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"1001031-05.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 61 de 63

Lucilene De Jesus Soares Pedroso x Municipio De Ibiuna

ID: 263072236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001031-38.2025.5.02.0242 : LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO : MUNICIPIO DE IBIUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001031-38.2025.5.02.0242 : LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef5693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 29/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO

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Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

ID: 260220261

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATISTA BARCOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7dc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 23/04/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/11/2022 e transitada em julgado em 30/01/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID bf31413. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. ede279c, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID ede279c, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.597,34 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 50.835,85 em 28/02/2025; -Juros Selic=R$ 10.205,01 em 28/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID bb200ba; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.597,34 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 12.828,11 em 28/02/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da reconvenção, estipulado em R$ 70.000,00. O reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido ao reclamante, a reclamada procederá a anotação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de entrada em 10/11/2020 e data de saída em 07/10/2022, função de supervisor e remuneração mensal de R$ 4.500,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Libere-se o depósito recursal ID 9974996 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), a favor do exequente, tendo em vista que se trata de valor incontroverso, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

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Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

ID: 260220270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

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LUCIMARA RIBEIRO ALVES

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SCARLET BALECO DE MORAES

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TATIANA BATISTA BARCOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7dc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 23/04/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/11/2022 e transitada em julgado em 30/01/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID bf31413. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. ede279c, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID ede279c, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.597,34 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 50.835,85 em 28/02/2025; -Juros Selic=R$ 10.205,01 em 28/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID bb200ba; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.597,34 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 12.828,11 em 28/02/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da reconvenção, estipulado em R$ 70.000,00. O reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido ao reclamante, a reclamada procederá a anotação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de entrada em 10/11/2020 e data de saída em 07/10/2022, função de supervisor e remuneração mensal de R$ 4.500,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Libere-se o depósito recursal ID 9974996 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), a favor do exequente, tendo em vista que se trata de valor incontroverso, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259315940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259315971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315097415

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd107c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar prejuízos em sua carreira profissional. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. 2- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que a CTPS do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002531

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002536

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001031-05.2023.5.02.0211" – Página 61 de 63

Lucilene De Jesus Soares Pedroso x Municipio De Ibiuna

Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca