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Carlos Roberto De Oliveira x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A. e outros

ID: 263208357

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-03.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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MARCIO GUIMARAES

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001499-03.2024.5.02.0447 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001499-03.2024.5.02.0447 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a5d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA na ação trabalhista exercida em face de SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA. e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, para o fim de condenar as corrés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (aviso prévio indenizado (30 dias), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização de 40% do FGTS); b) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução); c) seguro-desemprego (liberação integral, sob pena de indenização); d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; f) FGTS (8 + 40%) incidente. As corrés arcarão com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. Custas pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$36.114,90, no importe de R$722,30. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Eventual recusa importará em apuração do crime de desobediência e multa de R$1.000,00. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Geovanni De Alcantara Duarte Ramalho e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322244375

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-17.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-17.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-17.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205f908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:646172c e #id:3bb5dc6: Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:1a32934, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$10.808,39Juros / Selic: R$1.204,05Honorários advocatícios: R$ 600,62Contribuição social cota empregador: R$2.659,21Total Bruto da Execução: R$ 15.272,27Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$459,12 Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025 A Segunda Reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Geovanni De Alcantara Duarte Ramalho e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322244415

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-17.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-17.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-17.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205f908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:646172c e #id:3bb5dc6: Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:1a32934, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$10.808,39Juros / Selic: R$1.204,05Honorários advocatícios: R$ 600,62Contribuição social cota empregador: R$2.659,21Total Bruto da Execução: R$ 15.272,27Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$459,12 Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025 A Segunda Reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNI DE ALCANTARA DUARTE RAMALHO

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David Gabriel Barbosa Lira x Electra Pavimentacao E Construcao Civil Ltda e outros

ID: 331851152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-38.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GABRIEL BARBOSA LIRA

Polo Passivo:

ELECTRA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

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KATIA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001499-38.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID GABRIEL BARBOSA LIRA RECLAMADO: ELECT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001499-38.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID GABRIEL BARBOSA LIRA RECLAMADO: ELECTRA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49474b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 14/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª pelo correio e a 2ª via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GABRIEL BARBOSA LIRA

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Higor Rodrigues De Araujo x San Jorge Lavanderia Industrial Ltda

ID: 331106239

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-81.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001499-81.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001499-81.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA , para que tome ciência da r. Sentença id 2e57a64, (chave de acesso nº 25052617493412200000402405125), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §4°, do CPC, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos (números 2, 3 e 4 do rol de pedidos), diante da desistência da parte autora e homologação pelo Juízo (ID. 79e2862 – fl. 86). Julgar extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária do período sem registro, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Julgar procedentes os demais pedidos formulados por HIGOR RODRIGUES DE ARAÚJO em face de SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com a reclamada (SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA), no período de 03/04/2023 a 24/01/2024, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da parte autora, fazendo constar: data de admissão em 03/04/2023, data de saída em 24/01/2024, na função de lavador, com salário de R$1.571,00 (um mil, quinhentos e setenta e um reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a parte reclamante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que procedeu a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos do artigo 4º da Portaria MTP nº 671/2021. Conforme o artigo 16 da CLT, a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Feito isto, a reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$1.571,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimos terceiros salários proporcionais, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, a reclamada, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). Descumprida as obrigações de fazer, no prazo estipulado, sem prejuízo da multa devida, ante a revelia da reclamada, defere-se a expedição de alvarás para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso não haja impeditivo dos artigos 20, inciso XX, 20-A e 20-D da Lei nº 8.036/90, e para a habilitação do autor no programa seguro-desemprego. 2) condenar SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA no pagamento de: a) adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, durante o período de 01/10/2023 até a data da demissão (24/01/2024), e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia; b) salários dos meses de novembro e dezembro de 2023; c) saldo de salário de 24 (vinte e quatro) dias de janeiro de 2024; d) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; e) 02/12 (dois doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; g) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 03/04/2023 a 24/01/2023) e, inclusive, sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2023, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2024, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%; h) indenização prevista no artigo 467 da CLT; i) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; j) indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de ofensa moral, no montante de R$3.142,00 (três mil, cento e quarenta e dois reais). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional noturno, salários atrasados, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$391,91 (trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), calculadas sobre R$19.595,25 (dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047741

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ZUNHIGA DIAS

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047749

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANTURA JORGE LUTFI

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