Resultados para o tribunal: TRT2

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Claudio Grande Martinez e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 280589978

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-85.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ SIMONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f97388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS SILVA em face de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2022 e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Claudio Grande Martinez e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 280589996

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-85.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ SIMONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f97388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS SILVA em face de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2022 e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOS SANTOS SILVA

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 277102294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9f319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Considerando a inércia das reclamadas, que, embora devidamente intimadas a apresentar novos cálculos de liquidação em conformidade com o despacho Id. 2646953, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante no Id. 0232c6b, os quais foram elaborados com base nos valores constantes do próprio arquivo PJe-Calc juntado pela reclamada e adequadamente ajustados para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, conforme já determinado. Ressalto que os cálculos atendem aos parâmetros fixados na sentença. HOMOLOGO os cálculos Id 0232c6b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 15.130,32, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/06/2024; e juros SELIC simples a partir de 05/06/2024 (R$ 810,07), resultará no montante BRUTO de R$ 15.940,39, atualizados até 14/02/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 797,02. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 356,90. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.094,13. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, ressaltando-se que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LOUREANO INACIO

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 277102301

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9f319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Considerando a inércia das reclamadas, que, embora devidamente intimadas a apresentar novos cálculos de liquidação em conformidade com o despacho Id. 2646953, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante no Id. 0232c6b, os quais foram elaborados com base nos valores constantes do próprio arquivo PJe-Calc juntado pela reclamada e adequadamente ajustados para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, conforme já determinado. Ressalto que os cálculos atendem aos parâmetros fixados na sentença. HOMOLOGO os cálculos Id 0232c6b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 15.130,32, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/06/2024; e juros SELIC simples a partir de 05/06/2024 (R$ 810,07), resultará no montante BRUTO de R$ 15.940,39, atualizados até 14/02/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 797,02. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 356,90. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.094,13. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, ressaltando-se que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Luciene Fernandes x Day Service Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 321237262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERNANDES

Polo Passivo:

DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001167-79.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCIENE FERNANDES RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001167-79.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCIENE FERNANDES RECLAMADO: DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44fb091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 25/08/2025 15:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86008770668?pwd=K8Dzs2iu9nxabErPVjEtkv2oE5Nnbw.1 ID da Reunião: 860 0877 0668 / Senha: 893207 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda reclamada via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERNANDES

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817632

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817643

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA REGINA PEREIRA

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Lucas Gabriel Da Silva Santos x Ms Perfis Comercio De Produtos Plasticos Ltda

ID: 319699463

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-07.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MS PERFIS COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS MOREIRA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001167-07.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001167-07.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MS PERFIS COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f4623 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 27/08/2025 09:50, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

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Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA PECHIM

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Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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