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Antonio Inez Mota x Gwb Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 318267135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000132-18.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INEZ MOTA

Polo Passivo:

GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO INEZ MOTA RECORRIDO: GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63617f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO INEZ MOTA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: ANTONIO INEZ MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b2f60c9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f74a077). Regular a representação processual (Id 34ae181). Preparo dispensado (Id 18c9ffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 NULIDADE DA PERÍCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Em relação a especialidade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS A FAVOR DO RECLAMANTE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a ação foi julgada improcedente DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

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Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz x Weslley Do Prado Bomfim

ID: 333867138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

WESLLEY DO PRADO BOMFIM

Acórdão

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CARLA NERES GARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: WESLLEY DO PRADO BOMFIM PJe TRT/SP nº 1000132-55.2025.5.02.0043 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ RECORRIDO(S): WESLLEY DO PRADO BOMFIM RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 364/374, complementada pelas decisões de fls. 378/379 e 384/385, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamada (fls. 387/401). Rebela-se contra o julgado sobre os seguintes temas: benefícios da Justiça Gratuita, verbas rescisórias, FGTS e anotação da CTPS. Preparo recolhido às fls. 402/405 e junta documentos de fls. 406/413. Contrarrazões do reclamante às fls. 416/424. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a ré que é uma associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica. Junta documentos (CEBAS e balanços patrimoniais) para comprovar seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A concessão do CEBAS não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. Ademais, os balanços juntados não demonstram dificuldades financeiras, e sim, superávit. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 6º, "g" e "i" (fls. 82): "Artigo 7º Constituem recursos econômico-financeiros da Associação: (...) g) valores recebidos de terceiros empagamento de serviços ou produtos de atividades meios que visem a sustentação da entidade; i) receitas oriundas de prestação de serviços dentro de seus objetivos;" Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Ademais, nos termos da jurisprudência pacificada do C. TST, entidade sem fins lucrativos não é desobrigada de garantir a execução: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Quanto aos "recolhimentos previdenciários", como a Corte Regional não emitiu tese a respeito, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-784-53.2016.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11887-59.2017.5.18.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; AIRR-20519-21.2019.5.04.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-100817-96.2017.5.01.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Rejeito. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DO FGTS Afirma que realizou acordo com a CEF para parcelamento do FGTS em atraso, não podendo ser condenada ao seu pagamento e que com sua quitação, não há falar-se em rescisão indireta. Relata que não pode ser condenada ao pagamento de multa diária pois, uma vez não anotada a CTPS, incumbe à Secretaria da Vara fazê-lo. Sem razão. Restou evidenciado que a reclamada não procedeu ao correto depositado do FGTS e celebrou acordo com a CEF para seu pagamento até 07/01/2030 (fls. 232/237). O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. O fato de ter a reclamada procedido a acordo com a CEF para parcelamento do FGTS não depositado não afasta a irregularidade no depósito. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. Evidenciado o atraso no pagamento do FGTS, ainda que parcelado, correta a condenação ao seu pagamento, inclusive multa normativa e declaração da rescisão indireta do contrato. Quanto à multa normativa, determino a aplicação do artigo 412, do Código Civil. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do artigo 412, do Código Civil quanto à multa normativa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz x Weslley Do Prado Bomfim

ID: 333867149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

WESLLEY DO PRADO BOMFIM

Acórdão

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA NERES GARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: WESLLEY DO PRADO BOMFIM PJe TRT/SP nº 1000132-55.2025.5.02.0043 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ RECORRIDO(S): WESLLEY DO PRADO BOMFIM RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 364/374, complementada pelas decisões de fls. 378/379 e 384/385, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamada (fls. 387/401). Rebela-se contra o julgado sobre os seguintes temas: benefícios da Justiça Gratuita, verbas rescisórias, FGTS e anotação da CTPS. Preparo recolhido às fls. 402/405 e junta documentos de fls. 406/413. Contrarrazões do reclamante às fls. 416/424. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a ré que é uma associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica. Junta documentos (CEBAS e balanços patrimoniais) para comprovar seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A concessão do CEBAS não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. Ademais, os balanços juntados não demonstram dificuldades financeiras, e sim, superávit. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 6º, "g" e "i" (fls. 82): "Artigo 7º Constituem recursos econômico-financeiros da Associação: (...) g) valores recebidos de terceiros empagamento de serviços ou produtos de atividades meios que visem a sustentação da entidade; i) receitas oriundas de prestação de serviços dentro de seus objetivos;" Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Ademais, nos termos da jurisprudência pacificada do C. TST, entidade sem fins lucrativos não é desobrigada de garantir a execução: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Quanto aos "recolhimentos previdenciários", como a Corte Regional não emitiu tese a respeito, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-784-53.2016.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11887-59.2017.5.18.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; AIRR-20519-21.2019.5.04.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-100817-96.2017.5.01.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Rejeito. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DO FGTS Afirma que realizou acordo com a CEF para parcelamento do FGTS em atraso, não podendo ser condenada ao seu pagamento e que com sua quitação, não há falar-se em rescisão indireta. Relata que não pode ser condenada ao pagamento de multa diária pois, uma vez não anotada a CTPS, incumbe à Secretaria da Vara fazê-lo. Sem razão. Restou evidenciado que a reclamada não procedeu ao correto depositado do FGTS e celebrou acordo com a CEF para seu pagamento até 07/01/2030 (fls. 232/237). O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. O fato de ter a reclamada procedido a acordo com a CEF para parcelamento do FGTS não depositado não afasta a irregularidade no depósito. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. Evidenciado o atraso no pagamento do FGTS, ainda que parcelado, correta a condenação ao seu pagamento, inclusive multa normativa e declaração da rescisão indireta do contrato. Quanto à multa normativa, determino a aplicação do artigo 412, do Código Civil. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do artigo 412, do Código Civil quanto à multa normativa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DO PRADO BOMFIM

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Adeodato Da Silva Jesus x Casainc Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278698484

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEODATO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JTA CONSTRUCAO LTDA LAVVI CONSTRUTORA MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: JTA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadd53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADEODATO DA SILVA JESUS em face de JTA CONSTRUÇÃO LTDA., UNITA ENGENHARIA LTDA., LAVVI CONSTRUTORA, MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., decido: 1 – declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiro; 2 – rejeitar as preliminares arguidas; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas (segunda reclamada (UNITÁ), no período de 12.04.2023 a janeiro de 2024; terceira reclamada (LAVVI), no período de fevereiro de 2024 a março de 2024 e quarta, quinta e sexta reclamadas no período de abril de 2024 a 08.08.2024), nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) diferenças de repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, em face da integração do valor pago “por fora” à remuneração do reclamante; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, acrescidos do adicional convencional, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; c) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, por dia de efetivo trabalho, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória); d) saldo de salário correspondente ao mês de agosto de 2024 (08 dias); e) aviso prévio indenizado (33 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); f) férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024 e férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; g) décimo terceiro proporcional refere ao ano de 2024 (9/12), com a projeção do aviso prévio; h) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas e sobre a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença; i) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; j) indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue ao reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, em razão das diferenças ora deferidas em sentença, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00. Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome do empregado para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.660,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 83.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEODATO DA SILVA JESUS

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Adeodato Da Silva Jesus x Casainc Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278698488

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEODATO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JTA CONSTRUCAO LTDA LAVVI CONSTRUTORA MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: JTA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadd53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADEODATO DA SILVA JESUS em face de JTA CONSTRUÇÃO LTDA., UNITA ENGENHARIA LTDA., LAVVI CONSTRUTORA, MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., decido: 1 – declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiro; 2 – rejeitar as preliminares arguidas; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas (segunda reclamada (UNITÁ), no período de 12.04.2023 a janeiro de 2024; terceira reclamada (LAVVI), no período de fevereiro de 2024 a março de 2024 e quarta, quinta e sexta reclamadas no período de abril de 2024 a 08.08.2024), nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) diferenças de repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, em face da integração do valor pago “por fora” à remuneração do reclamante; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, acrescidos do adicional convencional, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; c) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, por dia de efetivo trabalho, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória); d) saldo de salário correspondente ao mês de agosto de 2024 (08 dias); e) aviso prévio indenizado (33 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); f) férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024 e férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; g) décimo terceiro proporcional refere ao ano de 2024 (9/12), com a projeção do aviso prévio; h) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas e sobre a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença; i) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; j) indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue ao reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, em razão das diferenças ora deferidas em sentença, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00. Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome do empregado para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.660,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 83.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAVVI CONSTRUTORA - MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - UNITA ENGENHARIA LTDA

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Elias Amado Dos Santos x Vitor Da Silva Campelo Transportes - Me

ID: 277582778

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-69.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cf51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIAS AMADO DOS SANTOS para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes de 01 de outubro a 30 de novembro de 2023, condenando VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) autor(a), as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) DSR´s de todo o contrato, no valor de R$200,00 semanais; 2) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (30 dias); décimo terceiro salário proporcional (3/12) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%, e 3) multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com valor correspondente ao seu salário médio mensal. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Diante da tutela cautelar deferida, deverá providenciar a Secretaria, de imediato, a anotação, por meio do Convênio RENAJUD, da restrição para TRANSFERÊNCIA dos veículos Placas FDC5890, FDC5860, FDC5850 e FDC5870, todos de titularidade de TRANSPORTADORA TRANSRIVA LTDA ME – CNPJ 15.487.973/001-74, com manutenção da restrição até a quitação da execução. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS AMADO DOS SANTOS

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Elias Amado Dos Santos x Vitor Da Silva Campelo Transportes - Me

ID: 277582795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-69.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cf51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIAS AMADO DOS SANTOS para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes de 01 de outubro a 30 de novembro de 2023, condenando VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) autor(a), as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) DSR´s de todo o contrato, no valor de R$200,00 semanais; 2) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (30 dias); décimo terceiro salário proporcional (3/12) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%, e 3) multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com valor correspondente ao seu salário médio mensal. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Diante da tutela cautelar deferida, deverá providenciar a Secretaria, de imediato, a anotação, por meio do Convênio RENAJUD, da restrição para TRANSFERÊNCIA dos veículos Placas FDC5890, FDC5860, FDC5850 e FDC5870, todos de titularidade de TRANSPORTADORA TRANSRIVA LTDA ME – CNPJ 15.487.973/001-74, com manutenção da restrição até a quitação da execução. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

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Diogenes De Oliveira Toloni e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 335711208

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-72.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI EXAME AUDITORES INDEPENDENTES SIDNEI PIVA DE JESUS VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90e6993 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos O reclamante comprova que a empresa reclamada teve sua falência decretada em 21/09/2022, nos autos do processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita perante à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, conforme documentos juntados pelo reclamante no #id:c56c811 e respectivos anexos. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). A Administradora da massa falida, EXAME AUDITORES INDEPENDENTES, foi intimada, permanecendo inerte (#Id 1e568a9). Ante a impossibilidade de prosseguimento em face dos sócios, expeça-se a certidão do crédito do autor para habilitação no juízo falimentar. Em prol dos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impressa diretamente do sistema PJ-e, pelo Sr(a). Advogado(a), que se incumbirá de a apresentar diretamente na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, , nos autos de nº 0060326-87.2018.8.26.0100, para fins de habilitação do crédito do autor e demais despesas, abaixo assinaladas, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Com efeito, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de CERTIDÃO para habilitação do crédito do autor D. O. T., CPF: 157.177.228-69, em face da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA (CPF/CNPJ 02.907.387/0001-90), nos autos de nº0060326-87.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Para tanto, ficam indicados os seguintes valores com atualização para a data de 25/07/2025, conforme certidão elaborada pela Secretaria da Vara no, atentando-se que a correção foi efetuada pelo índice do IPCA e que os juros anteriores à falência foram somados ao principal, já que os juros não são devidos após a decretação da falência. Principal: R$ 99.576,089 Juros: R$1.272,04 INSS da reclamada: R$ 15.438,79 Imposto de Renda: R$ 9.416,85 Honorários Advocatícios de 10% em favor do patrono da autora: R$ 11.106,14 Em 14/08/2023, a sentença/acórdão transitou em julgado. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, até o encerramento do processo falimentar. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Diogenes De Oliveira Toloni e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 335711221

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-72.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI EXAME AUDITORES INDEPENDENTES SIDNEI PIVA DE JESUS VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90e6993 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos O reclamante comprova que a empresa reclamada teve sua falência decretada em 21/09/2022, nos autos do processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita perante à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, conforme documentos juntados pelo reclamante no #id:c56c811 e respectivos anexos. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). A Administradora da massa falida, EXAME AUDITORES INDEPENDENTES, foi intimada, permanecendo inerte (#Id 1e568a9). Ante a impossibilidade de prosseguimento em face dos sócios, expeça-se a certidão do crédito do autor para habilitação no juízo falimentar. Em prol dos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impressa diretamente do sistema PJ-e, pelo Sr(a). Advogado(a), que se incumbirá de a apresentar diretamente na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, , nos autos de nº 0060326-87.2018.8.26.0100, para fins de habilitação do crédito do autor e demais despesas, abaixo assinaladas, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Com efeito, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de CERTIDÃO para habilitação do crédito do autor D. O. T., CPF: 157.177.228-69, em face da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA (CPF/CNPJ 02.907.387/0001-90), nos autos de nº0060326-87.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Para tanto, ficam indicados os seguintes valores com atualização para a data de 25/07/2025, conforme certidão elaborada pela Secretaria da Vara no, atentando-se que a correção foi efetuada pelo índice do IPCA e que os juros anteriores à falência foram somados ao principal, já que os juros não são devidos após a decretação da falência. Principal: R$ 99.576,089 Juros: R$1.272,04 INSS da reclamada: R$ 15.438,79 Imposto de Renda: R$ 9.416,85 Honorários Advocatícios de 10% em favor do patrono da autora: R$ 11.106,14 Em 14/08/2023, a sentença/acórdão transitou em julgado. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, até o encerramento do processo falimentar. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI

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Alexandre Armendroz Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864219

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-65.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25641f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Em relação à audiência telepresencial, diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Vale ressaltar ainda, que nos presentes autos, há advogado de São Paulo habilitado e procuração contendo outros patronos com OAB de São Paulo. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida, ainda que sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Diante de todo o exposto, deverão as partes comparecerem presencialmente ao ato. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

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