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Jailson Jose De Amorim x Andrade Eletrica Service Ltda e outros

ID: 336378794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-83.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

ANDRADE ELETRICA SERVICE LTDA MAGE MINERACAO LTDA RIUMA MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SUELLEN CAMILI DE CASSIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001496-83.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE AMORIM RECLAMADO: ANDRADE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001496-83.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE AMORIM RECLAMADO: ANDRADE ELETRICA SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9420a6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 06/10/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE AMORIM

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Ivan Vasconcelos x Ethos Capital Brasil Sa e outros

ID: 260620540

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-97.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN VASCONCELOS

Polo Passivo:

ETHOS CAPITAL BRASIL SA VALOR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE

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INGRID SILVA BARONI

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GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-97.2024.5.02.0075 : IVAN VASCONCELOS : VALOR CONSULTORIA EM INFORMATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-97.2024.5.02.0075 : IVAN VASCONCELOS : VALOR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21570e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN VASCONCELOS

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330688488

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7415766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 18 de julho de 2025, ante a oposição por Eliete de Paula CAffaro de embargos declaratórios (id 5210d8e), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Sobre reflexos em sábados, transcrevo: “A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2 DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º), prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 30 * ( 30h / 5 ) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras.” Sobre a forma de cálculo das horas extras, transcrevo: “... globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas ns. 60, I e 264, do TST) ...”. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise[1] (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Devida, ainda, multa por litigância de má-fé, Por violação ao art. 80, VII, do CPC/2015, *. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.250.739, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 04.12.2013. Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço dos embargos declaratórios opostos por Eliete de Paula CAffaro, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω [1] “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE DE PAULA CAFFARO

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330688495

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7415766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 18 de julho de 2025, ante a oposição por Eliete de Paula CAffaro de embargos declaratórios (id 5210d8e), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Sobre reflexos em sábados, transcrevo: “A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2 DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º), prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 30 * ( 30h / 5 ) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras.” Sobre a forma de cálculo das horas extras, transcrevo: “... globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas ns. 60, I e 264, do TST) ...”. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise[1] (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Devida, ainda, multa por litigância de má-fé, Por violação ao art. 80, VII, do CPC/2015, *. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.250.739, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 04.12.2013. Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço dos embargos declaratórios opostos por Eliete de Paula CAffaro, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω [1] “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andreia Duran Campaner x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 274852967

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-19.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DURAN CAMPANER

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A WM8 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAYMUNDO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-19.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: ANDREIA DURAN CAMPANER RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-19.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: ANDREIA DURAN CAMPANER RECLAMADO: WM8 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4cfdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 16 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Ana Cristiane Gomes Moraes x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 332689995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-69.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTIANE GOMES MORAES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Acórdão

Advogados:

