Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 193 de 242

Envolvidos encontrados nos registros

John Lucio Da Silva Pereira

Envolvido

JOHN LUCIO DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rc Comunicação Visual

Envolvido

RC COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Roberto Carlos Dantas

Envolvido

ROBERTO CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Queiroga Gadelha e outros x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327805355

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-95.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JOAO VITOR LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000439-95.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JOAO VITOR LIMA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000439-95.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JOAO VITOR LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d591bb7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR LIMA DO NASCIMENTO em face de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP e SOFA DESIGN EIRELI. Narra que iniciou o labor nas reclamadas, que configuram grupo econômico, em 13/03/2023, apesar de só ter tido sua CTPS registrada em 14/12/2023. Assevera que fora contratado para a função de auxiliar de lixador, percebendo em média R$2.000,00. Alega que posteriormente foi transferido para o setor de pintura de peças, recebendo em média R$3.800,00 por mês, quando passou a lidar com substâncias químicas insalubres. Narra que foi dispensado em 03/01/2025 sem o recebimento de suas verbas rescisórias, e que durante o contrato de trabalho laborava em constante sobrejornada. Requer o reconhecimento do período clandestino e a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras e feriados laborados, além de multas. Notificadas, as reclamadas apresentaram a defesa de id 90eaa65, negando os fatos tais como narrados pelo autor. Afirmam que o autor apenas foi contratado quando da anotação de sua CTPS, negam a insalubridade e as horas extras, e afirmam que as verbas rescisórias foram corretamente pagas. Audiência inicial com ata de id 9947160, ato no qual foi determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da insalubridade. Laudo pericial sob id 7a6589a, tendo a parte ré apresentado a impugnação de id c05048c. Audiência em continuação com ata de id d3ad0d8, ato no qual foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução e as razões finais foram apresentadas de forma remissiva. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do Período Clandestino O autor alega que, apesar de sua CTPS ter sido registrada em 14/12/2023, fora admitido pela reclamada em 13/03/2023, pleiteando pelo reconhecimento do vínculo de emprego no período clandestino. A parte ré nega o início do labor nessa data. Pois bem. As anotações na CTPS produzem presunção relativa de veracidade, nos termos da súmula 12 do TST. Deste modo, é do autor o ônus de comprovar o período clandestino alegado. No entanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Não há nos autos nenhuma prova que corrobore o período narrado na inicial. Além disso, a testemunha convidada pelo reclamante apenas laborou na reclamada no ano de abril, também sendo insevível para a finalidade de comprovação do período pré CTPS. Deste modo, indefiro o reconhecimento do período clandestino, tendo por verídica a anotação da CTPS quanto ao início do contrato de trabalho. Do Salário do Autor Narra o autor que laborou em duas funções: inicialmente como lixador, recebendo cerca de R$2.000,00 por mês, e posteriormente como pintor, recebendo cerca de R$3.800,00, apesar de constar em sua CTPS o salário mínimo. Apesar de a reclamada negar em sua contestação o valor informado pelo autor, a testemunha convidada pela parte ré, que trabalha na função de encarregado de produção, confirmou os valores informados na inicial. Em seu depoimento, a testemunha narrou que "quando o autor começou a ser auxiliar de pintura passou atirar por semana em média uns R$ 700,00/800,00 por produção; quando era auxiliar na parte de acabamento tirava em média R$ 1.700,00 no mês, cerca de até R$ 400,00a R$ 600,00 por semana, ia variando". Portanto, ficou confirmado que o valor registrado na CTPS do reclamante não correspondia à realidade. Ademais, os valores narrados pela testemunha se aproximam dos valores informados pelo autor. Quanto ao período em cada função, não obstante autor não saber precisar as datas exatas, o documento de id a562602, juntado pela reclamada, indica que a alteração de função ocorreu em 26/06/2024. Tal data coincide com a aproximação estimada pelo autor em sua inicial, de modo que tenho-a por certa. Deste modo, fixo que o salário do autor correspondia a R$2.000 até 26/06/2024, quando houve a alteração de função e passou a receber mensalmente R$3.800. Das Verbas Rescisórias O autor alega que não recebera suas verbas rescisórias quando da comunicação de sua dispensa, o que é negado pela reclamada, que junta aos autos o TRCT e o respectivo comprovante de pagamento. O TRCT de id 4c61d75 de fato está acompanhado do comprovante de transferência. Contudo, os valores discriminados no termo estão inferiores aos valores corretamente devidos. Como analisado no tópico anterior, restou comprovado por prova testemunhal que a remuneração do autor era superior à constante no termo de rescisão. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias, considerando-se o salário de R$2.000 até 26/06/2024 e de R$3.800 a partir desta data, devendo ser calculadas todas as verbas constantes do TRCT de id 4c61d75 com base no salário real, abatendo-se o que já foi pago. Condeno também ao pagamento da diferença devida do FGTS, considerando os salários reais. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento da multa do artigo 477, em razão do pagamento das verbas rescisórias intempestivamente, conforme indica o comprovante de pagamento de id 4c61d75. Quanto à multa do artigo 467, indefiro-a ante a controvérsia das verbas pleiteadas. Da Jornada de Trabalho O autor afirma que laborava de segunda à sexta, das 7h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e por dois sábados no mês das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, alega que laborava em todos os feriados durante seu contrato de trabalho. Em razão disso, pleiteia o pagamento das horas extras e dos feriados laborados em dobro. A reclamada nega a jornada de trabalho narrada pelo autor. Analiso. Verifico, inicialmente, que a testemunha convidada pela reclamada informou que "o horário de trabalho era 07 às 16:30, havendo controle de ponto manual". Afirmou, ainda, que "a empresa possuía mais de vinte funcionários". Deste modo, nos termos da súmula 338 do TST, em conjunto com o artigo 74, §2º, trata-se de ônus da empresa a apresentação dos registros de ponto, o que não foi observado pela reclamada. Uma vez que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial. Contudo, em audiência, as testemunhas apresentaram esclarecimentos quanto ao horário de trabalho. A testemunha convidada pelo autor depôs que "trabalhava das 07 às 18h, que parava para descanso às 11/11:30 até 13h; que o autor também parava para repouso nesse horário; que trabalhavam de segunda a sexta e de dois a três sábados por mês, sendo que o horário aos sábados era das 07às 16h, mantendo também o intervalo já mencionado". A outra testemunha ouvida informou ainda que "às vezes havia trabalho aos sábados;que havia trabalho também aos feriados". Assim, fixo a seguinte jornada do autor: segunda a sexta, das 7h às 18h, com 2h de intervalo; 2 sábados por mês, das 7h às 16h, com 2h de intervalo; e em todos os feriados, nos horários normais de trabalho. Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras superiores à 44ª semanal, bem como condeno-a ao pagamento em dobro dos feriados trabalhos. Defiro também os reflexos sobre 13º salário, FGTS + 40%, férias + 1/3, aviso prévio e DSR, tendo em vista a habitualidade das horas extras nos termos da súmula 376 do TST. Do Adicional de Insalubridade O reclamante afirma que passou a trabalhar em contato direto com substâncias químicas nocivas à saúde quando passou para a função de pintor, motivo pelo qual pede pela condenação da reclamada ao adicional de insalubridade em grau médio. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo de id 7a6589a assim concluiu: Com base nos documentos acostados aos autos, medições realizadas no momento da perícia entendo: ➢Com relação ao agente físico ruído, o Reclamante trabalhava num ambiente, condições e atividades salubres, pois as medições resultaram em valores abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01 da NR-15; ➢Com relação aos agentes químicos, o Reclamante esteve exposto a ação dos retro mencionados agentes não sendo comprovado o correto fornecimento, gestão e uso de EPI ́scapazes de neutralizar/atenuar estas exposições.Assim, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período que trabalhou como Pintor, por exposição de agentes químicos–hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, conforme preconiza na NR 15 –Anexo 13. Não obstante a impugnação da reclamada, de id c05048c, alegando que os EPI necessários eram corretamente fornecidos, a empresa não fez a comprovação desse fornecimento. A ficha de id 9feae12 comprova o fornecimento apenas de bota. Os demais tribunais trabalhistas entendem que a prova do fornecimento do EPI é necessariamente documental. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. PROVA DOCUMENTAL. A prova do fornecimento de EPI é essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, itens 6 .2 e 6.6.1, h, seja pelo imprescindível exame do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ( CLT, arts. 166 e 167), indispensável à aferição das circunstâncias técnicas do equipamento, tais como validade, efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo etc ., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Muito embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (art . 436 do CPC), o fato é que nos presentes autos não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Portanto, constatado, por meio de laudo pericial, que o reclamante laborava em condições técnicas de risco, nos termos da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, faz ele jus ao adicional de periculosidade. Sentença mantida. (TRT-2 10006692920215020031 SP, Relator.: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/06/2022) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. PROVA DOCUMENTAL. A prova do fornecimento de EPI é necessariamente documental, seja pelo disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, itens 6 .2 e 6.6.1, h, seja pelo imprescindível exame do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ( CLT, arts. 166 e 167), indispensável à aferição das circunstâncias técnicas do equipamento, tais como validade, efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo etc ., o que não pode ser suplantado pela prova oral. Nega-se provimento ao recurso. (TRT-15 - RORSum: 00119607820195150022 0011960-78.2019 .5.15.0022, Relator.: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 25/11/2021) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. O meio que o empregador dispõe para comprovar a regular entrega dos equipamentos de proteção é a prova documental, pela qual se pode avaliar a regularidade no fornecimento, aferindo-se, ainda, a periodicidade na entrega, bem como se as características dos equipamentos são de fato capazes de neutralizar o agente insalubre, nos termos da legislação pertinente . (TRT-3 - ROT: 00103539120215030087 MG 0010353-91.2021.5.03 .0087, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2022.) Portanto, atestada a exposição aos agentes químicos e não comprovado o fornecimento dos EPIs necessários, reconheço a insalubridade e o direito ao respectivo adicional. Contudo, apesar de o laudo pericial concluir pelo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o pedido do autor foi expresso quanto ao adicional em grau médio (20%). Assim, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, previsto no artigo 492 do CPC, defiro apenas o pedido expressamente apresentado na inicial. Destarte, condeno a reclamada a pagar autor, de 26/06/2024 até o fim do contrato de trabalho, adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculada sobre o salário mínimo por força da suspensão da Súmula 228 do TST (Res. 185/2012), bem como reflexos desta em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Do Grupo Econômico O reclamante alega que as reclamadas formam grupo econômico, requerendo a caracterização de grupo econômico, a fim de que todas as rés sejam responsáveis pelos haveres da lide de forma solidária. Analiso. Inexiste defesa das reclamadas sobre os fatos articulados na inicial, o que conduz à presunção de veracidade das alegações autorais. Além disso, apresentaram defesa única, constituindo o mesmo patrono, corroborando este fato. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico composto entre as reclamadas, e defiro, por conseguinte, o pedido para que as rés respondam solidariamente pelos títulos deferidos nesta sentença. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais e Advocatícios Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, em razão da sucumbência no objeto da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por JOAO VITOR LIMA DO NASCIMENTO contra MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 37.411.327/0001-66; TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, CNPJ: 31.049.624/0001-27; ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP, CNPJ: 00.750.352/0001-64; SOFA DESIGN EIRELI, CNPJ: 14.148.154/0001-30, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: 1) Fixar o salário do autor no valor de R$2.000 até 26/06/2024, e a partir daí no valor de R$3.800; 2) Reconhecer o grupo econômico entre todas as reclamadas; 2) Condenar as empresas reclamadas, de forma solidária, a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) as diferenças das verbas rescisórias, considerando-se o salário fixado, devendo ser calculadas todas as verbas constantes do TRCT de id 4c61d75 com base no salário real, abatendo-se o que já foi pago; b) as diferenças de FGTS, considerando os salários fixados; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) horas extras superiores à 44ª semanal e pagamento em dobro dos feriados trabalhos, considerando a seguinte jornada: segunda a sexta, das 7h às 18h, com 2h de intervalo; 2 sábados por mês, das 7h às 16h, com 2h de intervalo; e em todos os feriados, nos horários normais de trabalho; juntamente com reflexos sobre 13º salário, FGTS + 40%, férias + 1/3, aviso prévio e DSR; e) adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 26/06/2024 até o fim do contrato de trabalho, a ser calculada sobre o salário mínimo por força da suspensão da Súmula 228 do TST (Res. 185/2012), bem como reflexos desta em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; f) honorários periciais em favor do expert FELIPE QUEIROGA GADELHA, no valor de R$ 1.000,00; g) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP - TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - SOFA DESIGN EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Cmz-Ar, Comercio E Instalacoes Ltda - Epp e outros

