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"1000769-30.2022.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 79 de 82

B23 Participacoes Ltda e outros x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 258657987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-90.2020.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B23 PARTICIPACOES LTDA CRISTIANE GOMES DE CARVALHO FONTANA DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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MARCELA DIAS DA SILVA

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LUCIMARA LOPES DA SILVA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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JESSICA PARAENSE RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO

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TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000769-90.2020.5.02.0492 : CRISTIANE GOMES DE CARVALHO FONTANA : UNIESP S.A. EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000769-90.2020.5.02.0492 : CRISTIANE GOMES DE CARVALHO FONTANA : UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a57a99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP (em regime de plantão). Suzano/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Esta Unidade Judiciária foi acionada em regime de plantão através de contato telefônico da patrona dos executados JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, a advogada Dra LUCIMARA LOPES DA SILVA, para se manifestar acerca do pedido de retirada da restrição no Sistema SONAR - SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL, tendo em vista que os executados possuem "agendamento" de viagem internacional marcada para o dia 22/04/2025. Ante o disposto no art.109 do Regimento Interno este Regional, passo à análise quanto ao pedido de retirada da restrição requerida. Em decisão proferida em 31/10/2024, foi determinado o cancelamento, bloqueio e retenção de passaporte dos executados JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA. Através de Habeas Corpus Cível (processo 1019007-42.2024.5.02.0000), em 05/11/2024 foi deferida liminar para cassar a determinação de cancelamento, bloqueio e retenção dos passaportes dos pacientes, a qual foi cumprida com a expedição de ofício para a Polícia Federal em 07/11/2024. Em resposta de ofício de 14/11/2024, a Polícia Federal comunicou o cumprimento da liminar, entretanto, ressaltou a necessidade de menção expressa em decisão judicial para que os nomes dos executados fossem retirados do Sistema Operacional de Alertas e Restrições da Polícia Federal SONAR. Em 27/01/2025 foi homologado acordo, onde restou determinada a exclusão dos executados do CNIB, bem como o levantamento de eventual penhora, todavia, condicionando as exclusões ao cumprimento do acordo e pagamento dos tributos e despesas processuais. Registre-se que a petição de acordo nada dispôs sobre a expedição de ofício à Polícia Federal para retirada dos nomes dos executados do Sistema Operacional de Alertas e Restrições da Polícia Federal SONAR. Por outro lado, em data posterior, nos autos do Habeas Corpus Cível (processo 1019007-42.2024.5.02.0000), foi denegada a ordem pleiteada no Habeas Corpus, ficando revogada a liminar antes concedida. Importa ainda destacar que, consoante o artigo 1º da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2019, o Plantão não se destina a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem sua reconsideração ou reexame, bem como não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Registre-se que os executados também não juntaram qualquer comprovação de que possuem suposta viagem marcada para o dia 22/04/2025. Nesses termos não há como ser acolhido o pedido. Não há sequer qualquer comprovante de de viagem marcada que justifique o acionamento via plantão judicial. Por tais razões, indefiro o pedido em sede de plantão judicial. SUZANO/SP, 20 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA PEREIRA - JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

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Joao Paulo Ferreira e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 337199370

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NOELI DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000769-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA RECLAMADO: KIMBERLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000769-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA RECLAMADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 379735f proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega do PPP, no prazo de 15 dias, sob as penas fixadas no julgado. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Tendo em vista que o r. acórdão concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, e que este restou sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários serão pagos pelo Tribunal. Assim, expeça-se requisição ao E. Tribunal para pagamento dos honorários periciais em favor do(a) sr(a). perito(a) médico JOSE BENEDITO FIORAVANTI, no importe de R$ 806,00 (teto de pagamento). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

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Joao Paulo Ferreira e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 337199389

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NOELI DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000769-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA RECLAMADO: KIMBERLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000769-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOAO PAULO FERREIRA RECLAMADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 379735f proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega do PPP, no prazo de 15 dias, sob as penas fixadas no julgado. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Tendo em vista que o r. acórdão concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, e que este restou sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários serão pagos pelo Tribunal. Assim, expeça-se requisição ao E. Tribunal para pagamento dos honorários periciais em favor do(a) sr(a). perito(a) médico JOSE BENEDITO FIORAVANTI, no importe de R$ 806,00 (teto de pagamento). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FERREIRA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HILTON SANTOS SILVA

