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Janaina De Castro Vaes x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda

ID: 318340337

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000820-52.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CASTRO VAES

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aead7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada. Destaco que a mora no recebimento de valores regularmente habilitados junto ao juízo falimentar não é justificativa para prosseguimento da execução nesta especializada, sob pena de usurpação do juízo falimentar, notadamente considerando que a presente ação resolveu-se por homologação de acordo para habilitação na recuperação judicial. Ademais, reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Ernesto Da Silva Alves x M. V. S. Coelho Servicos De Engenharia

ID: 277311585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-70.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

M. V. S. COELHO SERVICOS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-70.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ERNESTO DA SILVA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-70.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ERNESTO DA SILVA ALVES RECLAMADO: M. V. S. COELHO SERVICOS DE ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aa2c23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/07/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052116222334200000401637431 JUCESP RÉ Registro na Junta Comercial 25052116210074100000401636883 Doc. TRCT reclmt Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052116210038100000401636880 doc. conversas whatsapp Documento Diverso 25052116210002600000401636878 doc. comprovante de residencia Documento Diverso 25052116205968400000401636877 CTPS Reclmt Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052116205937400000401636875 doc. pessoal reclmt Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052116205916200000401636874 Declaração de hipossuficiencia- assinada Declaração de Hipossuficiência 25052116205884100000401636869 procuração - assinada Procuração 25052116205858200000401636866 Petição Inicial Petição Inicial 25052116184779000000401635961 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO DA SILVA ALVES

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Veronica Aparecida Santos Soares x Bruna Dos Santos Araujo e outros

ID: 330872453

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-79.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS ARAUJO LOJAS KAPLAN 10 LTDA LOJAS KAPLAN 2 LTDA LOJAS KAPLAN 3 LTDA LOJAS KAPLAN 4 LTDA LOJAS KAPLAN 5 LTDA LOJAS KAPLAN 6 LTDA LOJAS KAPLAN 9 LTDA LOJAS KAPLAN LTDA LOJAS KAPLAN (UND 8) LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001028-79.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA SANTOS SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001028-79.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA SANTOS SOARES RECLAMADO: USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4261e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/10/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA APARECIDA SANTOS SOARES

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Lilian Da Silva Araujo x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 314973010

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-05.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75c26a8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da 2ª reclamada FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-e1ec097. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ: 01.553.625/0001-43; FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, CNPJ: 46.923.934/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DA SILVA ARAUJO

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Severino Alves Da Cruz x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 276456013

