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Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322934075

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE PAULO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 07/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001167-04.2025.5.02.0608, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ contra PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que ocorrerá no dia 07/08/2025 12:50, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

ID: 328820808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CICERO AUGUSTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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DONIZETI ROLIM DE PAULA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001167-18.2023.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ _____________________________________________ RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ. Inconformada com a r. sentença proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Itri Pelligrini, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada, tempestivamente. Postula a reforma da decisão quanto aos pedidos: doença de trabalho, dano material, dano moral, estabilidade, FGTS honorários periciais e sucumbenciais. Preparo de folhas 1071/1153. Contrarrazões às folhas 1156/1160. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR Entendo, in casu, por necessária a anulação de ofício da sentença. Vejamos. No julgado de origem, observo que houve o reconhecimento da doença de trabalho e as consequentes condenações ao pagamento do dano moral e material. Especificamente no que diz respeito ao dano material, destaco o seguinte trecho: "Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização em razão da redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada pelo pensionamento mensal vencidos ( a partir da data da dispensa) e vincendos, paradeterminar o pagamento de parcelas mensais ao reclamante no importe de 15% desua remuneração mensal, considerando-se a última remuneração recebida, demonstrada nos contracheques acostados pela ré aos autos. No valor da pensãodeverá ser acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão (não se incluindo aqui pleitos relativos à salário-condição a exemplo de horas extras, adicionais noturnos, periculosidade, insalubridade, dentre outros). Incide, também, o correspondente aos depósitos para o FGTS e multa de 40%, já que se trata de salário diferido e, pelo seu duodécimo, em cada parcela, o valor correspondente a 1/3 de férias. A correção deverá acompanhar a variação salarial dacategoria profissional do acidentado, assegurando sempre o salário-mínimo como piso. O cálculo da indenização deve se dar em liquidação de sentença e ela deve ser paga emuma só vez, conforme o disposto no art. 950, parágrafo único do CC, aplicávelsubsidiariamente ao Direito do Trabalho, assim não há se falar em incidência dereajustes normativos, nem constituição de capital." (fls. 1020/1021 - grifei) Da leitura do fragmento acima, é possível concluir que, salvo melhor juízo, a condenação dos danos materiais tem como parâmetros tanto o parcelamento mensal, como o pagamento em uma só vez. Com efeito, na fundamentação consta a determinação de quitação mensal de parcelas em favor do reclamante, no importe de 15% de sua remuneração, e considerações acerca do dever de serem observados, por exemplo, a última remuneração paga, o acréscimo, no mês de dezembro de cada ano, da gratificação natalina, como também a variação salarial da categoria. Ainda na fundamentação, pontuou o Juízo de primeira instância que o cálculo da indenização deve ser adimplido de uma única vez. Data vênia ao entendimento de origem, não se observa, de forma manifestamente evidente, qual o critério de pagamento do dano material, diante da determinação do pagamento mensal - com seus critérios de atualização futura - e de uma única vez. Tanto é assim que, a despeito da sentença sublinhar o pagamento em parcela única, a tese recursal enfrenta pontos relacionados à pensão mensal. Logo, diante da ofensa direta ao artigo 93, IX da CF/88 e considerando os potenciais riscos de efetividade da tutela, voto no sentindo de anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ANULAR de ofício o julgado a quo, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

ID: 328820832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CICERO AUGUSTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI ROLIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001167-18.2023.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ _____________________________________________ RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ. Inconformada com a r. sentença proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Itri Pelligrini, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada, tempestivamente. Postula a reforma da decisão quanto aos pedidos: doença de trabalho, dano material, dano moral, estabilidade, FGTS honorários periciais e sucumbenciais. Preparo de folhas 1071/1153. Contrarrazões às folhas 1156/1160. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR Entendo, in casu, por necessária a anulação de ofício da sentença. Vejamos. No julgado de origem, observo que houve o reconhecimento da doença de trabalho e as consequentes condenações ao pagamento do dano moral e material. Especificamente no que diz respeito ao dano material, destaco o seguinte trecho: "Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização em razão da redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada pelo pensionamento mensal vencidos ( a partir da data da dispensa) e vincendos, paradeterminar o pagamento de parcelas mensais ao reclamante no importe de 15% desua remuneração mensal, considerando-se a última remuneração recebida, demonstrada nos contracheques acostados pela ré aos autos. No valor da pensãodeverá ser acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão (não se incluindo aqui pleitos relativos à salário-condição a exemplo de horas extras, adicionais noturnos, periculosidade, insalubridade, dentre outros). Incide, também, o correspondente aos depósitos para o FGTS e multa de 40%, já que se trata de salário diferido e, pelo seu duodécimo, em cada parcela, o valor correspondente a 1/3 de férias. A correção deverá acompanhar a variação salarial dacategoria profissional do acidentado, assegurando sempre o salário-mínimo como piso. O cálculo da indenização deve se dar em liquidação de sentença e ela deve ser paga emuma só vez, conforme o disposto no art. 950, parágrafo único do CC, aplicávelsubsidiariamente ao Direito do Trabalho, assim não há se falar em incidência dereajustes normativos, nem constituição de capital." (fls. 1020/1021 - grifei) Da leitura do fragmento acima, é possível concluir que, salvo melhor juízo, a condenação dos danos materiais tem como parâmetros tanto o parcelamento mensal, como o pagamento em uma só vez. Com efeito, na fundamentação consta a determinação de quitação mensal de parcelas em favor do reclamante, no importe de 15% de sua remuneração, e considerações acerca do dever de serem observados, por exemplo, a última remuneração paga, o acréscimo, no mês de dezembro de cada ano, da gratificação natalina, como também a variação salarial da categoria. Ainda na fundamentação, pontuou o Juízo de primeira instância que o cálculo da indenização deve ser adimplido de uma única vez. Data vênia ao entendimento de origem, não se observa, de forma manifestamente evidente, qual o critério de pagamento do dano material, diante da determinação do pagamento mensal - com seus critérios de atualização futura - e de uma única vez. Tanto é assim que, a despeito da sentença sublinhar o pagamento em parcela única, a tese recursal enfrenta pontos relacionados à pensão mensal. Logo, diante da ofensa direta ao artigo 93, IX da CF/88 e considerando os potenciais riscos de efetividade da tutela, voto no sentindo de anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ANULAR de ofício o julgado a quo, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO AUGUSTO MARTINS

