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Alexandre Armendroz Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864232

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-65.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25641f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Em relação à audiência telepresencial, diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Vale ressaltar ainda, que nos presentes autos, há advogado de São Paulo habilitado e procuração contendo outros patronos com OAB de São Paulo. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida, ainda que sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Diante de todo o exposto, deverão as partes comparecerem presencialmente ao ato. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Jose De Jesus Lapinha e outros x B K O Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 257218262

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-47.2014.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS LAPINHA MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REGINALDO POLISELI LEME SÓCRATES INCORPORAÇÕES

Polo Passivo:

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CARLOS GUSTAVO MARUCIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO JOE YAQUB KHZOUZ TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELICA PIM AUGUSTO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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LACIR GERALDO GREGORIO

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MARCEL SCHINZARI

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b831c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. e38c554 (pág. 5236/5237 - 11/04/2025), na qual requer o convênio SNIPER em face das reclamadas: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 00.371.445/0001-88; CARLOS GUSTAVO MARÚCIO – CPF: 174.972.748-05; FÁBIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - CPF: 149.007.957-01; e JOE YAQUB KHZOUZ – CPF: 075.613.928-77. Certifico que o presente feito encontra-se suspenso desde 19/01/2024. São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - O andamento processual é de exclusiva responsabilidade e interesse do(a) reclamante. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 10/08/2021do RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP (2020/0254075-5), a asseverar que interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, bem como o instituto da prescrição tem por objetivo conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, a fim de evitar uma perpétua situação de insegurança. Cabe pontuar que o presente feito foi arquivado provisoriamente em 16/08/2022 e suspenso em 19/01/2024, ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500. 2 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 17/10/2014 18:09:15) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 55.997.159/0001-14; JOE YAQUB KHZOUZ, CPF: 075.613.928-77; CARLOS GUSTAVO MARUCIO, CPF: 174.972.748-05; FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO, CPF: 149.007.958-01. 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 5 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS LAPINHA

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Jose De Jesus Lapinha e outros x B K O Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 257218269

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-47.2014.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS LAPINHA MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REGINALDO POLISELI LEME SÓCRATES INCORPORAÇÕES

Polo Passivo:

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CARLOS GUSTAVO MARUCIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO JOE YAQUB KHZOUZ TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELICA PIM AUGUSTO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACIR GERALDO GREGORIO

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MARCEL SCHINZARI

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-47.2014.5.02.0720 : JOSE DE JESUS LAPINHA : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LIMA E AUGUSTO SS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b831c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. e38c554 (pág. 5236/5237 - 11/04/2025), na qual requer o convênio SNIPER em face das reclamadas: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 00.371.445/0001-88; CARLOS GUSTAVO MARÚCIO – CPF: 174.972.748-05; FÁBIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - CPF: 149.007.957-01; e JOE YAQUB KHZOUZ – CPF: 075.613.928-77. Certifico que o presente feito encontra-se suspenso desde 19/01/2024. São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - O andamento processual é de exclusiva responsabilidade e interesse do(a) reclamante. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 10/08/2021do RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP (2020/0254075-5), a asseverar que interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, bem como o instituto da prescrição tem por objetivo conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, a fim de evitar uma perpétua situação de insegurança. Cabe pontuar que o presente feito foi arquivado provisoriamente em 16/08/2022 e suspenso em 19/01/2024, ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500. 2 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 17/10/2014 18:09:15) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 55.997.159/0001-14; JOE YAQUB KHZOUZ, CPF: 075.613.928-77; CARLOS GUSTAVO MARUCIO, CPF: 174.972.748-05; FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO, CPF: 149.007.958-01. 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 5 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOE YAQUB KHZOUZ - CARLOS GUSTAVO MARUCIO - TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO - B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Antonio Luis Da Silva e outros x Fa Solucoes Tecnicas E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 280194143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DA SILVA DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FA SOLUCOES TECNICAS E MULTI SERVICOS LTDA MARCIO FERREIRA DOS ANJOS MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MARCIO FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a9789 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 4bbfc68. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DA SILVA

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Antonio Luis Da Silva e outros x Fa Solucoes Tecnicas E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 280194148

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-17.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DA SILVA DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FA SOLUCOES TECNICAS E MULTI SERVICOS LTDA MARCIO FERREIRA DOS ANJOS MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-17.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA RECLAMADO: MARCIO FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a9789 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 4bbfc68. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA DOS ANJOS - MARCIO FERREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 334083380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 470d175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o expendido, CONHEÇO de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito: 1. ACOLHO os opostos pelo embargante-reclamante, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, para o retificar os seguintes trechos da sentença embargada: - o desfecho do item 7 (fls. 8624-8628) passa a ter a seguinte redação: Por tudo isso, tenho por validados os cartões de ponto. Anexo à réplica, o autor apresentou às fls. 8488-8531 (ID. f0cb41b) tabela com apontamentos de diferenças na apuração e pagamento das horas extras, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, evidenciando o pagamento a menor ou mesmo a sua supressão. Por isso, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. A liquidação deverá observar os seguintes critérios: i) controle de ponto juntados aos autos; ii) divisor 220; iii) globalidade salarial, conforme Súmula nº 264 do C. TST; iv) evolução salarial; v) dedução dos valores pagos, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST; vi) os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários; e vii) compensações previstas nas normas coletivas juntadas pela reclamada. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. - a parte inicial do dispositivo (fls. 8646-8649) passa a vigorar com a seguinte redação: Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA, para o fim de CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - restituição dos valores descontados indevidamente a título de “DESCONTO FERRAMENTA”; - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 20%. 2. NÃO ACOLHO os opostos pela embargante-reclamada, MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante da presente decisão. Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 334083408

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 470d175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o expendido, CONHEÇO de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito: 1. ACOLHO os opostos pelo embargante-reclamante, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, para o retificar os seguintes trechos da sentença embargada: - o desfecho do item 7 (fls. 8624-8628) passa a ter a seguinte redação: Por tudo isso, tenho por validados os cartões de ponto. Anexo à réplica, o autor apresentou às fls. 8488-8531 (ID. f0cb41b) tabela com apontamentos de diferenças na apuração e pagamento das horas extras, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, evidenciando o pagamento a menor ou mesmo a sua supressão. Por isso, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. A liquidação deverá observar os seguintes critérios: i) controle de ponto juntados aos autos; ii) divisor 220; iii) globalidade salarial, conforme Súmula nº 264 do C. TST; iv) evolução salarial; v) dedução dos valores pagos, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST; vi) os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários; e vii) compensações previstas nas normas coletivas juntadas pela reclamada. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. - a parte inicial do dispositivo (fls. 8646-8649) passa a vigorar com a seguinte redação: Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA, para o fim de CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - restituição dos valores descontados indevidamente a título de “DESCONTO FERRAMENTA”; - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 20%. 2. NÃO ACOLHO os opostos pela embargante-reclamada, MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante da presente decisão. Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Walquiria Aparecida Agati Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257010548

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-49.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38819db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000132-49.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO, ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 55/56 e atribuindo à causa o valor de R$ 191.045,54. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ILEGITIMIDADE PASSIVA / CHAMAMENTO DO PROCESSO / JUSTIÇA GRATUITA Aplico o art. 488 do CPC e passo desde logo a enfrentar o mérito. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado refere-se a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês. Rejeito. PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (30/01/2025) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 16/09/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. PLR Nos termos da inicial houve a supressão do pagamento de PLR no curso do contrato de trabalho, de modo que pretende o pagamento da parcela nos mesmos moldes que esta é paga aos empregados ativos. O STF já se posicionou no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos relacionados à contribuição destinada à complementação ou suplementação de aposentadoria ou outros benefícios concedidos por entidade de previdência privada, por serem alheios à relação de emprego. Tal entendimento já restou consagrado por meio das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs. 583.050 e 586.453, segundo as quais se trata de matéria de competência da Justiça Comum. Contudo, prossigo na análise meritória à luz do art. 488 do CPC. Vejamos. Há triplo fundamento para a improcedência da pretensão inaugural: a) não há prova nos autos de que o autor tenha recebido o pagamento de PLR após a sua aposentadoria, sendo que os documentos acostados demonstram que a parcela não foi paga ao autor durante todo o período imprescrito, de modo que há se falar em supressão no pagamento da PLR (ID. 77e6248); b) as normas que o regulam o plano de previdência complementar, durante o lapso imprescrito, não contemplam de forma expressa o pagamento da PLR; e c) mais importante, as Convenções Coletivas de Trabalho limitam o pagamento da PLR aos trabalhadores ativos, o que é válido consoante o Tema 1046 do STF. Em sessão plenária de 02.06.2022, ao julgar o ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Durante o julgamento, ao se debruçar sobre o conteúdo desses “direitos absolutamente indisponíveis”, disse o relator, Min. Gilmar Mendes, que as cláusulas não podem “ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. O parâmetro é o mesmo dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em suma, as matérias tratadas no art. 611-B da CLT, como expressão de direitos indisponíveis mínimos resguardados precipuamente pelo texto constitucional, ou decorrentes de desdobramento destes, não são passíveis de negociação coletiva que as vulnere. De outro giro, as matérias retratadas no art. 611-A da CLT são passíveis de ampla negociação, de acordo com a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), sem cogitar contrapartidas explícitas, admitindo-se apenas o produto do equilíbrio natural de forças da negociação coletiva. Conclui-se que são plenamente válidas, dentre outros exemplos, pactuações coletivas que reduzam, ampliem ou fracionem os intervalos intra e entre jornadas, estabeleçam turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e escala 12X36 (independentemente da existência ou não de insalubridade ou periculosidade), admitam a compensação entre horas extras e gratificação de função, elasteçam os limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT para registro do ponto, estabeleçam critérios específicos para pagamento proporcional de PLR, estipulem modalidades específicas de cálculo de hora e adicional noturno independentemente da hora ficta noturna ou de sua prorrogação, criem parcelas e definam sua natureza jurídica desvinculada da remuneração. Ante o exposto, considerando a existência de norma coletiva que determina o pagamento de PLR somente aos empregados ativos, torna-se forçoso reconhecer a improcedência da pretensão (ID. 8922b38 e seguintes). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerceu regularmente o seu direito de ação. Não vislumbro má-fé da parte autora. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, por não comprovadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista remuneração superior a 40% do RGPS e ausência de comprovação de miserabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Contudo, INDEFERIDA a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, pelo que incidem honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante quanto aos pedidos em que sucumbiu. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição total. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 16/09/2019. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.820,91. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

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Walquiria Aparecida Agati Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257010553

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-49.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38819db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000132-49.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO, ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 55/56 e atribuindo à causa o valor de R$ 191.045,54. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ILEGITIMIDADE PASSIVA / CHAMAMENTO DO PROCESSO / JUSTIÇA GRATUITA Aplico o art. 488 do CPC e passo desde logo a enfrentar o mérito. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado refere-se a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês. Rejeito. PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (30/01/2025) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 16/09/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. PLR Nos termos da inicial houve a supressão do pagamento de PLR no curso do contrato de trabalho, de modo que pretende o pagamento da parcela nos mesmos moldes que esta é paga aos empregados ativos. O STF já se posicionou no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos relacionados à contribuição destinada à complementação ou suplementação de aposentadoria ou outros benefícios concedidos por entidade de previdência privada, por serem alheios à relação de emprego. Tal entendimento já restou consagrado por meio das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs. 583.050 e 586.453, segundo as quais se trata de matéria de competência da Justiça Comum. Contudo, prossigo na análise meritória à luz do art. 488 do CPC. Vejamos. Há triplo fundamento para a improcedência da pretensão inaugural: a) não há prova nos autos de que o autor tenha recebido o pagamento de PLR após a sua aposentadoria, sendo que os documentos acostados demonstram que a parcela não foi paga ao autor durante todo o período imprescrito, de modo que há se falar em supressão no pagamento da PLR (ID. 77e6248); b) as normas que o regulam o plano de previdência complementar, durante o lapso imprescrito, não contemplam de forma expressa o pagamento da PLR; e c) mais importante, as Convenções Coletivas de Trabalho limitam o pagamento da PLR aos trabalhadores ativos, o que é válido consoante o Tema 1046 do STF. Em sessão plenária de 02.06.2022, ao julgar o ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Durante o julgamento, ao se debruçar sobre o conteúdo desses “direitos absolutamente indisponíveis”, disse o relator, Min. Gilmar Mendes, que as cláusulas não podem “ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. O parâmetro é o mesmo dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em suma, as matérias tratadas no art. 611-B da CLT, como expressão de direitos indisponíveis mínimos resguardados precipuamente pelo texto constitucional, ou decorrentes de desdobramento destes, não são passíveis de negociação coletiva que as vulnere. De outro giro, as matérias retratadas no art. 611-A da CLT são passíveis de ampla negociação, de acordo com a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), sem cogitar contrapartidas explícitas, admitindo-se apenas o produto do equilíbrio natural de forças da negociação coletiva. Conclui-se que são plenamente válidas, dentre outros exemplos, pactuações coletivas que reduzam, ampliem ou fracionem os intervalos intra e entre jornadas, estabeleçam turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e escala 12X36 (independentemente da existência ou não de insalubridade ou periculosidade), admitam a compensação entre horas extras e gratificação de função, elasteçam os limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT para registro do ponto, estabeleçam critérios específicos para pagamento proporcional de PLR, estipulem modalidades específicas de cálculo de hora e adicional noturno independentemente da hora ficta noturna ou de sua prorrogação, criem parcelas e definam sua natureza jurídica desvinculada da remuneração. Ante o exposto, considerando a existência de norma coletiva que determina o pagamento de PLR somente aos empregados ativos, torna-se forçoso reconhecer a improcedência da pretensão (ID. 8922b38 e seguintes). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerceu regularmente o seu direito de ação. Não vislumbro má-fé da parte autora. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, por não comprovadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista remuneração superior a 40% do RGPS e ausência de comprovação de miserabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Contudo, INDEFERIDA a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, pelo que incidem honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante quanto aos pedidos em que sucumbiu. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição total. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 16/09/2019. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.820,91. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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