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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776997

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRACIELE SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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