ID: 328819513

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-42.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR FERNANDO PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

CMZ-AR, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO BIAGIO ZULIANI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001131-42.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: FERNANDO PONTES DA SILVA RECLAMADO: CMZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001131-42.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: FERNANDO PONTES DA SILVA RECLAMADO: CMZ-AR, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04531d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Vistos, etc… F. P. da S., devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CMZ-AR COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA – EPP e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. Pleiteia adicional de periculosidade de 30% e reflexos nas verbas salariais e rescisórias. Requereu a justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 86.312,60 (oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e sessenta centavos). A reclamada principal apresentou defesa suscitando a inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os títulos e pediu a improcedência da ação. Trouxe procuração e documentos (ID 0768de4 – págs. 191/211). A parte autora apresentou réplica a defesa e aos documentos (ID 8203711 – págs. 910/916). A litisconsorte suscitou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da ação (ID 154f5fe – págs. 174/188). Audiência inaugural sem conciliação (ID f76287b – págs. 900/901). O reclamante se manifestou sobre as contestações (ID 22944e2 – págs. 908/909). Em sede de audiência de instrução, houve o depoimento do reclamante, sendo dispensado o depoimento dos representantes das reclamadas e testemunhas das partes, com protesto de ambas (ID 9be77a5 – págs. 920/923). Considerando a arguição de existência de trabalho periculoso, resolveu o Juízo determinar a realização de perícia técnica. Juntado o laudo pericial (ID ccb8ab3 – págs. 936/947). Em razão de impugnação, o Sr Expert veio aos autos com laudo complementar (ID ffb338b – págs. 991/997). Razões finais em memoriais pelas rés. Não houve acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, o reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada sustentou a inépcia da inicial, eis que o reclamante não indicou os possíveis meses inadimplidos pela reclamada. O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter a designação do Juízo a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido que deverá ser certo e determinado, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial não se ressente do vício que lhe é imputado, eis que eventual falha na inicial não impediu a defesa da reclamada. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: A litisconsorte alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que jamais foi empregadora do reclamante e que apenas manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Dessa feita, a relação jurídica material aduzida em juízo corresponde, em abstrato, ao polo passivo da presente demanda, o que, pela teoria da asserção, justifica a legitimidade passiva da segunda reclamada, indicada como responsável pelos fatos aduzidos na exordial. Preliminar que se rejeita. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Quanto à responsabilidade subsidiária, impugnado pela litisconsorte, como se pode observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto também é inegável que esta obteve benefício com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela Jurisprudência que a contratação de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas à atividade meio da tomadora. Nesses casos, a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado para a tomadora do serviço. E se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações, restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade caso houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte do verdadeiro empregador e responsável direto é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim da culpa in eligendo e in vigilando em relação à empresa interposta, a qual deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações, circunstância que deve ser levada em consideração quando da feitura e da execução do contrato. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legitimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal, grupo econômico, tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficiou diretamente da prestação do labor do Reclamante, embora não tenha sido sua empregadora direta. No presente caso, houve a caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária em relação a ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A, em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Alegam as reclamadas, oportunamente, a aplicação da prescrição quinquenal. Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 06.12.2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e a Súmula 362, II, do TST, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos postulados anteriores a 06.12.2019, os quais julgo-os extintos com resolução de mérito. DO PACTO LABORAL: Alega o reclamante que trabalhou na reclamada de 04.01.2016 a 07.08.2024, como mecânico de refrigeração. Que foi dispensado sem justa causa. Dos autos consta a anotação do contrato na CTPS do reclamante, sem data de baixa (ID e564946 – pág. 14). Do TRCT de ID c8a3dd6 – págs. 223/224, consta como data de afastamento 01.03.2024, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Considero como válido e regular o contrato nos seguintes termos: Admissão: 04.01.2016; Demissão: 07.08.2024 Cargo: mecânico de refrigeração; Salário: R$ 2.014,79 (dois mil, quatorze reais e setenta e nove centavos); Demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada principal proceder com a baixa na CTPS do empregado, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa em favor do autor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria autorizada a proceder o registro, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O reclamante alega que exercia atividade periculosa na reclamada. A reclamada, em sua defesa, confirmou a atividade exercida pelo reclamante, negando, porém, a existência de trabalho periculoso. Muito bem! De início, devemos salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc) Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Fica esclarecido que o período a que se refere a presente reclamação é relativo ao tempo em que o reclamante trabalhou junto a litisconsorte, ou seja, de junho/2020 a junho/2024, conforme explicitado no depoimento do autor,(pág. 920). Em sede de audiência, disse o reclamante (pág. 921): “(…) que realizava manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de refrigeração; que também fazia instalação de aparelhos de ar condicionados; que no hospital havia refrigeração através de equipamentos tipo split e também refrigeração central por chiller; que o depoente diariamente monitorava o funcionamento do chiller objetivando evitar a oscilação da temperatura por conta dos equipamentos utilizados pelo hospital nas atividades médicas; (…) que o depoente recebia da reclamada equipamentos de proteção do tipo: fardamento, capacete, óculos, botas, protetor de ouvido e luvas; que sempre recebia o EPI e assinava o recibo respectivo; (…) que conhece o colega Átila Max, o qual trabalhou no hospital na mesma função do depoente quando de suas ausências, ou seja, quando o depoente faltava ou estava destacado para trabalhar em outro lugar, era o colega Átila quem o substituía; (…) que conheceu Leonardo Bruno Cardoso; que Leonardo foi treinado pelo depoente e assumiu o seu posto depois do desligamento; (…)”. Considerando o pedido de adicional de periculosidade, este Juízo resolveu determinar a realização de perícia. Da perícia realizada no local onde o reclamante alegou desenvolver as atividades, expôs o Sr. Expert (pág. 187): “(…) Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas atividades no hospital.(…) As atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE são de risco acentuado, pois o submetia a agente de alta periculosidade, que é a energia elétrica, vez que ficava exposto a tensões de até 380/220 volts e 13,8 Kv, trabalhando sob o risco de eletrocussão de forma habitual e com exposição intermitente, sem a utilização de equipamentos capazes de neutralizar o risco do contato com condutores e equipamentos energizados”. E concluiu (pág. 942): “Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. In casu, as reclamadas impugnaram o laudo pericial, inclusive trazendo novos quesitos, os quais foram rebatidos pelo Sr. Perito, mantendo o entendimento original (ID ffb338b – págs. 991/997). Desse modo, julgo procedente o pleito de adicional de periculosidade no período de junho/2020 a junho/2024, no percentual de 30% (trinta por cento), com reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre o descanso semanal remunerado, eis que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já remunera os 30 dias do mês. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de periculosidade, a s reclamadas foram sucumbentes quanto ao objeto. Vislumbra-se que a reclamação é procedente quanto ao pleito de periculosidade, havendo condenação em face da prova pericial, recaindo a responsabilização das reclamadas quanto aos honorários periciais em face do princípio da sucumbência específica. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 9be77a5 – pág. 922). Execute-se o título, em favor do Sr. Perito, nos termos do art. 15 do Provimento TRT/CR nº 07/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA LEI 13.467/17: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa”. Devido pelas reclamadas a advogada do autor – Dra Camila Silva de Almeida Freire, OAB/RN 11135 -, honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Dispõe o mandamento contido no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrência da aprovação da E.C. nº 45 cujo teor é o seguinte: "VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"; Portanto, deverá a reclamada, na qualidade de contribuinte substituta, ainda ser condenada no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas salariais do contrato e ora reconhecidas no presente julgado, descontada a cota parte do empregado, desde que integrantes do salário-de-contribuição, sob pena de execução na forma da Súmula 368 do C. TST. DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo dos provimentos 02 e 03/2006 do TRT da 21ª Região no que tange e retenção e recolhimento das parcelas devidas a título de Imposto de Renda na forma da Súmula 368 do C. TST. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, julgar a Reclamação Trabalhista nº. 0001131-42.2024.5.21.0007, movida por F. P. da S. contra CMZ-AR COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA – EPP e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, para declarar PROCEDENTES os pedidos da exordial, a fim de condenar primeiramente a reclamada principal e subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, o adicional de periculosidade mais reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no importe de R$ 39.023,64 (trinta e nove mil, vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas, nos termos do pedido. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, totalizando o valor de R$ 11.392,03 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e três centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovada sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Devido pelas reclamadas a advogada do autor – Dra Camila Silva de Almeida Freire, OAB/RN 11135 -, honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.058,13 (dois mil, cinquenta e oito reais e treze centavos), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.079,68 (mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação. Honorários periciais em favor do perito Benvenuto Gonçalves Júnior, nos termos da fundamentação e planilha de cálculos. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - CMZ-AR, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Cmz-Ar, Comercio E Instalacoes Ltda - Epp e outros

ID: 328819559

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-42.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR FERNANDO PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

CMZ-AR, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO BIAGIO ZULIANI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001131-42.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: FERNANDO PONTES DA SILVA RECLAMADO: CMZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001131-42.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: FERNANDO PONTES DA SILVA RECLAMADO: CMZ-AR, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04531d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Vistos, etc… F. P. da S., devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CMZ-AR COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA – EPP e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. Pleiteia adicional de periculosidade de 30% e reflexos nas verbas salariais e rescisórias. Requereu a justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 86.312,60 (oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e sessenta centavos). A reclamada principal apresentou defesa suscitando a inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os títulos e pediu a improcedência da ação. Trouxe procuração e documentos (ID 0768de4 – págs. 191/211). A parte autora apresentou réplica a defesa e aos documentos (ID 8203711 – págs. 910/916). A litisconsorte suscitou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da ação (ID 154f5fe – págs. 174/188). Audiência inaugural sem conciliação (ID f76287b – págs. 900/901). O reclamante se manifestou sobre as contestações (ID 22944e2 – págs. 908/909). Em sede de audiência de instrução, houve o depoimento do reclamante, sendo dispensado o depoimento dos representantes das reclamadas e testemunhas das partes, com protesto de ambas (ID 9be77a5 – págs. 920/923). Considerando a arguição de existência de trabalho periculoso, resolveu o Juízo determinar a realização de perícia técnica. Juntado o laudo pericial (ID ccb8ab3 – págs. 936/947). Em razão de impugnação, o Sr Expert veio aos autos com laudo complementar (ID ffb338b – págs. 991/997). Razões finais em memoriais pelas rés. Não houve acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, o reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada sustentou a inépcia da inicial, eis que o reclamante não indicou os possíveis meses inadimplidos pela reclamada. O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter a designação do Juízo a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido que deverá ser certo e determinado, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial não se ressente do vício que lhe é imputado, eis que eventual falha na inicial não impediu a defesa da reclamada. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: A litisconsorte alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que jamais foi empregadora do reclamante e que apenas manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Dessa feita, a relação jurídica material aduzida em juízo corresponde, em abstrato, ao polo passivo da presente demanda, o que, pela teoria da asserção, justifica a legitimidade passiva da segunda reclamada, indicada como responsável pelos fatos aduzidos na exordial. Preliminar que se rejeita. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Quanto à responsabilidade subsidiária, impugnado pela litisconsorte, como se pode observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto também é inegável que esta obteve benefício com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela Jurisprudência que a contratação de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas à atividade meio da tomadora. Nesses casos, a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado para a tomadora do serviço. E se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações, restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade caso houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte do verdadeiro empregador e responsável direto é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim da culpa in eligendo e in vigilando em relação à empresa interposta, a qual deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações, circunstância que deve ser levada em consideração quando da feitura e da execução do contrato. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legitimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal, grupo econômico, tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficiou diretamente da prestação do labor do Reclamante, embora não tenha sido sua empregadora direta. No presente caso, houve a caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária em relação a ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A, em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Alegam as reclamadas, oportunamente, a aplicação da prescrição quinquenal. Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 06.12.2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e a Súmula 362, II, do TST, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos postulados anteriores a 06.12.2019, os quais julgo-os extintos com resolução de mérito. DO PACTO LABORAL: Alega o reclamante que trabalhou na reclamada de 04.01.2016 a 07.08.2024, como mecânico de refrigeração. Que foi dispensado sem justa causa. Dos autos consta a anotação do contrato na CTPS do reclamante, sem data de baixa (ID e564946 – pág. 14). Do TRCT de ID c8a3dd6 – págs. 223/224, consta como data de afastamento 01.03.2024, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Considero como válido e regular o contrato nos seguintes termos: Admissão: 04.01.2016; Demissão: 07.08.2024 Cargo: mecânico de refrigeração; Salário: R$ 2.014,79 (dois mil, quatorze reais e setenta e nove centavos); Demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada principal proceder com a baixa na CTPS do empregado, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa em favor do autor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria autorizada a proceder o registro, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O reclamante alega que exercia atividade periculosa na reclamada. A reclamada, em sua defesa, confirmou a atividade exercida pelo reclamante, negando, porém, a existência de trabalho periculoso. Muito bem! De início, devemos salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc) Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Fica esclarecido que o período a que se refere a presente reclamação é relativo ao tempo em que o reclamante trabalhou junto a litisconsorte, ou seja, de junho/2020 a junho/2024, conforme explicitado no depoimento do autor,(pág. 920). Em sede de audiência, disse o reclamante (pág. 921): “(…) que realizava manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de refrigeração; que também fazia instalação de aparelhos de ar condicionados; que no hospital havia refrigeração através de equipamentos tipo split e também refrigeração central por chiller; que o depoente diariamente monitorava o funcionamento do chiller objetivando evitar a oscilação da temperatura por conta dos equipamentos utilizados pelo hospital nas atividades médicas; (…) que o depoente recebia da reclamada equipamentos de proteção do tipo: fardamento, capacete, óculos, botas, protetor de ouvido e luvas; que sempre recebia o EPI e assinava o recibo respectivo; (…) que conhece o colega Átila Max, o qual trabalhou no hospital na mesma função do depoente quando de suas ausências, ou seja, quando o depoente faltava ou estava destacado para trabalhar em outro lugar, era o colega Átila quem o substituía; (…) que conheceu Leonardo Bruno Cardoso; que Leonardo foi treinado pelo depoente e assumiu o seu posto depois do desligamento; (…)”. Considerando o pedido de adicional de periculosidade, este Juízo resolveu determinar a realização de perícia. Da perícia realizada no local onde o reclamante alegou desenvolver as atividades, expôs o Sr. Expert (pág. 187): “(…) Após a visita constatei que o RECLAMANTE desenvolvia as suas atividades no hospital.(…) As atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE são de risco acentuado, pois o submetia a agente de alta periculosidade, que é a energia elétrica, vez que ficava exposto a tensões de até 380/220 volts e 13,8 Kv, trabalhando sob o risco de eletrocussão de forma habitual e com exposição intermitente, sem a utilização de equipamentos capazes de neutralizar o risco do contato com condutores e equipamentos energizados”. E concluiu (pág. 942): “Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. In casu, as reclamadas impugnaram o laudo pericial, inclusive trazendo novos quesitos, os quais foram rebatidos pelo Sr. Perito, mantendo o entendimento original (ID ffb338b – págs. 991/997). Desse modo, julgo procedente o pleito de adicional de periculosidade no período de junho/2020 a junho/2024, no percentual de 30% (trinta por cento), com reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre o descanso semanal remunerado, eis que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já remunera os 30 dias do mês. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de periculosidade, a s reclamadas foram sucumbentes quanto ao objeto. Vislumbra-se que a reclamação é procedente quanto ao pleito de periculosidade, havendo condenação em face da prova pericial, recaindo a responsabilização das reclamadas quanto aos honorários periciais em face do princípio da sucumbência específica. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 9be77a5 – pág. 922). Execute-se o título, em favor do Sr. Perito, nos termos do art. 15 do Provimento TRT/CR nº 07/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA LEI 13.467/17: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa”. Devido pelas reclamadas a advogada do autor – Dra Camila Silva de Almeida Freire, OAB/RN 11135 -, honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Dispõe o mandamento contido no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrência da aprovação da E.C. nº 45 cujo teor é o seguinte: "VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"; Portanto, deverá a reclamada, na qualidade de contribuinte substituta, ainda ser condenada no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas salariais do contrato e ora reconhecidas no presente julgado, descontada a cota parte do empregado, desde que integrantes do salário-de-contribuição, sob pena de execução na forma da Súmula 368 do C. TST. DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo dos provimentos 02 e 03/2006 do TRT da 21ª Região no que tange e retenção e recolhimento das parcelas devidas a título de Imposto de Renda na forma da Súmula 368 do C. TST. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, julgar a Reclamação Trabalhista nº. 0001131-42.2024.5.21.0007, movida por F. P. da S. contra CMZ-AR COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA – EPP e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, para declarar PROCEDENTES os pedidos da exordial, a fim de condenar primeiramente a reclamada principal e subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, o adicional de periculosidade mais reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no importe de R$ 39.023,64 (trinta e nove mil, vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas, nos termos do pedido. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, totalizando o valor de R$ 11.392,03 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e três centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovada sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Devido pelas reclamadas a advogada do autor – Dra Camila Silva de Almeida Freire, OAB/RN 11135 -, honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.058,13 (dois mil, cinquenta e oito reais e treze centavos), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.079,68 (mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação. Honorários periciais em favor do perito Benvenuto Gonçalves Júnior, nos termos da fundamentação e planilha de cálculos. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PONTES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440092

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440102

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Mateus Da Silva Oliveira x Francisco Costa Da Silva Junior e outros

ID: 255821354

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000272-77.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME JOSE REGINALDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000272-77.2025.5.21.0011 : FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA : JOSE REGINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000272-77.2025.5.21.0011 : FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA : JOSE REGINALDO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da93ad1 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de JOSE REGINALDO OLIVEIRA, FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME, em razão de atos executórios realizados no Proc 0000131-34.2020.5.21.0011, o qual foi movido por JOSE REGINALDO OLIVEIRA contra FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME. Embora devidamente notificados, os embargados não apresentaram defesa. Relatados. Passo a decidir. II - CONHECIMENTO Conheço os embargos, visto que tempestivos e subscritos por procurador habilitado. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito participar do processo. Nesse sentido, vejamos: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda'°. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante , mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária (NEVES, Daniel Amorim Assumnpção. Manual de direito processual civil. 10ª. Salvador: Ed. JusPodvium, 2018, p.123) Caso a parte, em uma relação processual, não seja legítima, fica impedida de postular o direito em juízo, conforme dispõe o art. 17, do CPC. Embora constem cadastrados no polo passivo desta ação os executados FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME, o entendimento que deve prevalecer é o de que não são embargados nesta ação, pelas razões expostas adiante. Não se verifica na ação principal qualquer indicação do bem objeto destes embargos pelos executados acima indicados. O art. 677, §4º, do CPC, estabelece que "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". Considerando que o ato aproveitou os exequentes na ação principal, sem qualquer manifestação, nesse sentido, pelos executados, não há como legitimar a participação de FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME no polo passivo desta demanda, pelo que reconheço a ilegitimidade passiva e determino a extinção da ação sem resolução de mérito em relação, exclusivamente, a eles (art. 485, VI, do CPC). REVELIA De acordo com o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora devidamente citado, o embargado não apresentou contestação. Desse modo, este Juízo decreta a revelia do embargado silente e sua consequente confissão ficta acerca da matéria fática. Tal sanção processual, entretanto, revela eficácia meramente relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, acerca da veracidade dos fatos. Sendo assim, mesmo que decretada a revelia, torna-se necessário apreciar todas as alegações do embargante e os documentos constantes dos autos. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA O embargante intenta, via embargos de terceiro, aos fundamentos de que é o proprietário do imóvel penhorado e não faz parte da relação jurídica existente na ação principal, desconstituir a penhora do imóvel de ID 991fda7. Anexou aos autos escritura pública de compra e venda, na qual ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA vende, em 02/07/2024, o imóvel penhorado ao embargante (ID e64fd66). Afirma, ainda, que o executado somente estava de posse do terreno por conta de um arrendamento verbal para utilizá-lo para atividades agrícolas. Por ser terceiro adquirente de boa-fé, estranho à ação principal, requer a desconstituição da penhora recaída sobre seu bem. Analisa-se. Conforme se verifica nos autos principais, embora no registro do imóvel ainda conste o nome de ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA como proprietária, ela vendeu, em 21/10/2019, o referido imóvel ao executado através de escritura pública de compra e venda (ID c48504c do Proc 0000131-34.2020.5.21.0011). O art. 1.245, do Código Civil, dispõe que a transferência de propriedade imóvel entre vivos se demonstra mediante o registro do título translativo no Cartório de Imóveis. Nesse sentido destacamos as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DE IMÓVEL - PROVA - REGISTRO. 1. A transferência de propriedade de imóvel prova-se mediante o registro junto ao cartório de registro de imóveis. 2. Havendo a comprovação da propriedade do imóvel através do registro, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. (TJ-MG - AC: 10245060856888002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. - Segundo dispõe o § 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis é responsável por manter todo o arquivo histórico relacionado ao bem, ou seja, nele são registrados todos os acontecimentos relacionados ao imóvel, desde sua construção até os dias atuais (princípio da continuidade registral). No caso, verificando-se, da cópia da matrícula do imóvel que se pretende penhorar, que este não é de propriedade de quaisquer dos Executados nestes autos, não há como deferir a constrição perseguida pelo Exequente. (TRT-3 - AP: 00061000320075030103 MG 0006100-03.2007.5.03.0103, Relator: Emilia Facchini, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 28/07/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 399. Boletim: Não.) No entanto, admite-se a prova da propriedade ainda que não haja o referido registro, desde que se apresente, ao menos, o contrato ou compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A Jurisprudência vai além, considerando demonstrada a propriedade até mesmo sem o registro cartorial ou contrato de compra e venda, desde que, contudo, haja provas substanciais da aquisição, senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE.PROVA. A ausência de registro do bem no cartório de imóveis não constitui óbice à prova de posse ou propriedade. In casu, a despeito de o bem imóvel penhorado permanecer registrado em nome de um dos Executados nos autos principais, a Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos, anterior ao ajuizamento da ação trabalhista que tramita sob o nº 0002365-26.2015.5.10.0801, atesta a propriedade do bem em favor da Embargante/Agravante, não havendo indícios de fraude à execução. Dessarte, merece reforma a sentença proferida na origem quanto à improcedência dos embargos de terceiro e à manutenção do ato expropriatório efetivado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-10 - AP: 00005366820195100801 DF, Data de Julgamento: 12/05/2021, Data de Publicação: 22/05/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. PROVA. SÚMULA/STJ nº 84. Como já assentado na Súmula/STJ nº 84, a ausência de registro do título de aquisição no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice para o reconhecimento da posse e domínio sobre bem imóvel. Remanescendo nenhuma dúvida que o imóvel, de fato, há muito pertence aos Agravantes, não está ele, assim, sujeito a ato de apreensão judicial para garantir dívidas da empresa que o alienou em momento bastante pretérito ao próprio ajuizamento da ação principal, a evidenciar que o negócio teve nenhum escopo de fraudar ou frustrar a execução. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 00215-33.2018.5.10.0004; Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio; DJE 08.05.2019). (TRT-10 - AP: 00008325620205100801 DF, Data de Julgamento: 23/06/2021, Data de Publicação: 26/06/2021) Nesse sentido, embora o nome de executado não conste no registro do imóvel, ele é o legítimo proprietário por força da escritura pública de compra e venda. Não havia, pois, como ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA alienar, de forma válida, o imóvel em questão, na condição de proprietária, em 2024, pelo que se reconhece a nulidade do negócio jurídico celebrado, conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS . NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes . 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA . CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018) . 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897620 RJ 2020/0251052-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) No entanto, verifica-se que as vicissitudes vão além. O oficial de justiça certificou nos autos principais (ID 20422a8 do Proc 0000131-34.2020.5.21.0011) que, em 01/07/2024, comunicou a penhora sobre o bem em debate ao cartório para que procedesse aos registros e averbações correspondentes. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução ou outro ato de constrição judicial. Considerando que suposta venda teria ocorrido em 02/07/2024, data em que comunicação da penhora já havia sido realizada ao cartório para fins de averbação no registro do imóvel, constata-se o comportamento fraudulento dos envolvidos, sendo, portanto, o negócio ineficaz em relação ao exequente. O conjunto probatório constante destes embargos, não demonstram haver os direitos de propriedade do imóvel como pretende o embargante. Ante todo o exposto, declaro nulo negócio jurídico de compra e venda, pertencendo o imóvel constrito ao executado, e, por conseguinte, julgo totalmente improcedentes os presentes embargos. JUSTIÇA GRATUITA A(O) embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuitas ao fundamento de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência. O pedido de benefício da justiça gratuita independe de maiores formalidades em relação à pessoa natural, devendo ser deferido sempre que estes declararem pessoalmente, ou por meio de advogado regularmente constituído, encontrar-se em estado de miserabilidade econômica, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou, ainda, quando tal declaração tiver sido feita na petição inicial, como no caso dos autos, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060, alterada pela Lei nº 7.510/86, e § 3º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido em qualquer instância, inclusive de ofício. Dessa forma, concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Ratificam-se, aqui, de ofício, as mesmas razões dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado na ação principal, conforme sentença (ID b2a96d5 do Proc nº Proc 0000131-34.2020.5.21.0011), pelo que se concedem também a ele nesta demanda os benefícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao autor ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o autor tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Considerando a total improcedência dos embargos, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono(a) do embargado devidos pela embargante, o que resulta em R$ 100,00, haja vista que o presente processo foi julgado totalmente improcedente. Contudo, sendo a parte embargante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o embargado comprovar a alteração da capacidade econômica do(a) embargante. Ressalto ainda que o(a) embargante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada(o) ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos por FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA para extinguir a ação sem resolução de mérito em relação a FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME e para, no mérito, julgá-los totalmente improcedentes, tudo conforme as razões de decidir. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da(O) embargado(a), pela(o) embargante, os quais fixo em 10%, o que resulta em R$ 100,00. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Após o trânsito em julgado, certificar o resultado desta ação nos autos principais. Cientes as partes quando da publicação da presente sentença. Nada mais. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Mateus Da Silva Oliveira x Francisco Costa Da Silva Junior e outros

ID: 255821387

