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Daniel Chiarini Braga x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 316465969

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-61.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHIARINI BRAGA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948ac24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; No MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando que o dia último de trabalho ocorreu em 05/12/2024; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando COMANDO G8 – SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1ª Ré) e, subsidiariamente CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª Ré), a pagar em favor da parte Autora, DANIEL CHIARINI BRAGA, no prazo legal, como apurar-se em regularliquidação de sentença, as seguintes verbas: – Saldo de salário de 5 dias de dezembro de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 33 dias, com projeção no contrato de trabalho; – 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 de 10/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Devida a multa do art. 477 da CLT; – Recolher os depósitos dos meses faltantes, conforme extrato analítico de FGTS de fls. 331/336; Determino que a 1ª Ré proceda à baixa da CTPS do Autor, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/01/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a 1ª Ré, no mesmo prazo, a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Defiro a parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CHIARINI BRAGA

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Edmilson Dos Anjos x Berti'S Pizzaria E Esfiharia Ltda

ID: 316075855

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-14.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS ANJOS

Polo Passivo:

BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS RECLAMADO: BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efdd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Em que pese o silêncio do reclamante os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID. 8a14bc0) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 32.001,80 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 22.597,46 de principal corrigido; e -R$ 9.404,34 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 739,81 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 326,12 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.600,09, em 31/05/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 43cbff3). A quantia a título de depósito recursal 16/07/2021 no valor de R$ 5.029,58, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 3fa2442). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 3fa2442 e determino a liberação ao autor, por alvará, o depósito de 16/07/2021 (R$ 5.029,58, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 6.653,21). Resta saldo no importe de R$ 27.553,72, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DOS ANJOS

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Edmilson Dos Anjos x Berti'S Pizzaria E Esfiharia Ltda

ID: 316075867

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-14.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS ANJOS

Polo Passivo:

BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS RECLAMADO: BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efdd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Em que pese o silêncio do reclamante os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID. 8a14bc0) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 32.001,80 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 22.597,46 de principal corrigido; e -R$ 9.404,34 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 739,81 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 326,12 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.600,09, em 31/05/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 43cbff3). A quantia a título de depósito recursal 16/07/2021 no valor de R$ 5.029,58, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 3fa2442). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 3fa2442 e determino a liberação ao autor, por alvará, o depósito de 16/07/2021 (R$ 5.029,58, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 6.653,21). Resta saldo no importe de R$ 27.553,72, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

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William Albino Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276134180

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-33.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM ALBINO DA SILVA em face de REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (primeira Reclamada); AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (segunda Reclamada); NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (terceira Reclamada); SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (quarta Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, segunda e terceira Reclamadas, solidariamente. e a quarta Reclamada, subsidiariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas no mês de maio de 2024; b) multa estabelecida na cláusula 5ª, parágrafo 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria; c) benefício do vale transporte de forma indenizada, nos meses de janeiro, março e maio de 2024, correspondente a duas conduções diárias (metrô), devendo ser observados os valores das tarifas do transporte público vigentes à época; d) diferenças de vale refeição, no importe de R$ 1.968,23 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte de três centavos); e) diferenças de FGTS + multa de 40%, conforme pleiteado na inicial. Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza dos títulos deferidos, inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (pagamento de salário em atraso; pagamento de vale refeição a menor; pagamento de vale transporte de forma irregular; recolhimento irregular de FGTS), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ALBINO DA SILVA

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William Albino Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276134208

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-33.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM ALBINO DA SILVA em face de REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (primeira Reclamada); AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (segunda Reclamada); NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (terceira Reclamada); SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (quarta Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, segunda e terceira Reclamadas, solidariamente. e a quarta Reclamada, subsidiariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas no mês de maio de 2024; b) multa estabelecida na cláusula 5ª, parágrafo 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria; c) benefício do vale transporte de forma indenizada, nos meses de janeiro, março e maio de 2024, correspondente a duas conduções diárias (metrô), devendo ser observados os valores das tarifas do transporte público vigentes à época; d) diferenças de vale refeição, no importe de R$ 1.968,23 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte de três centavos); e) diferenças de FGTS + multa de 40%, conforme pleiteado na inicial. Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza dos títulos deferidos, inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (pagamento de salário em atraso; pagamento de vale refeição a menor; pagamento de vale transporte de forma irregular; recolhimento irregular de FGTS), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Baroni Transportes E Logistica Ltda - Epp x Espólio De Vanderlei Gozze - Cpf: 135.244.198-52

ID: 260158493

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001583-51.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE - CPF: 135.244.198-52

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001583-51.2024.5.02.0011 : BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP : ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001583-51.2024.5.02.0011 : BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP : ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE - CPF: 135.244.198-52 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f54b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 15, declaração de óbito em nome de Vanderlei Gozze, na qual constam as seguintes informações: Nair Placido Gozze e Angelo Gozze (pais falecidos); não deixa filhos; e "VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ 28 ANOS COM A SRA MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS". -Fl. 33, r. Despacho nos autos: "Retifique-se o polo passivo da presente demanda, por meio da anotação no registro do consignado da expressão "Espólio de", conforme declaração de óbito juntada sob o ID. ae3e485."; -Fl. 36, realizada consulta ao convênio Prevjud em face do consignado, não constando dependentes habilitados perante o INSS; -Fl. 53/54, manifestação apresentada pelo consignante: "Conforme destacado na inicial, restou devidamente comprovado pelo atestado de óbito juntado sob o Id ae3e485 que o SR. VANDERLEI GOZZE vivia em união estável com a Sra. MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS (CPF nº 082.769.598-57), não havendo dependentes habilitados perante o INSS, conforme também certificado pelo sistema Prevjud. à legitimidade do polo passivo, requer-se respeitosamente que seja determinada a inclusão da SRA. MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS, CPF nº 082.769.598-57, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE, procedendo-se à citação/notificação desta em um dos seguintes endereços: • RUA ARTUR ROBERTO, nº 255, PARQUE EDU CHAVES, SÃO PAULO/SP, CEP 02230-010; ou • RUA PROFESSOR SILVA D'AZEVEDO, nº 98, FUNDOS, SÍTIO DO MANDAQUI, SÃO PAULO/SP, CEP 02542-100". -Fl. 55/56, determinação nos autos, na qual consta: "Intime-se a parte autora para acostar aos autos a decisão judicial de reconhecimento da alegada união estável, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito."; -Fl. 59/61, manifestação apresentada pelo patrono da parte autora: "A própria Sra. Maristela informou expressamente que não possui qualquer documento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, até o momento, decisão judicial de reconhecimento formal da união estável que ambos mantinham. SUBSIDIARIAMENTE, caso entenda necessário, requer-se a concessão de prazo adicional para produção de provas destinadas a corroborar a existência da união estável, tais como declaração de testemunhas, contratos, ou outros elementos que atestem a convivência estável entre as partes.". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando que não há decisão judicial para o reconhecimento da alegada união estável, sobreste-se o andamento do presente feito por 1 ano, nos termos do art. 313, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT/SP: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Recurso contra extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da união estável com o "de cujus". Requerimento de sobrestamento do feito, em face da discussão da matéria na Justiça Comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se o reconhecimento da união estável em outro processo justifica a suspensão da presente reclamação trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR. A discussão sobre a existência de união estável na Justiça Comum é questão prejudicial ao processamento da presente ação, que visa ao reconhecimento de direitos decorrentes de vínculo empregatício. O art. 313, V, "a", do CPC, estabelece a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A litigiosidade em relação ao reconhecimento da união estável justifica a suspensão do processo trabalhista até a definição da existência ou não da entidade familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para determinar a suspensão da presente reclamação trabalhista, por prazo a ser estipulado pelo juízo de origem, após comprovação do andamento do processo na Justiça Comum.Tese de julgamento: A existência de ação em curso na Justiça Comum, que visa ao reconhecimento de união estável, configura questão prejudicial à análise de direitos trabalhistas dependentes desse reconhecimento, justificando a suspensão do processo trabalhista até o julgamento daquela ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000146-38.2025.5.02.0302; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Retire-se o feito da pauta de audiências. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319406050

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-40.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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MARCO AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5ebaf proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil reapresentado no id f43f3ff, em conformidade ao acordão de id f49d9ca, o qual determinou a reelaboração dos cálculos de liquidação, com a exclusão dos valores referentes às parcelas vincendas a partir do dia seguinte à data da apresentação do laudo pericial e a aplicação do IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC (já incluídos os juros de mora), com a atualização dos valores até a data da apresentação do laudo pericial. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo,elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes.artigo 884 da CLT Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 134.532,83, atualizado até 09/08/2022, através de IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC , sendo: 1) R$ 57.597,51 a título de Principal; 2)R$ 44.117,38 a título de Juros de Mora; 3)R$ 9.474,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 20.342,98 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 20% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 3.557,05 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa de 10% estabelecida no §1º do referido dispositivo, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os depósitos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente o reclamado, execute-se a apólice de seguro garantia do juízo, comunicando o sinistro da cobertura e solicitando a transferência do montante à disposição do juízo. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no depósito, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte do executado poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa,conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319406037

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-40.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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MARCO AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5ebaf proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil reapresentado no id f43f3ff, em conformidade ao acordão de id f49d9ca, o qual determinou a reelaboração dos cálculos de liquidação, com a exclusão dos valores referentes às parcelas vincendas a partir do dia seguinte à data da apresentação do laudo pericial e a aplicação do IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC (já incluídos os juros de mora), com a atualização dos valores até a data da apresentação do laudo pericial. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo,elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes.artigo 884 da CLT Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 134.532,83, atualizado até 09/08/2022, através de IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC , sendo: 1) R$ 57.597,51 a título de Principal; 2)R$ 44.117,38 a título de Juros de Mora; 3)R$ 9.474,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 20.342,98 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 20% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 3.557,05 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa de 10% estabelecida no §1º do referido dispositivo, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os depósitos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente o reclamado, execute-se a apólice de seguro garantia do juízo, comunicando o sinistro da cobertura e solicitando a transferência do montante à disposição do juízo. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no depósito, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte do executado poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa,conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA INACIO DA SILVA

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Ana Beatriz Dias Ropelle Da Silva x Associacao Dos Olivetanos

ID: 261867610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

Notificação

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PAULA MANZANO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8a8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA em face de ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL Em decorrência, defiro o pedido de retificação da CTPS digital. Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto, devendo constar a função de professora a partir de 20/4/2023, conforme alegação da inicial, com salário de R$ 1.948,17 mensais a partir de 1/3/2024. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar à(s) anotaçõe(s), conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. SEGURO DESEMPREGO A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do contrato de trabalho: PIS Base: 272.54712.44-6 PIS Convertido : 161.39914.09-5, 237.65901.84-5, CPF : 519.676.678-29, admissão: 20/01/2023, dispensa: 11/12/2024, último salário: R$ 1.948,17 mensais, empregador: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS CNPJ 61.398.574. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar à autora: - diferenças salariais, com base no salário devido de R$ 1.948,17 mensais, ou fração correspondente, a partir de 01/03/2024, bem como seus reflexos em férias com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da reclamante; - a PLR no importe de 18% (dezoito por cento) do salário mensal; - a indenização de uma cesta básica por mês trabalhado partir de 1º de março de 2024, no importe de R$150,00 mensais; - as multas normativas, no importe de 25% do último salário já atualizado (piso). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, reflexos em férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

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Ana Beatriz Dias Ropelle Da Silva x Associacao Dos Olivetanos

ID: 261867620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

Notificação

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

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PAULA MANZANO BRITTO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8a8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA em face de ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL Em decorrência, defiro o pedido de retificação da CTPS digital. Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto, devendo constar a função de professora a partir de 20/4/2023, conforme alegação da inicial, com salário de R$ 1.948,17 mensais a partir de 1/3/2024. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar à(s) anotaçõe(s), conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. SEGURO DESEMPREGO A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do contrato de trabalho: PIS Base: 272.54712.44-6 PIS Convertido : 161.39914.09-5, 237.65901.84-5, CPF : 519.676.678-29, admissão: 20/01/2023, dispensa: 11/12/2024, último salário: R$ 1.948,17 mensais, empregador: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS CNPJ 61.398.574. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar à autora: - diferenças salariais, com base no salário devido de R$ 1.948,17 mensais, ou fração correspondente, a partir de 01/03/2024, bem como seus reflexos em férias com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da reclamante; - a PLR no importe de 18% (dezoito por cento) do salário mensal; - a indenização de uma cesta básica por mês trabalhado partir de 1º de março de 2024, no importe de R$150,00 mensais; - as multas normativas, no importe de 25% do último salário já atualizado (piso). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, reflexos em férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

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