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Agência Estadual De Regulaç…

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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viviane Vieira Matos Dos Sa…

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VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Felipe Augusto Silveira Beh…

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FELIPE AUGUSTO SILVEIRA BEHRENS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Savana Seguranca E Vigilanc…

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SAVANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Lima Santos Melo e outros x Cledson Caua Da Silva Dos Santos

ID: 327755692

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000902-06.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAMIR CAVALCANTE AUR

Polo Passivo:

CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO CUNHA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 RECORRENTE: SAMIR CAVALCANTE AUR RECORRIDO: CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06836e proferida nos autos. RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMIR CAVALCANTE AUR RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES (CE24675) Recorrido: Advogado(s): CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS LEONARDO BRUNO CUNHA FERREIRA (GO70436) Recorrido: RAFAELA LIMA SANTOS MELO RECURSO DE: SAMIR CAVALCANTE AUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id a206d69; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id b452493). Representação processual regular (Id 2eb1833 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efea914 : R$ 2.074,34; Custas fixadas, id efea914 : R$ 41,49; Depósito recursal recolhido no RO, id 1429d43 : R$ 2.074,34; Custas pagas no RO: id 506567c ; Condenação no acórdão, id 95d3e64 : R$ 1.969,13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Alega que " A Recorrente demonstrou nos autos, por meio de documentação hábil, que promoveu a rescisão contratual do Reclamante via sistema e-Social, conforme previsto legalmente, e que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador quanto à formalização do encerramento contratual. O Regional, ao ignorar esses elementos, deixou de observar o contraditório e julgou com base em presunção indevida." Afirma que " Ainda que não haja norma coletiva específica no caso, a prevalência da norma legal que admite o e-Social como meio legítimo de comunicação das obrigações trabalhistas deve ser respeitada." Nesse sentido, pontua que "O Regional, ao manter a multa do art. 477 da CLT sob a alegação implícita de descumprimento contratual, ignora o disposto no art. 29, § 4º, da CLT, atribuindo valor inferior à comunicação eletrônica em comparação à física, o que contraria o próprio texto legal e inviabiliza os avanços institucionais promovidos pelo e-Social." Argumenta que "[...] não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de verbas rescisórias. Ao contrário: os cálculos apresentados demonstram que a empresa já havia depositado valores suficientes para cobrir integralmente a condenação final, o que evidencia, inclusive, a inexistência de prejuízo material ao Reclamante" Analiso. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não verifico as violações constitucionais apontadas, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que " No que tange à multa do art. 477, §8º, da CLT, reconheço que, com a nova redação do §6º do mesmo artigo, incluída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser considerada causa para incidência da penalidade a ausência de entrega dos documentos que comprovem a finalização do contrato de trabalho, dentre os quais se inclui a anotação da baixa na CTPS, por ser necessária à comunicação da extinção do vínculo empregatício aos órgãos competentes. Trata-se, inclusive, de entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 127. Assim, mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ainda que por fundamento diverso. É que, nos termos do próprio art. 477 da CLT, constitui obrigação do empregador proceder às anotações relativas à extinção do contrato de trabalho na CTPS - obrigação esta que permanece vigente mesmo após a instituição da CTPS Digital pela Portaria nº 1.065/2019. Sendo assim, compete ao empregador o ônus da prova quanto à regular anotação da rescisão contratual na Carteira de Trabalho Digital, bem como quanto à comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Contudo, no caso dos autos, tal encargo não foi devidamente cumprido, uma vez que não há qualquer elemento que comprove a anotação da baixa na CTPS Digital do reclamante." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo delineado a premissa de que "compete ao empregador o ônus da prova quanto à regular anotação da rescisão contratual na Carteira de Trabalho Digital, bem como quanto à comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Contudo, no caso dos autos, tal encargo não foi devidamente cumprido, uma vez que não há qualquer elemento que comprove a anotação da baixa na CTPS Digital do reclamante". Desse modo, estando tal decisão lastreada no conjunto fático-probatório, especificamente na prova documental acostada aos autos, tem-se que a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST. Ademais, uma vez delineada a premissa fática quanto à ausência de cumprimento da respectiva obrigação de fazer decorrente da extinção contratual, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Regional se encontra em consonância com a tese fixada pelo Colendo TST no Tema n° 127 da sistemática dos Recursos Repetitivos (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), no sentido de que "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Desse modo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Cledson Caua Da Silva Dos Santos

