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Bonatti Estamparia De Metais Ltda e outros x Willian Ronald Pomeroy Ferrer e outros

ID: 337224315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-28.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BONATTI ESTAMPARIA DE METAIS LTDA EDA FRANCISCA MELORA POMEROY MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA MELISSA ELIZABETH POMEROY PATRICK FRANCIS POMEROY

Polo Passivo:

WILLIAN RONALD POMEROY FERRER W R POMEROY FERRER - EPP

Edital

Advogados:

LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: PATRICK FRANCIS POMEROY O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário# nº {processo.numero} apresentada por MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA contra a RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP e outros (1) e PATRICK FRANCIS POMEROY, por estar o (a) reclamado (a) PATRICK FRANCIS POMEROY, em lugar incerto e e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital, da decisão que deferiu a penhora do imóvel de matricula nº 27.138: "Pretende o exequente a penhora do imóvel abaixo descrito, objeto da matrícula 27.138 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, juntada sob id 45197d1, de propriedade do sócio(a) executado (a) WILLIAN RONALD POMEROY FERRER, CPF: 185.875.857-20. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Área com 6.462,50m² na Rodovia Raposo Tavares, km 33,6 bairro Ribeirão, com construção de um galpão com 600m². Cadastrada COM INSCRIÇÃO CADASTRAL URBANA sob nº 23161-53.45.1852.00.000. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua totalidade, sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado WILLIAN RONALD POMEROY FERRER, CPF: 185.875.857-20. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): 24091114060225100000366355381. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK FRANCIS POMEROY

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Movecta S.A.

ID: 315585760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-03.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS RODRIGO PEREIRA MASTRO

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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DALMO AURELIO DE QUEIROZ

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ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001194-03.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA MASTRO RECLAMADO: MOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001194-03.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA MASTRO RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db2260 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 02/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id d6f5346), fixando o crédito bruto do autor em R$18.291,03 (sendo R$15.636,02 de principal e R$2.655,01 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$1.184,52 (sendo R$1.010,99 de principal e R$173,53 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/03/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.255,81. -Cota parte do empregado: R$1.061,64, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Alcimar Martinho Jordão de Medeiros) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 19/06/2024, que atualizados para 31/03/2025 importam em R$2.705,75, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. De plano, por incontroverso, liberem-se os depósitos recursais (R$12.665,14 em 29/04/2024 e R$12.334,86 em 02/09/2024), que atualizado para esta data importa em R$26.920,36, conforme extrato Id a53862c, a quem de direito, dando-se a respectiva ciência, observando-se a planilha Id b57350e. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$362,10 em 14/07/2025, já deduzidos os depósitos recursais atualizados, conforme planilha Id b57350e), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, entregar o PPP autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas fixadas em sentença. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Diana Mendo Da Silva x 48.820.016 Fabio Luciano Pianucci

ID: 324921754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-62.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MENDO DA SILVA

Polo Passivo:

48.820.016 FABIO LUCIANO PIANUCCI

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-62.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DIANA MENDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-62.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DIANA MENDO DA SILVA RECLAMADO: 48.820.016 FABIO LUCIANO PIANUCCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8538bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 09/09/2025 às 13h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MENDO DA SILVA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Roberto Ribeiro x Condominio Quality House

ID: 326846117

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-63.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO QUALITY HOUSE

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-63.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBERTO RIBEIRO RECLAMADO: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-63.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBERTO RIBEIRO RECLAMADO: CONDOMINIO QUALITY HOUSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d644aa7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 08/08/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante para juntar substabelecimento da patrona Gabriela Ribeiro, em 05 dias, sob pena de exclusão no processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RIBEIRO

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Katia Cristina Cesario x Atacadao S.A.

ID: 338730048

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA CESARIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MAYARA SANTOS BUSSOTTI

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RAFAELA JAQUELINE LOURENCO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-18.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA CESARIO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-18.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA CESARIO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 166dad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/12/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA CESARIO

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Willians Eduardo Garcia Astudillo x Condominio Central Park Prime

ID: 319618575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-02.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001194-02.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001194-02.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO RECLAMADO: CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 324802c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 09/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO

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Rudival Nunes Dos Santos x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 277172814

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7a993 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:06c6a4e, E.D. Sentença - #id:6146ecb, Acórdão TRT - #id:247fb1b, E.D. Acórdão - #id:562c6e7, Acórdão TRT em RR - #id:bf08c22, Acórdão TST - #id:69049c5. Depósitos: Depósito R.O. - #id: (conta judicial BB), Depósito R.R ré - #id: (conta judicial BB), Custas Processuais - #id: . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. #id:dd3cdee - Razão não assiste à 2ª reclamada em sua impugnação. A limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 beneficia apenas a reclamada que teve a sua falência decretada pelo Juízo competente, não sendo estendida à devedora subsidiária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (#id:22ac87e), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 27/03/2025: - R$ 186.281,91 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 42.016,75 - juros de mora; - R$ 22.829,87 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 40.274,22 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 10.952,52 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais, deverão ser retidos dos créditos do reclamante o importe de R$ 202,93 a título de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 138.257,75, número de meses - 60). Custas processuais a cargo das reclamadas, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. A 1ª reclamada ( EZENTIS BRASIL S.A.) encontra-se com a falência decretada perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, (processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) conforme documento #id:fd7121f, impossibilitando o prosseguimento dos atos executórios face à mesma na Justiça Trabalhista, recaindo sobre o devedor subsidiário a responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista. O benefício de ordem garantido ao devedor subsidiário não é admitido em Juízo em caso de falência do devedor principal, conforme expresso no artigo 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (grifos nossos) O devedor falido certamente não dispõe de bens livres e desembargados suficientes para garantir o crédito trabalhista, de modo que o devedor subsidiário encontra um fato impeditivo ao exercício de seu benefício de ordem. Cumpre evidenciar que não há de se falar em habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da 1ª reclamada se há a possibilidade de satisfação do crédito alimentar, ora reconhecido, por outra empresa constante no título executivo, a quem incumbe regressar em face da devedora principal através de Ação Própria no Juízo competente. Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:a211fb9), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (2ª ré: TELEFONICA BRASIL S.A.), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, intime-se a seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que deposite os valores das quantias seguradas nas Apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice #id:90bd41b, no importe de R$ 32.500,00;Apólice #id:ea1f33f, no importe de R$ 6.500,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

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Rudival Nunes Dos Santos x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 277172829

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7a993 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:06c6a4e, E.D. Sentença - #id:6146ecb, Acórdão TRT - #id:247fb1b, E.D. Acórdão - #id:562c6e7, Acórdão TRT em RR - #id:bf08c22, Acórdão TST - #id:69049c5. Depósitos: Depósito R.O. - #id: (conta judicial BB), Depósito R.R ré - #id: (conta judicial BB), Custas Processuais - #id: . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. #id:dd3cdee - Razão não assiste à 2ª reclamada em sua impugnação. A limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 beneficia apenas a reclamada que teve a sua falência decretada pelo Juízo competente, não sendo estendida à devedora subsidiária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (#id:22ac87e), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 27/03/2025: - R$ 186.281,91 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 42.016,75 - juros de mora; - R$ 22.829,87 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 40.274,22 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 10.952,52 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais, deverão ser retidos dos créditos do reclamante o importe de R$ 202,93 a título de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 138.257,75, número de meses - 60). Custas processuais a cargo das reclamadas, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. A 1ª reclamada ( EZENTIS BRASIL S.A.) encontra-se com a falência decretada perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, (processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) conforme documento #id:fd7121f, impossibilitando o prosseguimento dos atos executórios face à mesma na Justiça Trabalhista, recaindo sobre o devedor subsidiário a responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista. O benefício de ordem garantido ao devedor subsidiário não é admitido em Juízo em caso de falência do devedor principal, conforme expresso no artigo 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (grifos nossos) O devedor falido certamente não dispõe de bens livres e desembargados suficientes para garantir o crédito trabalhista, de modo que o devedor subsidiário encontra um fato impeditivo ao exercício de seu benefício de ordem. Cumpre evidenciar que não há de se falar em habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da 1ª reclamada se há a possibilidade de satisfação do crédito alimentar, ora reconhecido, por outra empresa constante no título executivo, a quem incumbe regressar em face da devedora principal através de Ação Própria no Juízo competente. Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:a211fb9), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (2ª ré: TELEFONICA BRASIL S.A.), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, intime-se a seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que deposite os valores das quantias seguradas nas Apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice #id:90bd41b, no importe de R$ 32.500,00;Apólice #id:ea1f33f, no importe de R$ 6.500,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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