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Osvaldo Branco Junior x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 314869756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-70.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000769-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: OSVALDO BRANCO JUNIOR RECLAMADO: BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000769-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: OSVALDO BRANCO JUNIOR RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbaace proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 16/10/2025 14:15 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO BRANCO JUNIOR

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Daniel Freitas Lopes x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320076174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-34.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS LOPES

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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FELIPE AUGUSTO MORENO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-34.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIEL FREITAS LOPES RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a015f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória ajuizada por D.F.L. em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO; A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; SPSYN PARTICIPACOES LTDA. A ação foi julgada parcialmente procedente (Id f055633- Sentença), sob os seguintes termos: “Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movido por DANIEL FREITAS LOPES, em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisum, decido, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento: - pagamento dos valores constantes da TRCT juntada às fls. 33/34, FGTS sobre as verbas incidentes ora deferidas e indenização de 40%; - ao pagamento do FGTS, a partir de março de 2019, além da indenização de 40% sobre todo o saldo; -vale-refeição a partir de fevereiro de 2019 nos valores pleiteados; -horas extras e reflexos; - adicional noturno e reflexos; e - multas dos arts. 467 e 477 § 8º da CLT.” Ação transitada em julgado em 23/10/2023. Sentença de liquidação proferida em 06/04/24, fixou VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 790.279,18, atualizado até 01/13/2023. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros + FGTS): R$ 640.220,85. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ (30245,21) e IRRF R$ (32515,20); - INSS da cota -empregadora, de R$ 70540,57; - honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 64.022,09; - custas processuais: R$ 15.495,67. Em fase EXECUTÓRIA, as partes autora e SPSYN PARTICIPACOES LTDA se compuseram, conforme petição de acordo de id d7e752d. Intimadas pelo juízo, as partes prestaram esclarecimentos e adequações à avença, conforme id 3607cc8, db29fd8 e f9e09bf. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, realizado pelo valor líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), id d7e752d, sendo R$ 364.000,00 relativo ao devido ao autor e R$ 36.000,00 a título de honorários advocatícios, em 02 parcelas, sendo a primeira em 28.02.2025, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Cientes os os acordantes de que eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectivo acréscimo de 40%, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, sempre resguardados os direitos dos terceiros interessados, perante os quais o acordo não surte efeitos (Código Civil, art. 844), nos termos do precedente vinculante do C. STJ, Tema repetitivo nº 1.176, sem prejuízo da expedição de ofícios aos órgãos competentes, conforme determinado no precedente vinculado citado. Acolhe-se, por ora, o discriminativo apresentado em id 0b218db, devendo os respectivos recolhimentos serem comprovados em 30 dias, sob pena de execução. Ademais, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após a devida comprovação, dê-se vistas à União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Quanto às Custas fixadas na sentença liquidatória, estas deverão ser recolhidas pela(s) reclamada(s) acordante(s), no prazo de até 30 dias, sob pena de execução de ofício. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FREITAS LOPES

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Mirian Claudia Do Amaral De Oliveira x Cvc Log Servicos Administrativos E De Conferencia Ltda e outros

ID: 323593212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-90.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA FLORA MARIA CONSTANTINO SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Edital

