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Giovanne Suprinio Da Silva Barbosa x Centro De Formacao De Condutores Jet - Eireli

ID: 319406632

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fcf57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Cite-se a reclamada, via edital, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

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Joseane Santos Nunes Da Silva x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 326320277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa16c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira, observados os períodos indicados na fundamentação, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar à reclamante as multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT; - Pagar à parte reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Fornecer à parte reclamante a documentação necessária para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. A multa imposta por eventual descumprimento de obrigações de fazer será, também, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira ré – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$1800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$90.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CPFL ENERGIA S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - UNIVERSO ONLINE S/A

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Joseane Santos Nunes Da Silva x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 326320286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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ANTONIO GERALDO CONTE

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa16c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira, observados os períodos indicados na fundamentação, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar à reclamante as multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT; - Pagar à parte reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Fornecer à parte reclamante a documentação necessária para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. A multa imposta por eventual descumprimento de obrigações de fazer será, também, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira ré – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$1800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$90.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

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Fernando Agostinho Da Costa x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 337589809

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-12.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

CHRISTYAN GONCALVES ANIBAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-12.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA RECLAMADO: EMBU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-12.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. DESTINATÁRIO: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/12/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA

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O.M.N. x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 314970998

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033917-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O.M.N.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORESTES MACARINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORESTES MACARINI NETO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee4168 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14042/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001402-13.2019.5.02.0080 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033917-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ORESTES MACARINI NETO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 367a4c8); 3) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 30 de junho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 20.798,67 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.235,91 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.522,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 1.422,02 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033917-11.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033917-11.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.M.N.

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003568

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003601

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eder Batista Dias e outros x Cristiana Clarice Pereira Cacau e outros

ID: 329199288

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-76.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BATISTA DIAS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CRISTIANA CLARICE PEREIRA CACAU MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID BRENER

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SOLANGE COSTA LARANGEIRA

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f2ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DECISÃO #id:bf13533: Pretende o exequente a inclusão do sócio retirante: FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS . Ocorre que o referido sócio se retirou da sociedade em 19/02/2015, consoante a averbação sob NUM.DOC: 073.479/15-9. A presente ação trabalhista foi distribuída em 08/08/2017. Logo, o prazo de responsabilização do sócio retirante vem descrito no artigo 10-A da CLT: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (...) " (grifei) E ainda que fosse analisada a questão sob o prisma do Código Civil, artigos 1003 e 1032, o resultado seria idêntico: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." A jurisprudência deste Regional, da mesma, forma tem se direcionado nessa mesma interpretação: AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-SÓCIO.A responsabilidade dos sócios retirantes tem limitação temporal visando conferir estabilidade às relações sociais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o prazo a se observar é de 2 anos da retirada do sócio, devendo ser considerada a formalização da saída e o ajuizamento da ação trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001739-40.2014.5.02.0221; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Em razão do estar fora do prazo de responsabilização (art. 10-A da CLT), torna-se inaplicável ao caso vertente, a suspensão determinada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que: "ACORDAM Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. (…) Com fulcro no art. 982, I, do CPC, determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento." Nesse contexto processual, INDEFIRO o pedido de instauração de IDPJ em face do sócio retirante. No mais, cumpra a Secretaria a parte final do r. despacho #id:175c844, bem como intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER BATISTA DIAS

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Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE JESUS BICALHO

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