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Paloma Luana De Oliveira Leite e outros x Paloma Luana De Oliveira Leite e outros

ID: 260405831

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-07.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001459-07.2023.5.02.0463 : PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001459-07.2023.5.02.0463 : PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (1) : PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0438ac5 proferida nos autos. 1001459-07.2023.5.02.0463 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIDAS LOCADORA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE RECURSO DE: UNIDAS LOCADORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 558ec33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9fb38e0). Regular a representação processual (Id 7446e63 , ab4d7ca ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6b60e0a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 548cfca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recurso ordinário deveria ter sido conhecido uma vez que as custas foram regularmente recolhidas e que o comprovante de pagamento apresentado permite a verificação de que o recolhimento foi corretamente efetuado. Consta do v. acórdão: "O processado nos autos revela que as custas processuais foram recolhidas por "ESMANHOTTO ADV ASS SC", pessoa estranha à presente lide, que não se confunde com as partes. O parágrafo 1º do art. 789, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" (grifei). Nesse sentido, e por analogia, também é a primeira parte do item I da Súmula 128 do C. TST, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal..." (grifei). Assim, tem-se que o recolhimento das custas efetuado por terceiro implica no não conhecimento do apelo face à deserção. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta C. Turma: CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser efetivadas conforme disposições contidas no art. 789, § 1º, da CLT, e no item I, da Súmula nº 128. Não atendidos os dispositivos que disciplinam seu recolhimento, está caracterizada a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto pela recorrente. (Processo nº 1001000-80.2023.5.02.0050; Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes; Data da Assinatura: 07/08/2024 Recurso Ordinário. Deserção. Recolhimento de custas processuais efetuado por pessoa diversa e estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. (Processo nº 1000667-08.2022.5.02.0263; Relatora Juíza Maria de Fátima da Silva; Data de Assinatura: 27/08/2024). E também o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10013662220215020202, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 0000635-94.2020.5.08.0013, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Consigno, por oportuno, que não havia que se falar em concessão de prazo para a correspondente regularização nos termos do artigo 1.007, parágrafo 2º e 7º, do CPC, visto que não se trata de hipótese de insuficiência do preparo, sequer de equívoco no preenchimento da guia de custas. Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela reclamante nas contrarrazões de Id. 2c7bb49 e não conheço do recurso interposto pela reclamada, porque deserto. Não conheço. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id bf2c419 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCADORA S.A. - PALOMA LUANA DE OLIVEIRA LEITE

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Jose Carlos Santos De Santana x Jc Ribeiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317128235

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-45.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

JC RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

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MELISSA LEITE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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HERBERT HILTON BIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001055-45.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS DE SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001055-45.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ea36f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id b639bb1: Prossiga-se a execução com a expedição de mandado para a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande pertencente ao(à) executado(a) JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-CNPJ: 38.006.467/0001-11 (Id 0ad0c97). Nos termos do art. 845 do CPC, desde já fica nomeado para o encargo de fiel depositário(a), o(a) executado(a) supracitado(a), que deverá ser cientificado(a) da penhora, avaliação e da presente nomeação. No momento da diligência o(a) oficial(a) de justiça deverá constatar aqueles ocupam o imóvel e a que título, dando-lhes ciência da constrição, avaliando, inclusive, as benfeitorias não averbadas, nos termos do §1º do art. 150-A da C.N.C. Deverá o(a) oficial(a), ainda, caso o imóvel pertença a um condomínio, proceder à constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito em cinco dias, consignando que a ausência de resposta no prazo assinalado será presumida a inexistência de débitos. Caso o imóvel a ser penhorado seja objeto de locação, defere-se, desde já, a penhora do aluguel, devendo o(a) oficial(a) de justiça advertir o(a) locatário(a) que o descumprimento da ordem implicará na sua responsabilização pelo crédito pago diretamente à parte executada. Após, o(a)(s) executado(a)(s) e eventual(is) cônjuge(s), adquirente(s) e cônjuge(s) do(s) adquirente(s), usufrutuário(s) e cônjuge(s) respectivo(s) e credor(es) fiduciário(s) e cônjuge(s) respectivo(s); e coproprietário(s), eventual(is) cônjuge(s) deverão ser intimados da penhora e avaliação realizada. Transcorrido o prazo para embargos, registre-se a constrição através do sistema Arisp e proceda-se à análise dos débitos tributários junto ao sítio da Prefeitura Municipal de competente, os quais serão transferidos ao arrematante juntamente com a propriedade do imóvel. Caso inacessível, expeça-se ofício, solicitando-se que a Prefeitura competente envie ao Juízo certidão atualizada de débitos tributários para com a Municipalidade referente ao imóvel penhorado, no prazo de 10 dias. Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Posteriormente, decorrido o prazo para eventuais manifestações, devidamente formalizada a penhora julgo-a subsistente, homologando a respectiva avaliação. Oportunamente, aviem-se as cópias necessárias para instruírem os expedientes a serem enviados à Central de Hastas Públicas. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Dê-se ciência acerca do presente despacho à parte reclamante. Caso negativa a diligência, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SANTOS DE SANTANA

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Lidia Leme De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319701572

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-66.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-66.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIA LEME DE OLIVEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-66.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIA LEME DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9775d1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO 1- Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 30/07/2025, às 09:20 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. O não comparecimento da parte autora acarretará o arquivamento do feito. A (s) reclamada (s) também deverá (ao) comparecer e apresentar defesa, caso ainda não o tenha feito, sob pena de ser (em) declarada (s) revel (eis). Dispensado o comparecimento de testemunhas. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intimem-se o(a) reclamante. Citem-se a(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA LEME DE OLIVEIRA

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Gilsomar Aparecido Adriano Teixeira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322550929

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-82.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA TECSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-82.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-82.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA RECLAMADO: TECSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 23/09/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

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DANIELA ZEN PEPPE

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MARIA LUCIA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

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DANIELA ZEN PEPPE

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MARIA LUCIA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955888

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERNANDO MELO

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

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RICARDO CERNEW

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JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDECIO DE SANTANA

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880689

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

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RICARDO CERNEW

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JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME - VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955927

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

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