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000272-77.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME JOSE REGINALDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000272-77.2025.5.21.0011 : FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA : JOSE REGINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000272-77.2025.5.21.0011 : FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA : JOSE REGINALDO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da93ad1 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de JOSE REGINALDO OLIVEIRA, FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME, em razão de atos executórios realizados no Proc 0000131-34.2020.5.21.0011, o qual foi movido por JOSE REGINALDO OLIVEIRA contra FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME. Embora devidamente notificados, os embargados não apresentaram defesa. Relatados. Passo a decidir. II - CONHECIMENTO Conheço os embargos, visto que tempestivos e subscritos por procurador habilitado. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito participar do processo. Nesse sentido, vejamos: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda'°. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante , mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária (NEVES, Daniel Amorim Assumnpção. Manual de direito processual civil. 10ª. Salvador: Ed. JusPodvium, 2018, p.123) Caso a parte, em uma relação processual, não seja legítima, fica impedida de postular o direito em juízo, conforme dispõe o art. 17, do CPC. Embora constem cadastrados no polo passivo desta ação os executados FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME, o entendimento que deve prevalecer é o de que não são embargados nesta ação, pelas razões expostas adiante. Não se verifica na ação principal qualquer indicação do bem objeto destes embargos pelos executados acima indicados. O art. 677, §4º, do CPC, estabelece que "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". Considerando que o ato aproveitou os exequentes na ação principal, sem qualquer manifestação, nesse sentido, pelos executados, não há como legitimar a participação de FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME no polo passivo desta demanda, pelo que reconheço a ilegitimidade passiva e determino a extinção da ação sem resolução de mérito em relação, exclusivamente, a eles (art. 485, VI, do CPC). REVELIA De acordo com o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora devidamente citado, o embargado não apresentou contestação. Desse modo, este Juízo decreta a revelia do embargado silente e sua consequente confissão ficta acerca da matéria fática. Tal sanção processual, entretanto, revela eficácia meramente relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, acerca da veracidade dos fatos. Sendo assim, mesmo que decretada a revelia, torna-se necessário apreciar todas as alegações do embargante e os documentos constantes dos autos. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA O embargante intenta, via embargos de terceiro, aos fundamentos de que é o proprietário do imóvel penhorado e não faz parte da relação jurídica existente na ação principal, desconstituir a penhora do imóvel de ID 991fda7. Anexou aos autos escritura pública de compra e venda, na qual ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA vende, em 02/07/2024, o imóvel penhorado ao embargante (ID e64fd66). Afirma, ainda, que o executado somente estava de posse do terreno por conta de um arrendamento verbal para utilizá-lo para atividades agrícolas. Por ser terceiro adquirente de boa-fé, estranho à ação principal, requer a desconstituição da penhora recaída sobre seu bem. Analisa-se. Conforme se verifica nos autos principais, embora no registro do imóvel ainda conste o nome de ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA como proprietária, ela vendeu, em 21/10/2019, o referido imóvel ao executado através de escritura pública de compra e venda (ID c48504c do Proc 0000131-34.2020.5.21.0011). O art. 1.245, do Código Civil, dispõe que a transferência de propriedade imóvel entre vivos se demonstra mediante o registro do título translativo no Cartório de Imóveis. Nesse sentido destacamos as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DE IMÓVEL - PROVA - REGISTRO. 1. A transferência de propriedade de imóvel prova-se mediante o registro junto ao cartório de registro de imóveis. 2. Havendo a comprovação da propriedade do imóvel através do registro, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. (TJ-MG - AC: 10245060856888002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. - Segundo dispõe o § 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis é responsável por manter todo o arquivo histórico relacionado ao bem, ou seja, nele são registrados todos os acontecimentos relacionados ao imóvel, desde sua construção até os dias atuais (princípio da continuidade registral). No caso, verificando-se, da cópia da matrícula do imóvel que se pretende penhorar, que este não é de propriedade de quaisquer dos Executados nestes autos, não há como deferir a constrição perseguida pelo Exequente. (TRT-3 - AP: 00061000320075030103 MG 0006100-03.2007.5.03.0103, Relator: Emilia Facchini, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 28/07/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 399. Boletim: Não.) No entanto, admite-se a prova da propriedade ainda que não haja o referido registro, desde que se apresente, ao menos, o contrato ou compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A Jurisprudência vai além, considerando demonstrada a propriedade até mesmo sem o registro cartorial ou contrato de compra e venda, desde que, contudo, haja provas substanciais da aquisição, senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE.PROVA. A ausência de registro do bem no cartório de imóveis não constitui óbice à prova de posse ou propriedade. In casu, a despeito de o bem imóvel penhorado permanecer registrado em nome de um dos Executados nos autos principais, a Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos, anterior ao ajuizamento da ação trabalhista que tramita sob o nº 0002365-26.2015.5.10.0801, atesta a propriedade do bem em favor da Embargante/Agravante, não havendo indícios de fraude à execução. Dessarte, merece reforma a sentença proferida na origem quanto à improcedência dos embargos de terceiro e à manutenção do ato expropriatório efetivado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-10 - AP: 00005366820195100801 DF, Data de Julgamento: 12/05/2021, Data de Publicação: 22/05/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. PROVA. SÚMULA/STJ nº 84. Como já assentado na Súmula/STJ nº 84, a ausência de registro do título de aquisição no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice para o reconhecimento da posse e domínio sobre bem imóvel. Remanescendo nenhuma dúvida que o imóvel, de fato, há muito pertence aos Agravantes, não está ele, assim, sujeito a ato de apreensão judicial para garantir dívidas da empresa que o alienou em momento bastante pretérito ao próprio ajuizamento da ação principal, a evidenciar que o negócio teve nenhum escopo de fraudar ou frustrar a execução. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 00215-33.2018.5.10.0004; Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio; DJE 08.05.2019). (TRT-10 - AP: 00008325620205100801 DF, Data de Julgamento: 23/06/2021, Data de Publicação: 26/06/2021) Nesse sentido, embora o nome de executado não conste no registro do imóvel, ele é o legítimo proprietário por força da escritura pública de compra e venda. Não havia, pois, como ANAILDES MARTINS DE OLIVEIRA alienar, de forma válida, o imóvel em questão, na condição de proprietária, em 2024, pelo que se reconhece a nulidade do negócio jurídico celebrado, conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS . NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes . 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA . CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018) . 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897620 RJ 2020/0251052-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) No entanto, verifica-se que as vicissitudes vão além. O oficial de justiça certificou nos autos principais (ID 20422a8 do Proc 0000131-34.2020.5.21.0011) que, em 01/07/2024, comunicou a penhora sobre o bem em debate ao cartório para que procedesse aos registros e averbações correspondentes. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução ou outro ato de constrição judicial. Considerando que suposta venda teria ocorrido em 02/07/2024, data em que comunicação da penhora já havia sido realizada ao cartório para fins de averbação no registro do imóvel, constata-se o comportamento fraudulento dos envolvidos, sendo, portanto, o negócio ineficaz em relação ao exequente. O conjunto probatório constante destes embargos, não demonstram haver os direitos de propriedade do imóvel como pretende o embargante. Ante todo o exposto, declaro nulo negócio jurídico de compra e venda, pertencendo o imóvel constrito ao executado, e, por conseguinte, julgo totalmente improcedentes os presentes embargos. JUSTIÇA GRATUITA A(O) embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuitas ao fundamento de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência. O pedido de benefício da justiça gratuita independe de maiores formalidades em relação à pessoa natural, devendo ser deferido sempre que estes declararem pessoalmente, ou por meio de advogado regularmente constituído, encontrar-se em estado de miserabilidade econômica, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou, ainda, quando tal declaração tiver sido feita na petição inicial, como no caso dos autos, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060, alterada pela Lei nº 7.510/86, e § 3º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido em qualquer instância, inclusive de ofício. Dessa forma, concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Ratificam-se, aqui, de ofício, as mesmas razões dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado na ação principal, conforme sentença (ID b2a96d5 do Proc nº Proc 0000131-34.2020.5.21.0011), pelo que se concedem também a ele nesta demanda os benefícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao autor ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o autor tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Considerando a total improcedência dos embargos, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono(a) do embargado devidos pela embargante, o que resulta em R$ 100,00, haja vista que o presente processo foi julgado totalmente improcedente. Contudo, sendo a parte embargante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o embargado comprovar a alteração da capacidade econômica do(a) embargante. Ressalto ainda que o(a) embargante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada(o) ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos por FRANCISCO MATEUS DA SILVA OLIVEIRA para extinguir a ação sem resolução de mérito em relação a FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME e para, no mérito, julgá-los totalmente improcedentes, tudo conforme as razões de decidir. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da(O) embargado(a), pela(o) embargante, os quais fixo em 10%, o que resulta em R$ 100,00. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Após o trânsito em julgado, certificar o resultado desta ação nos autos principais. Cientes as partes quando da publicação da presente sentença. Nada mais. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - JOSE REGINALDO OLIVEIRA - FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Gomes De Oliveira x Trapia Bar E Restaurante Ltda

ID: 331088453

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000322-33.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO EUCLIDES LIRA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000322-33.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000322-33.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3aceb proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO . Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de TRAPIÁ BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificada, postulando diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%), horas extras e intervalo intrajornada, adicional noturno, indenização por danos morais e indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, apresentou sua contestação, sob Id. ed2df12, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnações diversas, bem como defendendo-se no mérito quanto aos pleitos formulados. Réplica pelo autor no Id. 105e413. Instalada a audiência de instrução (ID efb2daf), foi ouvida a testemunha trazida parte autora. Encerrada a instrução processual, tendo as partes apresentado razões finais reiterativas. Malogradas as tentativas conciliatórias. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia da Inicial – Horas Extras A reclamada arguiu inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras, alegando ausência de indicação precisa da jornada de trabalho. Contudo, a petição inicial no processo do trabalho, regida pelo princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. A peça exordial, ainda que com certa generalidade, descreve a jornada alegada pelo reclamante como "das 13h às 00h em dias normais, estendendo-se até 3h da manhã aos finais de semana", o que permite a compreensão da pretensão e o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Na seara processual trabalhista, a inépcia da inicial somente é declarada quando inviabiliza a articulação da defesa, o que, claramente, não é o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial – Rescisão Paga de Forma Incompleta A reclamada suscitou inépcia quanto à alegação de rescisão incompleta, por não ter o reclamante indicado as parcelas que deixaram de integrar a base de cálculo. Verifico, no entanto, que a inicial aponta que "a rescisão foi calculada com base em salário mínimo, o que gerou significativa diferença nas verbas rescisórias", e, no item dos pedidos, detalha os títulos que entende devidos. Tal narrativa, embora pudesse ser mais pormenorizada, é suficiente para delimitar a controvérsia e permitir a defesa da reclamada. Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa A reclamada impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo. No processo do trabalho, o valor da causa é uma estimativa, e sua correção pode ser feita em fase de liquidação. A atribuição de um valor à causa, ainda que elevado, não impede o prosseguimento do feito ou o conhecimento do mérito. Ademais, a parte tem o direito de postular os valores que entende devidos. Rejeito a preliminar. Das Diferenças Salariais e Verbas Rescisórias O reclamante alega que as verbas rescisórias foram calculadas apenas com base no salário fixo, sem considerar a integralidade da remuneração (gorjetas, adicional noturno, etc.). Examino. Compulsando o TRCT (id. 32d71a0), verifica-se que as verbas rescisórias, de fato, não foram apuradas sobre a totalidade da remuneração. A título de exemplo, a base de cálculo para o aviso prévio indenizado foi de R$1.536,50, valor que corresponde ao salário fixo e não reflete a totalidade da remuneração, que, conforme contracheque de dezembro de 2023 (id. 476816e), compreendia salário base, adicional noturno, e gorjeta, totalizando proventos de R$ 4.016,89. Analisando, ainda, os contracheques juntados aos autos (Id. id. 476816e), vê-se que a base de cálculo para recolhimento do FGTS também não contemplava a integralidade da remuneração, já que era desprezada a gorjeta (vide fls. 28 do PDF) A totalidade da remuneração, conforme art. 457 da CLT, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Acolho, assim, o pedido de diferenças de aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário, de FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, já que as verbas rescisórias não foram calculadas com base na média da remuneração do reclamante, composta por salário fixo, gorjetas e adicional noturno. Indefiro, de outro lado, o pedido de diferença de saldo de salário, que já foi devidamente pago, conforme consta do TRCT de Id. 32d71a0. Para efeitos de cálculo, observe-se a base salarial apontada na inicial (R$ 1.536,50), já que não foi controvertida pela reclamada, ficando, desde já, ressalvado que não há nenhuma dedução a ser realizada no reservado. É dizer: as verbas deferidas nesta sentença serão calculadas com base na diferença da remuneração que não era observada pela empresa ré. Sem prejuízo, não quitadas integralmente as verbas rescisórias, tenho que foram pagas a destempo, o que impõe a condenação da ré no pagamento da multa do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. Em razão da controvérsia instalada pela reclamada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Do Seguro Desemprego O reclamante postulou o seguro-desemprego ou indenização substitutiva. A reclamada, por sua vez, juntou aos autos a comunicação de dispensa com comprovante de entrega das guias (id. 33c933d), assinado pelo reclamante. Desta forma, restou comprovada a entrega das guias aptas à habilitação do trabalhador no programa de seguro-desemprego. Indefiro o pedido de seguro desemprego ou indenização substitutiva. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada O reclamante alegou labor em jornada extraordinária, apontando que trabalhava das 13h às 00h em dias normais, estendendo-se até 3h da manhã aos finais de semana, sem a devida compensação das horas extras e sem a concessão integral do intervalo intrajornada legal. A reclamada, em sua defesa, sustentou que a jornada do reclamante era devidamente registrada e, quando havia labor suplementar, este era compensado em banco de horas, além do que impugnou o horário de início da jornada alegada pelo reclamante, ressaltando que o estabelecimento abre para o público somente às 16h, o que tornaria inviável o início do trabalho às 13h para a função de garçom. Examino. Os registros de ponto juntados pela defesa, conforme se depreende do id. ed2df12 e 33c933d, revelam que havia regular compensação de jornada, o que vai ao encontro da versão da defesa. Demais disso, analisando a fl. 89 do PDF, vê-se que a reclamada, de fato, abre às 16h, de modo que não faz muito sentido a versão de que o autor, que exercia a função de garçom, começava a trabalhar às 13h. Não bastasse isso, a prova oral colhida em audiência, além de não ratificar a jornada apontada na inicial, confirmou a autenticidade dos registros de ponto e revelou que havia a regular concessão do intervalo intrajornada, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) “é amiga do autor apenas de trabalho; trabalhou no reclamado de 01 /2024 a mais ou menos março de 2025; estava afastada de licença maternidade por oito meses; trabalhava na função de auxiliar de cozinha, das 16h, batia ponto às 17h e trabalhava até 2h ou 3h da madrugada a depender do movimento; tinha intervalo de uma hora; trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal e uma folga aos domingos por mês; batia ponto na saída e depois de bater, ia para casa; entre 16h e 17h trabalhava e não deixavam bater antes das 17h, que era hora que entrava na cozinha; esperava dar horário entre 16h e 17h, para poder entrar; nesse período, antes de bater ponto, ficava conversando com pessoal e quando dava horário, batia ponto e entrava; o autor trabalhava no mesmo horário da depoente, mesmo horário da entrada; a saída era diferente, os garçons como ele, saía entre 1h e 2h; a depoente saía 2h ou 3h; o autor batia ponto com horários corretos, com certeza; o autor tinha intervalo de uma hora; ele também tinha o mesmos dias de trabalho acima mencionados”. (...) batia ponto quanto ao horário de intervalo; horário que estabelecimento abre para público é 17h e fecha para público por volta das 2h/3h”. Ressalte-se que a própria CLT, em seu art. 59, §6º, faculta o regime de compensação de jornada por acordo individual tácito ou escrito, desde que para a compensação no mesmo mês, o que se alinha com a alegação de banco de horas e compensação apresentada pela reclamada. Nessa perspectiva, válidos os registros de ponto e havendo compensação das horas extras, cabia ao autor indicar, de forma objetiva, as horas extras efetivamente cumpridas e não pagas ou compensadas pela empresa ré. Desse ônus, porém, não se desincumbiu a parte autora, porquanto, na réplica de ID. 105e413., não demonstrou objetivamente, ainda que por amostragem, qualquer diferença de horas extras que lhe fosse devida pela parte reclamada – encargo processual que lhe competia cumprir. Neste sentido, colho jurisprudência: JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS. Incumbe à obreira demonstrar as diferenças das horas extras que pleiteia, mesmo que por amostragem, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Recurso improvido (TRT10, 1353200710110001 DF 01353-2007-101-10-00-1 , Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Data de Julgamento: 13/10/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2009) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do reclamante comprovar a prestação de serviço extraordinário, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333,I, do CPC, não podendo imputar ao Juízo a obrigação de aferir a existência das horas extras quando o recorrente, nem ao menos por amostragem, indica quando assim laborou. Recurso não-provido. (TRT10, 928200910310003 DF 00928-2009-103-10-00-3, Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Data de Julgamento: 19/01/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010) HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. Ao alegar a existência de diferenças de horas extras,compete ao reclamante demonstrá-las, mesmo que por amostragem,a teor do art. 818 da CLT. Não o fazendo, improcede o pedido. (TRT2, 2941200502302003 SP 02941-2005-023-02-00-3, Relator: Mercia Tomazinho, Data de Julgamento: 19/05/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2009). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PROVA. Não cabe ao Juiz o papel de contador nem de calculador e ficar à caça de diferenças de horas extras ou de minutos. Ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer, aliás, será parcial. E aí quebraria um dos pressupostos de validade do processo (Juiz imparcial). Por isso, cabia mesmo ao autor apontar ao Juiz, ainda que por amostragem, a alegada incorreção no pagamento de horas extras e também dos seus reflexos. Um mínimo de iniciativa se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. A não ser assim, bastaria a qualquer dizer "trabalhei e não recebi o que tinha direito" e pronto, aí estaria a demanda ajuizada e ficaria o Juiz enfiado em papéis e calculadoras e conferências para saber se, afinal, recebeu o empregado tudo o que tinha direito. Evidente que não é assim a Justiça.Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - RECORD: 518200843402008 SP 00518-2008-434-02-00-8, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de Julgamento: 31/03/2009, 11ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2009) Com efeito, não havendo nos autos qualquer prova capaz de desconstituir as folhas de ponto juntadas aos autos; comprovada a compensação de das horas extras, sem que o autor tenha apontado quaisquer horas extras remanescentes devidas, além de comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada, indefiro o pedido de horas extras e horas intrajornada, além de toda a repercussão vindicada na inicial. Do Adicional Noturno O reclamante pleiteou a condenação da reclamada no pagamento de adicional noturno. A prova oral não confirmou a jornada apontada na inicial, especificamente quanto ao labor noturno alegado. Além disso, os contracheques anexados aos autos pela própria reclamada (id. 476816e e 2831e5f) demonstram que havia pagamento de adicional noturno (rubrica "050 Adicional Noturno 20%"). Nessa perspectiva, válidos os registros de ponto e comprovado o pagamento de adicional noturno, cabia ao autor indicar, de forma objetiva, as horas noturnas efetivamente cumpridas e não pagas pela empresa ré. Desse ônus, porém, não se desincumbiu a parte autora, porquanto, na réplica de ID. 105e413., não demonstrou objetivamente, ainda que por amostragem, qualquer diferença a título de adicional noturno – encargo processual que lhe competia cumprir. Assim, não se verificando a ausência de pagamento do adicional noturno, indefiro o pedido no reservado, além dos consectários legais. Da Indenização por Danos Morais O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando ter sofrido assédio moral. Ao exame. O assédio moral é o comportamento do empregador, de seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o trabalhador a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, com exorbitância dos limites do poder diretivo, de forma a originar degradação do ambiente laboral e comprometimento da dignidade do trabalhador ou adoecimento ocupacional. É irrelevante o desencadeamento de uma doença psíquico-ocupacional, pois isso vai depender da personalidade da vítima. Os olhos do intérprete e, consequentemente, do juiz, devem se voltar para a figura do agressor, para fins de identificar o assédio, devendo o empregador ser responsabilizado, pois é seu dever a garantia de um ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII, CF). A conduta empresarial delineada se constitui em assédio moral por gestão, estresse ou ameaça (straining), direcionada de forma genérica para todos os empregados e que revelam um desvirtuamento no exercício do poder diretivo e de ordenação da dinâmica laboral, mitigando a dignidade dos trabalhadores, que é deixada para um plano inferior ao interesse lucrativo da empresa. Neste cenário, é necessário analisar cuidadosamente os fatos e as circunstâncias narradas, a fim de que se possa enquadrar ou não, os atos praticados pela empresa recorrida no alegado assédio moral, identificando se houve a real intenção de afetar o trabalhador psicologicamente. No caso presente caso, a prova oral colhida em audiência não demonstrou quadro de assédio capaz de ensejar reparação civil por parte da empresa. A testemunha ouvida, ao ser questionada sobre a conduta da reclamada em relação ao autor, respondeu: "tinha contato com o autor no trabalho porque conversavam no intervalo; já viu apelidos de brincadeira, sem o autor estar por perto para escutar; diretamente ao autor nunca presenciei nada; [...] em relação ao autor não viu nada; quem colocou os apelidos foi Seu Jorge, sócio, o apelido era de 'cabeção' e os demais funcionários também chamavam; o reclamante pediu respeito e que chamassem pelo nome, uns paravam e outros, não; fora isso, não viu mais nada". Ainda que a conduta de apelidar e não respeitar o pedido do empregado seja reprovável, a prova oral não demonstrou que tais fatos configuraram um assédio moral sistemático e grave, com a intensidade necessária para causar dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 223-B e seguintes da CLT. Não se comprovou, portanto, a meu sentir, conduta da reclamada suficiente para caracterizar assédio moral. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que a reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Dos Juros e da Correção Monetária Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, para condenar TRAPIÁ BAR E RESTAURANTE LTDA, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A – Diferenças de aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário, de FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, devendo ser observada a base salarial apontada na inicial (R$ 1.536,50); B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa. gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Observem-se, ainda, as custas previstas no art. 789-A, IX, da CLT, devendo estas serem calculadas e recolhidas ao final do processo. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Gomes De Oliveira x Trapia Bar E Restaurante Ltda

