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"1002502-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Nathalia Bonetti De Almeida x Gft Brasil Consultoria Informatica Ltda. e outros

ID: 259869263

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002502-40.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BONETTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMATICA LTDA. SIS CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTOS GASPARINI

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PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

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BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002502-40.2024.5.02.0205 : NATHALIA BONETTI DE ALMEIDA : SIS CONSULTORIA DE INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002502-40.2024.5.02.0205 : NATHALIA BONETTI DE ALMEIDA : SIS CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b254e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Saliente, inicialmente, que mesmo diante das novas ferramentas e procedimentos trazidos ao processo do trabalho, mantém-se as audiências presenciais como regra geral de realização da solenidade. Ainda, a Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes devem se abster de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e em atenção ao princípio administrativo da eficiência; No presente caso, resta mantida a audiência na forma presencial, tendo em vista que esta unidade judiciária cumprirá pauta extensa de unas e de instrução na oportunidade, todas na forma presencial, sendo inviável, pois, a realização em modalidade diversa, por ausência de infraestrutura adequada que permita a sua realização, sem prejuízo de todas as demais. Ressalta-se que para o caso de testemunhas que residam em outra localidade, se houver necessidade de oitiva das mesmas, este juízo expede carta precatória para que sejam ouvidas por sisdov, nos termos do dos Provimentos CGJT nsº 01/2021 e 03/2021, bem como do Ato GP n.º 32/2022, que regulamentam a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do Juízo através do sistema SISDOV. Esclareço que ouvir as testemunhas por videoconferência, fora do ambiente forense é por demais prejudicial ao processo, tendo em vista que além de o juiz não ter o controle do ambiente, por vezes ocorrem inúmeros adiamentos em razão de dificuldade de conexão. Por esta razão, este juízo utiliza o sisdov, nos exatos termos dos Provimentos CGJT nsº 01/2021 e 03/2021, bem como do Ato GP n.º 32/2022. Audiência presencial mantida. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA BONETTI DE ALMEIDA

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Patricia Lino Garcia Alvarez x Dm Promomarket Marketing Promocional E Servicos Ltda e outros

ID: 258049739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002502-10.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA FUGINI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-10.2024.5.02.0603 : PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ : DM PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-10.2024.5.02.0603 : PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ : DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b143a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ em face de DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA (1ª reclamada) e FUGINI ALIMENTOS LTDA (2ª reclamada), para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, como pedido de demissão, fixando como o último dia trabalhado pela obreira a data de publicação desta sentença. Consequentemente, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) saldo de salário; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3. Independente do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUGINI ALIMENTOS LTDA - DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA

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Patricia Lino Garcia Alvarez x Dm Promomarket Marketing Promocional E Servicos Ltda e outros

ID: 258049750

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002502-10.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA FUGINI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-10.2024.5.02.0603 : PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ : DM PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-10.2024.5.02.0603 : PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ : DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b143a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ em face de DM PROMOMARKET MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA (1ª reclamada) e FUGINI ALIMENTOS LTDA (2ª reclamada), para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, como pedido de demissão, fixando como o último dia trabalhado pela obreira a data de publicação desta sentença. Consequentemente, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) saldo de salário; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3. Independente do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LINO GARCIA ALVAREZ

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Bruno Calvi Curiacos e outros x F.G.B.R. Participacoes Ltda e outros

ID: 314588150

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-98.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALVI CURIACOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

F.G.B.R. PARTICIPACOES LTDA HEALTHINESS PARTICIPACOES LTDA J.ROLDAO COMERCIO DE FRIOS LTDA LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-98.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: BRUNO CALVI CURIACOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-98.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: BRUNO CALVI CURIACOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e622815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por BRUNO CALVI CURIACOS em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, HEALTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA., LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, F.G.B.R. PARTICIPAÇÕES LTDA. e J.ROLDÃO COMÉRCIO DE FRIOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo o pedido improcedente em relação às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, absolvendo-as de qualquer responsabilidade quanto às verbas deferidas, e, no que diz respeito à 1ª reclamada, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais + 1/3 (10/12); d) saldo salarial de novembro de 2024 (27 dias); e) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido; f) adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, com os reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. A 1ª reclamada deverá realizar a entrega do PPP atualizado, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, em favor do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: itens b, d, f deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, deduzindo-se eventual montante pago a título de antecipação de honorários periciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - HEALTHINESS PARTICIPACOES LTDA - F.G.B.R. PARTICIPACOES LTDA - J.ROLDAO COMERCIO DE FRIOS LTDA

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Bruno Calvi Curiacos e outros x F.G.B.R. Participacoes Ltda e outros

ID: 314588153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-98.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALVI CURIACOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

F.G.B.R. PARTICIPACOES LTDA HEALTHINESS PARTICIPACOES LTDA J.ROLDAO COMERCIO DE FRIOS LTDA LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-98.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: BRUNO CALVI CURIACOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-98.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: BRUNO CALVI CURIACOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e622815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por BRUNO CALVI CURIACOS em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, HEALTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA., LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, F.G.B.R. PARTICIPAÇÕES LTDA. e J.ROLDÃO COMÉRCIO DE FRIOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo o pedido improcedente em relação às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, absolvendo-as de qualquer responsabilidade quanto às verbas deferidas, e, no que diz respeito à 1ª reclamada, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais + 1/3 (10/12); d) saldo salarial de novembro de 2024 (27 dias); e) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido; f) adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, com os reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. A 1ª reclamada deverá realizar a entrega do PPP atualizado, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, em favor do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: itens b, d, f deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, deduzindo-se eventual montante pago a título de antecipação de honorários periciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CALVI CURIACOS

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Everton De Moura Vicakas e outros x Cmp - Companhia Metalgraphica Paulista

ID: 315433932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MOURA VICAKAS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2cbb97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EVERTON DE MOURA VICAKAS em face de CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: férias 2022/2023 +1/3, 13º salário proporcional (09/12), e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada do autor). Determina-se a dedução do valor de R$792,43, quitado ao autor, conforme recibo de fl. 151. A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante, consignando a saída em 26-09-2023, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara. A secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MOURA VICAKAS

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Everton De Moura Vicakas e outros x Cmp - Companhia Metalgraphica Paulista

ID: 315433941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MOURA VICAKAS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2cbb97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EVERTON DE MOURA VICAKAS em face de CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: férias 2022/2023 +1/3, 13º salário proporcional (09/12), e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada do autor). Determina-se a dedução do valor de R$792,43, quitado ao autor, conforme recibo de fl. 151. A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante, consignando a saída em 26-09-2023, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara. A secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002502-04.2024.5.02.0605" – Página 7 de 7

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Everton De Moura Vicakas e outros x Cmp - Companhia Metalgraphica Paulista

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