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1001032-57.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1001032-57.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ contra RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o executado PEDRO MENDES SALES CPF:324.065.518-73 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor Total da Execução: R$ 32.073,00, atualizado para 30/09/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042809123720900000397867795 Despacho Despacho 25042517314594800000397772652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920190871800000396880694 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 25040216394576600000394431743 Intimação Intimação 25032714512338700000393416008 Sentença Sentença 25032714341128800000393410306 Intimação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032714330629100000393409987 Intimação IDPJ - Pedro Mendes Sales Intimação 25010915502550000000382304360 Intimação Intimação 24120518514811500000379590151 Despacho Despacho 24120515232252700000379525895 Intimação IDPJ Intimação 24103014303739000000374108004 Intimação Intimação 24101114110684000000371301719 Despacho Despacho 24101017324362400000371170105 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35218037821 Registro na Junta Comercial 24100713121366600000370398906 Manifestação Manifestação 24100713113818100000370398704 Intimação Intimação 24100309282899900000369885264 Despacho Despacho 24100217222990800000369816941 Manifestação Manifestação 24100114431429700000369539983 Intimação Intimação 24092909372599100000369158773 Despacho Despacho 24092716401867900000369072329 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP Documento Diverso 24092010455647400000367841116 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA Documento Diverso 24092010455639200000367841115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092010455610400000367841114 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082711425540600000363768594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082616353523900000363626146 Intimação Intimação 24082211332955400000363055679 Decisão Decisão 24082117154827300000362951470 Edital Edital 24080118022677700000359957642 Intimação Intimação 24071508190800500000357227519 Despacho Despacho 24071115592200900000356936992 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24070920151308000000356606535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920142421400000356606522 Mandado de Citação para Pagamento - BIOPLAN - Meio Ambiente e Paisagismo LTDA. - EPP Mandado 24052817310491900000350364419 Intimação Intimação 24051308393656800000347755243 Despacho Despacho 24051012451093900000347585573 jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050815524283100000347244192 Manifestação Manifestação 24050815515834600000347243978 Intimação Intimação 24050214030400100000346315402 Despacho Despacho 24050109595163400000346184204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042821020371900000345729083 Intimação Intimação 24040510572297300000342205826 Despacho Despacho 24040510455252200000342202467 execução urgente Manifestação 24040310361179400000341792961 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24030716064459200000338084586 Manifestação execução Manifestação 24030414481825900000337372680 Manifestação Manifestação 24022314383543800000335939963 Intimação Intimação 24020207012025400000333110409 Despacho Despacho 24020115325287900000333036101 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610245383900000332220020 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610243517100000332219952 Intimação Intimação 23121414251931900000329445877 Despacho Despacho 23121409054713600000329367360 Intimação Intimação 23120414123857600000327887379 Despacho Despacho 23120414122677800000327887333 ata severino Documento Diverso 23120410561122900000327831323 Manifestação execução Manifestação 23120410554991000000327831143 BAIXA CTPS DIGITAL Documento Diverso 23111017304132900000324903931 petição de juntada de baixa na CTPS Manifestação 23111017303336200000324903893 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614514078300000324048722 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110609444731500000323950420 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Contrato 23110310151917200000323855575 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151899700000323855573 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151879500000323855572 Contestação - CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - SEVERINO ALVES DA CRUZ Contestação 23110310133860500000323855443 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23110111242065500000323748335 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23110111241456300000323748321 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240886700000323748293 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240341900000323748275 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235853700000323748268 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235288000000323748262 9.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234769900000323748252 8.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234572400000323748235 7.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234043100000323748216 6.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111233460900000323748197 5.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232992600000323748188 4.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232410700000323748174 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 23110111231873000000323748152 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - OS ordem de serviço Documento Diverso 23110111231775900000323748148 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´s Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23110111231708700000323748147 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 2 Ficha de Registro de Empregado 23110111231559300000323748140 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 1 Ficha de Registro de Empregado 23110111231435600000323748139 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23110111231185200000323748136 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - ACORDO COMPENSAÇÃO Documento Diverso 23110111231123800000323748135 Contestação Bioplan x SEVERINO Contestação 23110111204036300000323747782 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23092211232694500000318265346 Procuração ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Procuração 23092211231671600000318265296 Preposição ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Carta de Preposição 23092211231645800000318265294 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092211230399400000318265239 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23092114591656300000318128571 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23092114591630700000318128569 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO SOCIAL - Autenticação DIGITAL Contrato Social 23092114591583300000318128567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092114590856000000318128510 Substabelecimento severino Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082516393337300000314432979 Manifestação Manifestação 23082516391656700000314432867 Intimação Intimação 23082212134318900000313723099 Intimação Intimação 23082212134288700000313723096 Intimação Intimação 23082212134254800000313723093 Intimação Intimação 23082115480661600000313569167 Despacho Despacho 23082114590112000000313550160 Notificação Notificação 23072414581592900000309712738 Notificação Notificação 