ID: 331088504

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000322-33.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO EUCLIDES LIRA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000322-33.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000322-33.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3aceb proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO . Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de TRAPIÁ BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificada, postulando diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%), horas extras e intervalo intrajornada, adicional noturno, indenização por danos morais e indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, apresentou sua contestação, sob Id. ed2df12, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnações diversas, bem como defendendo-se no mérito quanto aos pleitos formulados. Réplica pelo autor no Id. 105e413. Instalada a audiência de instrução (ID efb2daf), foi ouvida a testemunha trazida parte autora. Encerrada a instrução processual, tendo as partes apresentado razões finais reiterativas. Malogradas as tentativas conciliatórias. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia da Inicial – Horas Extras A reclamada arguiu inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras, alegando ausência de indicação precisa da jornada de trabalho. Contudo, a petição inicial no processo do trabalho, regida pelo princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. A peça exordial, ainda que com certa generalidade, descreve a jornada alegada pelo reclamante como "das 13h às 00h em dias normais, estendendo-se até 3h da manhã aos finais de semana", o que permite a compreensão da pretensão e o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Na seara processual trabalhista, a inépcia da inicial somente é declarada quando inviabiliza a articulação da defesa, o que, claramente, não é o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial – Rescisão Paga de Forma Incompleta A reclamada suscitou inépcia quanto à alegação de rescisão incompleta, por não ter o reclamante indicado as parcelas que deixaram de integrar a base de cálculo. Verifico, no entanto, que a inicial aponta que "a rescisão foi calculada com base em salário mínimo, o que gerou significativa diferença nas verbas rescisórias", e, no item dos pedidos, detalha os títulos que entende devidos. Tal narrativa, embora pudesse ser mais pormenorizada, é suficiente para delimitar a controvérsia e permitir a defesa da reclamada. Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa A reclamada impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo. No processo do trabalho, o valor da causa é uma estimativa, e sua correção pode ser feita em fase de liquidação. A atribuição de um valor à causa, ainda que elevado, não impede o prosseguimento do feito ou o conhecimento do mérito. Ademais, a parte tem o direito de postular os valores que entende devidos. Rejeito a preliminar. Das Diferenças Salariais e Verbas Rescisórias O reclamante alega que as verbas rescisórias foram calculadas apenas com base no salário fixo, sem considerar a integralidade da remuneração (gorjetas, adicional noturno, etc.). Examino. Compulsando o TRCT (id. 32d71a0), verifica-se que as verbas rescisórias, de fato, não foram apuradas sobre a totalidade da remuneração. A título de exemplo, a base de cálculo para o aviso prévio indenizado foi de R$1.536,50, valor que corresponde ao salário fixo e não reflete a totalidade da remuneração, que, conforme contracheque de dezembro de 2023 (id. 476816e), compreendia salário base, adicional noturno, e gorjeta, totalizando proventos de R$ 4.016,89. Analisando, ainda, os contracheques juntados aos autos (Id. id. 476816e), vê-se que a base de cálculo para recolhimento do FGTS também não contemplava a integralidade da remuneração, já que era desprezada a gorjeta (vide fls. 28 do PDF) A totalidade da remuneração, conforme art. 457 da CLT, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Acolho, assim, o pedido de diferenças de aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário, de FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, já que as verbas rescisórias não foram calculadas com base na média da remuneração do reclamante, composta por salário fixo, gorjetas e adicional noturno. Indefiro, de outro lado, o pedido de diferença de saldo de salário, que já foi devidamente pago, conforme consta do TRCT de Id. 32d71a0. Para efeitos de cálculo, observe-se a base salarial apontada na inicial (R$ 1.536,50), já que não foi controvertida pela reclamada, ficando, desde já, ressalvado que não há nenhuma dedução a ser realizada no reservado. É dizer: as verbas deferidas nesta sentença serão calculadas com base na diferença da remuneração que não era observada pela empresa ré. Sem prejuízo, não quitadas integralmente as verbas rescisórias, tenho que foram pagas a destempo, o que impõe a condenação da ré no pagamento da multa do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. Em razão da controvérsia instalada pela reclamada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Do Seguro Desemprego O reclamante postulou o seguro-desemprego ou indenização substitutiva. A reclamada, por sua vez, juntou aos autos a comunicação de dispensa com comprovante de entrega das guias (id. 33c933d), assinado pelo reclamante. Desta forma, restou comprovada a entrega das guias aptas à habilitação do trabalhador no programa de seguro-desemprego. Indefiro o pedido de seguro desemprego ou indenização substitutiva. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada O reclamante alegou labor em jornada extraordinária, apontando que trabalhava das 13h às 00h em dias normais, estendendo-se até 3h da manhã aos finais de semana, sem a devida compensação das horas extras e sem a concessão integral do intervalo intrajornada legal. A reclamada, em sua defesa, sustentou que a jornada do reclamante era devidamente registrada e, quando havia labor suplementar, este era compensado em banco de horas, além do que impugnou o horário de início da jornada alegada pelo reclamante, ressaltando que o estabelecimento abre para o público somente às 16h, o que tornaria inviável o início do trabalho às 13h para a função de garçom. Examino. Os registros de ponto juntados pela defesa, conforme se depreende do id. ed2df12 e 33c933d, revelam que havia regular compensação de jornada, o que vai ao encontro da versão da defesa. Demais disso, analisando a fl. 89 do PDF, vê-se que a reclamada, de fato, abre às 16h, de modo que não faz muito sentido a versão de que o autor, que exercia a função de garçom, começava a trabalhar às 13h. Não bastasse isso, a prova oral colhida em audiência, além de não ratificar a jornada apontada na inicial, confirmou a autenticidade dos registros de ponto e revelou que havia a regular concessão do intervalo intrajornada, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) “é amiga do autor apenas de trabalho; trabalhou no reclamado de 01 /2024 a mais ou menos março de 2025; estava afastada de licença maternidade por oito meses; trabalhava na função de auxiliar de cozinha, das 16h, batia ponto às 17h e trabalhava até 2h ou 3h da madrugada a depender do movimento; tinha intervalo de uma hora; trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal e uma folga aos domingos por mês; batia ponto na saída e depois de bater, ia para casa; entre 16h e 17h trabalhava e não deixavam bater antes das 17h, que era hora que entrava na cozinha; esperava dar horário entre 16h e 17h, para poder entrar; nesse período, antes de bater ponto, ficava conversando com pessoal e quando dava horário, batia ponto e entrava; o autor trabalhava no mesmo horário da depoente, mesmo horário da entrada; a saída era diferente, os garçons como ele, saía entre 1h e 2h; a depoente saía 2h ou 3h; o autor batia ponto com horários corretos, com certeza; o autor tinha intervalo de uma hora; ele também tinha o mesmos dias de trabalho acima mencionados”. (...) batia ponto quanto ao horário de intervalo; horário que estabelecimento abre para público é 17h e fecha para público por volta das 2h/3h”. Ressalte-se que a própria CLT, em seu art. 59, §6º, faculta o regime de compensação de jornada por acordo individual tácito ou escrito, desde que para a compensação no mesmo mês, o que se alinha com a alegação de banco de horas e compensação apresentada pela reclamada. Nessa perspectiva, válidos os registros de ponto e havendo compensação das horas extras, cabia ao autor indicar, de forma objetiva, as horas extras efetivamente cumpridas e não pagas ou compensadas pela empresa ré. Desse ônus, porém, não se desincumbiu a parte autora, porquanto, na réplica de ID. 105e413., não demonstrou objetivamente, ainda que por amostragem, qualquer diferença de horas extras que lhe fosse devida pela parte reclamada – encargo processual que lhe competia cumprir. Neste sentido, colho jurisprudência: JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS. Incumbe à obreira demonstrar as diferenças das horas extras que pleiteia, mesmo que por amostragem, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Recurso improvido (TRT10, 1353200710110001 DF 01353-2007-101-10-00-1 , Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Data de Julgamento: 13/10/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2009) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do reclamante comprovar a prestação de serviço extraordinário, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333,I, do CPC, não podendo imputar ao Juízo a obrigação de aferir a existência das horas extras quando o recorrente, nem ao menos por amostragem, indica quando assim laborou. Recurso não-provido. (TRT10, 928200910310003 DF 00928-2009-103-10-00-3, Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Data de Julgamento: 19/01/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010) HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. Ao alegar a existência de diferenças de horas extras,compete ao reclamante demonstrá-las, mesmo que por amostragem,a teor do art. 818 da CLT. Não o fazendo, improcede o pedido. (TRT2, 2941200502302003 SP 02941-2005-023-02-00-3, Relator: Mercia Tomazinho, Data de Julgamento: 19/05/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2009). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PROVA. Não cabe ao Juiz o papel de contador nem de calculador e ficar à caça de diferenças de horas extras ou de minutos. Ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer, aliás, será parcial. E aí quebraria um dos pressupostos de validade do processo (Juiz imparcial). Por isso, cabia mesmo ao autor apontar ao Juiz, ainda que por amostragem, a alegada incorreção no pagamento de horas extras e também dos seus reflexos. Um mínimo de iniciativa se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. A não ser assim, bastaria a qualquer dizer "trabalhei e não recebi o que tinha direito" e pronto, aí estaria a demanda ajuizada e ficaria o Juiz enfiado em papéis e calculadoras e conferências para saber se, afinal, recebeu o empregado tudo o que tinha direito. Evidente que não é assim a Justiça.Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - RECORD: 518200843402008 SP 00518-2008-434-02-00-8, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de Julgamento: 31/03/2009, 11ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2009) Com efeito, não havendo nos autos qualquer prova capaz de desconstituir as folhas de ponto juntadas aos autos; comprovada a compensação de das horas extras, sem que o autor tenha apontado quaisquer horas extras remanescentes devidas, além de comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada, indefiro o pedido de horas extras e horas intrajornada, além de toda a repercussão vindicada na inicial. Do Adicional Noturno O reclamante pleiteou a condenação da reclamada no pagamento de adicional noturno. A prova oral não confirmou a jornada apontada na inicial, especificamente quanto ao labor noturno alegado. Além disso, os contracheques anexados aos autos pela própria reclamada (id. 476816e e 2831e5f) demonstram que havia pagamento de adicional noturno (rubrica "050 Adicional Noturno 20%"). Nessa perspectiva, válidos os registros de ponto e comprovado o pagamento de adicional noturno, cabia ao autor indicar, de forma objetiva, as horas noturnas efetivamente cumpridas e não pagas pela empresa ré. Desse ônus, porém, não se desincumbiu a parte autora, porquanto, na réplica de ID. 105e413., não demonstrou objetivamente, ainda que por amostragem, qualquer diferença a título de adicional noturno – encargo processual que lhe competia cumprir. Assim, não se verificando a ausência de pagamento do adicional noturno, indefiro o pedido no reservado, além dos consectários legais. Da Indenização por Danos Morais O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando ter sofrido assédio moral. Ao exame. O assédio moral é o comportamento do empregador, de seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o trabalhador a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, com exorbitância dos limites do poder diretivo, de forma a originar degradação do ambiente laboral e comprometimento da dignidade do trabalhador ou adoecimento ocupacional. É irrelevante o desencadeamento de uma doença psíquico-ocupacional, pois isso vai depender da personalidade da vítima. Os olhos do intérprete e, consequentemente, do juiz, devem se voltar para a figura do agressor, para fins de identificar o assédio, devendo o empregador ser responsabilizado, pois é seu dever a garantia de um ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII, CF). A conduta empresarial delineada se constitui em assédio moral por gestão, estresse ou ameaça (straining), direcionada de forma genérica para todos os empregados e que revelam um desvirtuamento no exercício do poder diretivo e de ordenação da dinâmica laboral, mitigando a dignidade dos trabalhadores, que é deixada para um plano inferior ao interesse lucrativo da empresa. Neste cenário, é necessário analisar cuidadosamente os fatos e as circunstâncias narradas, a fim de que se possa enquadrar ou não, os atos praticados pela empresa recorrida no alegado assédio moral, identificando se houve a real intenção de afetar o trabalhador psicologicamente. No caso presente caso, a prova oral colhida em audiência não demonstrou quadro de assédio capaz de ensejar reparação civil por parte da empresa. A testemunha ouvida, ao ser questionada sobre a conduta da reclamada em relação ao autor, respondeu: "tinha contato com o autor no trabalho porque conversavam no intervalo; já viu apelidos de brincadeira, sem o autor estar por perto para escutar; diretamente ao autor nunca presenciei nada; [...] em relação ao autor não viu nada; quem colocou os apelidos foi Seu Jorge, sócio, o apelido era de 'cabeção' e os demais funcionários também chamavam; o reclamante pediu respeito e que chamassem pelo nome, uns paravam e outros, não; fora isso, não viu mais nada". Ainda que a conduta de apelidar e não respeitar o pedido do empregado seja reprovável, a prova oral não demonstrou que tais fatos configuraram um assédio moral sistemático e grave, com a intensidade necessária para causar dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 223-B e seguintes da CLT. Não se comprovou, portanto, a meu sentir, conduta da reclamada suficiente para caracterizar assédio moral. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que a reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Dos Juros e da Correção Monetária Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, para condenar TRAPIÁ BAR E RESTAURANTE LTDA, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A – Diferenças de aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário, de FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, devendo ser observada a base salarial apontada na inicial (R$ 1.536,50); B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa. gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Observem-se, ainda, as custas previstas no art. 789-A, IX, da CLT, devendo estas serem calculadas e recolhidas ao final do processo. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Da Costa Pinheiro x Petroreconcavo S/A e outros

ID: 331476169

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-19.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

