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Gerson Do Nascimento x Alan Rodrigues Lopes e outros

ID: 324719314

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-58.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES LOPES FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA JANETE PIRES LOPES JONAS PIRES RODRIGUES LOPES JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SALOMAO

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO RECLAMADO: FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) JONAS PIRES RODRIGUES LOPES, CPF: 288.840.798-10; ALAN RODRIGUES LOPES, CPF: 258.634.048-50 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação sentença IDPJ Edital 25062614072983900000407366928 Despacho Despacho 25062310583438900000406610001 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25062310573974000000406609751 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25062310571794200000406609647 Intimação Intimação 25060415163121400000404030958 Intimação Intimação 25060415162928500000404030952 Intimação Intimação 25053014432866400000403259530 Sentença IDPJ Sentença 25053014401922200000403258412 E-Carta - Objeto Entregue - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25052713254201000000402552010 Citação resp IDPJ Intimação 25042911231633200000398132509 Despacho Despacho 25042415493935300000397526082 Manifestação Manifestação 25042410132277800000397421127 Intimação Intimação 25042315470713300000397299507 Despacho Despacho 25042313013418600000397244933 Manifestação Manifestação 25042215165207200000397052325 Manifestação Manifestação 25042214442070200000397038905 Intimação Intimação 25041511581820900000396482970 Despacho Despacho 25041511012397000000396462327 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25041511003738400000396462083 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25041511001850700000396462000 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005852300000392190564 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005809400000392190559 Intimação Intimação 25031921330090900000392048780 Instauração IDPJ Despacho 25031920334200200000392042782 Manifestação Manifestação 25031913572848200000391917839 Alvará Intimação 25031912301164500000391892963 Certidão de Alvará Certidão 25031912292234300000391892773 Intimação Intimação 25031720260799100000391544516 Despacho Despacho 25031718505550000000391528331 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031316230882900000390982018 Intimação Intimação 25022414424151400000388464687 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022414413000900000388464356 Intimação Intimação 25021920063619600000387836369 Despacho Despacho 25021909351339300000387645395 ficha cadastral 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021812200055200000387464924 meios execução Manifestação 25021812194582200000387464854 Intimação Intimação 25021714005956800000387236933 Decisão Decisão 25021713552816200000387235075 Sisbajud neg relac Documento Diverso 25021711121010900000387180076 Sisbajud 02.13 neg Documento Diverso 25021711120991500000387180075 Sisbajud 02.05 neg Documento Diverso 25021711120984300000387180072 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 25021711120967800000387180071 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 25021711120955300000387180070 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 25021711120945800000387180068 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120924700000387180066 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120914600000387180064 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021711120880800000387180063 Intimação Intimação 25020414580322100000385177035 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020414561798300000385176363 Despacho Despacho 25013008592376500000384464405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012915184943700000384372392 Mandado Mandado 25011613471603500000382845707 Despacho Despacho 25011514244141600000382738448 jucesp Contrato Social 25011511485363100000382712083 Manifestação Manifestação 25011511473804500000382711847 Intimação Intimação 25011414081018100000382619511 Despacho Despacho 25011409044868700000382570930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011311255019500000382474036 Mandado Mandado 25010911165246000000382261249 citação para pagamento Despacho 24121609272940900000380926487 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24121110000205700000380322910 Intimação Intimação 24112613211232400000377909786 Intimação Intimação 24112510063255400000377617754 Setença IDPJ Sentença 24112507521341900000377593793 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24112209100785000000377342504 Intimação Intimação 24102311493442100000373040407 Intimação Intimação 24101821472026200000372465967 Instauração do IDPJ inverso Despacho 24101815025836400000372385404 ficha cadastral JP1 Documento Diverso 24101717361416900000372239688 meios execução Manifestação 24101717355763100000372239608 Intimação Intimação 24100917302672000000370957599 Decisão Decisão 24100917033965800000370948278 DESCADASTRAMENTO DE ADVOGADO Certidão 24100916541623200000370945320 Substabelecimento - Gerson Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916342121200000370937090 Petiçao substabelecimento - Gerson Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916340666300000370936988 1000455582023 SISBAJUD POS PARCIAL 140,00 OT 011024 Documento Diverso 24100819432151100000370763822 1000455582023 NEG IRRISÓRIO 041024 Documento Diverso 24100819432139100000370763821 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 24100819432119300000370763820 1000831-05.2023.5.02.0435-RENAJUD-LISTA-1-VEICULO-EXECUTADO-CPF-258.678.298-47 Documento Diverso 24100819432104600000370763819 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 24100819432097100000370763818 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 24100819432088600000370763817 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 24100819432081400000370763816 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100819432073300000370763815 Intimação Intimação 24091610532073100000366967588 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091610513547300000366966974 Despacho Despacho 24091318133411700000366851354 Intimação Intimação 24082912435477100000366743607 Intimação Intimação 24082912435432000000366743673 Intimação Intimação 24082912435447300000366743663 Intimação Intimação 24082912435459900000366743645 Intimação Intimação 24082912435469700000366743630 Acórdão Acórdão 24071212494177000000366743578 Contraminuta Contraminuta 24041115353575900000343192593 Intimação Intimação 24040520074055700000342353127 Decisão Decisão 24040517391744000000342326932 Agravo de Petição - Maria Conceição Agravo de Petição 24040515275957200000342282381 Agravo de Petição - Janete Pires Lopes Agravo de Petição 24040515265306400000342281966 Intimação Intimação 24032217001888200000340535154 SETENÇA IDPJ Sentença 24032208413051700000340392443 02_Declaração de Hipossuficiencia - Maria Conceição Declaração de Hipossuficiência 24032119121938800000340363115 01_Procuração Maria da Conceição X Gerson do Nascimento Procuração 24032119121924900000340363113 00_Impugnação IDPJ - sócia Maria Conceição Impugnação 24032119104944900000340363011 02_Declaração de Hipossuficiencia - Janete Declaração de Hipossuficiência 24032119042700500000340362278 01_Procuração Janete Lopes X Gerson do Nascimento Procuração 24032119042677800000340362277 00_Impugnação IDPJ - sócia Janete Pires Lopes Impugnação 24032119040021700000340362229 Intimação Intimação 24030414351861500000337367289 Intimação Intimação 24030414351855900000337367288 Intimação Intimação 24022818421722100000336761404 Despacho Despacho 24022815425518400000336696225 Cnpjreva_Comprovante 28022024 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184482900000336686594 Cnpjreva_Comprovante VP apoio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184469100000336686592 ficha cadastral VP 28022024 Documento Diverso 24022815184443600000336686591 ficha cadastral jucesp morumbi apoio ex fogo bravon 28022024 Documento Diverso 24022815184421800000336686590 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022815175683100000336686282 Intimação Intimação 24022717190447800000336496180 Decisão Decisão 24022717164445400000336495422 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022710460739400000336364651 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24020815252061200000334073033 Despacho Despacho 24020712534201600000333820271 Intimação Intimação 24010911301322100000330589807 Despacho Despacho 24010911182978900000330586981 Petiçao Gerson Execução Manifestação 24010417532576000000330407361 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082810021386800000314551094 Contestação Contestação 23082513114586700000314363034 07. EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23082513110677700000314362870 06_Prova emprestada - laudo insalubridade Prova Emprestada 23082513110649600000314362868 05. HOLERITES_merged (1) Contracheque/Recibo de Salário 23082513110536300000314362851 04. ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 23082513110493800000314362848 03. SOLICITAÇÃO VT Documento Diverso 23082513110469500000314362847 02. FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23082513110441900000314362846 01. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23082513110409900000314362844 Contestação Contestação 23082513103264200000314362732 Breve Relato - VP Máximo Contrato Social 23082513093651200000314362512 Breve Relato - Morumbi Town Contrato Social 23082513093626600000314362510 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082513091546000000314362395 Ecartas entregues Documento Diverso 23082113015340800000313514046 Intimação Intimação 23071108483965300000307942592 Intimação Intimação 23071108483937100000307942591 Intimação Intimação 23070715125758800000307624137 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 23070713334310800000307595357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23063010204079200000306498368 Whatsapp-Fogo Bravon-Sr. Alan Rodrigues Lopes-10004555820235020713 Documento Diverso 23061518412274500000304304139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061518403959300000304304038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061500555794200000304135440 Mandado Mandado 23061312225523700000303759801 Mandado Mandado 23061312225518700000303759800 Mandado Mandado 23061312225513000000303759799 Intimação Intimação 23060612234849200000303036194 Despacho Despacho 23060512275912900000302826012 VP apoio cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210533900000300967265 Fogo Bravon CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210495700000300967263 fogo bravon mais shopping Documento de Identificação 23052314210479700000300967262 fogo bravon morumbi Documento de Identificação 23052314210467500000300967260 vp apoio administrativo ficha cadastral Documento de Identificação 23052314210453600000300967259 endereços citação 23052023 Manifestação 23052314202264800000300967047 Intimação Intimação 23052214585278900000300759700 Despacho Despacho 23052208464371000000300660781 Devolução de Notificação Documento Diverso 23051715431326600000300166507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052116221321700000300642149 Mandado Mandado 23051611124947000000299844475 Intimação Intimação 23051519472266900000299780753 Despacho Despacho 23051510115398900000299601511 Devolução de Notificação Certidão 23050915022695500000298883329 Notificação Notificação 23041312563332000000295463286 Notificação Notificação 23041312563315600000295463285 Intimação Intimação 23041116081838900000295132162 Despacho Despacho 23041115440264500000295123469 Decisão Decisão 23041012250739100000294849894 Extrato Agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022 Extrato Bancário 23040414423008800000294472724 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022 Extrato Bancário 23040414422994100000294472722 grupo empresarial Documento Diverso 23040414422974400000294472721 EXTRATO_FGTS -FOGO_BRAVON_MORUMBI_TOWN_SHOPPING_FAST Extrato de FGTS 23040414422949300000294472718 envio rescisao indireta Documento Diverso 23040414422926900000294472717 pgto 21032022 Extrato Bancário 23040414422897000000294472715 pgto 21022022 Extrato Bancário 23040414422865400000294472714 pgto 30112021 Extrato Bancário 23040414422836100000294472713 conversas cobrança salarios empregados Documento Diverso 23040414422804800000294472710 extrati abril 22 NU_511026709_01ABR2022_30ABR2022 Extrato Bancário 23040414422773400000294472705 extrato janeiro 22 NU_511026709_01JAN2022_31JAN2022 Extrato Bancário 23040414422760400000294472704 extrato fevereiro 22 NU_511026709_01FEV2022_28FEV2022 Extrato Bancário 23040414422746800000294472702 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022-1 Extrato Bancário 23040414422720300000294472699 extrato maio 22 NU_511026709_01MAI2022_31MAI2022 Extrato Bancário 23040414422697400000294472695 extrato junho 22 NU_511026709_01JUN2022_30JUN2022 Extrato Bancário 23040414422671100000294472692 extrato julho 22 NU_511026709_01JUL2022_31JUL2022 Extrato Bancário 23040414422653300000294472690 extrato setembro 22 NU_511026709_01SET2022_30SET2022 Extrato Bancário 23040414422637600000294472688 extrato out 22 NU_511026709_01OUT2022_31OUT2022 Extrato Bancário 23040414422613600000294472686 extrato agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022-1 Extrato Bancário 23040414422596100000294472684 extrato nov 22 NU_511026709_01NOV2022_30NOV2022 Extrato Bancário 23040414422576300000294472682 print whatsapp inicio prestação setembro21 Documento Diverso 23040414422553500000294472681 print pix março 2022 Extrato Bancário 23040414422532900000294472680 print pix fev 2022 Extrato Bancário 23040414422518000000294472679 print pix nov 2021 Extrato Bancário 23040414422498200000294472678 ficha cadastral jucesp fogo bravon Documento Diverso 23040414422467400000294472677 ficha cadastral jucesp VP Documento Diverso 23040414422445700000294472676 NF reembolso juntadas Documento Diverso 23040414422417400000294472674 conversas whatsapp Documento Diverso 23040414422356300000294472668 CTPS digital Gerson Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422296600000294472663 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422255000000294472659 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 23040414422204900000294472656 comunicado rescisao indireta assinado Documento Diverso 23040414422157700000294472652 Convenção-Bares-e-Restaurantes-de-São-Paulo-e-Região-2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23040414422091500000294472644 declaração hipossufuciente Declaração de Hipossuficiência 23040414381841800000294471520 RG Gerson Documento de Identificação 23040414381799400000294471517 procuração assinada Procuração 23040414381726400000294471516 Petição Inicial Petição Inicial 23040414372502100000294471283 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES

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Gerson Do Nascimento x Alan Rodrigues Lopes e outros

ID: 324719332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-58.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES LOPES FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA JANETE PIRES LOPES JONAS PIRES RODRIGUES LOPES JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

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CLAUDIA REGINA SALOMAO

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO RECLAMADO: FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) JONAS PIRES RODRIGUES LOPES, CPF: 288.840.798-10; ALAN RODRIGUES LOPES, CPF: 258.634.048-50 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação sentença IDPJ Edital 25062614072983900000407366928 Despacho Despacho 25062310583438900000406610001 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25062310573974000000406609751 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25062310571794200000406609647 Intimação Intimação 25060415163121400000404030958 Intimação Intimação 25060415162928500000404030952 Intimação Intimação 25053014432866400000403259530 Sentença IDPJ Sentença 25053014401922200000403258412 E-Carta - Objeto Entregue - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25052713254201000000402552010 Citação resp IDPJ Intimação 25042911231633200000398132509 Despacho Despacho 25042415493935300000397526082 Manifestação Manifestação 25042410132277800000397421127 Intimação Intimação 25042315470713300000397299507 Despacho Despacho 25042313013418600000397244933 Manifestação Manifestação 25042215165207200000397052325 Manifestação Manifestação 25042214442070200000397038905 Intimação Intimação 25041511581820900000396482970 Despacho Despacho 25041511012397000000396462327 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25041511003738400000396462083 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25041511001850700000396462000 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005852300000392190564 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005809400000392190559 Intimação Intimação 25031921330090900000392048780 Instauração IDPJ Despacho 25031920334200200000392042782 Manifestação Manifestação 25031913572848200000391917839 Alvará Intimação 25031912301164500000391892963 Certidão de Alvará Certidão 25031912292234300000391892773 Intimação Intimação 25031720260799100000391544516 Despacho Despacho 25031718505550000000391528331 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031316230882900000390982018 Intimação Intimação 25022414424151400000388464687 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022414413000900000388464356 Intimação Intimação 25021920063619600000387836369 Despacho Despacho 25021909351339300000387645395 ficha cadastral 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021812200055200000387464924 meios execução Manifestação 25021812194582200000387464854 Intimação Intimação 25021714005956800000387236933 Decisão Decisão 25021713552816200000387235075 Sisbajud neg relac Documento Diverso 25021711121010900000387180076 Sisbajud 02.13 neg Documento Diverso 25021711120991500000387180075 Sisbajud 02.05 neg Documento Diverso 25021711120984300000387180072 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 25021711120967800000387180071 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 25021711120955300000387180070 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 25021711120945800000387180068 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120924700000387180066 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120914600000387180064 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021711120880800000387180063 Intimação Intimação 25020414580322100000385177035 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020414561798300000385176363 Despacho Despacho 25013008592376500000384464405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012915184943700000384372392 Mandado Mandado 25011613471603500000382845707 Despacho Despacho 25011514244141600000382738448 jucesp Contrato Social 25011511485363100000382712083 Manifestação Manifestação 25011511473804500000382711847 Intimação Intimação 25011414081018100000382619511 Despacho Despacho 25011409044868700000382570930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011311255019500000382474036 Mandado Mandado 25010911165246000000382261249 citação para pagamento Despacho 24121609272940900000380926487 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24121110000205700000380322910 Intimação Intimação 24112613211232400000377909786 Intimação Intimação 24112510063255400000377617754 Setença IDPJ Sentença 24112507521341900000377593793 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24112209100785000000377342504 Intimação Intimação 24102311493442100000373040407 Intimação Intimação 24101821472026200000372465967 Instauração do IDPJ inverso Despacho 24101815025836400000372385404 ficha cadastral JP1 Documento Diverso 24101717361416900000372239688 meios execução Manifestação 24101717355763100000372239608 Intimação Intimação 24100917302672000000370957599 Decisão Decisão 24100917033965800000370948278 DESCADASTRAMENTO DE ADVOGADO Certidão 24100916541623200000370945320 Substabelecimento - Gerson Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916342121200000370937090 Petiçao substabelecimento - Gerson Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916340666300000370936988 1000455582023 SISBAJUD POS PARCIAL 140,00 OT 011024 Documento Diverso 24100819432151100000370763822 1000455582023 NEG IRRISÓRIO 041024 Documento Diverso 24100819432139100000370763821 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 24100819432119300000370763820 1000831-05.2023.5.02.0435-RENAJUD-LISTA-1-VEICULO-EXECUTADO-CPF-258.678.298-47 Documento Diverso 24100819432104600000370763819 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 24100819432097100000370763818 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 24100819432088600000370763817 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 24100819432081400000370763816 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100819432073300000370763815 Intimação Intimação 24091610532073100000366967588 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091610513547300000366966974 Despacho Despacho 24091318133411700000366851354 Intimação Intimação 24082912435477100000366743607 Intimação Intimação 24082912435432000000366743673 Intimação Intimação 24082912435447300000366743663 Intimação Intimação 24082912435459900000366743645 Intimação Intimação 24082912435469700000366743630 Acórdão Acórdão 24071212494177000000366743578 Contraminuta Contraminuta 24041115353575900000343192593 Intimação Intimação 24040520074055700000342353127 Decisão Decisão 24040517391744000000342326932 Agravo de Petição - Maria Conceição Agravo de Petição 24040515275957200000342282381 Agravo de Petição - Janete Pires Lopes Agravo de Petição 24040515265306400000342281966 Intimação Intimação 24032217001888200000340535154 SETENÇA IDPJ Sentença 24032208413051700000340392443 02_Declaração de Hipossuficiencia - Maria Conceição Declaração de Hipossuficiência 24032119121938800000340363115 01_Procuração Maria da Conceição X Gerson do Nascimento Procuração 24032119121924900000340363113 00_Impugnação IDPJ - sócia Maria Conceição Impugnação 24032119104944900000340363011 02_Declaração de Hipossuficiencia - Janete Declaração de Hipossuficiência 24032119042700500000340362278 01_Procuração Janete Lopes X Gerson do Nascimento Procuração 24032119042677800000340362277 00_Impugnação IDPJ - sócia Janete Pires Lopes Impugnação 24032119040021700000340362229 Intimação Intimação 24030414351861500000337367289 Intimação Intimação 24030414351855900000337367288 Intimação Intimação 24022818421722100000336761404 Despacho Despacho 24022815425518400000336696225 Cnpjreva_Comprovante 28022024 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184482900000336686594 Cnpjreva_Comprovante VP apoio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184469100000336686592 ficha cadastral VP 28022024 Documento Diverso 24022815184443600000336686591 ficha cadastral jucesp morumbi apoio ex fogo bravon 28022024 Documento Diverso 24022815184421800000336686590 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022815175683100000336686282 Intimação Intimação 24022717190447800000336496180 Decisão Decisão 24022717164445400000336495422 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022710460739400000336364651 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24020815252061200000334073033 Despacho Despacho 24020712534201600000333820271 Intimação Intimação 24010911301322100000330589807 Despacho Despacho 24010911182978900000330586981 Petiçao Gerson Execução Manifestação 24010417532576000000330407361 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082810021386800000314551094 Contestação Contestação 23082513114586700000314363034 07. EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23082513110677700000314362870 06_Prova emprestada - laudo insalubridade Prova Emprestada 23082513110649600000314362868 05. HOLERITES_merged (1) Contracheque/Recibo de Salário 23082513110536300000314362851 04. ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 23082513110493800000314362848 03. SOLICITAÇÃO VT Documento Diverso 23082513110469500000314362847 02. FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23082513110441900000314362846 01. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23082513110409900000314362844 Contestação Contestação 23082513103264200000314362732 Breve Relato - VP Máximo Contrato Social 23082513093651200000314362512 Breve Relato - Morumbi Town Contrato Social 23082513093626600000314362510 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082513091546000000314362395 Ecartas entregues Documento Diverso 23082113015340800000313514046 Intimação Intimação 23071108483965300000307942592 Intimação Intimação 23071108483937100000307942591 Intimação Intimação 23070715125758800000307624137 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 23070713334310800000307595357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23063010204079200000306498368 Whatsapp-Fogo Bravon-Sr. Alan Rodrigues Lopes-10004555820235020713 Documento Diverso 23061518412274500000304304139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061518403959300000304304038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061500555794200000304135440 Mandado Mandado 23061312225523700000303759801 Mandado Mandado 23061312225518700000303759800 Mandado Mandado 23061312225513000000303759799 Intimação Intimação 23060612234849200000303036194 Despacho Despacho 23060512275912900000302826012 VP apoio cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210533900000300967265 Fogo Bravon CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210495700000300967263 fogo bravon mais shopping Documento de Identificação 23052314210479700000300967262 fogo bravon morumbi Documento de Identificação 23052314210467500000300967260 vp apoio administrativo ficha cadastral Documento de Identificação 23052314210453600000300967259 endereços citação 23052023 Manifestação 23052314202264800000300967047 Intimação Intimação 23052214585278900000300759700 Despacho Despacho 23052208464371000000300660781 Devolução de Notificação Documento Diverso 23051715431326600000300166507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052116221321700000300642149 Mandado Mandado 23051611124947000000299844475 Intimação Intimação 23051519472266900000299780753 Despacho Despacho 23051510115398900000299601511 Devolução de Notificação Certidão 23050915022695500000298883329 Notificação Notificação 23041312563332000000295463286 Notificação Notificação 23041312563315600000295463285 Intimação Intimação 23041116081838900000295132162 Despacho Despacho 23041115440264500000295123469 Decisão Decisão 23041012250739100000294849894 Extrato Agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022 Extrato Bancário 23040414423008800000294472724 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022 Extrato Bancário 23040414422994100000294472722 grupo empresarial Documento Diverso 23040414422974400000294472721 EXTRATO_FGTS -FOGO_BRAVON_MORUMBI_TOWN_SHOPPING_FAST Extrato de FGTS 23040414422949300000294472718 envio rescisao indireta Documento Diverso 23040414422926900000294472717 pgto 21032022 Extrato Bancário 23040414422897000000294472715 pgto 21022022 Extrato Bancário 23040414422865400000294472714 pgto 30112021 Extrato Bancário 23040414422836100000294472713 conversas cobrança salarios empregados Documento Diverso 23040414422804800000294472710 extrati abril 22 NU_511026709_01ABR2022_30ABR2022 Extrato Bancário 23040414422773400000294472705 extrato janeiro 22 NU_511026709_01JAN2022_31JAN2022 Extrato Bancário 23040414422760400000294472704 extrato fevereiro 22 NU_511026709_01FEV2022_28FEV2022 Extrato Bancário 23040414422746800000294472702 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022-1 Extrato Bancário 23040414422720300000294472699 extrato maio 22 NU_511026709_01MAI2022_31MAI2022 Extrato Bancário 23040414422697400000294472695 extrato junho 22 NU_511026709_01JUN2022_30JUN2022 Extrato Bancário 23040414422671100000294472692 extrato julho 22 NU_511026709_01JUL2022_31JUL2022 Extrato Bancário 23040414422653300000294472690 extrato setembro 22 NU_511026709_01SET2022_30SET2022 Extrato Bancário 23040414422637600000294472688 extrato out 22 NU_511026709_01OUT2022_31OUT2022 Extrato Bancário 23040414422613600000294472686 extrato agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022-1 Extrato Bancário 23040414422596100000294472684 extrato nov 22 NU_511026709_01NOV2022_30NOV2022 Extrato Bancário 23040414422576300000294472682 print whatsapp inicio prestação setembro21 Documento Diverso 23040414422553500000294472681 print pix março 2022 Extrato Bancário 23040414422532900000294472680 print pix fev 2022 Extrato Bancário 23040414422518000000294472679 print pix nov 2021 Extrato Bancário 23040414422498200000294472678 ficha cadastral jucesp fogo bravon Documento Diverso 23040414422467400000294472677 ficha cadastral jucesp VP Documento Diverso 23040414422445700000294472676 NF reembolso juntadas Documento Diverso 23040414422417400000294472674 conversas whatsapp Documento Diverso 23040414422356300000294472668 CTPS digital Gerson Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422296600000294472663 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422255000000294472659 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 23040414422204900000294472656 comunicado rescisao indireta assinado Documento Diverso 23040414422157700000294472652 Convenção-Bares-e-Restaurantes-de-São-Paulo-e-Região-2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23040414422091500000294472644 declaração hipossufuciente Declaração de Hipossuficiência 23040414381841800000294471520 RG Gerson Documento de Identificação 23040414381799400000294471517 procuração assinada Procuração 23040414381726400000294471516 Petição Inicial Petição Inicial 23040414372502100000294471283 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES LOPES

