Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000132-06.2024.5.02.0491" – Página 54 de 61

Walquiria Aparecida Agati Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319986808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-49.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ALLAN TESOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000132-49.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000132-49.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a935e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 07/07/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - conhecer do recurso interposto, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade passiva em contrarrazões, e rejeitar a preliminar de incompetência, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, com consequente isenção em custas processuais, e suspensão da exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais. No mais, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, manter íntegra a decisão proferida. - trânsito em julgado em04/07/2025 conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, fica a reclamante isenta do pagamento das custas processuais e ainda no tocante aos honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

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Noel Fagundes Da Costa x Bruno Cesar Ferreira Simao Transportes e outros

ID: 325940495

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-06.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL FAGUNDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES RIBEIRO ALVES LOGISTICA LTDA TEIXEIRA & SIMAO LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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VINICIUS JACINTHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000132-06.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: NOEL FAGUNDES DA COSTA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000132-06.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: NOEL FAGUNDES DA COSTA RECLAMADO: TEIXEIRA & SIMAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348a969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. WILLIAN TAKESHI KOGA MACHADO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES

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Noel Fagundes Da Costa x Bruno Cesar Ferreira Simao Transportes e outros

ID: 325940502

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-06.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL FAGUNDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES RIBEIRO ALVES LOGISTICA LTDA TEIXEIRA & SIMAO LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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VINICIUS JACINTHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000132-06.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: NOEL FAGUNDES DA COSTA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000132-06.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: NOEL FAGUNDES DA COSTA RECLAMADO: TEIXEIRA & SIMAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348a969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. WILLIAN TAKESHI KOGA MACHADO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOEL FAGUNDES DA COSTA

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Viviane Aparecida Dos Santos x Ambiental Sistemas De Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 263150515

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-67.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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EDUARDO DE SOUZA

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ADRIANA SILVA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-67.2025.5.02.0718 : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS : AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-67.2025.5.02.0718 : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS : AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c5016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI – ME (1ª RECLAMADA) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º RECLAMADO) para: RECONHECER a ausência de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. DETERMINAR que a 1ª reclamada: a) retifique a baixa na CTPS da reclamante, a fim de que conste a data de 18/02/2025, observada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida à trabalhadora. CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento de 06 dias de aviso prévio indenizado. b) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Todas as obrigações de fazer aqui determinadas deverão ser cumpridas mediante intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendam rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$41,21, calculadas sobre o valor líquido da condenação, de R$2.060,65. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Viviane Aparecida Dos Santos x Ambiental Sistemas De Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 263150516

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-67.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-67.2025.5.02.0718 : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS : AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-67.2025.5.02.0718 : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS : AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c5016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI – ME (1ª RECLAMADA) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º RECLAMADO) para: RECONHECER a ausência de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. DETERMINAR que a 1ª reclamada: a) retifique a baixa na CTPS da reclamante, a fim de que conste a data de 18/02/2025, observada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida à trabalhadora. CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento de 06 dias de aviso prévio indenizado. b) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Todas as obrigações de fazer aqui determinadas deverão ser cumpridas mediante intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendam rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$41,21, calculadas sobre o valor líquido da condenação, de R$2.060,65. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME

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Angela Da Penha Cometi e outros x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 328349936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-16.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA PENHA COMETI DANILO FERREIRA VIANA COSTA JESSICA VALERIA DA SILVA MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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RODRIGO FERNANDO SARGO DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000132-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000132-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO RECLAMADO: MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51f7d7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO em face de MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CREDITO LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Condenar as reclamadas a pagarem, solidariamente, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) integração dos valores pagos extrafolha à remuneração da autora para todos os fins, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos de FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos relatórios de produção e extratos bancários, observando-se a evolução salarial e os períodos de vigência do contrato. b) horas extraordinárias acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS, férias + 1/3 e RSR, com base na jornada fixada na fundamentação, ao longo do pacto laboral; c) pagamento em dobro da remuneração dos períodos de férias não usufruídos, acrescidas do terço constitucional, ao longo do pacto laboral; d) restituir à reclamante os valores descontados a título de faltas injustificadas; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 3.600,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 180.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Angela Da Penha Cometi e outros x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 328349948