23072414581587600000309712735 Intimação Intimação 23072111573922300000309463603 Decisão Decisão 23072110092803400000309437217 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071710401894800000308694643 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071710401876100000308694642 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401850700000308694641 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401802500000308694639 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401774900000308694638 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401737600000308694637 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401710700000308694636 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401690000000308694633 ADITIVO 2023 Documento Diverso 23071710401663100000308694632 mp936acordo3 Documento Diverso 23071710401639100000308694631 mp936acordo2 Documento Diverso 23071710401613500000308694630 mp936acordo1 Documento Diverso 23071710401587900000308694629 foto5 Fotografia 23071710401572600000308694628 foto4 Fotografia 23071710401544800000308694627 foto3 Fotografia 23071710401527200000308694624 foto2 Fotografia 23071710401511200000308694623 foto1 Fotografia 23071710401486800000308694622 FGTS5 Extrato de FGTS 23071710401468400000308694621 FGTS4 Extrato de FGTS 23071710401438800000308694620 FGTS3 Extrato de FGTS 23071710401409300000308694618 FGTS2 Extrato de FGTS 23071710401381700000308694617 FGTS1 Extrato de FGTS 23071710401363100000308694614 extratos 062023 Extrato Bancário 23071710401341900000308694611 extratos 052023 Extrato Bancário 23071710401319700000308694610 extratos 042023 Extrato Bancário 23071710401293300000308694609 extratos 032023 Extrato Bancário 23071710401272900000308694606 extratos 022023 Extrato Bancário 23071710401250300000308694604 extratos 012023 Extrato Bancário 23071710401228400000308694602 extratos 122022 Extrato Bancário 23071710401207300000308694599 extratos 112022 Extrato Bancário 23071710401182000000308694598 extratos 102022 Extrato Bancário 23071710401149600000308694597 extratos 092022 Extrato Bancário 23071710401129700000308694595 extratos 082022 Extrato Bancário 23071710401105000000308694593 extratos 072022 Extrato Bancário 23071710401081500000308694591 extratos 062022 Extrato Bancário 23071710401047300000308694590 extratos 052022 Extrato Bancário 23071710401025700000308694589 extratos 042022 Extrato Bancário 23071710400994900000308694587 extratos 032022 Extrato Bancário 23071710400974600000308694586 extratos 022022 Extrato Bancário 23071710400954200000308694585 extratos 012022 Extrato Bancário 23071710400919300000308694584 extratos 122021 Extrato Bancário 23071710400890800000308694581 extratos 112021 Extrato Bancário 23071710400868400000308694580 extratos 102021 Extrato Bancário 23071710400848500000308694579 extratos 092021 Extrato Bancário 23071710400826800000308694578 extratos 082021 Extrato Bancário 23071710400807300000308694577 extratos 072021 Extrato Bancário 23071710400785900000308694573 extratos 062021 Extrato Bancário 23071710400765600000308694571 extratos 052021 Extrato Bancário 23071710400738200000308694569 extratos 042021 Extrato Bancário 23071710400715000000308694567 extratos 032021 Extrato Bancário 23071710400689600000308694563 extratos 022021 Extrato Bancário 23071710400666400000308694562 extratos 012021 Extrato Bancário 23071710400638700000308694560 extratos 122020 Extrato Bancário 23071710400614200000308694558 extratos 112020 Extrato Bancário 23071710400586100000308694556 extratos 102020 Extrato Bancário 23071710400565300000308694554 extratos 092020 Extrato Bancário 23071710400538400000308694551 extratos 082020 Extrato Bancário 23071710400517300000308694550 extratos 072020 Extrato Bancário 23071710400482700000308694545 extratos 062020 Extrato Bancário 23071710400449700000308694542 extratos 052020 Extrato Bancário 23071710400423100000308694540 extratos 042020 Extrato Bancário 23071710400395500000308694536 extratos 032020 Extrato Bancário 23071710400364400000308694534 extratos 022020 Extrato Bancário 23071710400338700000308694533 extratos 012020 Extrato Bancário 23071710400299100000308694532 extratos 122019 Extrato Bancário 23071710400270300000308694529 extratos 112019 Extrato Bancário 23071710400240900000308694526 extratos 102019 Extrato Bancário 23071710400218400000308694524 extratos 092019 Extrato Bancário 23071710400186900000308694523 extratos 082019 Extrato Bancário 23071710400162200000308694520 extratos 072019 Extrato Bancário 23071710400138900000308694518 extratos 062019 Extrato Bancário 23071710400113500000308694514 extratos 052019 Extrato Bancário 23071710400070200000308694510 extratos 042019 Extrato Bancário 23071710400047200000308694504 extratos 032019 Extrato Bancário 23071710400027900000308694502 extratos 022019 Extrato Bancário 23071710395998800000308694499 extratos 012019 Extrato Bancário 23071710395977200000308694496 extrato 122018 Extrato Bancário 23071710395951000000308694494 extrato 112018 Extrato Bancário 23071710395923600000308694492 extrato 102018 Extrato Bancário 23071710395902500000308694490 extrato 092018 Extrato Bancário 23071710395877300000308694489 extrato 082018 Extrato Bancário 23071710395852800000308694487 extrato 072018 Extrato Bancário 23071710395825200000308694485 Planilha pagtos atrasados Documento Diverso 23071710395804000000308694484 Férias Documento Diverso 23071710395785300000308694483 Holerite 2023 Documento Diverso 23071710395768600000308694481 Holerite 2022 Documento Diverso 23071710395753100000308694478 Holerite 2021 Documento Diverso 23071710395735700000308694477 Holerite 2020 Documento Diverso 23071710395715500000308694475 Holerite 2019 Documento Diverso 23071710395690600000308694474 ctps17 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395667800000308694472 ctps16 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395643900000308694471 ctps15 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395629300000308694469 ctps14 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395608200000308694467 ctps13 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395577800000308694465 ctps12 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395558700000308694455 ctps11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395526800000308694454 ctps9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395500400000308694451 ctps8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395472800000308694450 ctps7 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395444100000308694449 ctps6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395413200000308694447 ctps5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395382200000308694444 ctps4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395364300000308694443 ctps3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395337600000308694442 ctps2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395319600000308694441 cpts10 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395302800000308694440 Compr de Resid Documento Diverso 23071710395275200000308694439 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071710395259400000308694438 Decl pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071710395235800000308694437 Procuração Procuração 23071710395206100000308694436 Petição Inicial Petição Inicial 23071710195550100000308689905 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316658593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA LUCIA CALIXTO

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316658606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 316658617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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