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"1000146-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Jose De Jesus x Nacoes Comercio E Representacao De Veiculos Automotivos Ltda. e outros

ID: 332640665

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-23.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

NACOES COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA. PACIFICO PAOLI RUBENS CORREIA DOS SANTOS SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S A

Notificação

Advogados:

EDMUNDO PIRES DE OLIVEIRA DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FAUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000146-23.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000146-23.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE DE JESUS RECLAMADO: NACOES COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2229bdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Citados, o suscitado PACIFICO PAOLI não habilitou advogado e não apresentou manifestação quanto ao incidente processual. Entretanto o suscitado RUBENS CORREIA DOS SANTOS apresentou defesa alegando, em síntese que não preenchidos os requisitos ensejadores da medida. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) RUBENS CORREIA DOS SANTOS se insurge. Alega nulidade de sua citação. Diz que não preenchidos os requisitos legais para a desconsideração. Sem razão. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que o suscitado compareceu aos autos antes do julgamento do incidente, tendo oferecido a devida contestação. Ademais, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise às fichas cadastrais JUCESP (#id:199d9fd e #id:296d0ee), constata-se que os suscitados PACIFICO PAOLI e RUBENS CORREIA DOS SANTOS são os sócios atuais das empresas, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): PACIFICO PAOLI e RUBENS CORREIA DOS SANTOS para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Retorno das pesquisas eletrônicas. A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora, ficando advertida, desde já, que a divulgação de dados sigilosos será punível, nos termos da lei. Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, fica ciente o(a) reclamante para, no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS CORREIA DOS SANTOS - SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S A - NACOES COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617655

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOARES CAPPELLATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOARES CAPPELLATTE

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES

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