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Resultados para "1002470-61.2022.8.26.0407" – Página 5 de 5

Rodrigo Da Silva Guedes Mathias x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda e outros

ID: 278621564

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECLAMADO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9968769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Saliente, inicialmente, que mesmo diante das novas ferramentas e procedimentos trazidos ao processo do trabalho, mantém-se as audiências presenciais como regra geral de realização da solenidade. Ainda, a Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes devem se abster de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e em atenção ao princípio administrativo da eficiência; No presente caso, resta mantida a audiência na forma presencial, tendo em vista que esta unidade judiciária cumprirá pauta extensa de unas e de instrução na oportunidade, todas na forma presencial, sendo inviável, pois, a realização em modalidade diversa, por ausência de infraestrutura adequada que permita a sua realização, sem prejuízo de todas as demais. Por fim, o motivo alegado não constitui impedimento para o comparecimento presencial na sessão, tendo em vista que a intimação ocorreu com antecedência, sendo ônus da parte se programar para comparecimento ao ato, sob pena das cominações legais previstas. Audiência presencial mantida. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

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Anaildes Ribeiro Lima x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 256931577

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000582-24.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANAILDES RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000582-24.2019.5.02.0070 : ANAILDES RIBEIRO LIMA : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BC…

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Angelica Fernanda Feliciano Da Silva x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 330263264

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-41.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f455fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA em face de CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.183,61, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 59.180,25), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

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Angelica Fernanda Feliciano Da Silva x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 330263271

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-41.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f455fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA em face de CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.183,61, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 59.180,25), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653904

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653907

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Rafael Conceicao Martins x Paes E Doces Jd. Aurora De Guaianases Ltda - Me

ID: 257045375

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002470-05.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002470-05.2024.5.02.0603 : RAFAEL CONCEICAO MARTINS : PAES E DOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002470-05.2024.5.02.0603 : RAFAEL CONCEICAO MARTINS : PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38de55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL CONCEICAO MARTINS em face de PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME, reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e reclamada, na função de Caixa e Balconista, entre o período de 05.07.2023 a 29.01.2024, com remuneração mensal no importe de R$ 1.638,00, e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) indenização pelo FGTS não depositado, durante todo o período laboral ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada da parte autora sob pena de execução direta; b) horas extras para labor acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional legal de 50% e 100% nos domingos e feriados ou adicional convencional mais favorável e divisor 220; c) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; d) indenização de 1 hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% ou convencional mais favorável, observados os mesmos parâmetros. A base de cálculo das horas extras deve considerar as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive os adicionais legais e normativos. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, em 8 dias, independente do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data para a parte reclamante comparecer, para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedente os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CONCEICAO MARTINS

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Rafael Conceicao Martins x Paes E Doces Jd. Aurora De Guaianases Ltda - Me

ID: 257045380

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002470-05.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002470-05.2024.5.02.0603 : RAFAEL CONCEICAO MARTINS : PAES E DOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002470-05.2024.5.02.0603 : RAFAEL CONCEICAO MARTINS : PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38de55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL CONCEICAO MARTINS em face de PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME, reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e reclamada, na função de Caixa e Balconista, entre o período de 05.07.2023 a 29.01.2024, com remuneração mensal no importe de R$ 1.638,00, e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) indenização pelo FGTS não depositado, durante todo o período laboral ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada da parte autora sob pena de execução direta; b) horas extras para labor acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional legal de 50% e 100% nos domingos e feriados ou adicional convencional mais favorável e divisor 220; c) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; d) indenização de 1 hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% ou convencional mais favorável, observados os mesmos parâmetros. A base de cálculo das horas extras deve considerar as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive os adicionais legais e normativos. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, em 8 dias, independente do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data para a parte reclamante comparecer, para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedente os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES JD. AURORA DE GUAIANASES LTDA - ME

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326671000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LUIS SILVA SANTOS

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326670990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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