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-16.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA PENHA COMETI DANILO FERREIRA VIANA COSTA JESSICA VALERIA DA SILVA MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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RODRIGO FERNANDO SARGO DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000132-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000132-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO RECLAMADO: MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51f7d7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO em face de MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CREDITO LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Condenar as reclamadas a pagarem, solidariamente, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) integração dos valores pagos extrafolha à remuneração da autora para todos os fins, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos de FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos relatórios de produção e extratos bancários, observando-se a evolução salarial e os períodos de vigência do contrato. b) horas extraordinárias acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS, férias + 1/3 e RSR, com base na jornada fixada na fundamentação, ao longo do pacto laboral; c) pagamento em dobro da remuneração dos períodos de férias não usufruídos, acrescidas do terço constitucional, ao longo do pacto laboral; d) restituir à reclamante os valores descontados a título de faltas injustificadas; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 3.600,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 180.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE APARECIDA STORTI RAMOS DE CARVALHO

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Antonio Raimundo Sobrinho e outros x Serbin Industria E Comercio Ltda

ID: 259938962

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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JOSE AGOSTINO PETRUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000132-17.2024.5.02.0261 : ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO : SERBIN INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000132-17.2024.5.02.0261 : ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO : SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac5d173 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:bcb2cf1, fixando o crédito exequendo em: Principal:…......................R$ 2.007,11 corrigidos monetariamente em 31/03/2025; Juros: …............................R$ 244,65 apurados até 31/03/2025; Hon. Adv.:........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; Custas:..............................Recolhidas (#id:0f71785); Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, dada a natureza indenizatória das parcelas. Honorários periciais técnicos (perito judicial GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:09a118c. Honorários periciais médicos (perito judicial PAULO PINHEIRO MARCAL), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:addde47. Depósito recursal, de #id:52b4d6e, no valor de R$ 4.000,00, em 07/08/2024. Tendo em vista que o valor do depósito recursal é superior ao crédito do reclamante, do valor atualizado do depósito recursal no importe de R$ 4.211,73 em 23/04/2025, liberem-se: i) R$ 2.271,03 – valor exato, ao reclamante referente à integralidade do crédito líquido; ii) R$ 113,55 - valor exato, ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; iii) o saldo remanescente acrescidos de juros e correção monetária será liberado à reclamada, devendo indicar os dados bancários para transferência direta no prazo de 05 dias. Defere-se prazo de 5 dias às partes para manifestação acerca dos cálculos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem oposição das partes, expeçam-se os alvarás na forma já consignada e tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Antonio Raimundo Sobrinho e outros x Serbin Industria E Comercio Ltda

ID: 259938963

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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JOSE AGOSTINO PETRUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000132-17.2024.5.02.0261 : ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO : SERBIN INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000132-17.2024.5.02.0261 : ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO : SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac5d173 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:bcb2cf1, fixando o crédito exequendo em: Principal:…......................R$ 2.007,11 corrigidos monetariamente em 31/03/2025; Juros: …............................R$ 244,65 apurados até 31/03/2025; Hon. Adv.:........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; Custas:..............................Recolhidas (#id:0f71785); Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, dada a natureza indenizatória das parcelas. Honorários periciais técnicos (perito judicial GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:09a118c. Honorários periciais médicos (perito judicial PAULO PINHEIRO MARCAL), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:addde47. Depósito recursal, de #id:52b4d6e, no valor de R$ 4.000,00, em 07/08/2024. Tendo em vista que o valor do depósito recursal é superior ao crédito do reclamante, do valor atualizado do depósito recursal no importe de R$ 4.211,73 em 23/04/2025, liberem-se: i) R$ 2.271,03 – valor exato, ao reclamante referente à integralidade do crédito líquido; ii) R$ 113,55 - valor exato, ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; iii) o saldo remanescente acrescidos de juros e correção monetária será liberado à reclamada, devendo indicar os dados bancários para transferência direta no prazo de 05 dias. Defere-se prazo de 5 dias às partes para manifestação acerca dos cálculos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem oposição das partes, expeçam-se os alvarás na forma já consignada e tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO

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Alumini Engenharia S.A. e outros x Risonildo Dos Santos Gomes

ID: 259184502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000132-51.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

RISONILDO DOS SANTOS GOMES

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000132-51.2022.5.02.0046 : ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000132-51.2022.5.02.0046 : ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) : RISONILDO DOS SANTOS GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8307a4f proferida nos autos. 1000132-51.2022.5.02.0046 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES 2. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. RISONILDO DOS SANTOS GOMES 2. ALUMINI ENGENHARIA S.A. 3. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA 4. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES RECURSO DE: JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b715308; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d33f280). Regular a representação processual (Id 53afad0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 47de2ec; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bdd4d80). Regular a representação processual (Id 0dca427). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RISONILDO DOS SANTOS GOMES

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