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Anderson Da Rosa e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 326892596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-03.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ROSA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO NUNES DOMINGUES

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6efa535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/02/2020, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON DA ROSA em face de COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 443,06, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 22.152,93. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Kaio Da Silva Colombo x E.M.S. Aviamentos E Vestuarios Ltda

ID: 263207653

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA COLOMBO

Polo Passivo:

E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-39.2025.5.02.0603 : KAIO DA SILVA COLOMBO : E.M.S. AVIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-39.2025.5.02.0603 : KAIO DA SILVA COLOMBO : E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb690f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por KAIO DA SILVA COLOMBO em face de E.M.S AVIAMENTOS E VESTUÁRIOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) saldo de salário; b) aviso-prévio indenizado; c) férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS de todo o período laboral, acrescido de multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução direta; f) multa do art. 477, §8º da CLT. Independente do trânsito em julgado e por economia processual, determino que Secretaria da Vara expeça alvará para soerguimento de FGTS e para habilitação da parte autora no seguro-desemprego. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Independente do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída do reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA COLOMBO

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Carlos Mileno Pessoa Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317860602

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-45.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a67c29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a rescisão indireta na data de 12.3.2025 e, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6hª diária e 36hª semanal; saldo de salário; aviso prévio indenizado com projeção nas demais verbas; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional + 1/3; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado; diferenças de depósitos de FGTS + multa de 40%, de todo o período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença e contados da intimação, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS considerando como último dia de trabalho a data de 12.3.2025, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada providenciar, as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 98f3498, que goza de presunção de veracidade uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Carlos Mileno Pessoa Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317860605

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-45.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-45.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a67c29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a rescisão indireta na data de 12.3.2025 e, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6hª diária e 36hª semanal; saldo de salário; aviso prévio indenizado com projeção nas demais verbas; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional + 1/3; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado; diferenças de depósitos de FGTS + multa de 40%, de todo o período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença e contados da intimação, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS considerando como último dia de trabalho a data de 12.3.2025, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada providenciar, as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 98f3498, que goza de presunção de veracidade uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MILENO PESSOA DA SILVA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 333093892

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-84.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JANE LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6546 proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão Id e88da59 . Expeça-se ofício ao TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS eventualmente não depositados durante o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40%. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: JANE LUCAS DE OLIVEIRA, CPF: 398.939.508-48, CTPS Física n° 059782/00343-SP ou CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 210.72534.84.5, EMPREGADOR: MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0202-95 (matriz 61.189.288/0001-89), admissão: 08/04/2019, afastamento: 30/03/2021 ) e último dia trabalhado em 22/2/2021, recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.628,38 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Claudio Roberto De Souza e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 333093899

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-84.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JANE LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-84.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: JANE LUCAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6546 proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão Id e88da59 . Expeça-se ofício ao TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS eventualmente não depositados durante o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40%. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: JANE LUCAS DE OLIVEIRA, CPF: 398.939.508-48, CTPS Física n° 059782/00343-SP ou CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 210.72534.84.5, EMPREGADOR: MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0202-95 (matriz 61.189.288/0001-89), admissão: 08/04/2019, afastamento: 30/03/2021 ) e último dia trabalhado em 22/2/2021, recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.628,38 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE LUCAS DE OLIVEIRA

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Genivaldo Da Silva Santana x Iara Feijo Brovini e outros

ID: 318521512

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-28.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

IARA FEIJO BROVINI PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP P P C PLANESPACO PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-28.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GENIVALDO DA SILVA SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-28.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GENIVALDO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88afec4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 29/09/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, DECLARO a existência de grupo econômico em relação às 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, e, em consequência, CONDENO, solidariamente, as 1ª 2ª e 3ª Reclamadas, e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: salários dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025;13º salário do ano de 2024;vale-refeição de janeiro de 2020 a 16/02/2025, nos valores diários, por dia trabalhado (considerando-se a jornada de trabalho fixada nesta sentença), previstos na cláusula terceira das CCTs 2019/2020 - ID. bf6e96a, 2020/2021 - ID. 4a52afd, 2021/2022 - ID. 75b0e9b, 2022/2024 - ID. d1e5215, e CCT 2024/2025, observados os períodos de vigência de cada norma e de seus respectivos valores;diferenças de depósitos de FGTS de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa;dobra das férias relativamente aos períodos 2019/2020, 2020/2021, acrescida do terço constitucional;férias vencidas, em dobro, em relação aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;férias vencidas, de forma simples, quanto ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial, na importância de R$1.000,00;indenização equivalente ao período suprimido (in casu, 30 minutos), do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com acréscimo do adicional 50%, sem reflexos;saldo de salário (16 dias)aviso-prévio proporcional (75 dias), com projeção em férias e 13° salário;férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;multa rescisória (40%) do FGTS;multa do art. 477, §8°, da CLT;multa do art. 467 da CLT. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS da Reclamante em 02/05/2025, que já considera os 75 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra as demais Reclamadas, deverão estas depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela 1ª Reclamada, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO DA SILVA SANTANA

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Jonatan Costa Carvalho e outros x Luiz Marcelo Trida Ltda e outros

ID: 318898671

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-12.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN COSTA CARVALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO TRIDA LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000228-12.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JONATAN COSTA CARVALHO RECLAMADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000228-12.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JONATAN COSTA CARVALHO RECLAMADO: LUIZ MARCELO TRIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceaab2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAN COSTA CARVALHO

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Jonatan Costa Carvalho e outros x Luiz Marcelo Trida Ltda e outros

ID: 318898678

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-12.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN COSTA CARVALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO TRIDA LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000228-12.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JONATAN COSTA CARVALHO RECLAMADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000228-12.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JONATAN COSTA CARVALHO RECLAMADO: LUIZ MARCELO TRIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceaab2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARCELO TRIDA LTDA

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Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. x Helio Soares Dos Santos

ID: 318893464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-67.2021.5.02.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

HELIO SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000228-67.2021.5.02.0057 AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000228-67.2021.5.02.0057 AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. AGRAVADO: HELIO SOARES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a6c85c1): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000228-67.2021.5.02.0057 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. AGRAVADOS: HELIO SOARES DOS SANTOS (exequente) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS ORIGEM 57ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. decisão de id d4efcc2, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a terceira reclamada e responsável subsidiária (Amcor Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.), enquanto tomadora de serviços, sob id bd99dca, alegando que a primeira reclamada (Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.), devedora principal, está em processo de recuperação judicial, com cumprimento do plano e manutenção das suas atividades, motivo pelo qual descabe redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária; que o patrimônio arrecadado na recuperação judicial é suficiente para a quitação dos valores lá habilitados e desta ação trabalhista; que o MM. Juízo da recuperação judicial é competente para centralizar todos os atos de constrição patrimonial e expropriação relacionados à empresa em recuperação; que deve ser entregue ao exequente certidão para habilitação do crédito perante o Juízo competente; que é necessário o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente após prosseguir a execução em face das responsáveis subsidiárias; que a execução somente poderia ser redirecionada à devedora subsidiária em caso de falência ou insolvência da principal e após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Contraminuta pelo exequente ao id 9a1d861. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Benefício de ordem. Habilitação dos créditos. Primeira Ré em recuperação judicial:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos reconhecidos em proveito do exequente e, considerando a recuperação judicial da primeira ré, enquanto principal devedora, decretada pelo D. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Cível de São Paulo, o crédito exequente deve ser habilitado perante o MM. Juízo da recuperação judicial, somente podendo se voltar a execução em face da responsável subsidiária após o esgotamento das vias executórias em face da devedora principal, inclusive seus sócios, com desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Submetida à apreciação, a questão foi dirimida pelo D. Juízo de Origem, tendo assim consignado na v. decisão agravada: "É absolutamente cabível o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário no caso de recuperação judicial e/ou falência da devedora principal, caso não haja demonstração de que os bens arrecadados no juízo de recuperação judicial e falimentar sejam suficientes para a satisfação do crédito ora executado. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: (...) Portanto, não há que se falar em expedição de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar ou pagamento do crédito exequendo na forma do plano de recuperação judicial, sendo absolutamente cabível o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias caso não seja comprovado que o patrimônio arrecadado na recuperação judicial seja suficiente para a quitação dos débitos já habilitados e mais aquele aqui reconhecido. Além disso, desnecessário o direcionamento da execução contra os sócios da devedora principal antes das devedoras subsidiárias, uma vez que podem exercer o benefício de ordem e ajuizar ação regressiva após a quitação do débito. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal" (id d4efcc2). E deve prevalecer. Como visto, o inconformismo da terceira ré e ora agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito desta Justiça Especializada, pretendendo o seu deslocamento para o D. Juízo Universal onde tramita recuperação judicial da primeira ré e ex-empregadora, e, dentre outros aspectos, reputando inviável direcionar a execução imediatamente contra a subsidiária. Em princípio, consigno que anteriormente defendia aqui entendimento idêntico ao trazido pela ora Agravante em seu apelo, relativo ao necessário esgotamento de todos meios de execução contra o devedor principal, passando tão somente após todo esse esforço, caso não se conseguisse atingir o objetivo final do processo de execução, à empresa declarada por sentença como responsável subsidiária, com a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens dos sócios e ex-sócios, e isto fundado no fato de que, pelo menos em princípio, esse devedor substituto declarado por sentença já teria pago o valor do contrato à empresa que a contratara, esta que deveria ter se utilizado dos recursos auferidos para a quitação do empregado, o que não teria realizado, locupletando-se a principal com o enriquecimento ilícito, impondo à substituta novo pagamento para depois tentar se ressarcir perante a Justiça Comum em ação de regresso. No entanto, restou abandonada essa corrente de pensamento, mormente em casos onde contra a devedora principal, não se encontra fórmula para viabilizar a execução, remanescendo não satisfeito o crédito. Assim, partir para a execução contra as outras empresas também condenadas ainda que substitutivamente ou dirigir a execução contra as pessoas físicas dos sócios e/ou ex-sócios, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde ficou estabelecido e determinado que a ora Agravante seria a subsidiária, ou seja, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito, estando descrita esta hipótese na r. sentença de mérito proferida nos autos principais, encartado ao presente feito ao id 498d776 a qual, portanto, deve preceder, à vista dos casos em que a empresa principal se encontre, como ocorrido nesta Ação, com recuperação judicial decretada. As circunstâncias ainda que diversas, não modificam esse entendimento, na medida em que, caminha a jurisprudência pátria para a uniformização no sentido de que se faz possível, diante de processo de recuperação e/ou falência em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, deflagrar-se e tocar a execução perante esta Justiça Obreira contra os sócios e ex-sócios, vez que o patrimônio destes não se confunde com o patrimônio da empresa recuperanda ou falida, sendo vedado investir contra estes bens, ou seja, de tais empresas, ficam de fora os bens dos sócios e ex-sócios. Contudo, no presente caso não se faz necessário voltar-se para o patrimônio dos sócios e ex-sócios, pois há um responsável subsidiário, assim declarado por sentença transitada em julgado. Entende-se, seguindo a linha eleita pela jurisprudência dominante, quanto a essa indicação de outras empresas componentes do quadro societário da empresa recuperanda e/ou falida desde logo, haveria descumprimento a princípios básicos que informam o Processo do Trabalho, como, por exemplo, o da celeridade processual, em face da necessidade de se processar a execução contra outros devedores, os quais, antes disso, assim devem ser reconhecidos e declarados por sentença, devidamente citados, com a garantia do contraditório e do devido processo legal, em trâmite absolutamente procrastinatório à satisfação do credor, em benefício de quem deve o a execução deve ser processada. Ademais, verificado o expresso teor do art. 455 da CLT em que se embasa a possibilidade de decretar em Juízo Trabalhista a responsabilização subsidiária, se verifica a exigência pura e simples do inadimplemento, não se tendo cogitado a necessidade de insolvência, verbis: "Nos contratos... cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.". E, nem poderia mesmo ter o legislador permitido o exigir do devedor subsidiário o pagamento somente para os casos de insolvência do principal, vez que tal hipótese tornaria letra morta, de total ineficácia, o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (art. 455, CLT), verbis: "Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.", tornando, portanto, inócua qualquer tentativa posterior do subsidiário reaver o que tivesse pago em ação trabalhista, em face de ação de regresso que apenas seriam ajuizadas contra devedores insolventes, os quais já não possuíam de modo declarado em Juízo (trabalhista) quaisquer bens a executar. No mesmo sentido a jurisprudência, tanto que o verbete 331 da Súmula do C. TST, no seu inciso IV também utilizou da expressão "inadimplemento" visando, segundo se entende, apontar para a possibilidade de a execução voltar ao subsidiário mesmo naqueles casos em que não se verificasse a insolvência do principal. No presente caso, vê-se o abandono da execução contra a devedora principal, vez que, em razão da recuperação judicial, notadamente não detém meios para solver o crédito, o que já autoriza a mobilização contra a devedora subsidiária. Não se pode olvidar sobre as regras básicas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a devedora subsidiária - por analogia à situação do fiador - deve, ao invocar o benefício de ordem, apontar onde estão os bens e recursos da principal para solver a dívida, caso contrário esse benefício não se lhe aproveitará (arts. 794 e 795, CPC/2015), tal providência que não se vê nos autos tenha sido tomada pela ora Agravante. Por cuidar a demanda de crédito alimentar, pelos fundamentos supra, não se pode acolher a pretensão da ora Agravada quanto ao exaurimento de absolutamente todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, com o atingimento inclusive anteriormente ao patrimônio dos sócios, até porque a primeira alternativa constante do r. julgado de mérito apontou para a ora Agravante. Ainda, a respeito da recuperação judicial, nem se argumente eventual incompetência desta Especializada para processar a execução no presente feito, como pretendeu fazer crer a agravante. Não se pode reconhecer que somente a primeira reclamada poderia fazer frente ao crédito exequendo, quando existe outra empresa que também experimentou condenação nos autos, mesmo que considerada a condenação de forma secundária, tal qual se pode bem verificar junto à decisão exequenda, transitada em julgado e que condenou a ora agravante, subsidiariamente, a responder pelos títulos que elencou (vide fls. 1111), sem modificação superveniente. Persistiu, desta forma, o óbice trazido à análise pela ora agravante, ou seja, relativo ao deslocamento da execução através da entrega da certidão de crédito perante o Juízo da recuperação judicial. Em efetivo, em se tratando de recuperação judicial, deve o credor posicionar-se ao lado dos demais que também detêm créditos a serem quitados pela recuperanda, de molde a se realizar, perante o Juízo competente, efetivo concurso de credores, visando não privilegiar ou prejudicar quem quer que seja. No caso dos autos, no entanto, havendo alternativa para a execução perante este Órgão Judiciário, deve ser implementado, notadamente diante da celeridade e economia processuais. Assim, vale repisar, que insistir na execução contra a devedora principal, notadamente em circunstâncias como a presente, onde o demandante deveria submeter-se ao concurso de credores, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde ficou estabelecido e determinado que a ora Agravante assumiu a condição de devedora subsidiária, ou seja, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito, estando ao longo da r. decisão transitada em julgado nestes autos, descrita essa hipótese, a qual, portanto, deve preceder ao deslocamento da execução para o Juízo da recuperação judicial. Nessa medida, não há se cogitar do benefício de ordem como aventado pela parte agravante, eis que o processamento da execução contra a devedora subsidiária quando a principal esteja impossibilitada de realizar os pagamentos desde logo, significa dar efetividade à execução em cumprimento aos expressos termos da decisão exequenda. Assim sendo, ausentes elementos aptos a autorizarem a reforma da decisão agravada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela terceira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO SOARES DOS SANTOS

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