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

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MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-90.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: MIRIAN CLAUDIA DO AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SETECIDADES IMOVEIS LTDA. - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA , para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000769-90.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071110330229600000409555928 SISBAJUD Negativo para CVC LOG SERVICOS Documento Diverso 25070114062402100000408058739 Decisão Decisão 25050618075521100000399070087 0 - Manifestação Manifestação 25021217345668400000386633720 Intimação Intimação 25020711455169800000385763391 CCS Resultado SETECIDADES IMOVEIS LTDA. Documento Diverso 25020711430472600000385762685 Sniper - Dados do objeto Documento Diverso 25020711430454100000385762682 Sniper - Relações do objeto Documento Diverso 25020711430436200000385762680 CENSEC PJ Documento Diverso 25020711430419100000385762679 CENSEC Flora Maria Constantino Documento Diverso 25020711430396300000385762678 CENSEC Vinicius C O Constantino Documento Diverso 25020711430381500000385762676 Resultado CCS, CENSEC e SNIPER Certidão 25020711422383800000385762518 CCS Solicitação de detalhamentos dos CPF_CNPJ consultados Documento Diverso 25012010184452000000383067362 Resposta INSS Certidão 24121815343837200000381446262 Intimação Intimação 24112620343580500000378039141 Decisão Decisão 24112615580743300000377967242 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho...sso Judicial 1000769-90.2014.5.02.0463 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111316074276900000376244623 OFÍCIO RESPOSTA_FLORA MARIA CONSTANTINO Ofício 24111316074268300000376244622 resposta INSS Certidão 24111316073329500000376244574 HISTÓRICO DE CRÉDITO_FLORA MARIA CONSTANTINO Documento Diverso 24101113052549000000371285032 Resposta e-mail Certidão 24101113051887800000371285006 Envio de email INSS Certidão 24093017193746900000369364003 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081783100000366537697 mandado_liberacao_judicial_20240911081512089814 Alvará 24091212081768200000366537695 Intimação Intimação 24091212081794700000366537699 Intimação Intimação 24091212081783700000366537698 Alvará Alvará 24091212081769100000366537696 Alvará Alvará 24091212081749500000366537694 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA (alternativa de banco) Manifestação 24083010004771800000364407931 0 - Manifestação Manifestação 24082918332284800000364358822 Intimação Intimação 24082815113792800000364064558 Decisão Decisão 24082717341925500000363897300 Envio de email Certidão 24082313293274000000363298208 PET TRABALHISTA VINI E FLORA RET Tutela da Evidência 24082312470521500000363288427 PETIÇAO DE DEVOLUÇAO VALORES PENHORADOS VINI E FLORA Manifestação 24081514110293600000361987854 Manifestação Manifestação 24081514080852700000361986990 Intimação Intimação 24080815553099000000360912182 Decisão Decisão 24080814503853600000360889882 1 - Procuração Procuração 24080113593931000000359892752 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080113592481900000359892697 Intimação Intimação 24070518244512300000358946400 Intimação Intimação 24070518244504500000358946390 Intimação Intimação 24070518244494000000358946374 Acórdão Acórdão 24050816475280800000358946354 Certidão Redator Designado Certidão 24061013520439200000358946426 Intimação Intimação 23021414020530100000358946326 Decisão Decisão 23021019295689700000358946336 Contrarrazões Contrarrazões 23020123062840200000286066633 Aviso de crédito Documento Diverso 23011814162534200000284469485 Aviso de crédito Documento Diverso 23010515040489400000283672031 Aviso de crédito Documento Diverso 23010514575808900000283671725 Intimação Intimação 22121912090590200000283237286 Decisão Decisão 22121615254863900000283096391 SUBSTABELECIMENTO RECLAMANTE Procuração 22121512350886900000282912089 PROCURAÇÃO Procuração 22121512350878600000282912087 PROCURAÇÃO VINICIUS Procuração 22121512350869400000282912086 PROCURAÇÃO FLORA Procuração 22121512350854400000282912085 PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 22121512350842200000282912084 DISTRATO SOCIAL JUCESP Documento Diverso 22121512350826400000282912080 DECISÃO DE PENHORA CONTAS VINICIUS E FLORA Documento Diverso 22121512350805700000282912078 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Documento Diverso 22121512350787100000282912074 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22121512350765900000282912073 