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Debora Ferreira Antero x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 263208893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA ANTERO

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2c3339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DEBORA FERREIRA ANTERO em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DROGARIA NOVA DM LTDA, INVESTFARMA S/A, DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA EMFARMA DO TABOAO LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUA LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA, DROGARIA FLAQUER LTDA, DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, DROGARIA MARCELO LTDA, FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, FARMACIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA, FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA, FARMACLUB DROGARIAS LTDA, NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A e POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.09.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I - em obrigação de pagar, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante: - salário de 30 dias de janeiro de 2023; - saldo de salário de 15 dias de fevereiro de 2023; - aviso prévio indenizado proporcional de 57 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional na razão de 3/12; - férias simples 2021/2022 e férias proporcionais na razão de 9/12, todas com adicional constitucional de 1/3 - indenização equivalente aos depósitos de FGTS faltantes, além da indenização de 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e no importe de 7%. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) salário; 2) 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST - sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço -, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 80.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Eventual habilitação de crédito em juízo recuperacional deverá ser promovida no momento processual pertinente, após a liquidação dos valores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Anderson Pegini e outros x Haroldo Castello Branco Junior

ID: 277901445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEGINI BANCO DO BRASIL SA BRASILIA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA BRL SOLUCOES E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CARLOS PLACONA EDNA OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO JOSE NIVALDO SILVA DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO PENHA DE ASSUNCAO LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL MANUEL SEVERINO DA SILVA MONICA APARECIDA SIQUEIRA BOTELHO CASTELLO BRANCO PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

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KELEN CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FANTINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL RECLAMADO: HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4aceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 05/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., suscitando dúvida e requerendo esclarecimentos acerca da providência a ser adotada em face do despacho do ID 1d81971. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regular a representação. 2. Inicialmente, substituo os números de folhas do processo em formato pdf mencionados no despacho questionado pelos respectivos IDs: "Conforme a decisão do ID fcb5c00, para fins de determinação da preferência por anterioridade da penhora entre os credores sem preferência por especialização do crédito, intime-se a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. para comprovar, em 5 dias, a data da penhora sobre o imóvel (Av. 16, corrigida para Av. 15 da Matrícula, no ID b0db409), como determinado no ID fcb5c00, e não da penhora no rosto dos autos a que se refere o documento ora juntado no ID f24dcc8". A indicação das folhas pareceu mais clara porque alguns dos IDs correspondem a documentos diversos ou extensos e, na verdade, o processo aberto em pdf conta agora com 1073 folhas (ID 7331653), sendo que a decisão mencionada pela embargante encontra-se à fl. 1065 (um dos documentos sob o mesmo ID f24dcc8). 3. Salvo os credores com preferências por especialização dos respectivos créditos, decidiu-se, no ID fcb5c00, que a preferência entre a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS e a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL seria determinada pelo critério de anterioridade das penhoras sobre o imóvel, cujas datas deveriam ser comprovadas, sob pena de serem consideradas, para esse fim, as datas das averbações das penhoras. Isso porque, conforme a regra do art. 908, § 2º, do CPC, a preferência na distribuição do dinheiro se determina em função da anterioridade da penhora, e não do respectivo registro. Constam da certidão da matrícula do imóvel: a). averbação da admissibilidade da execução movida pela CAPITAL FEDERAL, na forma do art. 828 do CPC, em 04.09.2020, conforme certidão expedida em 10.06.2020 (Av. 12, ID 3a0263c); b). averbação da penhora em execução movida pela BRL em 25.05.2022, conforme certidão emitida em 05.05.2022 (Av. 16, retificada para Av. 15, ID b0db409), e c). averbação da penhora na execução da CAPITAL FEDERAL em 07.03.2023, conforme certidão emitida em 09.02.2023 (Av. 18, ID b0db409). Ambas as execuções de títulos extrajudiciais foram ajuizadas em datas próximas (Processo nº 1019988-83.2020.8.26.0100, da BRL, em 06.03.2020 e Processo nº 1001824-51.2020.8.26.0268, da CAPITAL FEDERAL, em 20.05.2020), com diferença de 2 meses e meio, aproximadamente, e, embora a CAPITAL FEDERAL tenha cuidado de averbar a admissibilidade da execução em 04.09.2020, sobretudo para prevenir possível fraude à execução, a penhora da BRL foi averbada mais de 9 meses antes da penhora da CAPITAL, o que decorre, naturalmente, da maior ou menor celeridade do andamento de cada processo. Considerando que nem sempre a ordem cronológica das averbações corresponde à ordem das penhoras, era importante saber as datas das penhoras do imóvel, mas a decisão juntada pela BRL no ID f24dcc8, proferida em 08.08.2024, diz respeito à penhora no rosto dos autos, ou seja, de eventuais créditos do executado que, em vez de serem restituídos, aproveitariam à exequente. São estes os motivos e o significado das determinações contidas nos IDs fcb5c00 e 1d81971. Todavia, como a CAPITAL FEDERAL não se manifestou, prevalece a ordem de preferência com base nas datas das averbações das penhoras, conforme previsto na decisão do ID fcb5c00, qual seja, em 11º lugar, a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. e, em 12º, a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA., não restando mais providências a serem tomadas. Revisando os processos ali enumerados, acrescento, de ofício, como credor, o perito que atuou no Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331, omitido na referida decisão. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos e definir a ordem de preferência entre os credores. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para prestar os esclarecimentos da fundamentação e definir a ordem de preferência dos credores da seguinte forma: 1º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: EDNA OLIVEIRA DA SILVA (autora) Credora: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA (advogada) Credor: WALTER REIGADA (perito) 2º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credor: ESPÓLIO DE CARLOS PLACONA (autor) Credor: RONALDO BALUZ E FREITAS (advogado) 3º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credor: GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO (autor) Credora: SELENE MARIA DA SILVA (advogada) 4º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credor: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO (autor) Credora: KELEN CRISTINA DA SILVA (advogada) 5º. Processo nº 1000243-24.2020.5.02.0331 Credor: MANUEL SEVERINO DA SILVA (autor) Credor: LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES (perito) 6º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 7º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (custas) 8º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 9º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 10º. BANCO DO BRASIL S.A. (credor hipotecário) 11º. BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. 12º. CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA. Decorrido o prazo para recurso, inicie-se a distribuição do numerário, juntando-se aos autos os cálculos de atualização dos valores devidos a cada credor conforme sejam pagas as parcelas da arrematação. Intimem-se as partes e demais interessados. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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Anderson Pegini e outros x Haroldo Castello Branco Junior

ID: 277901466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEGINI BANCO DO BRASIL SA BRASILIA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA BRL SOLUCOES E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CARLOS PLACONA EDNA OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO JOSE NIVALDO SILVA DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO PENHA DE ASSUNCAO LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL MANUEL SEVERINO DA SILVA MONICA APARECIDA SIQUEIRA BOTELHO CASTELLO BRANCO PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FANTINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL RECLAMADO: HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4aceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 05/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., suscitando dúvida e requerendo esclarecimentos acerca da providência a ser adotada em face do despacho do ID 1d81971. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regular a representação. 2. Inicialmente, substituo os números de folhas do processo em formato pdf mencionados no despacho questionado pelos respectivos IDs: "Conforme a decisão do ID fcb5c00, para fins de determinação da preferência por anterioridade da penhora entre os credores sem preferência por especialização do crédito, intime-se a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. para comprovar, em 5 dias, a data da penhora sobre o imóvel (Av. 16, corrigida para Av. 15 da Matrícula, no ID b0db409), como determinado no ID fcb5c00, e não da penhora no rosto dos autos a que se refere o documento ora juntado no ID f24dcc8". A indicação das folhas pareceu mais clara porque alguns dos IDs correspondem a documentos diversos ou extensos e, na verdade, o processo aberto em pdf conta agora com 1073 folhas (ID 7331653), sendo que a decisão mencionada pela embargante encontra-se à fl. 1065 (um dos documentos sob o mesmo ID f24dcc8). 3. Salvo os credores com preferências por especialização dos respectivos créditos, decidiu-se, no ID fcb5c00, que a preferência entre a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS e a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL seria determinada pelo critério de anterioridade das penhoras sobre o imóvel, cujas datas deveriam ser comprovadas, sob pena de serem consideradas, para esse fim, as datas das averbações das penhoras. Isso porque, conforme a regra do art. 908, § 2º, do CPC, a preferência na distribuição do dinheiro se determina em função da anterioridade da penhora, e não do respectivo registro. Constam da certidão da matrícula do imóvel: a). averbação da admissibilidade da execução movida pela CAPITAL FEDERAL, na forma do art. 828 do CPC, em 04.09.2020, conforme certidão expedida em 10.06.2020 (Av. 12, ID 3a0263c); b). averbação da penhora em execução movida pela BRL em 25.05.2022, conforme certidão emitida em 05.05.2022 (Av. 16, retificada para Av. 15, ID b0db409), e c). averbação da penhora na execução da CAPITAL FEDERAL em 07.03.2023, conforme certidão emitida em 09.02.2023 (Av. 18, ID b0db409). Ambas as execuções de títulos extrajudiciais foram ajuizadas em datas próximas (Processo nº 1019988-83.2020.8.26.0100, da BRL, em 06.03.2020 e Processo nº 1001824-51.2020.8.26.0268, da CAPITAL FEDERAL, em 20.05.2020), com diferença de 2 meses e meio, aproximadamente, e, embora a CAPITAL FEDERAL tenha cuidado de averbar a admissibilidade da execução em 04.09.2020, sobretudo para prevenir possível fraude à execução, a penhora da BRL foi averbada mais de 9 meses antes da penhora da CAPITAL, o que decorre, naturalmente, da maior ou menor celeridade do andamento de cada processo. Considerando que nem sempre a ordem cronológica das averbações corresponde à ordem das penhoras, era importante saber as datas das penhoras do imóvel, mas a decisão juntada pela BRL no ID f24dcc8, proferida em 08.08.2024, diz respeito à penhora no rosto dos autos, ou seja, de eventuais créditos do executado que, em vez de serem restituídos, aproveitariam à exequente. São estes os motivos e o significado das determinações contidas nos IDs fcb5c00 e 1d81971. Todavia, como a CAPITAL FEDERAL não se manifestou, prevalece a ordem de preferência com base nas datas das averbações das penhoras, conforme previsto na decisão do ID fcb5c00, qual seja, em 11º lugar, a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. e, em 12º, a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA., não restando mais providências a serem tomadas. Revisando os processos ali enumerados, acrescento, de ofício, como credor, o perito que atuou no Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331, omitido na referida decisão. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos e definir a ordem de preferência entre os credores. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para prestar os esclarecimentos da fundamentação e definir a ordem de preferência dos credores da seguinte forma: 1º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: EDNA OLIVEIRA DA SILVA (autora) Credora: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA (advogada) Credor: WALTER REIGADA (perito) 2º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credor: ESPÓLIO DE CARLOS PLACONA (autor) Credor: RONALDO BALUZ E FREITAS (advogado) 3º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credor: GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO (autor) Credora: SELENE MARIA DA SILVA (advogada) 4º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credor: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO (autor) Credora: KELEN CRISTINA DA SILVA (advogada) 5º. Processo nº 1000243-24.2020.5.02.0331 Credor: MANUEL SEVERINO DA SILVA (autor) Credor: LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES (perito) 6º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 7º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (custas) 8º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 9º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 10º. BANCO DO BRASIL S.A. (credor hipotecário) 11º. BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. 12º. CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA. Decorrido o prazo para recurso, inicie-se a distribuição do numerário, juntando-se aos autos os cálculos de atualização dos valores devidos a cada credor conforme sejam pagas as parcelas da arrematação. Intimem-se as partes e demais interessados. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL

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Adriele Monteiro Da Silva x Lanchonete E Esfiharia Jri Ltda

ID: 325659193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-84.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDERSON DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164158 proferida nos autos. ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIELE MONTEIRO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA ANDERSON DAS NEVES (SP353152) RECURSO DE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id df530e7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ec13053). Regular a representação processual (Id 883af6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Irresigna-se o recorrente contra a parte da sentença que limitou os valores apurados em liquidação de sentença, quanto ao máximo, àqueles pleiteados na exordial. Padece de razão. O texto do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) (g.n). Escorreita, portanto, a decisão de origem que determinou sua limitação, em liquidação, aos valores lançados na exordial. Desprovejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

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Adriele Monteiro Da Silva x Lanchonete E Esfiharia Jri Ltda

ID: 325659232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-84.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDERSON DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164158 proferida nos autos. ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIELE MONTEIRO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA ANDERSON DAS NEVES (SP353152) RECURSO DE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id df530e7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ec13053). Regular a representação processual (Id 883af6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Irresigna-se o recorrente contra a parte da sentença que limitou os valores apurados em liquidação de sentença, quanto ao máximo, àqueles pleiteados na exordial. Padece de razão. O texto do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) (g.n). Escorreita, portanto, a decisão de origem que determinou sua limitação, em liquidação, aos valores lançados na exordial. Desprovejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

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Deivison Rodrigo Francisco Da Silva e outros x Mae - Armazenagens, Transportes E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 257711018

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-83.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

Polo Passivo:

MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NILSON BALENA SANCHES

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8556e71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Vindicou o autor a instauração de IDPJ inverso em face da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Pois bem. A empresa-suscitada aduziu ausência de grupo econômico. É de se vislumbrar que, consoante supra assinalado, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto diverso do grupo econômico previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Até porque, este último, inclusive, ainda encontraria óbice no TEMA 1232, do C. STF. Rechaço, pois, a alegação. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra guarida no art. 133, §2°, do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante redação do art. 855-A da CLT. Consiste-se na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, pessoa física ou jurídica, que seja participante do quadro societário da executada principal. Desconsidera-se a pessoa isolada dos sócios, que não mais ostentam patrimônio, para atingir, pois, sociedades empresárias que detenham sua personalidade distinta. Assim, para se romper a separação patrimonial conferida pela legislação às pessoas jurídicas, que inclusive é pilar de sustentação do Direito Comercial/Empresarial (art. 45 e 985, do CC), há de se comprovar que houve nesta por meio desta outra pessoa jurídica fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Torna-se inócuo e insuficiente para consecução de tal fim a singela juntada da ficha cadastral da empresa, porquanto não é apta a demonstrar fraude, ou comunhão de interesses, ou desvio da atividade econômica social em proveito comum. Neste sentido, inclusive a Jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da “disregard doctrine” é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (…) (STJ - REsp 948117 3ª TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/08/2010.) Corrobora-se tal entendimento no C. TST e assim também caminha iterativa Jurisprudência deste E. TRT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional afasta a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque é proferida em consonância com a prova produzida, que demonstrou a inexistência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa executada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-1123-15.2015.5.09.0072, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6.ª Turma, DeJT 13/12/2019.” _____________ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que tem por escopo alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação das obrigações desta, tendo cabimento tão somente nos casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece art. 50 do Código Civil. Por interpretação extensiva do referido preceito, tem-se admitido a aplicação inversa do instituto quando comprovado que os sócios da pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo tenham se utilizado dolosa e indevidamente da empresa, como forma de esvaziarem e/ou acobertarem seus patrimônios pessoais, a fim de resguardá-los do alcance dos atos executórios praticados pelo Estado. (…) Nesses termos, entendo, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência do artigo 50 do Código Civil. (Processo: 0002607-48.2012.5.02.0013; 13ª Turma - Relator(a): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DEJt 08/09/2022) ________________ “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. PROVA. O instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pressupõe a prova de que, de forma fraudulenta, o sócio promoveu o esvaziamento do patrimônio pessoal, transferindo seus bens particulares à pessoa jurídica, com o fim de ocultar bens passíveis de penhora. Não demonstrada a fraude e o esvaziamento patrimonial com o fim de ocultar bens penhoráveis, não cabe a desconsideração." (Processo: 0213200-34.1995.5.02.0051; 12ª Turma - Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, DEJT 07-07-2022) Assim, indefiro o incidente instaurado, para não configurar a responsabilidade da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Intime-se o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

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Deivison Rodrigo Francisco Da Silva e outros x Mae - Armazenagens, Transportes E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 257711023

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-83.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

Polo Passivo:

MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NILSON BALENA SANCHES

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8556e71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Vindicou o autor a instauração de IDPJ inverso em face da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Pois bem. A empresa-suscitada aduziu ausência de grupo econômico. É de se vislumbrar que, consoante supra assinalado, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto diverso do grupo econômico previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Até porque, este último, inclusive, ainda encontraria óbice no TEMA 1232, do C. STF. Rechaço, pois, a alegação. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra guarida no art. 133, §2°, do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante redação do art. 855-A da CLT. Consiste-se na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, pessoa física ou jurídica, que seja participante do quadro societário da executada principal. Desconsidera-se a pessoa isolada dos sócios, que não mais ostentam patrimônio, para atingir, pois, sociedades empresárias que detenham sua personalidade distinta. Assim, para se romper a separação patrimonial conferida pela legislação às pessoas jurídicas, que inclusive é pilar de sustentação do Direito Comercial/Empresarial (art. 45 e 985, do CC), há de se comprovar que houve nesta por meio desta outra pessoa jurídica fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Torna-se inócuo e insuficiente para consecução de tal fim a singela juntada da ficha cadastral da empresa, porquanto não é apta a demonstrar fraude, ou comunhão de interesses, ou desvio da atividade econômica social em proveito comum. Neste sentido, inclusive a Jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da “disregard doctrine” é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (…) (STJ - REsp 948117 3ª TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/08/2010.) Corrobora-se tal entendimento no C. TST e assim também caminha iterativa Jurisprudência deste E. TRT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional afasta a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque é proferida em consonância com a prova produzida, que demonstrou a inexistência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa executada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-1123-15.2015.5.09.0072, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6.ª Turma, DeJT 13/12/2019.” _____________ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que tem por escopo alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação das obrigações desta, tendo cabimento tão somente nos casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece art. 50 do Código Civil. Por interpretação extensiva do referido preceito, tem-se admitido a aplicação inversa do instituto quando comprovado que os sócios da pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo tenham se utilizado dolosa e indevidamente da empresa, como forma de esvaziarem e/ou acobertarem seus patrimônios pessoais, a fim de resguardá-los do alcance dos atos executórios praticados pelo Estado. (…) Nesses termos, entendo, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência do artigo 50 do Código Civil. (Processo: 0002607-48.2012.5.02.0013; 13ª Turma - Relator(a): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DEJt 08/09/2022) ________________ “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. PROVA. O instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pressupõe a prova de que, de forma fraudulenta, o sócio promoveu o esvaziamento do patrimônio pessoal, transferindo seus bens particulares à pessoa jurídica, com o fim de ocultar bens passíveis de penhora. Não demonstrada a fraude e o esvaziamento patrimonial com o fim de ocultar bens penhoráveis, não cabe a desconsideração." (Processo: 0213200-34.1995.5.02.0051; 12ª Turma - Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, DEJT 07-07-2022) Assim, indefiro o incidente instaurado, para não configurar a responsabilidade da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Intime-se o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI PACHECO RIBEIRO

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Bruna Marcela Sotana Olivetti x Consorciei Participacoes S.A.

ID: 259427991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-35.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

Polo Passivo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. PJe TRT/SP nº 1000138-35.2024.5.02.0031 - 4ª Turma ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI RECORRIDA: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 499/516 (Id 62322c5), que julgou improcedentes os pedidos formulados por BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI em face de CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 518/531 (Id aabb96c). Objeto recursal voluntário: 1) Intervalo intrajornada. 2) Salário substituição. 3) Indenização por danos morais. 4) Doença ocupacional. Custas dispensadas por ser a reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 534/542 (Id 41157b5). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Intervalo intrajornada. 1.1) Decisão recorrida: Tendo em vista que a versão da testemunha da reclamante destoa da jornada descrita na inicial, aliada a prova oral da reclamada, reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. decisão proferida em primeira instância, reconhecendo-se a invalidade dos controles de jornada, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Refere que, conforme constou nos depoimentos de ambas as testemunhas, era possível corrigir os horários consignados pelos colaboradores. b) Conclusão: A reclamante narra, na petição inicial, que não realizava os períodos de intervalo intrajornada corretamente. Refere que, "nos dias mais movimentados, por cerca de 2x por semana, a Reclamante realizava um intervalo médio de 30 minutos para descanso e refeição" (fls. 3 - Id d3b5537). Considerando o horário pré-assinalado, competia à reclamante a prova de que não usufruía 1 hora de intervalo. Passo à análise da prova oral. A testemunha ouvida a convite da reclamante, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava presencialmente todos os dias; que tinha 1 hora de intervalo para refeição (...); que a reclamante fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas não sabe se era proibida de usufruir 1 hora (...); que nem sempre saia com a reclamante para almoçar; que a reclamante sempre voltava antes do intervalo quando almoçava juntadas" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou, em juízo, que "todos trabalham das 09h00 às 18h00 podendo ter flexibilidade com gestor; que o intervalo para refeição é de 1 hora (...); que nunca chegou a sair para almoçar com a reclamante; que havia banco de horas e era possível a compensação de jornada; que sabe que a reclaamnte fazia 1 hora de intervalo porque todos faziam sendo este período suficiente para alimentação" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Pois bem. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, considerando o teor das declarações colhidas, não há como se invalidar os cartões de ponto apresentados pela ré. De igual modo, o confronto entre os depoimentos, não permite o acolhimento da prova oral pretendia pela reclamante, eis que a testemunha trouxe informações contrárias à narrativa apresentada pela própria reclamante em sua petição inicial. Como visto, as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante mostram-se conflitantes com a tese autoral, não podendo ser considerada como meio de prova apto ao fim que se pretende. Lado outro, a testemunha ouvida a convite da ré confirmou a fruição habitual e regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC), não afasta a validade das anotações lançadas nos controles de jornada, inclusive em ralação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Nesse contexto, mantenho a r. decisão de origem que reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. 2) Salário substituição. 2.1) Decisão recorrida: Considerando que ambas as partes confirmaram razoavelmente suas alegações por meio do depoimento de suas testemunhas, dando ensejo à incidência da chamada "prova dividida", indeferiu o pleito, pois era da reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. 2.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que durante o mês de dezembro de 2022 a reclamante substituiu seu supervisor. Acresce que uma vez comprovada a substituição integral das atividades desenvolvidas, de rigor a procedência do pedido. b) Conclusão: Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas, que não ficou caracterizada a periculosidade da atividade desenvolvida pelo reclamante. Quanto à alteração contratual e aos danos morais , o Tribunal ressaltou que o contrato de trabalho previu de modo expresso a possibilidade de alteração dos horários de trabalho , não havendo falar em ato ilícito . Quanto ao salário substituição, o TRT concluiu, com fundamento na prova oral, que não houve assunção integral das funções de chefia. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Em sede de regular instrução processual, não obstante a testemunha ouvida a convite da reclamante tenha declarado que a autora "substituiu férias de Vivian no final de 2022 por 15 dias" e que "nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta", a testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que "na ausência da Sra. Vivian quem respondia era João Ferraz seu superior hierárquico" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Dessarte, diante da existência de prova dividida, impõe-se julgar em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, pelo que, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 3) Indenização por danos morais. 3.1) Decisão recorrida: Não observada a comprovação de qualquer atitude praticada pela reclamada que caracterize violação aos direitos da personalidade, julgou improcedente o pedido. 3.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que as "ameaças, discriminações, grosserias e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho". Acresce que a reclamante "sempre que precisava ficar afastada por problemas de saúde, precisava continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso indicado pelos médicos". Refere que a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes previstos no art. 5º, V, da CF, c/c arts. 186, 927 e 932, III, do CC. Aduz, ainda, que a reclamante sofreu constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, o que lhe causou abalos de ordem física e psíquica. b) Conclusão: Narra, a petição inicial, que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada pagou por diversos meses o salário da reclamante após o 5º dia útil, além de ter sofrido com a atitude de seus superiores, em especial da gerente VIVA BELAUNDE. Refere que era exposta, rotineiramente, perante diversos colaboradores, e que teve alguns problemas de saúde, oportunidades em que não teve o devido suporte da empresa. Alega que, quando ficou afastada por problemas de saúde, precisou continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso médico indicado. Pois bem. As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto de preocupação do legislador, que lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º, V e X). A necessidade de obtenção de lucro não se sobrepõe à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que norteiam a nossa sociedade e cujo zelo compete a todos os cidadãos brasileiros. É sabido que o assédio moral, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar-lhe ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" que pode ser praticado pela empresa ou pelos próprios colegas. O assédio também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho" (Hirigoyen, Marie France - Molestie morali - apud MONATERI, Píer Giuseppe, BONA, Marco, OLIVA, Umberto. "O mobbing como legal framework: a nova abordagem italiana ao assédio moral no trabalho". RTDC, vol. 7, jul/set 2001, p.130). Já o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando também em uma indenização compensatória ao ofendido. A obrigação de reparar o dano moral, espécies do gênero dano pessoal, encontra-se prevista na Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e art. 7º, XII e XXVII. A omissão quanto a este dever legal enseja a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º, da CLT. Com efeito, a reclamante, ao alegar ter sofrido dano moral, em razão de constrangimentos causados pela reclamada, deve provar suas afirmações, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. E, a análise da prova oral tem-se que, enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que "presenciou em uma ocasião a Sra. Vivian falar numa chamada de vídeo a respeito da reclamante questionando o motivo do seu afastamento e mencionando que deveria se programar melhor; que em outra ocasião ouviu a Sra. Vivian dizer que não confiava no trabalho da reclamante; que a reclamante era subordinada a Sra. Vivian; que a Sra. Vivian cuidava de toda parte do RH; que nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta (...); que a reclamante ficou doente mas acredita que foi em novembro de 2022 mas continuou trabalhando; que sabe disso porque entrava em contato com a reclamante apresentando demandas; que inicialmente solicitava essas demandas para Vivian que pedia para que entrasse em contato com a reclamante", a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "nunca presenciou qualquer problema entra a reclamante e Sra. Vivian" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, "não há robustez entre os fatos alegados pela reclamante e o conjunto fático-probatório trazido aos autos, apresentando-se totalmente desarmônicos entre si". O depoimento da única testemunha ouvida a convite da reclamante não revela qualquer comportamento abusivo e/ou ilícito por parte da reclamada, além de, diante da contradição havida quanto ao labor nos períodos de afastamento da reclamante, impossibilitar o convencimento acerca das informações prestadas. Dessarte, cabia à reclamante o encargo de demonstrar a efetiva "humilhação", "ofensa" e/ou "sofrimento", que teria causado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, do qual não se desvencilhou. Mantenho a improcedência. Nego provimento. 