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"1000932-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 72 de 73

Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS AGUIAR GOMES

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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ID: 318254018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001312-43.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES MARIA DA SILVA RECORRIDO: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0885688 proferida nos autos. RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (SP201129) Recorrido: Advogado(s): CLEOMARQUES MARIA DA SILVA ALEX BARBOSA DA SILVA (SP337509) RECURSO DE: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a611581; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 59b77ea). Regular a representação processual (Id 48d13ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b21a916 ; Custas processuais pagas no RR: idbf15293. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, em razão da jornada 12x36 prevista em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2.1. Intervalo intrajornada. Resta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diárias, de acordo com os instrumentos coletivos da categoria. Não obstante a autorização nos instrumentos coletivos de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, tais disposições normativas são inaplicáveis ao caso concreto. Isso porque o autor trabalhava sob o regime de horas extras habituais, em flagrante violação ao disposto na parte final do § 3º do art. 71 da CLT, in verbis: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada mínimo, previsto em lei, em virtude da não observância da exigência contida no §3º. Por tais razões, considerando que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Há de se ressaltar que não há qualquer inconstitucionalidade no referido preceito legal. Trata-se, a meu ver, de alteração política legislativa, que não ofende a Constituição Federal, pois não suprime o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada nem à penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, fica indeferida a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada. Com efeito, os pagamentos feitos a título de remuneração do intervalo, durante a contratualidade, são ilegais, motivo pelo qual possuem caráter de mera liberalidade, não se confundindo com o título trabalhista deferido ao autor por meio desta reclamatória. Por tais razões, entendo não ser possível o deferimento da dedução ou compensação dos valores pagos sob tal rubrica, durante o contrato de trabalho. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

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Cleomarques Maria Da Silva x Prote Home Comercio E Servicos Limitada - Epp

ID: 318254021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001312-43.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

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Advogados:

ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES MARIA DA SILVA RECORRIDO: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0885688 proferida nos autos. RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (SP201129) Recorrido: Advogado(s): CLEOMARQUES MARIA DA SILVA ALEX BARBOSA DA SILVA (SP337509) RECURSO DE: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a611581; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 59b77ea). Regular a representação processual (Id 48d13ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b21a916 ; Custas processuais pagas no RR: idbf15293. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, em razão da jornada 12x36 prevista em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2.1. Intervalo intrajornada. Resta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diárias, de acordo com os instrumentos coletivos da categoria. Não obstante a autorização nos instrumentos coletivos de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, tais disposições normativas são inaplicáveis ao caso concreto. Isso porque o autor trabalhava sob o regime de horas extras habituais, em flagrante violação ao disposto na parte final do § 3º do art. 71 da CLT, in verbis: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada mínimo, previsto em lei, em virtude da não observância da exigência contida no §3º. Por tais razões, considerando que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Há de se ressaltar que não há qualquer inconstitucionalidade no referido preceito legal. Trata-se, a meu ver, de alteração política legislativa, que não ofende a Constituição Federal, pois não suprime o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada nem à penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, fica indeferida a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada. Com efeito, os pagamentos feitos a título de remuneração do intervalo, durante a contratualidade, são ilegais, motivo pelo qual possuem caráter de mera liberalidade, não se confundindo com o título trabalhista deferido ao autor por meio desta reclamatória. Por tais razões, entendo não ser possível o deferimento da dedução ou compensação dos valores pagos sob tal rubrica, durante o contrato de trabalho. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

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Marlandio Marinho Azevedo e outros x Marlandio Marinho Azevedo e outros

ID: 261430018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001327-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLANDIO MARINHO AZEVEDO SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

MARLANDIO MARINHO AZEVEDO SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001327-71.2023.5.02.0261 : MARLANDIO MARINHO AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001327-71.2023.5.02.0261 : MARLANDIO MARINHO AZEVEDO E OUTROS (1) : SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c20f7 proferida nos autos. 1001327-71.2023.5.02.0261 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MARLANDIO MARINHO AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME RECURSO DE: MARLANDIO MARINHO AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3a6147d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 8cf4068). Regular a representação processual (Id e391fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER FORNECIMENTO DE PPP As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLANDIO MARINHO AZEVEDO - SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

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Marlandio Marinho Azevedo e outros x Marlandio Marinho Azevedo e outros

ID: 261430031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001327-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLANDIO MARINHO AZEVEDO SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

MARLANDIO MARINHO AZEVEDO SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001327-71.2023.5.02.0261 : MARLANDIO MARINHO AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001327-71.2023.5.02.0261 : MARLANDIO MARINHO AZEVEDO E OUTROS (1) : SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c20f7 proferida nos autos. 1001327-71.2023.5.02.0261 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MARLANDIO MARINHO AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME RECURSO DE: MARLANDIO MARINHO AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3a6147d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 8cf4068). Regular a representação processual (Id e391fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER FORNECIMENTO DE PPP As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME - MARLANDIO MARINHO AZEVEDO

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257704196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001777-87.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276e1ba proferida nos autos. 1001777-87.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do RECORRENTE: ADRIANO JOAO BOLDORI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO RODRIGUES DA SILVA 2. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: ANDRESSA DA CUNHA GUDDE, JOSE CARLOS WAHLE RECURSO DE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f0ce8dc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id c326d6b). Regular a representação processual (Id 2195f64). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 232670b; Custas processuais pagas no RR: idcf9719d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Regional afastou a validade da norma coletiva no tema da redução do intervalo intrajornada, contrariando o decidido pelo STF a respeito da matéria. Consta do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, sua redução para 30 minutos está prevista na cláusula 24ª do ACT de 2018, de 2019 e de 2020/2021, na cláusula 17ª do ACT de 2022 e na 26ª do ACT de 2023/2023 É certo que, em 14/06/2022, o E. STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no caso em exame, o autor submetia-se à jornada suplementar de forma habitual, ao passo que as citadas normas coletivas nada preveem a respeito da possibilidade de sobrelabor juntamente com a redução do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incide, na hipótese, o §3º do artigo 71 da CLT, in verbis: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." (g.n.) No mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há de se observar a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, in verbis: "(...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (...)" Pelo exposto, condeno a ré no pagamento de 30 minutos remanescentes do intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o pacto laboral." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id ab54bc5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 12fcea6). Regular a representação processual (Id e79473f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): O reclamante pugna pela elevação do valor da indenização por danos morais em razão do transporte de valores e dos assaltos sofridos. Consta do v. acórdão: "Persegue o demandante indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos e do transporte de valores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores, no caso, embora a ré negue que o autor transportasse altos montantes em espécie, restou incontroverso que, no exercício do cargo de entregador, transportava carga de valor (cigarros) e que, nos termos dos boletins de ocorrência colacionados aos autos, também sofreu assaltos, com subtração de cargas no importe de R$ 24.801,69 (ID. 019e884); e de R$ 55.443,17 (ID. a04a978). Em que pese ser a responsabilidade da empresa, em regra, subjetiva, aplicando-se o artigo 186 do Código Civil, no caso em debate, não há que se exigir culpa ou dolo do empregador, para se declarar a sua responsabilidade pelo infortúnio. Isso, porque, conforme a jurisprudência do C. TST, incide nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade objetiva, derivada da atividade de risco, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo empregado, no exercício de seu mister, acabam por expor a riscos maiores do que aqueles existentes perante a coletividade, face a maior potencialidade de ocorrer um sinistro. Assim, há que se prestigiar a disposição contida no artigo 927 do Código Civil, que determina que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por outras palavras, se a empresa estabelece funções/locais de trabalho que podem oferecer risco na execução das atividades, como verificado , e, ainda in casu assim, contrata pessoas para executar essas atividades, sendo os lucros decorrentes dessas mesmas atividades somente da empresa, o risco do negócio, assim como o ônus resultante à integridade física e psíquica do trabalhador na execução de suas atividades, também são de responsabilidade do empregador. Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 828.040, com repercussão geral reconhecida e fixação de tese de efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou entendimento de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (g.n.). (...) Patente, portanto, o dano e o dever de indenizar. No arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, deve ser observado critério que evite o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Para tanto, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Destarte, tendo em vista a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, arbitro indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais em razão dos assaltos e sequestros sofridos, também merece reparo a r. sentença. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Ademais, Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como "(...) ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade (...)". Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não tenham natureza patrimonial. Na hipótese, os assaltos sofridos durante a jornada foram devidamente comprovados pela prova documental (boletins de ocorrência de ID. 019e884 a ID. 37eb9da), que menciona, inclusive que, em um dos eventos, foi o reclamante levado pelos assaltantes e posteriormente liberado, sendo certo que a atuação da empregadora poderia ter evitado o dano, por meio da contratação de empresas terceirizadas de segurança privada, por exemplo. A reiteração dos assaltos, no caso em apreço, destaca a conduta negligente da empregadora e, por conseguinte, a caracterização de ato ilícito. Embora, de fato, a segurança pública seja atribuição do Estado, o empregador não pode se furtar de suas responsabilidades, devendo promover medidas que eliminem os riscos no ambiente de trabalho, estando os danos eventualmente sofridos relacionados ao risco da atividade econômica (teoria do risco). Assim, ainda que não possa se reputar como objetiva a responsabilidade patronal, verifica-se a culpa da reclamada, consubstanciada, repiso, na negligência com a segurança, culminando na repetição do fato. Dessa maneira, a ré é responsável pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante, máxime diante da dor psicológica, angústia e medo de que foi vítima, em razão da regular prestação de seus serviços. O autor foi exposto a mais de um evento estressante, por ter vivenciado os assaltos durante as entregas que realizava durante a jornada de trabalho, emergindo patentes o dano e o dever de indenizar. Nesse tom, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida do julgador, fixo indenização por danos morais em R$ 5.000,00." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos (R$ 5.000,00) e do transporte de valores (R$ 5.000,00), parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257704226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001777-87.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276e1ba proferida nos autos. 1001777-87.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do RECORRENTE: ADRIANO JOAO BOLDORI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO RODRIGUES DA SILVA 2. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: ANDRESSA DA CUNHA GUDDE, JOSE CARLOS WAHLE RECURSO DE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f0ce8dc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id c326d6b). Regular a representação processual (Id 2195f64). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 232670b; Custas processuais pagas no RR: idcf9719d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Regional afastou a validade da norma coletiva no tema da redução do intervalo intrajornada, contrariando o decidido pelo STF a respeito da matéria. Consta do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, sua redução para 30 minutos está prevista na cláusula 24ª do ACT de 2018, de 2019 e de 2020/2021, na cláusula 17ª do ACT de 2022 e na 26ª do ACT de 2023/2023 É certo que, em 14/06/2022, o E. STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no caso em exame, o autor submetia-se à jornada suplementar de forma habitual, ao passo que as citadas normas coletivas nada preveem a respeito da possibilidade de sobrelabor juntamente com a redução do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incide, na hipótese, o §3º do artigo 71 da CLT, in verbis: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." (g.n.) No mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há de se observar a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, in verbis: "(...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (...)" Pelo exposto, condeno a ré no pagamento de 30 minutos remanescentes do intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o pacto laboral." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id ab54bc5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 12fcea6). Regular a representação processual (Id e79473f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): O reclamante pugna pela elevação do valor da indenização por danos morais em razão do transporte de valores e dos assaltos sofridos. Consta do v. acórdão: "Persegue o demandante indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos e do transporte de valores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores, no caso, embora a ré negue que o autor transportasse altos montantes em espécie, restou incontroverso que, no exercício do cargo de entregador, transportava carga de valor (cigarros) e que, nos termos dos boletins de ocorrência colacionados aos autos, também sofreu assaltos, com subtração de cargas no importe de R$ 24.801,69 (ID. 019e884); e de R$ 55.443,17 (ID. a04a978). Em que pese ser a responsabilidade da empresa, em regra, subjetiva, aplicando-se o artigo 186 do Código Civil, no caso em debate, não há que se exigir culpa ou dolo do empregador, para se declarar a sua responsabilidade pelo infortúnio. Isso, porque, conforme a jurisprudência do C. TST, incide nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade objetiva, derivada da atividade de risco, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo empregado, no exercício de seu mister, acabam por expor a riscos maiores do que aqueles existentes perante a coletividade, face a maior potencialidade de ocorrer um sinistro. Assim, há que se prestigiar a disposição contida no artigo 927 do Código Civil, que determina que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por outras palavras, se a empresa estabelece funções/locais de trabalho que podem oferecer risco na execução das atividades, como verificado , e, ainda in casu assim, contrata pessoas para executar essas atividades, sendo os lucros decorrentes dessas mesmas atividades somente da empresa, o risco do negócio, assim como o ônus resultante à integridade física e psíquica do trabalhador na execução de suas atividades, também são de responsabilidade do empregador. Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 828.040, com repercussão geral reconhecida e fixação de tese de efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou entendimento de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (g.n.). (...) Patente, portanto, o dano e o dever de indenizar. No arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, deve ser observado critério que evite o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Para tanto, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Destarte, tendo em vista a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, arbitro indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais em razão dos assaltos e sequestros sofridos, também merece reparo a r. sentença. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Ademais, Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como "(...) ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade (...)". Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não tenham natureza patrimonial. Na hipótese, os assaltos sofridos durante a jornada foram devidamente comprovados pela prova documental (boletins de ocorrência de ID. 019e884 a ID. 37eb9da), que menciona, inclusive que, em um dos eventos, foi o reclamante levado pelos assaltantes e posteriormente liberado, sendo certo que a atuação da empregadora poderia ter evitado o dano, por meio da contratação de empresas terceirizadas de segurança privada, por exemplo. A reiteração dos assaltos, no caso em apreço, destaca a conduta negligente da empregadora e, por conseguinte, a caracterização de ato ilícito. Embora, de fato, a segurança pública seja atribuição do Estado, o empregador não pode se furtar de suas responsabilidades, devendo promover medidas que eliminem os riscos no ambiente de trabalho, estando os danos eventualmente sofridos relacionados ao risco da atividade econômica (teoria do risco). Assim, ainda que não possa se reputar como objetiva a responsabilidade patronal, verifica-se a culpa da reclamada, consubstanciada, repiso, na negligência com a segurança, culminando na repetição do fato. Dessa maneira, a ré é responsável pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante, máxime diante da dor psicológica, angústia e medo de que foi vítima, em razão da regular prestação de seus serviços. O autor foi exposto a mais de um evento estressante, por ter vivenciado os assaltos durante as entregas que realizava durante a jornada de trabalho, emergindo patentes o dano e o dever de indenizar. Nesse tom, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida do julgador, fixo indenização por danos morais em R$ 5.000,00." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos (R$ 5.000,00) e do transporte de valores (R$ 5.000,00), parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337286175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-45.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

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OSWALDO SANT ANNA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6b406 proferida nos autos. ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): REINALDO JEOVA DA SILVA MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id eed207e; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 574ce21). Regular a representação processual (Id fd702b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4d9f35b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c97772 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 PENSÃO MENSAL - DANO MATERIAL - LIMITE DE IDADE Consta do v. acórdão: "Quanto ao termo final, em atenção ao princípio da reparação integral, no entanto, não há como impor limitação da pensão mensal prevista no artigo 950 do CC à data em que o trabalhador completar 65 anos (como requerido pela reclamada) ou 70 anos (como deferido pela r. sentença), porquanto os lucros cessantes, decorrentes da redução da capacidade de trabalho do empregado, não se encerram neste momento, perdurando por toda vida. Diante da ausência de limitação temporal nas normas que regem a matéria, a pensão mensal deveria perdurar de forma vitalícia, não sendo justo nem jurídico admitir que o trabalhador que já tenha ficado inabilitado, total ou parcialmente, para o desempenho de suas atribuições e, pior, sem possibilidade de recuperação, sofra novo prejuízo em decorrência da cessação da pensão mensal devida pelo agressor, sobretudo quando já encontrar-se com idade mais avançada, em que, presumidamente, mais necessitará daquela renda complementar. Entretanto, diante da limitação imposta pelo recurso do reclamante, fixa-se o termo final da pensão mensal à data em que o reclamante completaria 78 anos. No que tange ao pagamento em parcela única não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que o artigo 950 do CC possibilita tal pretensão, ao disciplinar em seu parágrafo único que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. No presente caso, não há impedimento para aplicação de tal entendimento, conforme bem pontuou o Juízo de origem "A indenização material será fixada em uma única assentada, não havendo falar por isso em pensionamento. A natureza alimentar da obrigação trabalhista justifica a condenação da Reclamada ao pagamento único para que não fique o empregado submetido às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira do empregador. Admitir o parcelamento da indenização importaria em submeter o empregado a execuções futuras e sucessivas." Por fim, a pensão deverá ser corrigida anualmente, pelos índices da categoria a que pertencia o autor na ré. No mais, ante o princípio da reparação integral da lesão ocasionada pela reclamada ao reclamante acrescenta-se na apuração da indenização por dano material os 13ª salários, férias mais 1/3, FGTS, exceto com relação à participação nos lucros e resultados, eis que se trata de uma verba variável e que, portanto, é devida apenas ao empregado ativo que contribui com o seu labor para tal resultado." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.3 DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.4 DANO MATERIAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR - PERCENTUAL DEVIDO A Turma entendeu que que a pensão mensal deve ser paga em parcela única, com o redutor de 20%, considerando como parâmetro a idade (até que o reclamante complete 78 anos). A recorrente afirma que o reclamante não faz jus à pensão mensal, pois não se encontra incapacitado para o trabalho e possui estabilidade até a aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 100.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é válida cláusula normativa que trata da redução do intervalo intrajornada, fruto da composição entre as partes. Consta do v. acórdão: "Das horas extras - fruição irregular do intervalo intrajornada. Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. No presente caso, verifica-se que reclamante laborou a favor da reclamada no período de 08/11/2004 até 31/07/2015, portanto, não se aplicando ao presente caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017. A reclamada em sua defesa sustentou que o período de intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71, "caput", da CLT foi reduzido por intermédio de negociação coletiva. Incontroverso nos autos que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo a defesa alegado sua redução por intermédio de negociação coletiva. Ocorre que o intervalo em questão é período de descanso necessário do trabalhador que não pode, em observância às regras de Medicina e Segurança do Trabalho e, acima de tudo, por se tratar de norma de ordem pública, ser diminuído pela vontade das partes, ainda que haja a participação do sindicato da categoria profissional, ou por ato do Poder Executivo, sendo neste sentido, inclusive, o posicionamento majoritário deste E. Regional, consubstanciado no enunciado da Tese Jurídica Prevalecente 16, de oportuna citação: "16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva." Nesse passo, data vênia do entendimento esposado na Origem, não há como conferir validade às cláusulas dos acordos coletivos que preveem autorização para a reclamada reduzir o intervalo intrajornada. Reitero que a negociação coletiva não pode afastar a aplicação de norma cogente, ou seja, aquela que independe da vontade do destinatário, principalmente, quando se trata de questão relacionada com a saúde e segurança do trabalho, protegidos pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Registro, por oportuno, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - ARE 1.121.633, no sentido de considerar "constitucionais os acordos e as convenções coletivas que (...) pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 05/12/2022) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme anteriormente esposado, o período do intervalo destinado ao descanso e refeição constitui direito indisponível, por resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. Nesse sentido, aliás, há muito firmou entendimento o C. TST, conforme se depreende da diretriz assentada no item II, de sua Súmula 437, "in verbis": "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Somente para argumentar, acrescento que as disposições dos artigos 611-A, inciso III e 611-B, parágrafo único, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/17, que preveem, respectivamente, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, dentre outros, sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" e que as "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho" são inaplicáveis ao contrato objeto de discussão nos autos, uma vez que este, assim como as normas coletivas exibidas com a defesa, são anteriores à edição daquela. Diante da supressão do intervalo intrajornada mínimo legal faz jus o reclamante ao recebimento de uma hora por dia de trabalho como extra, acrescida do adicional de 50%, na forma da anterior redação do artigo 71, § 4º, da CLT (dada pela Lei 8.923/94), acrescida de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Sobre a questão, adota-se ainda como razão de decidir o entendimento assentado nos itens I e III da supracitada Súmula 437, do C. TST, assim redigidos: "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.(omissis) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Dessa forma, por ter o reclamante usufruído apenas de intervalo inferior a uma hora para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo. Sendo assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, observada a prescrição declarada na origem, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados, os adicionais normativos e, na falta, os adicionais legais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DESCONTO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema:"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JEOVA DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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