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Camyle Lincoln Vitorino x Motiva Central De Atendimento Telefonico & Consultoria Em Televendas Ltda - Epp

ID: 324945884

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-26.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMYLE LINCOLN VITORINO

Polo Passivo:

MOTIVA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO & CONSULTORIA EM TELEVENDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-26.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMYLE LINCOLN VITORINO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-26.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMYLE LINCOLN VITORINO RECLAMADO: MOTIVA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO & CONSULTORIA EM TELEVENDAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b43a24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852- I, da CLT. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA O réu não está obrigado a comparecer em juízo para prestar depoimento ou produzir provas, mas têm o ônus de fazê-lo. Daí porque se não responde o autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Assevera-se que a revelia não é pena, mas somente a forma do procedimento. Assim, ausente o reclamado, prossegue-se no curso normal das fases do processo, desconsiderando-se os atos processuais que deveriam ser praticados pelo revel. Via de consequência, desprezam-se as razões de defesa inexistente e tomam-se como confessados os fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica. Oportuno frisar o estado de confissão ficta induz a uma presunção de veracidade das alegações da petição inicial, a qual pode ser elidida pela prova oral ou documental. Logo, declaro a reclamada revel e confessa. JORNADA A reclamante alega ter sido contratada como vendedora externa e, por tal razão, não lhe eram pagas as horas extras prestadas. Sustenta, contudo, que havia controle de jornada por meio de aplicativo e por meio de encontro com seus superiores. Aduz que laborava, em média, de segunda à sexta, das 09h às 18h30, sem menção a eventual supressão intervalar., e postula o pagamento das horas extras. Em vista do estado de revelia e da pena de confissão aplicada à reclamada, acolho a jornada delimitada na inicial e fixo que a reclamante trabalhava de segunda à sexta, das 09h às 18h30, com uma hora de intervalo. Todavia, tal jornada está dentro do limite máximo constitucional para a jornada semanal (44 horas), razão pela qual não há que se falar em condenação em horas extras. Improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA Em sua peça inicial, a reclamante requer a rescisão indireta, com base nos seguintes argumentos: ausência de recolhimentos fundiários dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e recolhimento em atraso dos meses de maio, junho e novembro de 2024; alteração da jornada para 11h às 19h, o que prejudicou seu curso em faculdade; alteração da metodologia de vendas e dos produtos oferecidos (Mercado Pago para Claro), perda futura de comissões e redução de ajuda de custo. Acrescenta que o contrato permanece ativo. Quanto à alteração de horário e metodologia de vendas e produtos oferecidos, não há indício de que tais alterações tenham fugido às balizas do poder diretivo do empregador, na forma narrada na inicial. Especificamente em relação ao horário, conforme os termos da inicial, a alteração culminou em pequena diferença (das 9h às 18h30 para 11h às 19h), de modo que o Juízo não pode vislumbrar prejuízo à reclamante e aos seus estudos. Quanto aos produtos e método de vendas, tem-se que a reclamada se dedica ao ramo de televendas, não sendo razoável se falar a vínculo a produto ou cliente específico. No que se refere às comissões, a reclamante utiliza o termo "perderá" (comissões que eram garantidas nas vendas de produtos do Mercado Pago), não havendo prejuízo atual ou esclarecimento da existência de perspectiva palpável de prejuízo. O mesmo se diga quanto à ajuda de custo, já que nos holerites juntados é possível verificar grande variação de valores (pouco mais de mil, oitocentos, setecentos e quinhentos reais), sem significativo decréscimos nos últimos períodos. Por fim, a reclamante aponta ausência de dois meses de recolhimento fundiário e atraso de um a dois meses em outras três parcelas. Contudo, a mora não importa em falta da empregadora, já que o recolhimento foi efetivado ainda durante o contrato. Ainda, a falta de dois meses de recolhimento, em um contrato de cerca de um ano de duração, não é capaz de configurar falta grave do empregador de modo a ensejar a rescisão contratual por sua culpa. Isso porque, nesses casos, a culpa do empregador deve ser sopesada com o mesmo rigor da culpa do trabalhador nas hipóteses de rescisão por justa causa, de maneira a importar na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, embora os fatos descritos na inicial tenham sido considerados verdadeiros pela revelia e pena de confissão aplicada à reclamada, não são capazes de ensejar a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. Improcede o pedido, portanto. Uma vez que não há notícia da suspensão contratual, a decisão se limita à rejeição do pedido, apenas. DANOS MORAIS A reclamante pretende ser indenizada por danos morais com base nos pedidos que fundamentaram o pedido de rescisão indireta, bem como sob o argumento de más condições de trabalho, já que não lhe era fornecida água potável, protetor solar e porque tinha que utilizar o banheiro dos estabelecimentos clientes. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). No caso vertente, o encargo probatório pertence a parte autora, na forma do art. 818, I, da CLT. Todavia, os fatos que embasam o pedido de rescisão indireta, como já explanado, não configuram ato ilícito da empregadora. Ainda, a mora ou ausência de recolhimento de dois meses de FGTS no ínterim de um ano de contrato não é capaz de gerar lesão a direito da personalidade, por si só. O mesmo pode ser dito em relação aos aspectos das condições de trabalho narradas na exordial. Isso porque, conforme os próprios termos iniciais, a reclamante era vendedora externa e abordava clientes de porta em porta, não sendo possível exigir que a reclamada disponibilizasse banheiros e local com água potável. Ainda, tem-se que os termos do pedido são demasiados genéricos e não narram as lesões supostamente causadas aos direitos da personalidade da trabalhadora. Improcede o pedido, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por CAMYLE LINCOLN VITORINO. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 577,13, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMYLE LINCOLN VITORINO

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Andreia Torres Fernandes Ferro Dos Santos e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 259431374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-55.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS DANIEL MOURA PANES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-55.2024.5.02.0056 : ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS : SOC BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-55.2024.5.02.0056 : ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d078e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 7e9af21. A reclamante manifestou concordância no id 6af707b. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.510,34, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2024 15:18:29) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 14.858,15 a título de Principal; 2)R$ 1.944,68 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 1.680,28 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.027,23 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito DANIEL MOURA PANES; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 822,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Andreia Torres Fernandes Ferro Dos Santos e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 259431375

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-55.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS DANIEL MOURA PANES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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FABIO RIVELLI

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-55.2024.5.02.0056 : ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS : SOC BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-55.2024.5.02.0056 : ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d078e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 7e9af21. A reclamante manifestou concordância no id 6af707b. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.510,34, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2024 15:18:29) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 14.858,15 a título de Principal; 2)R$ 1.944,68 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 1.680,28 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.027,23 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito DANIEL MOURA PANES; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 822,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA TORRES FERNANDES FERRO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333657124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-91.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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LUIZ GUILHERME CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dcf66b8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000455-91.2022.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1. THAINA MARTINES DE OLIVEIRA 2. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº 43d823b, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a segunda reclamada, Id. nº 13d7a3f, insurgindo-se quanto à condenação subsidiaria que lhe foi imposta, verbas rescisórias, honorários de sucumbência e juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº 66d37ad). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 29f3548). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 25.000,00, Id. nº 43d823b - fl. 1763 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. Da Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira Reclamada (BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) em 04/10/2019, para exercer a função de TELEATENDENTE DE EMERGENCIA, se ativando no posto da 02ª Reclamada (COPOM - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), respondendo diretamente e habitualmente à 2ª Reclamada. Os serviços da Reclamante consistiam em ingressar diariamente no posto da COPOM e realizar o teleatendimento de emergência (190), atendendo eventuais denúncias/pedidos de socorro e posteriormente encaminhar à Polícia Militar para realização de vistoria/ronda no local". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº c7cee8e). Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. No presente caso, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 531/1752 dizem respeito ao contrato entabulado com a empregadora, holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados, dentre outros, não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento verbas rescisórias, diferenças salariais, dentre outros (fls. 1762), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade, ressaltando-se que o argumento sobre dificuldade em fiscalizar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, não socorre a recorrente. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar no percentual arbitrado pelo MM. Juízo de origem relativo aos honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da reclamante, ressaltando-se que a recorrente, também, no ponto, foi condenada de forma subsidiária. Das Custas Carece de interesse recursal à recorrente no ponto, uma vez que a r. sentença de origem é clara ao consignar que as custas processuais são a cargo da reclamada e, não reclamadas (fl. 1763). Dos Juros de Mora - Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. No mais, cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da distribuição do feito, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, com relação a esses temas cabe a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil), mantendo, no mais, os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, a cargo da primeira reclamada, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333657142

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-91.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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LUIZ GUILHERME CERDEIRA

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JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dcf66b8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000455-91.2022.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1. THAINA MARTINES DE OLIVEIRA 2. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº 43d823b, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a segunda reclamada, Id. nº 13d7a3f, insurgindo-se quanto à condenação subsidiaria que lhe foi imposta, verbas rescisórias, honorários de sucumbência e juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº 66d37ad). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 29f3548). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 25.000,00, Id. nº 43d823b - fl. 1763 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. Da Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira Reclamada (BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) em 04/10/2019, para exercer a função de TELEATENDENTE DE EMERGENCIA, se ativando no posto da 02ª Reclamada (COPOM - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), respondendo diretamente e habitualmente à 2ª Reclamada. Os serviços da Reclamante consistiam em ingressar diariamente no posto da COPOM e realizar o teleatendimento de emergência (190), atendendo eventuais denúncias/pedidos de socorro e posteriormente encaminhar à Polícia Militar para realização de vistoria/ronda no local". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº c7cee8e). Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. No presente caso, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 531/1752 dizem respeito ao contrato entabulado com a empregadora, holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados, dentre outros, não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento verbas rescisórias, diferenças salariais, dentre outros (fls. 1762), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade, ressaltando-se que o argumento sobre dificuldade em fiscalizar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, não socorre a recorrente. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar no percentual arbitrado pelo MM. Juízo de origem relativo aos honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da reclamante, ressaltando-se que a recorrente, também, no ponto, foi condenada de forma subsidiária. Das Custas Carece de interesse recursal à recorrente no ponto, uma vez que a r. sentença de origem é clara ao consignar que as custas processuais são a cargo da reclamada e, não reclamadas (fl. 1763). Dos Juros de Mora - Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. No mais, cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da distribuição do feito, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, com relação a esses temas cabe a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil), mantendo, no mais, os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, a cargo da primeira reclamada, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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