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Francisco Raimundo Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 278309336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-71.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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THALES URBANO FILHO

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-71.2019.5.02.0492 RECLAMANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA RECLAMADO: …

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Dema Construcoes Ltda x Robson De Lima

ID: 320160028

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-80.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001167-80.2025.5.02.0033 REQUERENTE: DEMA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ROBS…

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Dema Construcoes Ltda x Robson De Lima

ID: 320160032

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-80.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001167-80.2025.5.02.0033 REQUERENTE: DEMA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ROBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001167-80.2025.5.02.0033 REQUERENTE: DEMA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ROBSON DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4a78e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025 LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Comprovem os requerentes o recolhimento das custas processuais nos termos do art. 88 do CPC em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já esclareço que tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, ambos os requerentes são responsáveis solidários pelas custas e que eventual benefício de justiça gratuita para um, não aproveita ao outro. Ante os termos do art. 855-B da CLT, é obrigatória a representação das partes por advogado, o que não foi observado em relação à parte Robson de Lima Assim, deverá regularizar sua representação processual, no mesmo prazo supra e sob a mesma pena ali cominada. Intime-se a parte Dema para juntar nova Procuração, em 05 dias, visto que a juntada no processo está sem o nome completo do representante/outorgante da empresa, bem como junte o contrato social da mesma, visto que foi juntada a certidão da JUCESP, sob a pena acima cominada. Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá ainda o reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já, designo audiência para possível homologação do acordo para o dia Conciliação em Conhecimento: 24/07/2025 13:00, devendo as partes comparecerem. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEMA CONSTRUCOES LTDA

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Juciana Marques Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 324323661

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JUCIANA MARQUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f825b4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando-se a composição do polo passivo, converta-se o rito processual. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una para 14/10/2025 13:30 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCIANA MARQUES DA SILVA

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Bruno Tadeu Teixeira Santos x D.A. De Oliveira Expresso E Delivery Ltda e outros

ID: 327229709

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-07.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

D.A. DE OLIVEIRA EXPRESSO E DELIVERY LTDA FIORELLA PAES E DOCES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-07.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-07.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: D.A. DE OLIVEIRA EXPRESSO E DELIVERY LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 10/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS

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Ivan Mendes Chagas x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330208186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-27.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MENDES CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: IVAN MENDES CHAGAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: IVAN MENDES CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73687e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, tendo em vista a manifestação de ID 412341c e o pedido de tutela antecipada formulado. Mogi das Cruzes, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. ID 412341c: Acolho a manifestação constante do ID 412341c e redesigno a audiência Una para o dia 15/10/2025, às 10h00, mantida as cominações anteriores. ID 2025892: No tocante ao pedido de tutela de urgência para reintegração do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, impende destacar que a tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento do requisito do periculum in mora, uma vez que a dispensa do reclamante ocorreu em setembro de 2023, e somente em julho de 2025 foi ajuizada a presente ação com o respectivo pleito de urgência, revelando ausência de urgência atual e contemporânea. Além disso, os fatos narrados envolvem discussão controvertida sobre a motivação da dispensa por justa causa e alegações de doença ocupacional, matéria que demanda instrução probatória aprofundada, inclusive com possível prova pericial, não sendo possível sua apreciação em sede de cognição sumária. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a reclamada. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MENDES CHAGAS

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Amanda Camarane Reigada e outros x Fresh E Roll Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280236738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-60.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IAN LUCAS SCHEID FERREIRA

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ANDRESSA NAKADA

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001167-60.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001167-60.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e463066 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. Por ora ,defiro a pesquisa ao SNIPER conforme requerido. Proceda a Secretaria da Vara a realização da pesquisa em face do(s) executado(s) abaixo: FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 36.698.370/0001-91 Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Após, sobrevindo a resposta do convênio, intime-se o exequente para que tenha ciência da pesquisa realizada, bem como para indicar, no prazo de 20 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

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