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22121512350742000000282912072 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22121512350734100000282912071 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22121512350719400000282912070 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22121512350699600000282912069 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22121512350674300000282912068 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22121512350652000000282912066 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22121512350626600000282912065 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22121512350605000000282912064 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22121512350591900000282912063 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22121512350579300000282912062 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22121512350568400000282912060 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22121512350556400000282912059 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22121512350543700000282912057 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22121512350532800000282912056 DECISAO PENSAO REVISIONAL JUIZ FAMILIA SBC Prova Emprestada 22121512350522500000282912054 ALIMENTAÇÃO DE MENOR Manifestação 22121512094296300000282906860 AGRAVO DE PETIÇÃO VINI Agravo de Petição 22121415055137900000282789983 Intimação Intimação 22121215164874200000282440591 Despacho Despacho 22121212355159800000282397520 diversos Manifestação 22121210245464500000282365104 Acordo Acordo 22121210205327400000282364265 Intimação Intimação 22120819485139500000282244854 Decisão Decisão 22120801182384700000282104074 cnpj 24.312.884-0001-88o Documento Diverso 22120814541047000000282187939 cnpj 11.414.555-0001-04 Documento Diverso 22120814541034700000282187937 Relatorio de Vinculos Consolidados (2) Documento Diverso 22120814541024100000282187936 Juntada pesquisa CAGED e INFOJUD Certidão 22120814530397400000282187706 Exceção de pre executividade VINI E FLORA EMENDA Manifestação 22120512423260000000281671197 SISBAJUD CERT. IMPOSSIBILIDADE - SETECIDADES Documento Diverso 22120115210139400000281379700 SISBAJUD 2 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210115800000281379699 SISBAJUD 1 SETECIDADES Documento Diverso 22120115210096700000281379698 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120115202082500000281379514 Certidão email GAEPP Certidão 22120112203451400000281339591 DOC9extratos atuais para desbloqueio Flora Santader e Banco do Brasil Documento Diverso 22112916434649800000281040307 DOC15distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Documento Diverso 22112916433417100000281040243 DOC13Amb_BV_Com_131884 Documento Diverso 22112916432078400000281040193 DOC1Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Documento Diverso 22112916431640000000281040166 DOC11Manifestação desbloqueio CONTA VINI E FLORA Documento Diverso 22112916431598800000281040163 DOC14Comprovante Bloqueio BB Previdencia Documento Diverso 22112916430821000000281040124 DOC8extrato santander 1 FLORA Documento Diverso 22112916430791100000281040122 DOC10INSS FLORA competencia 09 Documento Diverso 22112916430095200000281040095 DOC12PREVIDENCIA RIO 11 FLORA BB Documento Diverso 22112916425553800000281040074 Manifestação Manifestação 22112916312276600000281035852 DOC6extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Out 2022 Documento Diverso 22112915585957000000281024817 DOC7extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Out 2022 Documento Diverso 22112915585432900000281024793 DOC5extrato_conta salário Santander Vinicius 20 Set 2022 Documento Diverso 22112915585164400000281024782 DOC3extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 Documento Diverso 22112915583846300000281024718 DOC4extrato_conta salário Santander Vinicius 05 Set 2022 (1) Documento Diverso 22112915583283200000281024699 DOC2extrato conta salário Vinicius Agosto 2022 resumo Documento Diverso 22112915561153000000281023790 Manifestação Manifestação 22112915114008200000281007831 Intimação Intimação 22112517433399200000280703108 Despacho Despacho 22112516143520300000280678483 Comprovante Bloqueio BB Previdencia Extrato Bancário 22112512323424800000280626914 distrato 7 liquidação da sociedade jucesp Contrato 22112413564215000000280536416 Santander conta salário Vinicius Constantino nov22 Contracheque/Recibo de Salário 22112413551047400000280536075 Amb_BV_Com_131884 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112413531201900000280535630 defesa Exceção de Pré-executividade 22112413471604000000280534261 Mandado Mandado 22111710545149500000279585463 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22111710530471800000279585093 Intimação Intimação 22100721444773300000275188947 Despacho Despacho 22100717514104100000275166063 Prescrição intercorrente artigo 11 A CLT Manifestação 22061513041850300000260532684 fotografia fachada Francisco Alves 1060 Fotografia 22061415201255700000260378563 obtencao do celular da destinataria por meio de neto Documento Diverso 22060817434291300000259627991 envio de citacao para sra flora constantino Documento Diverso 22060817434282500000259627988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060817405628100000259627157 prescrição pelo codigo civil Manifestação 22060911022838300000259701452 Contrato Social Contrato Social 22060911053571700000259701792 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060815564814300000259595619 Mandado Mandado 22060813323004000000259553482 Mandado Mandado 22060813323011600000259553484 Intimação Intimação 22012013490267100000241342589 Sentença Sentença 22011922025871400000241288243 distrato por liquidação Manifestação 21091511281334500000229148512 distrato Documento Diverso 21091511313759200000229149037 Manifestação litigancia de ma fe Manifestação 21091315361429400000228839298 Intimação Intimação 21090318260787600000228079993 Despacho Despacho 21090313315987700000228010071 Impugnação Impugnação 21030413290471900000206209791 Breve relato 7 cidades JUCESP Documento Diverso 21030413332109500000206210468 extinção sete Documento Diverso 21030413370969000000206211142 Intimação Intimação 21021813505336000000204350173 Sentença Sentença 21021810425267100000204305879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112516475715600000197367076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110615371178400000195253778 Embargos à Execução Embargos à Execução 20102913332304400000194450379 Mandado Mandado 20091515072207800000189556088 Mandado Mandado 20091515072201600000189556087 Intimação Intimação 20072014112712900000183419385 Despacho Despacho 20072013574576100000183416536 procuração Manifestação 20070613585002500000181866512 procuração Documento Diverso 20070614023847600000181866930 Contestação Contestação 20070611372558900000181836861 Contrato Social Contrato Social 20070611480870900000181839327 Intimação Intimação 20061519335120800000179561853 Sentença Sentença 20061414394600700000179411813 Réplica ao inc descons Manifestação 20052623064797400000177354426 Réplica ao Inc desconsideração Manifestação 20052623034762000000177354332 Intimação Intimação 20042917524390100000175038787 Despacho Despacho 20042916402531000000175027329 contestação Contestação 19051412072173900000138644055 contestação Documento Diverso 19051412300547200000138646514 Procuração Procuração 19051412294601800000138646450 contestação Documento Diverso 19051412304006100000138646632 Procuração Procuração 19051412305827900000138646698 Contrato Social Contrato Social 19051412311463000000138646753 contrato social Contrato Social 19051412315294800000138646893 Contrato Social Contrato Social 19051412321736500000138646993 Contrato Social Contrato Social 19051412323498100000138647056 Contrato Social Contrato Social 19051412325852400000138647146 Devolução de mandado de ID 34125e6 Certidão 19042323432537200000136650692 Devolução de mandado de ID 4985351 Certidão 19042323392373300000136650668 Mandado Mandado 19040510465827900000135049417 Mandado Mandado 19040510465574200000135049408 Despacho Despacho 19040416080137600000134989324 manifestação Manifestação 19030813030134700000132136061 acordo Documento Diverso 19030813124585600000132136369 Manifestação sobre execução Manifestação 19030714382231500000132021956 JUCESP Documento Diverso 19030714510173800000132022088 manifestação Acordo 19022710294997600000131508989 juntada Documento Diverso 19022710395887900000131509685 Contrato Contrato 19022710401708300000131509754 Intimação Intimação 19022610210513600000131367969 Arisp Documento Diverso 19022608303559300000131352704 Infojud Documento Diverso 19022608302877000000131352694 Renajud Documento Diverso 19022608302020500000131352683 Bacenjud Documento Diverso 19022608301188100000131352678 Devolução de mandado de ID 6e28ea4 Certidão 19022608261253400000131352554 Mandado Mandado 19021510510797300000130299918 manifestação Manifestação 19021810202568700000130465160 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 19021810320609800000130466262 Despacho Despacho 19021411344774700000130178178 Manifestação de negativa ao pedido de suspensão Manifestação 