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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330968430

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-09.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JENNIFER MAIA NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JENNIFER MAIA NOGUEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MONICA FERNANDES SILVA

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TIAGO DE MELO CONTI

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VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000176-09.2024.5.02.0464 RECORRENTE: JENNIFER MAIA NOGUEIRA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000176-09.2024.5.02.0464 RECORRENTE: JENNIFER MAIA NOGUEIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JENNIFER MAIA NOGUEIRA FERNANDES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:133754d, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. Roberta Amneris Sherman Beretta de Castro. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação (i) diferenças salariais relativas ao acúmulo de funções de 2020 a setembro de 2021; (ii) depósitos de FGTS sobre o todo o pacto laboral e verbas rescisórias, bem como a multa diária correlata; DE OFÍCIO, determinar quanto aos juros e correção monetária os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; d) em relação aos danos morais, a partir do ajuizamento da ação, incidirá taxa SELIC (juros + correção monetária) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidirá o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros taxa 0% (juros). Mantida, no mais, a r.sentença, inclusive ao valor arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, com restrição de fundamento pela Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494374

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

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VANESSA MARIA RAMOS

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MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

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MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494383

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

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VANESSA MARIA RAMOS

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MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - ELVIS FRANCISCO AFONSO

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326184974

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

Edital

Advogados:

SERGIO SALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERI JACQUELINE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantO Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: 57cf106): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00...”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326185665

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

Edital

Advogados:

SERGIO SALMASO

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TERI JACQUELINE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: 57cf106): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00...”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Frida & Mina Sorveteria e outros x Maria Cecilia Dulce Da Fonseca Rosas

ID: 326735550

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-24.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA & MINA SORVETERIA SEBASTIÃO JUVENAL DA FONSECA ROSAS VANEIDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

Edital

Advogados:

SERGIO SALMASO

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TERI JACQUELINE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000176-24.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS Edital de Leilão Judicial Unificado 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000176-24.2023.5.02.0050 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:27 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANEIDE BARBOSA DE SOUZA, CPF: 393.541.818-30, exequente, e MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS, CPF: 223.821.678-23, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.297 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 015.014.0019-3. DESCRIÇÃO: Uma Casa à Rua Artur Azevedo nº 1.147, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 4,50m de frente, por 11,40m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 1.153, de outro lado com a Rua Joaquim Antunes, com a qual faz esquina e nos fundos com o prédio nº 673 da Rua Joaquim Antunes. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de junho de 2024: “O imóvel tem dois andares e é composto de 1 cozinha, 1 área de atendimento, 2 salões de cliente, 1 banheiro 1 pequeno estoque.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ OUTRA PENHORA; 4) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 9184a1c): “...encaminhe-se o bem à hasta pública, consignando que eventuais dívidas existentes deverão ser suportadas pelo adquirente do bem.” e (Id: b0adbec): “Considerando-se que: o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00; os coproprietários têm 75% (R$ 1.200.000,00); a executada destes autos possui 25% (R$ 400.000,00); a arrematação tem que garantir a dívida de IPTU, num valor em torno de R$ 6.000,00 (Id 64cedc1) e a copropriedade, no valor de R$ 1.200.000,00, além do valor executado neste processo, no importe de R$ 36.000,00, se a venda for com lance mínimo de 85% (R$ 1.360.000,00), torna-se viável a quitação dos valores devidos acima. Portanto, informe-se, via e-mail, à Central de Hastas que o lance mínimo para leilão é de 85% do valor avaliado, ou seja, R$ 1.360.000,00....”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Artur de Azevedo, 1147, Casa, Pinheiros, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 85%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DULCE DA FONSECA ROSAS

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Demerval Pereira Da Silva e outros x Construtora Altana Ltda e outros

ID: 260104419

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-31.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PEREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALTANA LTDA GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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NICOLAS DE PAULO MINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a850d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Defiro a expedição de ofício ao 16º TABELIONATO DE NOTAS a fim de que forneça ao Juízo, diretamente ao e-mail do patrono do exequente, cópia da escritura de compra e venda dos imóveis 26009 e 62668, registradas junto ao Livro nº 2858 e Fls. 351, em nome da executada CONSTRUTORA ALTANA LTDA , CNPJ: 06.153.310/0001-22. Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Aguarde-se a resposta dos ofícios por 30 dias, sendo que incumbirá ao patrono do exequente juntar as respostas dos tabelionatos, em uma única petição. Decorrido o prazo e não recebidas todas as respostas, o exequente deverá informar qual cartório não respondeu a ordem judicial para deliberação quanto à reiteração do ofício. Atente-se o exequente que deverá, em 30 dias, juntar todas as respostas recebidas, de uma única vez, ou requerer a reiteração do ofício. Manifestações do exequente com juntadas parciais dos ofícios serão excluídas dos autos para evitar tumulto processual. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. No caso da juntada de todas as respostas, o exequente deverá, ainda, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMERVAL PEREIRA DA SILVA

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Felipe Cunha Do Nascimento e outros x Severino Moreno Do Nascimento

ID: 336562709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-08.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO MARIVALDO HONORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RUBENS KADAYAN

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-08.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-08.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECLAMADO: SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8088d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.3e789c1. Vistos, Indefiro a penhora de 30$ da aposentadoria do executado SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO, uma vez que o referido benefício previdenciário percebido pelo mesmo é equivalente ao salário mínimo nacional, portanto, impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado atual, do qual compartilho, no sentido de que, ao executado deve-se assegurar mínimo para sobrevivência, não se admitindo penhora (em qualquer porcentagem) sobre salário, remuneração, aposentadoria ou outro benefício previdenciário com valor equivalente ao do salário mínimo nacional. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0171900-31.2000.5.02.0241, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) Intime-se a parte autora para manifestar os termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO HONORIO DO NASCIMENTO - FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO

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Felipe Cunha Do Nascimento e outros x Severino Moreno Do Nascimento

ID: 336562714

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-08.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO MARIVALDO HONORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RUBENS KADAYAN

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-08.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-08.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE CUNHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECLAMADO: SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8088d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.3e789c1. Vistos, Indefiro a penhora de 30$ da aposentadoria do executado SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO, uma vez que o referido benefício previdenciário percebido pelo mesmo é equivalente ao salário mínimo nacional, portanto, impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado atual, do qual compartilho, no sentido de que, ao executado deve-se assegurar mínimo para sobrevivência, não se admitindo penhora (em qualquer porcentagem) sobre salário, remuneração, aposentadoria ou outro benefício previdenciário com valor equivalente ao do salário mínimo nacional. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0171900-31.2000.5.02.0241, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) Intime-se a parte autora para manifestar os termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MORENO DO NASCIMENTO

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Cassio Henrique Gomes De Moura x Castelo Zn Arte Em Vidros E Decoracao Eireli e outros

ID: 315851275

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-45.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECLAMADO: CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9988e63 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI, tendo em vista acordo noticiado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Id 8a20e30: Trata-se de acordo entabulado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI), no qual a Reclamada se compromete a pagar ao Reclamante a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) será pago em até 3 (três) dias após a publicação da sentença de homologação, a ser depositado em conta bancária do própria reclamante, conforme dados informados na avença. O valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago mediante o levantamento por meio de alvará do valor depositado em conta judicial, por meio de transferência bancária para conta do patrono do reclamante, devidamente informada na avença. Declara ainda o reclamante que já foi dada baixa em sua CTPS e lhe entregue as guias para saque do FGTS e Seguro-desemprego, dando-se por encerrado o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada. Não há como admitir que o valor do acordo tenha natureza totalmente indenizatória, pelo que caberá à Reclamada, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo, respeitada a proporcionalidade de valores existentes entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença cognitiva de id 2560cc8 e as parcelas objeto do acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas totalmente salariais. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal) sobre as parcelas salariais, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento, em guia própria, em até 30 dias após a discriminação, sob pena de execução. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id 8a20e30, com exceção da discriminação das verbas, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a transferência para conta do patrono do reclamante informada na avença, do depósito de id 9c06753, no importe de R$ 5.000,00. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento da parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das obrigações supracitadas, registre-se e arquivem-se os autos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

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