão de origem não traz a cominação expressa de extinção da execução por prescrição intercorrente, como se impunha, inclusive à luz do artigo 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023 ("A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa."), não bastando a simples menção ao artigo 11-A, da CLT. Outrossim, não se concedeu à exequente a oportunidade de se manifestar sobre o tema previamente à prolação da sentença, em desrespeito ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes."), de aplicação subsidiária na espécie. Sublinhe-se, a propósito, que o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Impõe-se, pois, afastar a prescrição intercorrente decretada na Origem, com o prosseguimento da execução como entender de direito. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente decretada na Origem, com o prosseguimento da execução como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora SÔNIA APARECIDA GINDRO (regimental). Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao agravo de petição. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 6 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001326-62.2017.5.02.0434 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSENILDA PATRÍCIA DOS RAMOS. AGRAVADA: NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ VOTO VENCIDO Contra a r. decisão de id. 3974c55, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, II, V, 925 do CPC c/c art. 11-A, da CLT, agravou de petição a autora (id. ebc8c26), sustentando que não ocorreu a sua intimação pessoal, requisito imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente; que, considerando os 141 dias de suspensão da Lei nº 14.010.2020, a prescrição não teria ocorrido. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contraminutas. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo. II - Mérito Prescrição intercorrente: Contra a r. decisão de id. 3974c55, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, II, V, 925 do CPC c/c art. 11-A, da CLT, agravou de petição a autora (id. ebc8c26), sustentando que não houve qualquer manifestação do juízo sobre a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessário se faz que o juiz intime as partes, indicando, com precisão, qual determinação deve ser cumprida, com expressa cominação das consequências do descumprimento, o que, no caso, não ocorreu; que considerando o prazo de suspensão previsto pela Lei 14.010.2020, o prazo bienal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não teria decorrido. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Não prospera o inconformismo. No presente caso encontra-se o feito em fase de execução, sendo que não foram encontrados bens da reclamada aptos a quitá-la. Ainda, em 28.06.2022 o D. Juízo de Origem determinou ao autor que fornecesse meios para prosseguimento, "ficando a exequente alertada quanto ao que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT." (id. 9b8326d), tendo a autora permanecido absolutamente inerte. Nesse contexto, em 22.08.2024, sobreveio decisão judicial reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente, conforme as seguintes disposições: "... A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte em promover a execução. Consigne-se que, antes da vigência da reforma da CLT promovida pela Lei 13.467/2017, não era aplicável a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Contudo, a Lei 13.467/2017 trouxe modificações significativas, sendo acrescentado à CLT o artigo 11-A" (...) "...Frise-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o C.STJ pacificou o entendimento de que "somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, ultrapassado o prazo bienal, declaro extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e art.11-A, § 1º e 2º da CLT. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa junto à eventuais restrições BNDT, Renajud bem como intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, nos termos do art. 54 § 7º do Prov. GP/CR 13/06. Cumprido, ao arquivo..." (id. 3974c55). E deve prevalecer incólume o r. julgado de Primeiro grau. Inquestionável a inércia por parte da autora na busca pela satisfação do crédito exequendo. As razões recursais fincadas na suspensão do prazo prescricional no ano de 2020 em razão da Covid-19 (Lei nº 14.010/2020) não guardam qualquer relação com os marcos temporais debatidos nestes autos, tendo em vista intimação para prosseguimento da execução ocorreu em junho de 2022 e a extinção da execução no mês de agosto de 2024. Ainda, absolutamente incompreensíveis as razões recursais formuladas no sendo de ser "Necessário ressaltar que a mudança da legislação trabalhista, ocorrida no ano de 2020, se aplica à presente lide, pois o início da presente ação se deu antes disso, podendo, portanto, retroagir para atingir fatos passados" (id. ebc8c26), razão pela qual impõe-se o não conhecimento dessa argumentação reformista. Por fim, o autor alega que seria necessária a intimação pessoal "para a caracterização da prescrição intercorrente", porém não apresenta o fundamento legal de tal requisito, até porque inexistente. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem, baseou-se no entendimento de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, para o reconhecimento de tal prescrição, são necessárias a intimação pessoal do exequente e o esgotamento dos mecanismos disponíveis ao Juízo, oriundos de convênios. Todavia, o art. 11-A da CLT, juntamente com a orientação da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Logo, diante da ausência de base legal para os requisitos enumerados pelo Tribunal Regional como impedimentos à aplicação da prescrição intercorrente no caso em apreço, e considerando que o exequente foi intimado em 29/5/2018 sobre o arquivamento provisório do feito e manteve-se inerte por mais de dois anos, impõe-se a reforma da decisão para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2560-69.2013.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). (grifei) Quanto à ausência de necessidade de intimação pessoal, a jurisprudência do C. STJ é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo . 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.712.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 473 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia quanto ao ponto. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Outrossim, quanto à violação do art. 473 do CPC/1973, o Tribunal de origem não se posicionou sobre os temas nele constantes. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. 3. Ainda que afastados os óbices acima expostos, esta Corte possui orientação que não ampara a pretensão recursal, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (EDcl no REsp. 1.816.373/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.5.2020). 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 846.006/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Nada a reformar, portanto. Posto isso, conheço do agravo interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33r SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA PATRICIA DOS RAMOS

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Leia Santos De Oliveira x Decormartin Industria E Comercio De Vidros E Cristais Ltda. - Me

ID: 280902609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001326-75.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECORMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E CRISTAIS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

EDSON ELI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001326-75.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LEIA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001326-75.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LEIA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECORMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E CRISTAIS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f740a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 23/07/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIA SANTOS DE OLIVEIRA

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