19021410280422400000130164025 pedido de documentos Acordo 19021310401812500000130016120 documento diverso Documento Diverso 19021311035593900000130020059 Atestado Médico Atestado Médico 19021311030692600000130019845 Manifestação sobre proposta Manifestação 19021223340426900000129992179 proposta Acordo 19021214330769300000129910037 Rol de Substituídos Documento Diverso 19021214402755900000129910450 Despacho Notificação 19020820382168400000129647421 Despacho Despacho 19020815131719800000129589313 Ata da Audiência Ata da Audiência 19020715574580400000129471378 Intimação Intimação 19011812172158600000127565243 Intimação Intimação 19011812172134900000127565242 Intimação Intimação 19011812172104600000127565240 Despacho Notificação 18112216191559600000123982993 Despacho Despacho 18112215543395700000123976678 Pedido de providências judiciais Manifestação 18111910091886600000123606036 PEDIDO CEJUSC Manifestação 18111413185023900000123467370 manifestação ao CEJUSC Documento Diverso 18111413262019600000123467799 Manifestação sobre sucessivas petições de acordo Manifestação 18102911015587200000121850824 Despacho Notificação 18102513032412500000121602423 Despacho Despacho 18102511311867200000121585966 PETIÇÃO DE ACORDO Manifestação 18101612265876300000120548018 Termo de Recusa de Mediação/Conciliação Termo de Recusa de Mediação/Conciliação 18101612460608100000120548430 Bacenjud Documento Diverso 18091016083237200000116872189 Devolução de mandado de ID aad00c3 Certidão 18091016050960700000116871443 Aviso de crédito Certidão 18082409480163900000115248520 pedido de acordo Acordo 18073111524383200000112748444 pedido de acordo Documento Diverso 18081316352340400000114023954 Despacho Notificação 18080109584168700000112876598 Despacho Despacho 18080109355825700000112873616 pedido conciliatorio Acordo 18073112032683800000112751648 petição conciliatoria Documento Diverso 18073112152194200000112752300 Pedido de acordo reclamada Acordo 18073111523846000000112746847 Mandado Mandado 18072509571498900000112157365 atualização de cálculos Certidão 18072509455747000000112155817 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18072509481158800000112156104 Despacho Despacho 18072414545742200000112073135 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 18032720435282700000100159764 Manifestação sobre execução Manifestação 17092508175716400000082436171 Defesa Manifestação 17092115002489800000082179612 EMBARGOS À EXCESSO DE EXECUÇÃO - SETECIDADES X MIRIAM TRABALHISTA ret. Embargos à Execução 17092115100590900000082180007 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17092115124002300000082180731 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17092115135022000000082181088 manifestação Impugnação 17091314454227900000081160391 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS APRESENTADOS SETECIDADES X MIRIAM TRABLHISTA Petição em PDF 17091314590186300000081160792 Planilha Demonstrativo de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN Planilha de Cálculos 17091315010539900000081161400 Planilha atualização de Cálculos SETECIDADES X MIRIAN.pdf Planilha de Cálculos 17091315022815500000081161882 Devolução de mandado Certidão 17090616062531200000080589852 Mandado Mandado 17090415154651600000080210428 Decisão Decisão 17090115552407000000080013515 Andamento processual Manifestação 17082117582221100000078489185 Execução Manifestação 17071307522874100000073990615 Pedido de prosseguimento com a execução Manifestação 17033019514582200000061747138 PETIÇÃO AO JUIZO Manifestação 17030313054569900000058317248 PETIÇÃO AO JUIZO Impugnação 17030312484835600000058314442 IMPUGNAÇÃO CALCULOS IN TOTUM Manifestação 17030311304786800000058296574 Intimação Notificação 17021710595748400000057044140 Juntada de Cálculos de Liquidação Manifestação 17011614073398100000053448671 Cálculos final 16.01.2017 Documento Diverso 17011614103481600000053448942 Despacho Notificação 16120519240138000000051378101 Despacho Despacho 16120513234655800000051287935 Manifestação Manifestação 16102708401350400000047711209 IMPUGNAÇÃO AO TRANSITO EM JULGADO Manifestação 15111315555734400000021019122 Reiteração pedido de Transito em julgado Manifestação 15111209581683800000020927797 Pedido de certificação de Transito em julgado Manifestação 15100122135794400000019080127 Certidão de publicação Certidão 15081315280853100000016947297 Notificação Notificação 15081315225960900000016946986 Sentença Sentença 15071314385213900000015770976 Petição Embargos de Declaração 15062211091386100000015082580 Embargos de Declaração Documento Diverso 15062211162278600000015082581 Publicação DEJT: intimação ID a158831 Certidão 15061514241063000000014838320 Intimação Intimação 15061511164811300000014824943 Sentença Sentença 15061511164357800000014824331 Petição de juntada Manifestação 15060113392640900000014382291 Memoriais Documento Diverso 15060113392723900000014382294 Razões Finais Razões Finais 15052812400694200000014276791 Ata da Audiência Ata da Audiência 15052617445973900000014195350 Petição Manifestação 15052611494903900000014165205 Petição infotmando novo preposto Documento Diverso 15052611494979700000014165208 Juntada de subs Manifestação 15052611235315000000014163413 Publicação DEJT notificação id nº 753a07f Certidão 15032312224848000000012115736 Notificação Notificação 15032010302226400000012058221 Ata da Audiência Ata da Audiência 15032010302226400000012058221 Publicação DEJT : intimação ID 63a57f0 Certidão 15022311291297200000011185220 Intimação Intimação 15022020185099800000011167877 Minutar despacho Despacho 15022020140995000000011139740 RÉPLICA Réplica 14100523381347000000007936807 Ata da Audiência Ata da Audiência 14093014361105200000007813895 Habilitação em processo Contestação 14093011461946000000007807193 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462667400000007807495 Pedido de Demissão Documento Diverso 14093011462461800000007807433 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 14093011462386200000007807374 Contrato Social Contrato Social 14093011462298000000007807328 Contrato Social Contrato Social 14093011462235200000007807307 Contrato Social Contrato Social 14093011462155300000007807274 Contrato Social Contrato Social 14093011462086000000007807248 Procuração Procuração 14093011462014300000007807195 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011462559500000007807474 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463185900000007807601 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463094300000007807558 Comprovante de pagamento Recibo de Salário 14093011463027700000007807533 certidão Certidão 14073016225257300000006449965 Notificação Notificação 14073016200593200000006449796 Notificação Notificação 14073016200586000000006449795 Minutar despacho Despacho 14072221263327600000006263411 Notificação Notificação 14051214220297000000004920885 Juntada de substabelecimento Manifestação 14042808381303200000004655981 Substabelecimento Documento Diverso 14042808381347100000004655982 Minutar despacho Despacho 14042518383978900000004622629 Petição Inicial Petição Inicial 14042412051292100000004605516 Doc.15_Aditamento CCT 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052752600000004606021 Doc.14_Preço passagem de ônibus Documento Diverso 14042412052699600000004605849 Doc.13_CCT 2012-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052653300000004605816 Doc.12_CCT 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14042412052612100000004605797 Doc.11_Fachada e site imobiliária Documento Diverso 14042412052564000000004605766 Doc.10_Emails Documento Diverso 14042412052516400000004605737 Doc.9_Emails Documento Diverso 14042412052464800000004605718 Doc.8_Recibo de recebimento de aluguel Documento Diverso 14042412052394200000004605690 Doc.7_Suposto pedido de demissão Documento Diverso 14042412052241800000004605656 Doc.6_JUCESP Documento Diverso 14042412052193500000004605646 Doc.5_Contrato Individual Documento Diverso 14042412052144500000004605633 Doc.4_CTPS CTPS 14042412052094900000004605606 Doc.3_RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14042412052032400000004605581 Doc.2_Decl de Hipos Declaração de Hipossuficiência 14042412051983300000004605565 Doc.1_Procuração Procuração 14042412051927500000004605540 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA

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ID: 262782730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

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ID: 262782773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM S/A

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B23 Participacoes Ltda e outros x Claudia Aparecida Pereira e outros

Joao Paulo Ferreira e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

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Osvaldo Branco Junior x Brasil Terminal Portuario S.A.

Daniel Freitas Lopes x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

Mirian Claudia Do Amaral De Oliveira x Cvc Log Servicos Administrativos E De Conferencia Ltda e outros

Moacir Aparecido De Lima Santos x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

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