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"1001031-05.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 68 de 71

Leonardo Araujo Da Silva x Pinturas Sanchez Eireli e outros

ID: 322161118

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-31.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

PINTURAS SANCHEZ EIRELI TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-31.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LEONARDO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-31.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LEONARDO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: PINTURAS SANCHEZ EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441c10e proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 14/10/2025 às 11:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAUJO DA SILVA

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Ricardo Bertarelli Da Silva x Lp Bombeamentos E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 320110539

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-29.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BERTARELLI DA SILVA

Polo Passivo:

LP BOMBEAMENTOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001031-29.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RICARDO BERTARELLI DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001031-29.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RICARDO BERTARELLI DA SILVA RECLAMADO: LP BOMBEAMENTOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e0055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 14/08/2025 10:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BERTARELLI DA SILVA

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Luana Marques Torres Santos x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 327043729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-39.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES TORRES SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-39.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUANA MARQUES TORRES SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-39.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUANA MARQUES TORRES SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6d719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 11/09/2025 13:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86090619921?pwd=XCUaPRckzjYgIzjmbX4s3bu6xapGPF.1 ID da reunião: 860 9061 9921 Senha de acesso: 220296 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

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Luana Marques Torres Santos x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 327043742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-39.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES TORRES SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-39.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUANA MARQUES TORRES SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-39.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: LUANA MARQUES TORRES SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6d719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 11/09/2025 13:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86090619921?pwd=XCUaPRckzjYgIzjmbX4s3bu6xapGPF.1 ID da reunião: 860 9061 9921 Senha de acesso: 220296 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARQUES TORRES SANTOS

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Lucilene De Jesus Soares Pedroso x Municipio De Ibiuna

ID: 263072236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001031-38.2025.5.02.0242 : LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO : MUNICIPIO DE IBIUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001031-38.2025.5.02.0242 : LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef5693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 29/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DE JESUS SOARES PEDROSO

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Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

ID: 260220261

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

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LUCIMARA RIBEIRO ALVES

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SCARLET BALECO DE MORAES

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TATIANA BATISTA BARCOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7dc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 23/04/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/11/2022 e transitada em julgado em 30/01/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID bf31413. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. ede279c, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID ede279c, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.597,34 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 50.835,85 em 28/02/2025; -Juros Selic=R$ 10.205,01 em 28/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID bb200ba; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.597,34 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 12.828,11 em 28/02/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da reconvenção, estipulado em R$ 70.000,00. O reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido ao reclamante, a reclamada procederá a anotação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de entrada em 10/11/2020 e data de saída em 07/10/2022, função de supervisor e remuneração mensal de R$ 4.500,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Libere-se o depósito recursal ID 9974996 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), a favor do exequente, tendo em vista que se trata de valor incontroverso, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

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Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

ID: 260220270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

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LUCIMARA RIBEIRO ALVES

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SCARLET BALECO DE MORAES

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TATIANA BATISTA BARCOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7dc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 23/04/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/11/2022 e transitada em julgado em 30/01/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID bf31413. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. ede279c, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID ede279c, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.597,34 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 50.835,85 em 28/02/2025; -Juros Selic=R$ 10.205,01 em 28/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID bb200ba; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.597,34 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 12.828,11 em 28/02/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da reconvenção, estipulado em R$ 70.000,00. O reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido ao reclamante, a reclamada procederá a anotação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de entrada em 10/11/2020 e data de saída em 07/10/2022, função de supervisor e remuneração mensal de R$ 4.500,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Libere-se o depósito recursal ID 9974996 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), a favor do exequente, tendo em vista que se trata de valor incontroverso, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259315940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259315971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001031-05.2023.5.02.0211" – Página 68 de 71

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