ID: 327755818

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000902-06.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAMIR CAVALCANTE AUR

Polo Passivo:

CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO CUNHA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 RECORRENTE: SAMIR CAVALCANTE AUR RECORRIDO: CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06836e proferida nos autos. RORSum 0000902-06.2024.5.20.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMIR CAVALCANTE AUR RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES (CE24675) Recorrido: Advogado(s): CLEDSON CAUA DA SILVA DOS SANTOS LEONARDO BRUNO CUNHA FERREIRA (GO70436) Recorrido: RAFAELA LIMA SANTOS MELO RECURSO DE: SAMIR CAVALCANTE AUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id a206d69; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id b452493). Representação processual regular (Id 2eb1833 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efea914 : R$ 2.074,34; Custas fixadas, id efea914 : R$ 41,49; Depósito recursal recolhido no RO, id 1429d43 : R$ 2.074,34; Custas pagas no RO: id 506567c ; Condenação no acórdão, id 95d3e64 : R$ 1.969,13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Alega que " A Recorrente demonstrou nos autos, por meio de documentação hábil, que promoveu a rescisão contratual do Reclamante via sistema e-Social, conforme previsto legalmente, e que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador quanto à formalização do encerramento contratual. O Regional, ao ignorar esses elementos, deixou de observar o contraditório e julgou com base em presunção indevida." Afirma que " Ainda que não haja norma coletiva específica no caso, a prevalência da norma legal que admite o e-Social como meio legítimo de comunicação das obrigações trabalhistas deve ser respeitada." Nesse sentido, pontua que "O Regional, ao manter a multa do art. 477 da CLT sob a alegação implícita de descumprimento contratual, ignora o disposto no art. 29, § 4º, da CLT, atribuindo valor inferior à comunicação eletrônica em comparação à física, o que contraria o próprio texto legal e inviabiliza os avanços institucionais promovidos pelo e-Social." Argumenta que "[...] não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de verbas rescisórias. Ao contrário: os cálculos apresentados demonstram que a empresa já havia depositado valores suficientes para cobrir integralmente a condenação final, o que evidencia, inclusive, a inexistência de prejuízo material ao Reclamante" Analiso. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não verifico as violações constitucionais apontadas, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que " No que tange à multa do art. 477, §8º, da CLT, reconheço que, com a nova redação do §6º do mesmo artigo, incluída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser considerada causa para incidência da penalidade a ausência de entrega dos documentos que comprovem a finalização do contrato de trabalho, dentre os quais se inclui a anotação da baixa na CTPS, por ser necessária à comunicação da extinção do vínculo empregatício aos órgãos competentes. Trata-se, inclusive, de entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 127. Assim, mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ainda que por fundamento diverso. É que, nos termos do próprio art. 477 da CLT, constitui obrigação do empregador proceder às anotações relativas à extinção do contrato de trabalho na CTPS - obrigação esta que permanece vigente mesmo após a instituição da CTPS Digital pela Portaria nº 1.065/2019. Sendo assim, compete ao empregador o ônus da prova quanto à regular anotação da rescisão contratual na Carteira de Trabalho Digital, bem como quanto à comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Contudo, no caso dos autos, tal encargo não foi devidamente cumprido, uma vez que não há qualquer elemento que comprove a anotação da baixa na CTPS Digital do reclamante." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo delineado a premissa de que "compete ao empregador o ônus da prova quanto à regular anotação da rescisão contratual na Carteira de Trabalho Digital, bem como quanto à comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Contudo, no caso dos autos, tal encargo não foi devidamente cumprido, uma vez que não há qualquer elemento que comprove a anotação da baixa na CTPS Digital do reclamante". Desse modo, estando tal decisão lastreada no conjunto fático-probatório, especificamente na prova documental acostada aos autos, tem-se que a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST. Ademais, uma vez delineada a premissa fática quanto à ausência de cumprimento da respectiva obrigação de fazer decorrente da extinção contratual, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Regional se encontra em consonância com a tese fixada pelo Colendo TST no Tema n° 127 da sistemática dos Recursos Repetitivos (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), no sentido de que "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Desse modo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIR CAVALCANTE AUR

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Jeferson Costa Dos Santos x Biscoitos E Bolachas Skin Ltda

ID: 260147945

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-76.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BISCOITOS E BOLACHAS SKIN LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHA ALISSON TORRES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000441-76.2025.5.20.0016 : JEFER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000441-76.2025.5.20.0016 : JEFERSON COSTA DOS SANTOS : BISCOITOS E BOLACHAS SKIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5654b9a proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 14/05/2025 13:20, a ser realizada presencialmente em sala de audiência da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 23 de abril de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON COSTA DOS SANTOS

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Diego Dos Santos Alves x Thiago Messias Dos Santos

ID: 257343901

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000434-84.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

THIAGO MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JONATHA ALISSON TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000434-84.2025.5.20.0016 : DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000434-84.2025.5.20.0016 : DIEGO DOS SANTOS ALVES : THIAGO MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d5d1c proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 12/05/2025 13:50, a ser realizada presencialmente em sala de audiência da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 15 de abril de 2025. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS ALVES

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Juliana Beatriz Santos Aragao x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli

ID: 332919027

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-31.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BEATRIZ SANTOS ARAGAO

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATHA ALISSON TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000735-31.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000735-31.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: JULIANA BEATRIZ SANTOS ARAGAO RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9bdaf proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 13/08/2025 10:20, a ser realizada presencialmente em sala de audiência da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 22 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ SANTOS ARAGAO

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Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos De Energia, Transporte E Comunicação Da Bahia e outros x Felipe Augusto Silveira Behrens e outros

ID: 277999329

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000840-94.2018.5.20.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SILVEIRA BEHRENS SAVANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA NEPOMUCENO DO AMARAL

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ADIR MACHADO BANDEIRA

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DIEGO DE SANTANA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000840-94.2018.5.20.0002 RECLAMANTE: VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS RECLA…

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Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos De Energia, Transporte E Comunicação Da Bahia e outros x Felipe Augusto Silveira Behrens e outros

ID: 277161314

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000840-94.2018.5.20.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SILVEIRA BEHRENS SAVANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA NEPOMUCENO DO AMARAL

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ADIR MACHADO BANDEIRA

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DIEGO DE SANTANA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000840-94.2018.5.20.0002 RECLAMANTE: VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS RECLA…

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Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos De Energia, Transporte E Comunicação Da Bahia e outros x Felipe Augusto Silveira Behrens e outros

ID: 259641836

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000840-94.2018.5.20.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SILVEIRA BEHRENS SAVANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VERONICA NEPOMUCENO DO AMARAL

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ADIR MACHADO BANDEIRA

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DIEGO DE SANTANA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000840-94.2018.5.20.0002 : VIVIANE VIEIRA MATOS DOS SANTOS : SAVANA SEGURANCA E…

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Fabiola Suellen Ramos Da Silva x Ki Barato Eireli

ID: 278616237

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000562-07.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SUELLEN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

KI BARATO EIRELI

Notificação

Advogados:

ELTON JUNIOR ARAGAO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000562-07.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000562-07.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: FABIOLA SUELLEN RAMOS DA SILVA RECLAMADO: KI BARATO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce412e8 proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 16/06/2025 11:50, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demandada, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 23 de maio de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA SUELLEN RAMOS DA SILVA

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Jose Antonio Aragao Santos x Lavitta Engenharia Civil Ltda

ID: 318564738

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000618-40.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ARAGAO SANTOS

Polo Passivo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000618-40.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000618-40.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO ARAGAO SANTOS RECLAMADO: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfa37b proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 04/08/2025 09:10, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demandada, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 06 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO ARAGAO SANTOS

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