MILTON ELIAS BREIM NETO

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MARINA MACARIO ANDRADE

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM PROCESSO nº 1001545-69.2024.5.02.0292 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. sentença de Id. 8e49191, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. 5495998. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à equiparação salarial, às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, à rescisão contratual, à indenização por danos morais. Custas isentas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões em id. 52239a1. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO II.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com a paradigma Sra. Luciana. Aduz que cumpriu com o seu ônus ao apresentar provas como e-mails institucionais, registros no site do SUS e formulários internos, demonstrando que desempenhava as funções de ouvidora, apesar de registrada como auxiliar administrativo. Argumenta que o conceito de "mesmo estabelecimento" deve ser interpretado amplamente. Ao exame O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No presente caso, restou demonstrado que a reclamante e a paradigma exerciam funções distintas: a Sra. Luciana atuava como ouvidora no Hospital Francisco Morato, enquanto a reclamante desempenhava suas atividades no Hospital Albano. Tal fato impede o atendimento da exigência legal de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há que se reconhecer o trabalho de igual valor realizado entre paradigma e paragonado em contexto no qual ambos atuavam sob condições distintas e em estabelecimentos diferentes. Recurso provido . (TRT-2 - ROT: 1001496-31.2023.5.02 .0076, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Pelo exposto, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. II.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte autora contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Alega que, durante o contrato de trabalho, era obrigada pela empregadora a registrar o ponto às 16h15 e a permanecer trabalhando até as 18h15. Assevera, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa, sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada e devidamente compensadas por meio de banco de horas. Do percuciente exame dos autos, tem-se que o empregador colacionou ao feito controles de jornada válidos, pois aqueles residentes às fls. 1269/1338, possuem jornadas variáveis. Portanto, cabia à reclamante comprovar a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal que corroborasse sua tese, como se depreende da ata de audiência de id. 244bdce. Nada a deferir. II.3 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO A recorrente assevera que a dispensa foi discriminatória, ocorrendo em momento de fragilidade física e emocional comprovada por atestados médicos, e após seu retorno da licença-maternidade. O inconformismo não prospera. Da mesma forma como concluiu o juízo de primeiro grau, não há como extrair dos autos que a dispensa da trabalhadora teve como fundamento ato de discriminação por ser mãe ou pelo fato de apresentar crises de ansiedade. Não convence a tese de dispensa discriminatória diante da ausência de prova testemunhal evidenciando tal alegação. Não restou minimamente comprovado a alegada conduta reprovável da empregadora, tampouco que o trabalhador estava doente na data da sua demissão. Sentença mantida. II.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofria assédio moral. O assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho. Na hipótese vertente, incumbia à demandante a prova de suas alegações quanto ao assédio moral, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, ônus do qual não se desonerou satisfatoriamente, diante da inexistência de prova testemunhal que corroborasse a sua tese. Pelo exposto, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de configurar o assédio moral, entendo que subsiste a valoração da prova pelo juízo originário, ora integralmente ratificado. Nada a reparar. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTIANE GOMES MORAES

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Ana Cristiane Gomes Moraes x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 332690005

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-69.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTIANE GOMES MORAES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Acórdão

Advogados:

MILTON ELIAS BREIM NETO

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MARINA MACARIO ANDRADE

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM PROCESSO nº 1001545-69.2024.5.02.0292 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. sentença de Id. 8e49191, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. 5495998. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à equiparação salarial, às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, à rescisão contratual, à indenização por danos morais. Custas isentas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões em id. 52239a1. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO II.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com a paradigma Sra. Luciana. Aduz que cumpriu com o seu ônus ao apresentar provas como e-mails institucionais, registros no site do SUS e formulários internos, demonstrando que desempenhava as funções de ouvidora, apesar de registrada como auxiliar administrativo. Argumenta que o conceito de "mesmo estabelecimento" deve ser interpretado amplamente. Ao exame O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No presente caso, restou demonstrado que a reclamante e a paradigma exerciam funções distintas: a Sra. Luciana atuava como ouvidora no Hospital Francisco Morato, enquanto a reclamante desempenhava suas atividades no Hospital Albano. Tal fato impede o atendimento da exigência legal de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há que se reconhecer o trabalho de igual valor realizado entre paradigma e paragonado em contexto no qual ambos atuavam sob condições distintas e em estabelecimentos diferentes. Recurso provido . (TRT-2 - ROT: 1001496-31.2023.5.02 .0076, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Pelo exposto, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. II.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte autora contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Alega que, durante o contrato de trabalho, era obrigada pela empregadora a registrar o ponto às 16h15 e a permanecer trabalhando até as 18h15. Assevera, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa, sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada e devidamente compensadas por meio de banco de horas. Do percuciente exame dos autos, tem-se que o empregador colacionou ao feito controles de jornada válidos, pois aqueles residentes às fls. 1269/1338, possuem jornadas variáveis. Portanto, cabia à reclamante comprovar a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal que corroborasse sua tese, como se depreende da ata de audiência de id. 244bdce. Nada a deferir. II.3 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO A recorrente assevera que a dispensa foi discriminatória, ocorrendo em momento de fragilidade física e emocional comprovada por atestados médicos, e após seu retorno da licença-maternidade. O inconformismo não prospera. Da mesma forma como concluiu o juízo de primeiro grau, não há como extrair dos autos que a dispensa da trabalhadora teve como fundamento ato de discriminação por ser mãe ou pelo fato de apresentar crises de ansiedade. Não convence a tese de dispensa discriminatória diante da ausência de prova testemunhal evidenciando tal alegação. Não restou minimamente comprovado a alegada conduta reprovável da empregadora, tampouco que o trabalhador estava doente na data da sua demissão. Sentença mantida. II.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofria assédio moral. O assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho. Na hipótese vertente, incumbia à demandante a prova de suas alegações quanto ao assédio moral, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, ônus do qual não se desonerou satisfatoriamente, diante da inexistência de prova testemunhal que corroborasse a sua tese. Pelo exposto, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de configurar o assédio moral, entendo que subsiste a valoração da prova pelo juízo originário, ora integralmente ratificado. Nada a reparar. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Marco Antonio Pinheiro De Carvalho e outros x Mabruca Producoes Servicos Ltda - Me

ID: 337587801

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-44.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1df33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Com o retorno dos presentes autos das instâncias superiores, verificou-se que necessário o refazimento da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 (ID. 8d2f972). O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, adequou o laudo contábil às fls. 1219/1238 (ID. 1b62575 e ID. 3b03f1b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil adequado, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, EM R$ 15.101,01, válido até 01/07/2023 (mesma data base da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 - ID. 8d2f972), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 76,71 (01/07/2023). Em relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR, tendo em vista que à fl. 607 (ID. b57d5c1) a reclamada informa ser optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2015, considero-a dispensada da comprovação dos recolhimentos previdenciários supra. Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 1.510,10 (01/07/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS rearbitrados em R$ 2.000,00 (28/07/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2023 (DATA BASE), importa em R$ 18.611,11, sendo: PRINCIPAL R$ 15.101,01 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 76,71 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.510,10 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 18.611,11 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Verificando que do julgado consta obrigação de fazer referente à Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverá o reclamante providenciar o depósito do documento na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fornecendo ainda os documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego, observando os termos do julgado e eventuais penas a serem aplicadas em caso de descumprimento. Havendo depósito recursal no valor de R$ 26.266,92, realizado pela reclamada em 11/11/2024, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil, LIBERE-SE em favor do reclamante, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, o importe de R$ 17.038,14, referente ao crédito líquido do autor, e em favor de seu patrono a importância de R$ 1.711,48, a título de honorários advocatícios, expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Ainda, do depósito supra, efetue-se a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, expedindo-se OFÍCIOS ao BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ: 1) R$ 76,71 ao INSS, a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADO, em guia DARF, sob código 6092 e 2) R$ 2.120,01 ao Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, a título de HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Após a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, DEVOLVA-SE à ré: (I) o saldo remanescente do referido depósito, correspondente a R$ 5.320,58; (II) a integralidade do depósito recursal no valor de R$ 12.296,38, realizado pela reclamada em 20/03/2023, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil e (III) a totalidade dos depósitos judiciais constantes dos autos da execução provisória, relacionados à fl. 1213 (ID. 511d548), expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da reclamada proceder ao prévio cadastramento dos dados bancários diretamente no sistema (em www.trtsp.jus.br, Serviços, Guia de Depósito, Cadastro de Dados Bancários de Advogados) para efetivação da transferência de valores, informando o cumprimento, no prazo de 05 dias, sendo que, na inércia, o valor apenas poderá ser levantado mediante comparecimento pessoal à agência bancária. Tudo cumprido, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensada vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO

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Marco Antonio Pinheiro De Carvalho e outros x Mabruca Producoes Servicos Ltda - Me

ID: 337587810

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-44.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1df33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Com o retorno dos presentes autos das instâncias superiores, verificou-se que necessário o refazimento da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 (ID. 8d2f972). O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, adequou o laudo contábil às fls. 1219/1238 (ID. 1b62575 e ID. 3b03f1b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil adequado, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, EM R$ 15.101,01, válido até 01/07/2023 (mesma data base da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 - ID. 8d2f972), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 76,71 (01/07/2023). Em relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR, tendo em vista que à fl. 607 (ID. b57d5c1) a reclamada informa ser optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2015, considero-a dispensada da comprovação dos recolhimentos previdenciários supra. Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 1.510,10 (01/07/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS rearbitrados em R$ 2.000,00 (28/07/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2023 (DATA BASE), importa em R$ 18.611,11, sendo: PRINCIPAL R$ 15.101,01 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 76,71 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.510,10 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 18.611,11 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Verificando que do julgado consta obrigação de fazer referente à Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverá o reclamante providenciar o depósito do documento na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fornecendo ainda os documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego, observando os termos do julgado e eventuais penas a serem aplicadas em caso de descumprimento. Havendo depósito recursal no valor de R$ 26.266,92, realizado pela reclamada em 11/11/2024, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil, LIBERE-SE em favor do reclamante, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, o importe de R$ 17.038,14, referente ao crédito líquido do autor, e em favor de seu patrono a importância de R$ 1.711,48, a título de honorários advocatícios, expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Ainda, do depósito supra, efetue-se a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, expedindo-se OFÍCIOS ao BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ: 1) R$ 76,71 ao INSS, a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADO, em guia DARF, sob código 6092 e 2) R$ 2.120,01 ao Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, a título de HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Após a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, DEVOLVA-SE à ré: (I) o saldo remanescente do referido depósito, correspondente a R$ 5.320,58; (II) a integralidade do depósito recursal no valor de R$ 12.296,38, realizado pela reclamada em 20/03/2023, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil e (III) a totalidade dos depósitos judiciais constantes dos autos da execução provisória, relacionados à fl. 1213 (ID. 511d548), expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da reclamada proceder ao prévio cadastramento dos dados bancários diretamente no sistema (em www.trtsp.jus.br, Serviços, Guia de Depósito, Cadastro de Dados Bancários de Advogados) para efetivação da transferência de valores, informando o cumprimento, no prazo de 05 dias, sendo que, na inércia, o valor apenas poderá ser levantado mediante comparecimento pessoal à agência bancária. Tudo cumprido, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensada vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 278074163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-80.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO KLEITON JOSE BELONHA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a66eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 9076f40) e atribuindo à causa o valor R$ 71.845,54. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. df2dd47). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. d40bd28). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 4646f20). Razões finais escritas (ID. 4646f20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, o que, contudo, não dispensa a parte autora de indicar minimamente causa de pedir a lastrear o pedido. In casu, é formulado pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho no rol de pedidos da prefacial (item d) sem que, entretanto, no inteiro teor da peça seja veiculada fundamentação correlata. Não bastasse isso, a ex-empregadora anota que o contrato de trabalho fora rompido por sua iniciativa e de forma imotivada. Pelo exposto, acolho a preliminar veiculada pela reclamada, declaro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgo-o extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15). 2.2 MÉRITO: - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 4646f20), complementado por esclarecimentos periciais (ID. d747de9), é enfático ao negar a caracterização tanto de periculosidade como de insalubridade. No que concerne à periculosidade, consignou o louvado que “na Reclamada existe um gerador de 140 kVAs alimentado através de um tanque elevado de plástico de 250 litros de óleo diesel” Frisou que esse está “localizado em área destinada a esse fim mais de 300 metros do local de trabalho do Reclamante”, ou seja, que o autor não permanecia em área de risco. De outro turno, quanto à insalubridade, assinalou o expert que “analisado as funções/atividades do Reclamante, as frequências do contato com os produtos químicos, durante a realização de suas atividades no local vistoriado, não foram constatadas exposições a efeitos nocivos por produto químico que ensejasse quantificação e qualificação” e que, além disso, houve o fornecimento de EPIs. Compulsando o ID. a9a85a8 vê-se que as fichas de concessão de EPI contam contém a informação do certificado de aprovação, data e assinatura obreira. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consectário lógico, improcedem os pedidos de entrega de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e indenização por danos extrapatrimoniais, notadamente porque a causa de pedir desta era o não fornecimento de EPIs. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.022,99 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Declarar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgá-lo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15); - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.436,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 71.845,54), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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