4) Doença ocupacional e pedidos correlatos. 4.1) Decisão recorrida: O d. Juízo de Origem acolheu as conclusões exaradas pela perita médica do Juízo e, afastando a alegação autoral de doença ocupacional, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, bem como os demais pedidos correlatos. 4.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que em razão das constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, sofreu abalos de ordem física e psíquica. Acresce que a doença adquirida equipara-se a acidente de trabalho, pois guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. Refere que "o problema de saúde que acometeu a reclamante foi ocasionado pelo ambiente extremamente tóxico existente na reclamada - com pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas". Praticada a conduta ilícita, requer a responsabilização da reclamada pelos danos causados por seus prepostos contra terceiros. b) Conclusão: Consta da inicial que a reclamante foi como analista de recursos humanos pleno em 03/11/2021, sendo demitida sem justa causa em 23/01/2023. Narra que, em razão do labor, passou a apresentar "intensas crises de ansiedade e depressão", persistentes, mesmo após ser dispensada da empresa. Pois bem. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo médico pericial apresentado às fls. 425/450 (Id 251acbc), com esclarecimentos às fls. 473/476 (Id e363f77), em conclusão não afastada pela reclamante, informou que: CONCLUSÃO Pericianda é portadora de transtorno bipolar e transtorno de ansiedade, associados ao uso abusivo de álcool. Trata-se de patologia de etiologia constitucional, até então não incapacitante e não limitante para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda ter baixa resiliência ao meio e dificuldade em adaptar-se a este. NÃO CONSTATADA A DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ DANO CORPORAL A ESTIMAR. Muito embora a reclamante tenha impugnado a conclusão apresentada, em sede de regular instrução processual, a prova testemunhal mostrou-se desfavorável à tese obreira, uma vez que não comprovou as "pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas" narrados na peça de ingresso, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). Outrossim, insta ressalvar que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC). No entanto, na seara dos "conhecimentos técnicos especializados" próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou seja, de provas de robustez suficiente que possam ser utilizadas para se divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Em outras palavras, a prova pericial eficaz é aquela que traz ao Juízo, os dados colhidos, as explicações técnicas, ou seja, o Expertdeve traduzir o objeto da prova pericial de forma que sejam os fatos e a sua explicação cabalmente entendidos. E, sendo assim, poderá o juiz concordar ou não com a conclusão do perito. Superada a alegação de contradição do laudo médico apresentado, as razões recursais trazem todos os questionamentos já formulados ao perito quando da impugnação do laudo, questionamentos estes que, no entender desta Relatora, foram devidamente esclarecidos. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra coerência com a conclusão a que chegou a Sra. Perita. Assim, diante dos elementos de prova jungidos aos autos, acolho o laudo e a sua respectiva conclusão. A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional a este equiparada, em regra, é subjetiva, dependendo a sua configuração de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII da CF/88). Extrai-se do artigo 19, da Lei nº 8.213/91 o conceito de acidente de trabalho, como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Verificada a ocorrência do acidente, é necessária a análise sobre a existência ou não de causalidade entre a conduta da reclamada e o resultado danoso ao trabalhador, para fins de atribuir ao empregador responsabilidade pelo dano material e moral causado, propiciando a respectiva indenização. É sabido que a proteção previdenciária conferida ao trabalhador acidentado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois tem como escopo o estado físico do trabalhador. Já a indenização civil, disposta no art. 186, do Código Civil, nasce para o empregador com a comprovação do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade na empresa e a caracterização da culpa "lato sensu" do empregador. Assim, uma vez que o laudo médico não registrou a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de causalidade e/ou concausalidade e culpa lato sensu, mantenho a r. decisão de Origem, que julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada doença profissional. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Raisa Figueiredo Eiliavaca. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

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