PETRORECONCAVO S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000541-19.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000541-19.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14ec2a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO. ANTONIO DA COSTA PINHEIRO ajuizou ação contra TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e PETRORECONCAVO S/A, alegando ter sido contratado pela reclamada principal em 19 de agosto de 2024, para o exercício da função de vigilante. Sustenta que seus serviços eram prestados em favor da Litisconsorte. Aduz que foi acometido de doença degenerativa e precisou se afastar do trabalho para tratamento de saúde, com benefício previdenciário. Explica, contudo, que a ré informou que iria cancelar seu plano de saúde em razão do afastamento, o que lhe causará diversos prejuízos, notadamente por se encontrar em tratamento. Postula pela manutenção no plano de saúde e pelo pagamento de uma indenização por danos morais. Foi inicialmente concedida a tutela de urgência. As reclamadas apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Em audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha da reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais. Recusada a proposta de conciliação. Vistos e cuidadosamente examinados. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do pedido de Justiça Gratuita. A parte autora postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (…) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Da ilegitimidade passiva ad causam. A litisconsorte sustenta que não possui qualquer vínculo jurídico com o reclamante, uma vez que este foi contratado e subordinado exclusivamente à primeira reclamada, Top Service Serviços e Sistemas S/A. Alega que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés tem natureza estritamente comercial, sendo incabível, portanto, a responsabilização trabalhista. Enfatiza que o plano de saúde objeto da demanda decorre de cláusula pactuada apenas entre a empregadora e seus empregados, sendo obrigação personalíssima da contratante. Assim, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da lide, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem razão, contudo. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. O reclamante mencionou que foi contratado pela reclamada principal e prestou serviços em benefício da litisconsorte. É o necessário e suficiente para reconhecer a legitimidade das empresas para comporem o polo passivo. Por fim, ressalto que a alegação relativa à inexistência de prestação de serviços em favor da arguinte é afeta ao mérito e como tal será analisada por este Juízo, no momento oportuno. Rejeito a preliminar. Da incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF, além da ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625, a PetroRecôncavo alega que a relação jurídica entre ela e a primeira reclamada é de natureza civil/comercial, de modo que eventual controvérsia decorrente deste contrato não atrai a competência da Justiça do Trabalho. Argumenta que, à luz da jurisprudência da Suprema Corte, somente a Justiça Comum estaria apta a verificar eventual existência de vínculo de emprego dissimulado e, caso constatado, remeter os autos à Justiça do Trabalho. Mais uma vez sem razão. Não se discute, neste feito, qualquer controvérsia inerente ao contrato de prestação de serviços mantido entre as rés. O objeto da lide restringe-se a obrigações trabalhistas relativas ao contrato de emprego mantido entre reclamante e reclamada principal. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO Da manutenção do plano de saúde durante o afastamento previdenciário O autor sustenta que, embora afastado por motivo de doença incapacitante e sem previsão de alta, foi informado pela reclamada de que o plano de saúde fornecido durante o vínculo empregatício seria mantido por apenas 90 dias, sendo posteriormente cancelado. Defende que tal benefício estava incorporado ao seu contrato de trabalho como condição mais benéfica, e que sua supressão constitui afronta à Súmula 440 do TST, ao princípio da continuidade da relação de emprego e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. A reclamada, por sua vez, afirma que o plano era benefício concedido por liberalidade e que a cláusula coletiva autoriza sua suspensão após 30 dias de afastamento, não havendo, a seu ver, ilicitude na conduta. A tese da parte autora merece guarida. O conjunto probatório evidencia que o plano de saúde era fornecido de forma habitual pela reclamada, sendo utilizado pelo trabalhador como instrumento de suporte à reabilitação funcional, inclusive com indicação de tratamento contínuo e sem previsão de alta. Ainda que concedido inicialmente por liberalidade, o benefício incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT e do princípio da condição mais benéfica. Em tal contexto, sua supressão unilateral — sobretudo em momento de especial vulnerabilidade — configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. A cláusula coletiva invocada pela defesa, conquanto preveja a manutenção do auxílio-saúde por apenas 30 dias após a suspensão contratual e a obrigatoriedade de comunicação à administradora do plano, não dispõe expressamente sobre o cancelamento do plano em si e tampouco autoriza, de forma clara, a cessação da cobertura assistencial. O auxílio-saúde consiste em um benefício de natureza indenizatória ou assistencial, normalmente concedido em dinheiro ou como reembolso parcial das despesas médicas do empregado. Trata-se de um benefício que, embora relacionado à saúde, não implica a contratação direta de serviços médicos ou hospitalares, tampouco gera vínculo entre o trabalhador e uma operadora de plano de saúde. Já o plano de saúde é um benefício contratual de prestação continuada, que confere ao empregado e, por vezes, aos seus dependentes, o direito de acesso a serviços médicos e hospitalares mediante contrato firmado entre a empresa e uma operadora regulamentada pela ANS. Trata-se de benefício que, uma vez incorporado ao contrato de trabalho, integra o patrimônio jurídico do empregado, sendo protegido pela regra da condição mais benéfica (art. 468 da CLT e Súmula 51, II, do TST). No caso concreto, a norma coletiva autoriza expressamente o cancelamento do auxílio-saúde em caso de afastamento previdenciário superior a 30 dias, mas nada dispõe quanto à supressão do plano de saúde empresarial. Assim, não se pode confundir os institutos para legitimar a supressão do plano de saúde com base em cláusula que trata exclusivamente do auxílio-saúde. Portanto, não há respaldo jurídico para o cancelamento do plano de saúde sob o fundamento de afastamento previdenciário, salvo previsão expressa em norma coletiva ou no contrato individual, hipótese que não se verifica nos autos. A manutenção do plano, inclusive durante o afastamento, é exigência compatível com os princípios da continuidade contratual e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente reconhecendo que a Súmula 440 é aplicável, por analogia, aos casos de auxílio-doença comum (espécie 31), pois o direito à manutenção do plano decorre diretamente do vínculo de emprego e da proteção constitucional à saúde: “Nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. (...) Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa.” (TST - RRAg: 0100924-61.2018.5.01.0284, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/08/2024) Na mesma linha, julgado do TRT da 21ª Região dispõe que: “Apesar da Súmula n. 440 do C. TST mencionar expressamente o auxílio-doença acidentário (espécie 91), a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a manutenção do plano de saúde ou assistência médica alcança igualmente as hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, mesmo sem caráter acidentário (espécie 31).” (TRT-21 - ROT: 0000714-15.2023.5.21.0043, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto) Dessa forma, o pedido de manutenção do plano de saúde merece inteira procedência, impondo-se à reclamada a obrigação de manter a cobertura assistencial durante todo o período de afastamento previdenciário, enquanto perdurar o benefício por incapacidade. Confirmo, pois, a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 2a3ea9a), pelo que deverá a reclamada se abster de suspender e/ou cancelar o plano e saúde do reclamante durante o período de afastamento previdenciário, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Da indenização por danos morais Segundo Savatier, dano moral é “todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”, isto é, são sofrimentos humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária. Wilson de Melo Silva acrescenta que “dano moral é causado por lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se como contraposição ao material, sendo o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. Neste diapasão, é de se considerar ato lesivo à moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, de forma a insultar, de forma leviana, a imagem profissional do empregado pois o maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado por meio de profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade etc. Aliás, qualquer atitude praticada pelo autor da conduta (dano), apta a gerar sofrimento, tristeza, dor, amargura é passível de indenização sob o aspecto puramente moral, independentemente da ocorrência do prejuízo material em si. O dano moral, ao revés do dano material, dispensa prova robusta por parte do ofendido em razão de que, para que gere indenização, basta que a ofensa seja, em tese, potencialmente capaz de acarretar qualquer dos sentimentos acima aludidos à vítima como bem leciona o Desembargador do Trabalho Mario Leite Soares. Aliado a ocorrência do dano, para o cabimento de indenização por dano moral, é necessário que haja a conduta lesiva, o nexo etiológico, e a culpa ou dolo do causador do dano. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, durante período em que se encontrava em tratamento médico contínuo, foi comunicado pela empregadora de que seu plano de saúde seria cancelado após 90 dias do afastamento. Embora não tenha havido recusa efetiva de atendimento médico, a parte autora afirma que a ameaça de suspensão do benefício essencial lhe causou angústia, insegurança e abalo emocional. A reclamada, por sua vez, nega qualquer ato ilícito e sustenta que apenas aplicou o disposto em cláusula convencional. A pretensão indenizatória deve ser acolhida. A conduta da empregadora — ao comunicar que o plano de saúde seria mantido por prazo limitado, mesmo diante da continuidade do tratamento médico — configura afronta aos deveres de boa-fé objetiva, lealdade contratual e proteção integral à dignidade do trabalhador. A responsabilidade civil por dano moral exige, como sabido, a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta lesiva, dano, nexo de causalidade e imputabilidade. Tais requisitos encontram-se plenamente configurados no caso dos autos. A conduta ilícita consubstancia-se na ameaça concreta de supressão de benefício essencial à saúde do trabalhador em meio a um processo de reabilitação física. Ainda que não tenha havido a interrupção imediata do atendimento médico, é inegável o abalo psíquico e emocional sofrido pelo autor ao se ver compelido a ajuizar ação judicial para garantir a continuidade de sua assistência médica — em um momento em que sua energia deveria estar integralmente voltada à própria recuperação. O dano, nesta hipótese, é de natureza extrapatrimonial e decorre da violação injustificada de direito fundamental, o que torna prescindível a demonstração de prejuízo material. Como bem ensina a doutrina e reconhecem os tribunais, o abalo à integridade moral do trabalhador enfermo, submetido a situação de incerteza quanto à continuidade de seu tratamento médico, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência do TST tem se manifestado de modo uniforme no sentido de reconhecer a ilicitude da conduta do empregador que ameaça suprimir plano de saúde durante afastamento por doença, mesmo sem concretizar a medida, por entender que o simples aviso ou recusa inicial já representa violação à dignidade do trabalhador. Assim, diante da conduta indevida da reclamada, da vulnerabilidade do trabalhador e do risco concreto à continuidade de seu tratamento, entendo cabível a condenação em danos morais. Considerando, todavia, que o reclamante não chegou a ter atendimento efetivamente negado, fixo a indenização em valor moderado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Da responsabilização subsidiária da litisconsorte PetroRecôncavo S.A. O reclamante requereu a condenação subsidiária da empresa PetroRecôncavo S.A., sob o argumento de que prestava serviços em seu benefício, na qualidade de trabalhador terceirizado vinculado formalmente à Top Service Serviços e Sistemas S/A. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. O próprio autor, em sua peça de ingresso, afirma que foi contratado para exercer a função de vigilante e que desenvolvia suas atividades na sede da própria reclamada principal, ou seja, da empresa Top Service Serviços e Sistemas S/A, localizada na cidade de Mossoró/RN. A alegação inicial, portanto, destoa completamente da tese de que havia prestação de serviços em favor da litisconsorte, a qual figura apenas como contratante da prestadora de serviços em relação a contratos diversos, não relacionados com o posto de trabalho ocupado pelo reclamante. Não houve, nos autos, qualquer demonstração concreta ou elemento de convicção capaz de evidenciar que os serviços desempenhados pelo autor revertiam-se em benefício direto da PetroRecôncavo S.A. Ao contrário, a própria narrativa da petição inicial aponta que a atuação do trabalhador limitava-se à estrutura administrativa da primeira ré, sendo esta a real beneficiária de sua força de trabalho. Em matéria de terceirização, é certo que a jurisprudência consolidada por meio da Súmula nº 331, item IV, do TST, admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador direto. No entanto, tal responsabilização pressupõe a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, ainda que não diretamente subordinada, o que não restou comprovado no presente caso. A ausência de qualquer prova nesse sentido — somada à confissão tácita constante da própria inicial — conduz, necessariamente, à improcedência do pleito de responsabilização da litisconsorte. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar a prestação de serviços nas dependências ou em benefício da PetroRecôncavo S.A., tampouco havendo nos autos qualquer evidência de que a litisconsorte tenha se beneficiado da força de trabalho por ele disponibilizada, julga-se improcedente o pedido de responsabilização subsidiária formulado contra a referida empresa. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Devidos, portanto, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça do Trabalho; 3) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da PetroRecôncavo S.A.; 3) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DA COSTA PINHEIRO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, para condenar esta reclamada a cumprir as seguintes obrigações: - ABSTER-SE de suspender e/ou cancelar o Plano de Saúde do reclamante e de seus dependentes; e, - CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ratifico ainda a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 2a3ea9a), pelo que deverá a reclamada se abster de suspender e/ou cancelar o plano e saúde do reclamante durante o período de afastamento previdenciário, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA COSTA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes