Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001025-27.2022.5.02.0342" – Página 70 de 72

Didier Azevedo Neto x Allison Brasil Industria E Comercio De Sistemas De Transmissao Ltda e outros

ID: 330018684

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-85.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIDIER AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

ALLISON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO LTDA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001025-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: DIDIER AZEVEDO NETO RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001025-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: DIDIER AZEVEDO NETO RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e1887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 09:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Didier Azevedo Neto x Allison Brasil Industria E Comercio De Sistemas De Transmissao Ltda e outros

ID: 330018686

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-85.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIDIER AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

ALLISON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO LTDA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001025-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: DIDIER AZEVEDO NETO RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001025-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: DIDIER AZEVEDO NETO RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e1887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 09:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DIDIER AZEVEDO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Ferreira De Novais x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316350484

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-07.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SMILES FIDELIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-07.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRESSA FERREIRA DE NOVAIS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-07.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRESSA FERREIRA DE NOVAIS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) Destinatário: ANDRESSA FERREIRA DE NOVAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 20/10/2025 13:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA FERREIRA DE NOVAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Pereira Rocha x Francisco Ribeiro De Souza

ID: 317811458

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-16.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEI PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-16.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DANRLEI PEREIRA ROCHA RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-16.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DANRLEI PEREIRA ROCHA RECLAMADO: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b4f7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 21/07/2025 15:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANRLEI PEREIRA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Higiconfort Industria E Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda e outros x Jds Armazenagem Ltda - Epp e outros

ID: 257144687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HIGICONFORT INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA J.F.TRANSPORTES E LOCACAO LTDA JFT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

Polo Passivo:

JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCAO SHEILA FERNANDA BARBOSA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ROSA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2414095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão da manifestação do exequente de id 5000c8c, requerendo penhora de benefício previdenciário. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso dos autos, contata-se que a renda mensal atual da sócia MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCÃO perfaz o valor de R$ 1.518,00, proveniente de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA. Assim sendo, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência da sócia executada, pois o valor destinado a subsistência seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, indefiro o pedido. Isso posto, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, indicar outros meios hábeis para o prosseguimento da execução nos termos do despacho de id 7c58136, sob as penas cominadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaelle Andrade Moreira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 322983246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-31.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S A M & C NOBRE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE MOREIRA RECORRIDO: M & C NOBRE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a63504 proferida nos autos. ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: M & C NOBRE MARKETING LTDA Recorrido: Advogado(s): MICAELLE ANDRADE MOREIRA SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (SP292654) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 94b19a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 12d1530). Regular a representação processual (Id 008a3b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd1a3e ; Custas pagas no RO: id 54d7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Pleiteia a recorrente a reforma do r. julgado, que indeferiu a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas (Banco Daycoval e Banco Safra) ao pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias reconhecidas em juízo. Prospera o inconformismo recursal. O contrato de trabalho celebrado entre a autora e a primeira ré (M & C Nobre Marketing) vigeu de 22.06.2022 a 11.01.2024, período no qual a obreira exerceu a função de atendente de negócios. A primeira demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, devido ao seu não comparecimento à audiência. O depoimento prestado pela testemunha obreira corroborou a tese inaugural, de que a recorrente prestou serviços em proveito final da segunda reclamada do início do pactuado até outubro/2023, quando passou a prestar serviços à terceira ré, o que perdurou até o término do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que nas ocasiões em que o sistema ficava inoperante prestava serviços para as empresas C6 e Cardbank. As reclamadas, por sua vez, não produziram provas de audiência. Não obstante o direcionamento adotado na origem, perfilha este Relator de entendimento diverso, de que o fato de a recorrente ter prestado serviços eventuais a duas outras empresas (C6 e Cardbank), estranhas à lide, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando o C. TST em casos análogos: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO - SIMULTANEIDADE. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a simultaneidade na prestação de serviços não elide a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Nesse caso, sendo impossível determinar precisamente o lapso temporal em que o Reclamante teria laborado em favor de cada uma das tomadoras, a condenação subsidiária deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 15237420115090652, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2015), "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. No presente caso, debate-se acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar subsidiariamente as empresas reclamadas quando há prestação de serviço do trabalhador concomitantemente em favor de todas. Do quadro fático delineado, se verifica que a primeira Reclamada - HOEPERS - foi contratada para prestar serviço de cobrança para as demais reclamadas e que a trabalhadora realizava atendimento em prol da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, visto que havia distribuição aleatória das chamadas das empresas entre os atendentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que houve utilização da força de trabalho da reclamante em favor das reclamadas e que a prestação de serviço para determinada empresa, não impedia ou limitava o atendimento às demais. Ainda, a redação da Súmula nº 331, não apresenta qualquer restrição para o caso de prestação de serviços ao mesmo tempo para mais de uma empresa, bastando estar caracterizada a utilização da mão de obra do trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR- 1408-72.2010.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se referem ao período da prestação laboral, incluindo-se, aqui, as parcelas de natureza indenizatória e os valores decorrentes de multas impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do C. TST), cabendo eventual direito de regresso contra a devedora principal ser tutelado por meio de ação própria. Com efeito, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Banco Daycoval) ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, no período compreendido de 22.06.2022 a 15.10.2023, bem como a terceira ré (Banco Safra) de 16.10.2023 a 11.01.2024." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que concerne às alegações alusivas a litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma, delimitação da responsabilidade subsidiária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 70a91ce; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2f6509e). Regular a representação processual (Id 7e5f442). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa3e086 ; Custas pagas no RO: id 8b1c308 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - BANCO DAYCOVAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaelle Andrade Moreira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 322983257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-31.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S A M & C NOBRE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MICAELLE ANDRADE MOREIRA RECORRIDO: M & C NOBRE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a63504 proferida nos autos. ROT 1001025-31.2024.5.02.0027 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: M & C NOBRE MARKETING LTDA Recorrido: Advogado(s): MICAELLE ANDRADE MOREIRA SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (SP292654) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 94b19a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 12d1530). Regular a representação processual (Id 008a3b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd1a3e ; Custas pagas no RO: id 54d7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Pleiteia a recorrente a reforma do r. julgado, que indeferiu a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas (Banco Daycoval e Banco Safra) ao pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias reconhecidas em juízo. Prospera o inconformismo recursal. O contrato de trabalho celebrado entre a autora e a primeira ré (M & C Nobre Marketing) vigeu de 22.06.2022 a 11.01.2024, período no qual a obreira exerceu a função de atendente de negócios. A primeira demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, devido ao seu não comparecimento à audiência. O depoimento prestado pela testemunha obreira corroborou a tese inaugural, de que a recorrente prestou serviços em proveito final da segunda reclamada do início do pactuado até outubro/2023, quando passou a prestar serviços à terceira ré, o que perdurou até o término do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que nas ocasiões em que o sistema ficava inoperante prestava serviços para as empresas C6 e Cardbank. As reclamadas, por sua vez, não produziram provas de audiência. Não obstante o direcionamento adotado na origem, perfilha este Relator de entendimento diverso, de que o fato de a recorrente ter prestado serviços eventuais a duas outras empresas (C6 e Cardbank), estranhas à lide, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando o C. TST em casos análogos: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO - SIMULTANEIDADE. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a simultaneidade na prestação de serviços não elide a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Nesse caso, sendo impossível determinar precisamente o lapso temporal em que o Reclamante teria laborado em favor de cada uma das tomadoras, a condenação subsidiária deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR- 15237420115090652, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2015), "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. No presente caso, debate-se acerca da possibilidade ou não de se responsabilizar subsidiariamente as empresas reclamadas quando há prestação de serviço do trabalhador concomitantemente em favor de todas. Do quadro fático delineado, se verifica que a primeira Reclamada - HOEPERS - foi contratada para prestar serviço de cobrança para as demais reclamadas e que a trabalhadora realizava atendimento em prol da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, visto que havia distribuição aleatória das chamadas das empresas entre os atendentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que houve utilização da força de trabalho da reclamante em favor das reclamadas e que a prestação de serviço para determinada empresa, não impedia ou limitava o atendimento às demais. Ainda, a redação da Súmula nº 331, não apresenta qualquer restrição para o caso de prestação de serviços ao mesmo tempo para mais de uma empresa, bastando estar caracterizada a utilização da mão de obra do trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR- 1408-72.2010.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se referem ao período da prestação laboral, incluindo-se, aqui, as parcelas de natureza indenizatória e os valores decorrentes de multas impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do C. TST), cabendo eventual direito de regresso contra a devedora principal ser tutelado por meio de ação própria. Com efeito, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Banco Daycoval) ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, no período compreendido de 22.06.2022 a 15.10.2023, bem como a terceira ré (Banco Safra) de 16.10.2023 a 11.01.2024." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que concerne às alegações alusivas a litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma, delimitação da responsabilidade subsidiária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 70a91ce; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2f6509e). Regular a representação processual (Id 7e5f442). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id fa3e086 ; Custas pagas no RO: id 8b1c308 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICAELLE ANDRADE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632167

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Lucas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278632170

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-40.2017.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-40.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA LUCAS DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6090f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a reclamada discute: suspensão da execução em face da recuperação judicial; limitação da correção monetária e dos juros de mora; e desoneração da folha de pagamento. A embargada apresentou contraminuta. Réplica ofertada pela embargante. Processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A norma celetista não isenta da garantia do Juízo a empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 899, §10º da CLT trata especificamente do depósito recursal para interposição dos recursos de que trata o art. 893 do citado diploma legal. É o entendimento do C. TST e deste E. TRT, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022 – g.n.)”. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ‘execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo’, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência do TST, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 844), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, §10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Apelo não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001781-92.2016.5.02.0068; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. Portanto, não conheço do incidente, pois ausente a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de embargos à execução manejado por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM em face de JULIANA LUCAS DE ARAÚJO. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleidiane De Sa Ferreira x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 318337689

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-47.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-47.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: CLEIDIANE DE SA FERREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Destinatário: CLEIDIANE DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 29/08/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIANE DE SA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes