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Michele Aparecida Barbosa De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329033890

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-53.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a00e4cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-53.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id febaef0 julgou improcedentes os pedidos aforados. Recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de Id 36bff91, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do acometimento de doença ocupacional e os benefícios normativos decorrentes do enquadramento sindical pelo SINTRATEL. Contrarrazões da reclamada sob Id 0d65c6c. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A r. sentença de origem acolheu as conclusões da prova técnica e julgou o pedido improcedente. Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Aduz que apresenta perda auditiva incapacitante decorrente das atividades exercidas em teleatendimento. Examina-se. A reparação por dano moral ou material (pensão e lucros cessantes), em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetivainserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Sendo assim, cumpre verificar a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. A autora informou, na petição inicial, que fora admitida em junho de 2017 e passou a perceber os sintomas da perda auditiva no início da pandemia de COVID-19, que coincidiu com o aumento de demanda em atividades de teleatendimento. O único exame realizado para aferir a capacidade auditiva da autora data de fevereiro de 2024 (Id 12d008b). O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo concluiu o seguinte: "Da perda auditiva: A presbiacusia (perda auditiva em decorrência da idade), refere - se às alterações auditivas devido às mudanças senescentes no sistema auditivo. A idade de aparecimento da presbiacusia varia entre os vinte e os noventa anos, com média aos 32 anos no sexo masculino e 37 anos para o sexo feminino. De acordo com o capítulo 21 (Presbiacusia) do livro ALTERAÇÕES AUDITIVAS - Um Manual Para Avaliação Clínica, de Suzan Jerger e James Jerger, traduzido e editado pela Editora Atheneu, o início da presbiacusia geralmente é insidioso e caracterizado por perda auditiva bilateral gradualmente progressiva, acompanhada de "tinnitus", sendo que, freqüentemente, o conhecimento subjetivo da perda ocorre no momento que o indivíduo experiencia o aumento do stress pessoal devido à aposentadoria, às mudanças sócio - econômicas, etc. A curva audiométrica é caracteristicamente descendente, em "rampa de esqui", iniciando - se nas freqüências acima de 2.000 Hz e, conforme o aumento da idade, passando a envolver progressivamente as freqüências mais baixas e ainda há casos com perda de sensitividade aproximadamente igual para todas as freqüências, evidenciando uma configuração audiométrica horizontal em cerca de um terço (31 %) dos exames audiométricos de uma série de 55 casos de presbiacusia. (Dayal V., Kane N., and Mendelsohn, M. Patterns of pure tone hearing loss. Acta Otoryngol. 69:329, 1970). No caso do autor, o gráfico audiometrico apresentado não demonstrou a existência de perda auditiva induzida pelo ruído. O PPP não apontou risco de ruído. Ao exame físico o autor não apresentou limitação. Não há incapacidade." Assim, a prova técnica, reconhecendo a perda auditiva sofrida pela autora, considerou não ser incapacitante; e afastou a possibilidade de a moléstia ter sido causada por ruído, relacionando-a com a idade da autora e situações de estresse. Com efeito, o início da pandemia de COVID-19 modificou diversas relações sociais, aumentando níveis de ansiedade na sociedade em geral; não necessariamente relacionadas ao trabalho; tampouco há causa de pedir neste sentido. Assim, tendo a prova técnica concluído que a perda auditiva bilateral sofrida pela autora não se relaciona a ruído ou a uso de fone para teleatendimento, fica afastado o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborativas exercidas pela autora. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, a indenização tem cabimento nas hipóteses de imprudência, negligência, ou imperícia. No caso em exame, não há qualquer elemento que demonstre ter a reclamada infringido os deveres previstos nos artigos 157 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ante a inexistência de nexo causal entre a doença da autora com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que não é portadora de doença profissional capaz de ensejar condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Mantenho a r. sentença de origem. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende a petição inicial o reconhecimento da representação da reclamante pelo SINTRATEL. Por seu turno, a defesa juntou os acordos coletivos de trabalho firmados pela própria reclamada, ATENTO BRASIL S.A. e o SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Id f23bf4f). Importa considerar que o art. 8º, da Constituição da República, fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. "Data venia" ao entendimento esposado na r. sentença recorrida, não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica ou da atividade, nem de verificar a atividade preponderante do reclamante, mas importa decidir, de modo efetivo, a categoria profissional da reclamante e da empresa, sua empregadora, porquanto as normas coletivas em questão não foram firmadas pelo mesmo sindicato profissional: a convenção, pelo SINTRATEL, o acordo, pelo SINTETEL. Ocorre que não basta o exercício da função de operador de telemarketing para definir a categoria profissional do empregado, que não constitui categoria diferenciada.(Grifei.) A organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar a categoria profissional, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador, a teor do disposto no artigo 570, da CLT, de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, via de consequência, a do reclamante. A diversidade de atividades, não apenas de "telemarketing", mas também de telecomunicação, além de outras ligadas à prestação de serviços a terceiros, não permite o enquadramento no SINTRATEL. O objeto social definido no Estatuto da reclamada não autoriza o enquadramento da reclamada no SINTRATEL. Neste sentido, o acordo firmado entre o SINTETEL e o SINTRATEL sob Id ed1b44c. O acordo coletivo de trabalho juntado com a contestação da 1ª reclamada deixa claro que integra a categoria de empresas de telecomunicações, porquanto o pacto foi entabulado com o SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇOES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Patente, assim, que os empregados da reclamada nunca foram representados pelo SINTRATEL, que firmou as normas coletivas juntadas com a inicial, nem, tampouco, individualmente. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Michele Aparecida Barbosa De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329033915

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-53.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a00e4cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-53.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id febaef0 julgou improcedentes os pedidos aforados. Recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de Id 36bff91, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do acometimento de doença ocupacional e os benefícios normativos decorrentes do enquadramento sindical pelo SINTRATEL. Contrarrazões da reclamada sob Id 0d65c6c. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A r. sentença de origem acolheu as conclusões da prova técnica e julgou o pedido improcedente. Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Aduz que apresenta perda auditiva incapacitante decorrente das atividades exercidas em teleatendimento. Examina-se. A reparação por dano moral ou material (pensão e lucros cessantes), em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetivainserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Sendo assim, cumpre verificar a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. A autora informou, na petição inicial, que fora admitida em junho de 2017 e passou a perceber os sintomas da perda auditiva no início da pandemia de COVID-19, que coincidiu com o aumento de demanda em atividades de teleatendimento. O único exame realizado para aferir a capacidade auditiva da autora data de fevereiro de 2024 (Id 12d008b). O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo concluiu o seguinte: "Da perda auditiva: A presbiacusia (perda auditiva em decorrência da idade), refere - se às alterações auditivas devido às mudanças senescentes no sistema auditivo. A idade de aparecimento da presbiacusia varia entre os vinte e os noventa anos, com média aos 32 anos no sexo masculino e 37 anos para o sexo feminino. De acordo com o capítulo 21 (Presbiacusia) do livro ALTERAÇÕES AUDITIVAS - Um Manual Para Avaliação Clínica, de Suzan Jerger e James Jerger, traduzido e editado pela Editora Atheneu, o início da presbiacusia geralmente é insidioso e caracterizado por perda auditiva bilateral gradualmente progressiva, acompanhada de "tinnitus", sendo que, freqüentemente, o conhecimento subjetivo da perda ocorre no momento que o indivíduo experiencia o aumento do stress pessoal devido à aposentadoria, às mudanças sócio - econômicas, etc. A curva audiométrica é caracteristicamente descendente, em "rampa de esqui", iniciando - se nas freqüências acima de 2.000 Hz e, conforme o aumento da idade, passando a envolver progressivamente as freqüências mais baixas e ainda há casos com perda de sensitividade aproximadamente igual para todas as freqüências, evidenciando uma configuração audiométrica horizontal em cerca de um terço (31 %) dos exames audiométricos de uma série de 55 casos de presbiacusia. (Dayal V., Kane N., and Mendelsohn, M. Patterns of pure tone hearing loss. Acta Otoryngol. 69:329, 1970). No caso do autor, o gráfico audiometrico apresentado não demonstrou a existência de perda auditiva induzida pelo ruído. O PPP não apontou risco de ruído. Ao exame físico o autor não apresentou limitação. Não há incapacidade." Assim, a prova técnica, reconhecendo a perda auditiva sofrida pela autora, considerou não ser incapacitante; e afastou a possibilidade de a moléstia ter sido causada por ruído, relacionando-a com a idade da autora e situações de estresse. Com efeito, o início da pandemia de COVID-19 modificou diversas relações sociais, aumentando níveis de ansiedade na sociedade em geral; não necessariamente relacionadas ao trabalho; tampouco há causa de pedir neste sentido. Assim, tendo a prova técnica concluído que a perda auditiva bilateral sofrida pela autora não se relaciona a ruído ou a uso de fone para teleatendimento, fica afastado o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborativas exercidas pela autora. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, a indenização tem cabimento nas hipóteses de imprudência, negligência, ou imperícia. No caso em exame, não há qualquer elemento que demonstre ter a reclamada infringido os deveres previstos nos artigos 157 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ante a inexistência de nexo causal entre a doença da autora com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que não é portadora de doença profissional capaz de ensejar condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Mantenho a r. sentença de origem. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende a petição inicial o reconhecimento da representação da reclamante pelo SINTRATEL. Por seu turno, a defesa juntou os acordos coletivos de trabalho firmados pela própria reclamada, ATENTO BRASIL S.A. e o SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Id f23bf4f). Importa considerar que o art. 8º, da Constituição da República, fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. "Data venia" ao entendimento esposado na r. sentença recorrida, não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica ou da atividade, nem de verificar a atividade preponderante do reclamante, mas importa decidir, de modo efetivo, a categoria profissional da reclamante e da empresa, sua empregadora, porquanto as normas coletivas em questão não foram firmadas pelo mesmo sindicato profissional: a convenção, pelo SINTRATEL, o acordo, pelo SINTETEL. Ocorre que não basta o exercício da função de operador de telemarketing para definir a categoria profissional do empregado, que não constitui categoria diferenciada.(Grifei.) A organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar a categoria profissional, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador, a teor do disposto no artigo 570, da CLT, de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, via de consequência, a do reclamante. A diversidade de atividades, não apenas de "telemarketing", mas também de telecomunicação, além de outras ligadas à prestação de serviços a terceiros, não permite o enquadramento no SINTRATEL. O objeto social definido no Estatuto da reclamada não autoriza o enquadramento da reclamada no SINTRATEL. Neste sentido, o acordo firmado entre o SINTETEL e o SINTRATEL sob Id ed1b44c. O acordo coletivo de trabalho juntado com a contestação da 1ª reclamada deixa claro que integra a categoria de empresas de telecomunicações, porquanto o pacto foi entabulado com o SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇOES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Patente, assim, que os empregados da reclamada nunca foram representados pelo SINTRATEL, que firmou as normas coletivas juntadas com a inicial, nem, tampouco, individualmente. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ronei Ribeiro Laureano x C. R. N. De Figueiredo Congelados

ID: 314726616

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-04.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONEI RIBEIRO LAUREANO

Polo Passivo:

C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS

Notificação

Advogados:

IGOR PROVENCA

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LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001065-04.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RONEI RIBEIRO LAUREANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001065-04.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RONEI RIBEIRO LAUREANO RECLAMADO: C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c5d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONEI RIBEIRO LAUREANO

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Gentil Da Silva Garcia Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 281107120

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-50.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PAULO ELTON VASCONCELOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c7186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:0470491 e #id:ea341d9], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.319,70, em parcela única, em até 10 dias úteis da homologação do acordo, sendo R$422.751,22 (parcelas salariais), R$43.967,23 (parcela FUNCEF), líquidos em favor do reclamante; e mais R$28.601,25 a título de honorários sucumbenciais; a reclamada pagará, ainda, o valor de R$42.340,02 referente ao FGTS, diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Cumprirá a reclamada, ainda com as obrigações de fazer constantes do item 2 (2.1, 2.2 e 2.3) da petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491]. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial, estipulada a multa de 10% em caso de inadimplemento sobre o valor residual da obrigação a ser adimplida, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:0470491. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$9.906,39. Considerando que já houve o recolhimento de custas pela reclamada por ocasião da apresentação de recurso ordinário, deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos o valor complementar das custas, no importe de R$3.906,39, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Se houver inadimplemento total parcial das obrigações principal e acessórias, o recursal disponível [#id:4b9bd4d - dos autos principais 1001825-97.2017.5.02.0029] será imediatamente convertido para sua quitação. Ao final, não restando pendências de pagamentos, restitua-se à reclamada o saldo remanescente do depósito recursal [#id:1bbb343 – dos autos principais 1001065-45.2022.5.02.0718]. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gentil Da Silva Garcia Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 281107124

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-50.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PAULO ELTON VASCONCELOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c7186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:0470491 e #id:ea341d9], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.319,70, em parcela única, em até 10 dias úteis da homologação do acordo, sendo R$422.751,22 (parcelas salariais), R$43.967,23 (parcela FUNCEF), líquidos em favor do reclamante; e mais R$28.601,25 a título de honorários sucumbenciais; a reclamada pagará, ainda, o valor de R$42.340,02 referente ao FGTS, diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Cumprirá a reclamada, ainda com as obrigações de fazer constantes do item 2 (2.1, 2.2 e 2.3) da petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491]. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial, estipulada a multa de 10% em caso de inadimplemento sobre o valor residual da obrigação a ser adimplida, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:0470491. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$9.906,39. Considerando que já houve o recolhimento de custas pela reclamada por ocasião da apresentação de recurso ordinário, deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos o valor complementar das custas, no importe de R$3.906,39, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Se houver inadimplemento total parcial das obrigações principal e acessórias, o recursal disponível [#id:4b9bd4d - dos autos principais 1001825-97.2017.5.02.0029] será imediatamente convertido para sua quitação. Ao final, não restando pendências de pagamentos, restitua-se à reclamada o saldo remanescente do depósito recursal [#id:1bbb343 – dos autos principais 1001065-45.2022.5.02.0718]. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Jamilly Da Silva Santos x Clinica De Estetica Scs Ltda

ID: 317561028

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-96.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA DE ESTETICA SCS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-96.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-96.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CLINICA DE ESTETICA SCS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e17e609 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de tramitação da ação em Segredo de Justiça, uma vez que não vislumbro, na hipótese, os requisitos previstos no art. 189 do CPC para concedê-lo. 2. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 09:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 3. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 4.Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 5. Cite-se a reclamada por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY DA SILVA SANTOS

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Berenice De Sousa Ferreira x Diluz Industria E Comercio De Iluminacao - Eireli - Epp e outros

ID: 320996091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-12.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO - EIRELI - EPP MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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ALLAN TESOLIN

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45db4be proferido nos autos. id 5401e03 Sustenta a executada Maria Lucia de Oliveira Morales a impenhorabilidade do benefício da aposentadoria vez que recebe apenas R$ 1738,34 a título de aposentadoria por idade. Os valores destinados à subsistência da executado e sua família são impenhoráveis. De fato, o artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta da quantia recebida a título de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por outro lado, admite-se a constrição para o pagamento de crédito trabalhista, porque tal se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "consoante parágrafo 2º do artigo Art. 833 do CPC. Assim, nota-se que tal impenhorabilidade não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria da executada com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, por atender aos requisitos acima expendidos. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Verifico no demonstrativo de pagamento que a executada percebe a título de aposentadoria montante inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Assim, determino a suspensão da penhora determinada. Oficie-se ao INSS para que cancelamento da ordem de penhora anteriormente deferida. Devolva-se à executada valores eventualmente já transferidos para a conta judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE DE SOUSA FERREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bellatrice Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320494778

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001065-06.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BELLATRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001065-06.2025.5.02.0018 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001065-06.2025.5.02.0018 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BELLATRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6721dd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 11:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Leonardo Pessoa Da Silva x Megavig Servicos De Limpeza E Portaria Ltda - Me

ID: 321250099

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-29.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME Destinatário: LEONARDO PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 03/10/2025 08:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PESSOA DA SILVA

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Bruno Alexandre Santos x Frigol S.A. e outros

ID: 327220935

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

FRIGOL S.A. FRIOZEM LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA VAB LTDA V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091ec40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista que foi(ram) negativa(s) a(s) tentativa(s) de citação do(a)(s) reclamado(a)(s), conforme certidão(ões) juntada(s) de #id:d81b335 e #id:a99939b COTIA/SP, 15 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO Vistos. Concede-se ao(à) autor(a) o prazo de 05 dias para fornecer o atual endereço da(s) reclamada(s), ou de seus sócios, justificando o endereço através da ficha cadastral JUCESP, esclarecendo que é de interesse da parte autora a correta citação da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante, a fim de possibilitar a citação por oficial de justiça, via whatsapp, nos termos da Lei nº 11419/06, intime-se o(a) reclamante para que, no mesmo prazo, informe o e-mail e o telefone celular do reclamado e/ou sócio(s). Indicado(s) novo(s) endereço(s), fica desde já deferida a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s). DA AUDIÊNCIA Ante a não citação da primeira e segunda reclamadas, fica redesignada a audiência para a seguinte data e horário: Una: 22/09/2025 10:15 Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALEXANDRE SANTOS

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