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Diana Barros De Franca e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333363103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001194-53.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BARROS DE FRANCA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001194-53.2025.5.02.0004 REQUERENTE: DIANA BARROS DE FRANCA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001194-53.2025.5.02.0004 REQUERENTE: DIANA BARROS DE FRANCA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b463cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de DIANA BARROS DE FRANCA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:7b97efa (fls.9049). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIANA BARROS DE FRANCA

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Maria Neide Matias Tavares Vitor x Condominio Estilo Higienopolis e outros

ID: 337944989

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-29.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESTILO HIGIENOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL INSPIRE MORUMBI M.S. SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-29.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-29.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR RECLAMADO: M.S. SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbfbab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 03/09/2025 11:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR

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Gabriela Franco Musa Amaral x Pablo Henrique Borges

ID: 279628173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Notificação

Advogados:

RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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THAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO: PABLO HENRIQUE BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21326b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamante, ante a intimação Id 8580dcd, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id afd4569, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 100.334,39, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/202 (R$ 6.493,20), resultará no montante BRUTO de R$ 106.827,59, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 25.341,38. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.378,67. Valores fiscais no importe de R$ 1.029,90. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE BORGES

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Gabriela Franco Musa Amaral x Pablo Henrique Borges

ID: 279628175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Notificação

Advogados:

RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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THAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO: PABLO HENRIQUE BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21326b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamante, ante a intimação Id 8580dcd, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id afd4569, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 100.334,39, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/202 (R$ 6.493,20), resultará no montante BRUTO de R$ 106.827,59, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 25.341,38. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.378,67. Valores fiscais no importe de R$ 1.029,90. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

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Marcos Antonio Oliveira x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329909506

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-11.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-11.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-11.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d408b4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 24/09/2025 às 13:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

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Cristiane De Oliveira Ribeiro x Medicom Farma Prime Ltda

ID: 280754933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MEDICOM FARMA PRIME LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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ELIAS TELES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001194-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001194-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: MEDICOM FARMA PRIME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41b2bfd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 24/04/2025 (ID f0322e3). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID ec91332, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Dispensada a intimação da reclamada para manifestação, em vista do que dispõe o artigo 346 do CPC. Relatados, DECIDO: HOMOLOGO os cálculos apresentados, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$25.694,96 , sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$21.483,41 (R$21.804,52 principal - R$321,11 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$321,11; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$1.269,99; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$2.180,45; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$440,00. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. RÉ REVEL: CITE-SE a executada pela via editalícia, para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de eventual execução a requerimento da exequente. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Vandelci Eleuterio Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 258916956

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-20.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDELCI ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-20.2023.5.02.0461 : VANDELCI ELEUTERIO DA SILVA : EZENTIS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-20.2023.5.02.0461 : VANDELCI ELEUTERIO DA SILVA : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fead90 proferido nos autos. Processo nº 1000204-20.2023.5.02.0461 Reclamante: Vandelci Eleterio da Silva Reclamado(a): Ezentis – Serviços, Engenharia e Instalação de Comunicações S/A Eletropaulo Metropolitana Eletricidades de São Paulo S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Cumpra-se o v. Acórdão (FLS/ID f3ecdc3 - 4cdd3ab - 7dbd867). Considerando-se o trânsito em julgado do mérito ocorrido em 14.04.2025. FLS/ID 23eaea6 e anexo(s), juntados(as) em 24.08.2023: Anote-se o deferimento da falência, do(a) reclamado(a), em 09.11.2022, perante a: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem (processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260), restando nomeado(a) como administrador(a) judicial: EXM PARTNERS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 04.938.537/0001-58, representada por: EDUARDO SACARPELLINI - CPF 138.583.208-89, com endereço à Av. Presidente Juscelino Kubiyschek, 1545, 7º andar, Cj. 73, Torre Comercial Horizontal Offices - Vila Nova Conceição – Sao Paulo – SP – CEP: 04543-011, devendo a Secretaria da Vara retificar a autuação e demais registros, incluindo-se referido(a) administrador(a) como representante legal. Apresente o(a) reclamante, em 10 (dez) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: ATENTE, O(A) RECLAMANTE, QUE OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APURADOS/ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO(A) RECLAMADO(A), INCLUSIVE MENCIONANDO COMO DATA DE ATUALIZAÇÃO NO RESUMO GERAL DE SEUS CÁLCULOS, EM 09.11.2022. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES/DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (Sse for o caso ) R$ 9999,99 JUROS FGTS DEPOSITAR CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS DEPOSITAR CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA DO IRRF (sem desconto do INSS) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) no descumprimento de qualquer quesito supra, os cálculos apresentados serão desconsiderados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDELCI ELEUTERIO DA SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430581

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A

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John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gustavo Kenji Armelin

ID: 332920867

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-49.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO KENJI ARMELIN

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001194-49.2025.5.02.0070 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001194-49.2025.5.02.0070 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: GUSTAVO KENJI ARMELIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c886cb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial (HoTrEx) proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 e GUSTAVO KENJI ARMELIN, CPF: 468.174.028-40. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Fica designada audiência para formalização do acordo para o dia 25.07.2025, ás 08:55. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma nova plataforma de videoconferência instituída pela Ato Conjunto nº 54/2020, do TST/CSJT/GP, Plataforma ZOOM, com os seguintes dados para acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86708425617?pwd=Sba0kUe6az6g7VqOrplYrke2tnRTPk.1 ID da reunião: 867 0842 5617 Senha de acesso: 475999 Impende consignar aos Requerentes que as condições para homologação serão também analisadas em audiência, dentre as quais: i) assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; ii) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, colhendo-se a ratificação de ambos transacionantes envolvidos; iii) caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; iv) nos processos de homologação de transação extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e SD, uma vez que não consiste em jurisdição contenciosa, cabendo ao empregador assegurar ao empregado acesso às guias para percepção dos respectivos benefícios, consoante legislação vigente; v) discriminação das parcelas: a inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas se salariais ou indenizatórias, que integram o acordo (CLT, art. 855-E), bem como a previsão de eventuais recolhimentos previdenciários ou fiscais; vi) nos termos da Resolução CNJ nº 586/2024, ficam os requerentes cientes quanto à possibilidade de quitação ampla, geral e irrevogável, desde que haja expressa previsão no pacto celebrado; ainda consoante a Resolução supra (art. 1º, parágrafo único), a quitação não abrange: a) pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente ao tempo da celebração do negócio jurídico; b) pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento quando da transação; c) títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados; Fica desde logo concedido aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito, quando da sessão designada. CUSTAS PROCESSUAIS As partes (Requerente e Requerido) buscaram o Poder Judiciário para chancela do acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro. Assim, as custas processuais ficam desde logo fixadas a cargo equânime das partes, a razão de 1,0% do valor do acordo. Ao empregado-Requerido, será concedida a Justiça Gratuita, desde que haja declaração de hipossuficiência juntada. A empresa-Requerente deverá recolher e comprovar no feito, no prazo máximo de até cinco dias após a audiência designada, o pagamento das custas em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KENJI ARMELIN

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