Resultados para o tribunal: TRT21

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Antonio Da Costa Pinheiro x Petroreconcavo S/A e outros

ID: 331476197

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-19.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

PETRORECONCAVO S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000541-19.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000541-19.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14ec2a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO. ANTONIO DA COSTA PINHEIRO ajuizou ação contra TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e PETRORECONCAVO S/A, alegando ter sido contratado pela reclamada principal em 19 de agosto de 2024, para o exercício da função de vigilante. Sustenta que seus serviços eram prestados em favor da Litisconsorte. Aduz que foi acometido de doença degenerativa e precisou se afastar do trabalho para tratamento de saúde, com benefício previdenciário. Explica, contudo, que a ré informou que iria cancelar seu plano de saúde em razão do afastamento, o que lhe causará diversos prejuízos, notadamente por se encontrar em tratamento. Postula pela manutenção no plano de saúde e pelo pagamento de uma indenização por danos morais. Foi inicialmente concedida a tutela de urgência. As reclamadas apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Em audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha da reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais. Recusada a proposta de conciliação. Vistos e cuidadosamente examinados. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do pedido de Justiça Gratuita. A parte autora postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (…) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Da ilegitimidade passiva ad causam. A litisconsorte sustenta que não possui qualquer vínculo jurídico com o reclamante, uma vez que este foi contratado e subordinado exclusivamente à primeira reclamada, Top Service Serviços e Sistemas S/A. Alega que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés tem natureza estritamente comercial, sendo incabível, portanto, a responsabilização trabalhista. Enfatiza que o plano de saúde objeto da demanda decorre de cláusula pactuada apenas entre a empregadora e seus empregados, sendo obrigação personalíssima da contratante. Assim, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da lide, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem razão, contudo. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. O reclamante mencionou que foi contratado pela reclamada principal e prestou serviços em benefício da litisconsorte. É o necessário e suficiente para reconhecer a legitimidade das empresas para comporem o polo passivo. Por fim, ressalto que a alegação relativa à inexistência de prestação de serviços em favor da arguinte é afeta ao mérito e como tal será analisada por este Juízo, no momento oportuno. Rejeito a preliminar. Da incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF, além da ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625, a PetroRecôncavo alega que a relação jurídica entre ela e a primeira reclamada é de natureza civil/comercial, de modo que eventual controvérsia decorrente deste contrato não atrai a competência da Justiça do Trabalho. Argumenta que, à luz da jurisprudência da Suprema Corte, somente a Justiça Comum estaria apta a verificar eventual existência de vínculo de emprego dissimulado e, caso constatado, remeter os autos à Justiça do Trabalho. Mais uma vez sem razão. Não se discute, neste feito, qualquer controvérsia inerente ao contrato de prestação de serviços mantido entre as rés. O objeto da lide restringe-se a obrigações trabalhistas relativas ao contrato de emprego mantido entre reclamante e reclamada principal. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO Da manutenção do plano de saúde durante o afastamento previdenciário O autor sustenta que, embora afastado por motivo de doença incapacitante e sem previsão de alta, foi informado pela reclamada de que o plano de saúde fornecido durante o vínculo empregatício seria mantido por apenas 90 dias, sendo posteriormente cancelado. Defende que tal benefício estava incorporado ao seu contrato de trabalho como condição mais benéfica, e que sua supressão constitui afronta à Súmula 440 do TST, ao princípio da continuidade da relação de emprego e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. A reclamada, por sua vez, afirma que o plano era benefício concedido por liberalidade e que a cláusula coletiva autoriza sua suspensão após 30 dias de afastamento, não havendo, a seu ver, ilicitude na conduta. A tese da parte autora merece guarida. O conjunto probatório evidencia que o plano de saúde era fornecido de forma habitual pela reclamada, sendo utilizado pelo trabalhador como instrumento de suporte à reabilitação funcional, inclusive com indicação de tratamento contínuo e sem previsão de alta. Ainda que concedido inicialmente por liberalidade, o benefício incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT e do princípio da condição mais benéfica. Em tal contexto, sua supressão unilateral — sobretudo em momento de especial vulnerabilidade — configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. A cláusula coletiva invocada pela defesa, conquanto preveja a manutenção do auxílio-saúde por apenas 30 dias após a suspensão contratual e a obrigatoriedade de comunicação à administradora do plano, não dispõe expressamente sobre o cancelamento do plano em si e tampouco autoriza, de forma clara, a cessação da cobertura assistencial. O auxílio-saúde consiste em um benefício de natureza indenizatória ou assistencial, normalmente concedido em dinheiro ou como reembolso parcial das despesas médicas do empregado. Trata-se de um benefício que, embora relacionado à saúde, não implica a contratação direta de serviços médicos ou hospitalares, tampouco gera vínculo entre o trabalhador e uma operadora de plano de saúde. Já o plano de saúde é um benefício contratual de prestação continuada, que confere ao empregado e, por vezes, aos seus dependentes, o direito de acesso a serviços médicos e hospitalares mediante contrato firmado entre a empresa e uma operadora regulamentada pela ANS. Trata-se de benefício que, uma vez incorporado ao contrato de trabalho, integra o patrimônio jurídico do empregado, sendo protegido pela regra da condição mais benéfica (art. 468 da CLT e Súmula 51, II, do TST). No caso concreto, a norma coletiva autoriza expressamente o cancelamento do auxílio-saúde em caso de afastamento previdenciário superior a 30 dias, mas nada dispõe quanto à supressão do plano de saúde empresarial. Assim, não se pode confundir os institutos para legitimar a supressão do plano de saúde com base em cláusula que trata exclusivamente do auxílio-saúde. Portanto, não há respaldo jurídico para o cancelamento do plano de saúde sob o fundamento de afastamento previdenciário, salvo previsão expressa em norma coletiva ou no contrato individual, hipótese que não se verifica nos autos. A manutenção do plano, inclusive durante o afastamento, é exigência compatível com os princípios da continuidade contratual e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente reconhecendo que a Súmula 440 é aplicável, por analogia, aos casos de auxílio-doença comum (espécie 31), pois o direito à manutenção do plano decorre diretamente do vínculo de emprego e da proteção constitucional à saúde: “Nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. (...) Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa.” (TST - RRAg: 0100924-61.2018.5.01.0284, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/08/2024) Na mesma linha, julgado do TRT da 21ª Região dispõe que: “Apesar da Súmula n. 440 do C. TST mencionar expressamente o auxílio-doença acidentário (espécie 91), a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a manutenção do plano de saúde ou assistência médica alcança igualmente as hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, mesmo sem caráter acidentário (espécie 31).” (TRT-21 - ROT: 0000714-15.2023.5.21.0043, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto) Dessa forma, o pedido de manutenção do plano de saúde merece inteira procedência, impondo-se à reclamada a obrigação de manter a cobertura assistencial durante todo o período de afastamento previdenciário, enquanto perdurar o benefício por incapacidade. Confirmo, pois, a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 2a3ea9a), pelo que deverá a reclamada se abster de suspender e/ou cancelar o plano e saúde do reclamante durante o período de afastamento previdenciário, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Da indenização por danos morais Segundo Savatier, dano moral é “todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”, isto é, são sofrimentos humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária. Wilson de Melo Silva acrescenta que “dano moral é causado por lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se como contraposição ao material, sendo o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. Neste diapasão, é de se considerar ato lesivo à moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, de forma a insultar, de forma leviana, a imagem profissional do empregado pois o maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado por meio de profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade etc. Aliás, qualquer atitude praticada pelo autor da conduta (dano), apta a gerar sofrimento, tristeza, dor, amargura é passível de indenização sob o aspecto puramente moral, independentemente da ocorrência do prejuízo material em si. O dano moral, ao revés do dano material, dispensa prova robusta por parte do ofendido em razão de que, para que gere indenização, basta que a ofensa seja, em tese, potencialmente capaz de acarretar qualquer dos sentimentos acima aludidos à vítima como bem leciona o Desembargador do Trabalho Mario Leite Soares. Aliado a ocorrência do dano, para o cabimento de indenização por dano moral, é necessário que haja a conduta lesiva, o nexo etiológico, e a culpa ou dolo do causador do dano. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, durante período em que se encontrava em tratamento médico contínuo, foi comunicado pela empregadora de que seu plano de saúde seria cancelado após 90 dias do afastamento. Embora não tenha havido recusa efetiva de atendimento médico, a parte autora afirma que a ameaça de suspensão do benefício essencial lhe causou angústia, insegurança e abalo emocional. A reclamada, por sua vez, nega qualquer ato ilícito e sustenta que apenas aplicou o disposto em cláusula convencional. A pretensão indenizatória deve ser acolhida. A conduta da empregadora — ao comunicar que o plano de saúde seria mantido por prazo limitado, mesmo diante da continuidade do tratamento médico — configura afronta aos deveres de boa-fé objetiva, lealdade contratual e proteção integral à dignidade do trabalhador. A responsabilidade civil por dano moral exige, como sabido, a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta lesiva, dano, nexo de causalidade e imputabilidade. Tais requisitos encontram-se plenamente configurados no caso dos autos. A conduta ilícita consubstancia-se na ameaça concreta de supressão de benefício essencial à saúde do trabalhador em meio a um processo de reabilitação física. Ainda que não tenha havido a interrupção imediata do atendimento médico, é inegável o abalo psíquico e emocional sofrido pelo autor ao se ver compelido a ajuizar ação judicial para garantir a continuidade de sua assistência médica — em um momento em que sua energia deveria estar integralmente voltada à própria recuperação. O dano, nesta hipótese, é de natureza extrapatrimonial e decorre da violação injustificada de direito fundamental, o que torna prescindível a demonstração de prejuízo material. Como bem ensina a doutrina e reconhecem os tribunais, o abalo à integridade moral do trabalhador enfermo, submetido a situação de incerteza quanto à continuidade de seu tratamento médico, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência do TST tem se manifestado de modo uniforme no sentido de reconhecer a ilicitude da conduta do empregador que ameaça suprimir plano de saúde durante afastamento por doença, mesmo sem concretizar a medida, por entender que o simples aviso ou recusa inicial já representa violação à dignidade do trabalhador. Assim, diante da conduta indevida da reclamada, da vulnerabilidade do trabalhador e do risco concreto à continuidade de seu tratamento, entendo cabível a condenação em danos morais. Considerando, todavia, que o reclamante não chegou a ter atendimento efetivamente negado, fixo a indenização em valor moderado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Da responsabilização subsidiária da litisconsorte PetroRecôncavo S.A. O reclamante requereu a condenação subsidiária da empresa PetroRecôncavo S.A., sob o argumento de que prestava serviços em seu benefício, na qualidade de trabalhador terceirizado vinculado formalmente à Top Service Serviços e Sistemas S/A. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. O próprio autor, em sua peça de ingresso, afirma que foi contratado para exercer a função de vigilante e que desenvolvia suas atividades na sede da própria reclamada principal, ou seja, da empresa Top Service Serviços e Sistemas S/A, localizada na cidade de Mossoró/RN. A alegação inicial, portanto, destoa completamente da tese de que havia prestação de serviços em favor da litisconsorte, a qual figura apenas como contratante da prestadora de serviços em relação a contratos diversos, não relacionados com o posto de trabalho ocupado pelo reclamante. Não houve, nos autos, qualquer demonstração concreta ou elemento de convicção capaz de evidenciar que os serviços desempenhados pelo autor revertiam-se em benefício direto da PetroRecôncavo S.A. Ao contrário, a própria narrativa da petição inicial aponta que a atuação do trabalhador limitava-se à estrutura administrativa da primeira ré, sendo esta a real beneficiária de sua força de trabalho. Em matéria de terceirização, é certo que a jurisprudência consolidada por meio da Súmula nº 331, item IV, do TST, admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador direto. No entanto, tal responsabilização pressupõe a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, ainda que não diretamente subordinada, o que não restou comprovado no presente caso. A ausência de qualquer prova nesse sentido — somada à confissão tácita constante da própria inicial — conduz, necessariamente, à improcedência do pleito de responsabilização da litisconsorte. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar a prestação de serviços nas dependências ou em benefício da PetroRecôncavo S.A., tampouco havendo nos autos qualquer evidência de que a litisconsorte tenha se beneficiado da força de trabalho por ele disponibilizada, julga-se improcedente o pedido de responsabilização subsidiária formulado contra a referida empresa. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Devidos, portanto, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça do Trabalho; 3) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da PetroRecôncavo S.A.; 3) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DA COSTA PINHEIRO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, para condenar esta reclamada a cumprir as seguintes obrigações: - ABSTER-SE de suspender e/ou cancelar o Plano de Saúde do reclamante e de seus dependentes; e, - CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ratifico ainda a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 2a3ea9a), pelo que deverá a reclamada se abster de suspender e/ou cancelar o plano e saúde do reclamante durante o período de afastamento previdenciário, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - PETRORECONCAVO S/A

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D.B.D.A. e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 330530590

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000391-45.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.A. DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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APARECIDA DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000391-45.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: DBA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: WM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000391-45.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: DBA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a4367 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 10/04/2025 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 02/07/2001, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 10/04/2020, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Retificação da CTPS do obreiro A parte autora requereu, em tutela de urgência, a determinação de que a empresa ré procedesse à retificação da data de desligamento do obreiro, pois sem isso a autora não conseguiria obter o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Foi concedida a tutela de urgência, com posterior cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré. Dessa forma, confirmo a tutela de urgência concedida e declaro cumprida a obrigação. 2.2. Diferenças de verbas rescisórias A autora aduz que a demandada deixou de adimplir corretamente as verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho de Robercy Barbosa de Andrade, que perdurou entre 02/07/2001 e 29/11/2024, data de seu falecimento. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças de tais parcelas e das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Em defesa, a parte demandada alega que todas as verbas rescisórias foram adequadamente pagas, conforme TRCT juntado aos autos. Analiso. Verifico que, em razão de a empresa ré ter registrado a data de rescisão incorretamente, fazendo constar o dia 01/12/2024 em vez do dia 29/11/2024, foi emitido contracheque do mês de novembro e TRCT referente às verbas rescisórias e ao dia 01/12/2024, registrado como dia trabalhado. Dessa forma, as verbas trabalhistas do mês de novembro de 2024 estão corretamente relacionadas no contracheque aos ID. 8347d6f. Porém, o TRCT registra descontos indevidos, tendo em vista que já tinham sido descontados no contracheque referido. Tais descontos totalizam o valor de R$516,86. São eles: 115.1 Outros descontos Conv. Médico; Outros descontos Horas Faltas (H) - 37:42; 106 Vale-Transporte; 115.2 Outros descontos Conv. Odontológico; 115.5 Outros descontos perda de DSR - 14:40; Outros descontos Restaurante; e Outros descontos Seguro de Vida Global. Além disso, constam nos autos comprovantes de pagamento na quantia de R$2.041,87, realizado em 20/01/2025, referente ao TRCT. Contudo, não se comprovou o pagamento das verbas trabalhistas devidas em razão do trabalho em novembro de 2024. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de R$979,51 (contracheque de novembro, cujo pagamento não foi comprovado) e de R$516,86 (valor descontado indevidamente no TRCT). Portanto, defiro parcialmente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$979,51 e devolução de R$516,86. No mais, indefiro o pagamento da requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão de seu pagamento quando o contrato de trabalho encerra-se por falecimento do empregado, conforme precedentes: Falecimento do empregado. Multa do art. 477 da CLT. Não cabimento. O § 6º do art. 477 da CLT fixa expressamente os prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, contemplando as hipóteses de cumprimento do aviso prévio pelo empregado (prazo de um dia útil) e também ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (prazo de 10 dias), na redação vigente à época dos fatos. Assim, não tem cabimento a incidência da multa no caso de extinção do contrato em decorrência de falecimento do empregado, por falta de previsão legal, e tendo em vista, outrossim, que a norma cominadora de penalidade comporta interpretação restritiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001279-03.2017.5.21.0006. Relator(a): ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS. Data de julgamento: 13/11/2019. Juntado aos autos em 14/11/2019. Disponível em: ] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido. [Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão: RR 0000560-35.2018.5.08.0010. Relatoria de DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. 2ª Turma. Julgado em 12/03/2025. Disponível em: Ainda, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia posta nos autos. 2.3. Danos morais. Negligência na retificação da CTPS do trabalhador. Prolongamento do descumprimento de obrigação trabalhista. Procedência Os demandantes pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais. Aduzem que a demandada gerou sofrimento psíquico, insegurança e angústia à parte autora, pois, após o falecimento do trabalhador, a empresa ré foi negligente ao não proceder à retificação da sua CTPS. Alega que tal inércia impediu que a autora obtivesse o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao INSS, pois havia divergência entre a data de falecimento e o término do contrato de trabalho de seu cônjuge. Em defesa, a parte ré aduz que jamais submeteu o trabalhador a situação de constrangimento, humilhação ou vexame, de modo que não houve configuração de dano moral passível de indenização. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Como exemplos, cita Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Desta feita, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a doutrina converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, vejam-se os dizeres de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano presume-se em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. Pois bem. No presente caso, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, a parte autora juntou aos autos reproduções de conversas escritas havidas mediante aplicativo de mensagens Whatsapp (ID. 6f93e7d), nas quais solicitou à representante do RH da empresa ANDREZA que a demandada procedesse à retificação da CTPS do seu cônjuge. Inclusive, em uma das conversas, a autora ressalta que já aguardava o cumprimento da solicitação por 4 meses, sem ter obtido resposta. Ainda, a ré estava ciente de que a retificação fora solicita para fins de percepção de benefício previdenciário de natureza evidentemente alimentar, essencial à subsistência da família do trabalhador falecido. Dessa forma, ficou demonstrado que a parte demandada incorreu em conduta ilícita, ao não proceder à retificação da CTPS do trabalhador, prolongando a situação de irregularidade por meses, apesar das diversas solicitações em contrário. Em decorrência da conduta, ficou comprovado que a parte autora teve seu benefício previdenciário indeferido em decorrência da conduta da ré, conforme comunicação de decisão aos ID. 3fe3fd0. Diante da natureza jurídica da pensão por morte, benefício que tem o objetivo de substituir a renda do filiado ao INSS, presume-se a ocorrência de dano moral passível de indenização. Acerca da fixação do quantum reparatório, a Lei nº. 13.467/2017 trouxe parametrização, onde estabelece como medição de reparação ao dano moral o montante salarial da vítima. Não se está tratando de indenização por dano material, cuja análise e quantificação deve estar desvencilhada de qualquer sentimentalismo, mas, como já tratado, de direitos integrantes de patrimônio imaterial e que adentram à esfera mais profunda do ser humano, do contrário, configurando mero dissabor, não seria sequer passível de reparação. Registre-se que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério legal (art.s 223-A e 223-G) possui natureza de orientação balizadora, que pode ser observado pelo Juízo. No entanto, não significa patamar máximo a ser estabelecido, que pode, conforme convencimento motivado do/a julgador/a, ser ampliado (ADIs 6050, 6069, 6082). Dessa forma, ponderando os critérios objetivos indicados nos incisos do artigo 223-G celetista, considerando: a natureza do bem jurídico tutelado (vida); o número de exposições do trabalhador a situação de sofrimento, bem como a intensidade destes; a extensão e duração dos efeitos da ofensa, assim como possibilidade de superação; as condições em que ocorreu o prejuízo moral; a ausência de medidas preventivas e reparatórias por parte da empresa reclamada e a ausência de esforço visando minimizar o prejuízo sofrido pelo trabalhador; a situação econômica das partes envolvidas; ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo que a ofensa se enquadra como de natureza média, que indica a fixação da indenização em até 5 (cinco) vezes o último salário contratual do ofendido. Assim, observando-se a remuneração mensal da parte autora, no valor de R$1.799,00, bem como os limites do pedido, condeno a acionada a pagar o valor ora arbitrado em R$5.400,00, a título de reparação por dano moral, valor compatível com o dano moral sofrido e que não permite o enriquecimento ilícito da parte, observadas ainda as funções punitiva e pedagógica da medida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pela parte autora, ao advogado da parte ré, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. Benefícios da justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se que a condenação patrimonial abrange indenização por danos morais, portanto, aplique-se o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por DAVI BARBALHO DE ANDRADE e DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a acionada a: pagamento de R$979,51;devolução de R$516,86;indenização por danos morais no valor de R$5.400,00. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência deste decisum. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Dispensada a intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, conforme planilha anexa, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 19 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D.B.D.A. - DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO

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D.B.D.A. e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 330530619

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000391-45.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.A. DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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APARECIDA DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000391-45.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: DBA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: WM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000391-45.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: DBA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a4367 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 10/04/2025 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 02/07/2001, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 10/04/2020, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Retificação da CTPS do obreiro A parte autora requereu, em tutela de urgência, a determinação de que a empresa ré procedesse à retificação da data de desligamento do obreiro, pois sem isso a autora não conseguiria obter o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Foi concedida a tutela de urgência, com posterior cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré. Dessa forma, confirmo a tutela de urgência concedida e declaro cumprida a obrigação. 2.2. Diferenças de verbas rescisórias A autora aduz que a demandada deixou de adimplir corretamente as verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho de Robercy Barbosa de Andrade, que perdurou entre 02/07/2001 e 29/11/2024, data de seu falecimento. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças de tais parcelas e das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Em defesa, a parte demandada alega que todas as verbas rescisórias foram adequadamente pagas, conforme TRCT juntado aos autos. Analiso. Verifico que, em razão de a empresa ré ter registrado a data de rescisão incorretamente, fazendo constar o dia 01/12/2024 em vez do dia 29/11/2024, foi emitido contracheque do mês de novembro e TRCT referente às verbas rescisórias e ao dia 01/12/2024, registrado como dia trabalhado. Dessa forma, as verbas trabalhistas do mês de novembro de 2024 estão corretamente relacionadas no contracheque aos ID. 8347d6f. Porém, o TRCT registra descontos indevidos, tendo em vista que já tinham sido descontados no contracheque referido. Tais descontos totalizam o valor de R$516,86. São eles: 115.1 Outros descontos Conv. Médico; Outros descontos Horas Faltas (H) - 37:42; 106 Vale-Transporte; 115.2 Outros descontos Conv. Odontológico; 115.5 Outros descontos perda de DSR - 14:40; Outros descontos Restaurante; e Outros descontos Seguro de Vida Global. Além disso, constam nos autos comprovantes de pagamento na quantia de R$2.041,87, realizado em 20/01/2025, referente ao TRCT. Contudo, não se comprovou o pagamento das verbas trabalhistas devidas em razão do trabalho em novembro de 2024. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de R$979,51 (contracheque de novembro, cujo pagamento não foi comprovado) e de R$516,86 (valor descontado indevidamente no TRCT). Portanto, defiro parcialmente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$979,51 e devolução de R$516,86. No mais, indefiro o pagamento da requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão de seu pagamento quando o contrato de trabalho encerra-se por falecimento do empregado, conforme precedentes: Falecimento do empregado. Multa do art. 477 da CLT. Não cabimento. O § 6º do art. 477 da CLT fixa expressamente os prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, contemplando as hipóteses de cumprimento do aviso prévio pelo empregado (prazo de um dia útil) e também ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (prazo de 10 dias), na redação vigente à época dos fatos. Assim, não tem cabimento a incidência da multa no caso de extinção do contrato em decorrência de falecimento do empregado, por falta de previsão legal, e tendo em vista, outrossim, que a norma cominadora de penalidade comporta interpretação restritiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001279-03.2017.5.21.0006. Relator(a): ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS. Data de julgamento: 13/11/2019. Juntado aos autos em 14/11/2019. Disponível em: ] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido. [Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão: RR 0000560-35.2018.5.08.0010. Relatoria de DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. 2ª Turma. Julgado em 12/03/2025. Disponível em: Ainda, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia posta nos autos. 2.3. Danos morais. Negligência na retificação da CTPS do trabalhador. Prolongamento do descumprimento de obrigação trabalhista. Procedência Os demandantes pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais. Aduzem que a demandada gerou sofrimento psíquico, insegurança e angústia à parte autora, pois, após o falecimento do trabalhador, a empresa ré foi negligente ao não proceder à retificação da sua CTPS. Alega que tal inércia impediu que a autora obtivesse o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao INSS, pois havia divergência entre a data de falecimento e o término do contrato de trabalho de seu cônjuge. Em defesa, a parte ré aduz que jamais submeteu o trabalhador a situação de constrangimento, humilhação ou vexame, de modo que não houve configuração de dano moral passível de indenização. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Como exemplos, cita Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Desta feita, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a doutrina converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, vejam-se os dizeres de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano presume-se em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. Pois bem. No presente caso, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, a parte autora juntou aos autos reproduções de conversas escritas havidas mediante aplicativo de mensagens Whatsapp (ID. 6f93e7d), nas quais solicitou à representante do RH da empresa ANDREZA que a demandada procedesse à retificação da CTPS do seu cônjuge. Inclusive, em uma das conversas, a autora ressalta que já aguardava o cumprimento da solicitação por 4 meses, sem ter obtido resposta. Ainda, a ré estava ciente de que a retificação fora solicita para fins de percepção de benefício previdenciário de natureza evidentemente alimentar, essencial à subsistência da família do trabalhador falecido. Dessa forma, ficou demonstrado que a parte demandada incorreu em conduta ilícita, ao não proceder à retificação da CTPS do trabalhador, prolongando a situação de irregularidade por meses, apesar das diversas solicitações em contrário. Em decorrência da conduta, ficou comprovado que a parte autora teve seu benefício previdenciário indeferido em decorrência da conduta da ré, conforme comunicação de decisão aos ID. 3fe3fd0. Diante da natureza jurídica da pensão por morte, benefício que tem o objetivo de substituir a renda do filiado ao INSS, presume-se a ocorrência de dano moral passível de indenização. Acerca da fixação do quantum reparatório, a Lei nº. 13.467/2017 trouxe parametrização, onde estabelece como medição de reparação ao dano moral o montante salarial da vítima. Não se está tratando de indenização por dano material, cuja análise e quantificação deve estar desvencilhada de qualquer sentimentalismo, mas, como já tratado, de direitos integrantes de patrimônio imaterial e que adentram à esfera mais profunda do ser humano, do contrário, configurando mero dissabor, não seria sequer passível de reparação. Registre-se que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério legal (art.s 223-A e 223-G) possui natureza de orientação balizadora, que pode ser observado pelo Juízo. No entanto, não significa patamar máximo a ser estabelecido, que pode, conforme convencimento motivado do/a julgador/a, ser ampliado (ADIs 6050, 6069, 6082). Dessa forma, ponderando os critérios objetivos indicados nos incisos do artigo 223-G celetista, considerando: a natureza do bem jurídico tutelado (vida); o número de exposições do trabalhador a situação de sofrimento, bem como a intensidade destes; a extensão e duração dos efeitos da ofensa, assim como possibilidade de superação; as condições em que ocorreu o prejuízo moral; a ausência de medidas preventivas e reparatórias por parte da empresa reclamada e a ausência de esforço visando minimizar o prejuízo sofrido pelo trabalhador; a situação econômica das partes envolvidas; ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo que a ofensa se enquadra como de natureza média, que indica a fixação da indenização em até 5 (cinco) vezes o último salário contratual do ofendido. Assim, observando-se a remuneração mensal da parte autora, no valor de R$1.799,00, bem como os limites do pedido, condeno a acionada a pagar o valor ora arbitrado em R$5.400,00, a título de reparação por dano moral, valor compatível com o dano moral sofrido e que não permite o enriquecimento ilícito da parte, observadas ainda as funções punitiva e pedagógica da medida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pela parte autora, ao advogado da parte ré, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. Benefícios da justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se que a condenação patrimonial abrange indenização por danos morais, portanto, aplique-se o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por DAVI BARBALHO DE ANDRADE e DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a acionada a: pagamento de R$979,51;devolução de R$516,86;indenização por danos morais no valor de R$5.400,00. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência deste decisum. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Dispensada a intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, conforme planilha anexa, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 19 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Andre Valerio Silva De Lima e outros x Haas Sat Ltda - Epp e outros

ID: 333090088

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000570-09.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VALERIO SILVA DE LIMA EVALDO SILVA PEREIRA IVANILDA MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

HAAS SAT LTDA - EPP HAAS SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CELIO MOURA SZLACHTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000570-09.2024.5.21.0010 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000570-09.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDRE VALERIO SILVA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAAS SAT LTDA - EPP E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000570-09.2024.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANDRÉ VALÉRIO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A/S): LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JÚNIOR RECORRENTE(S): IVANILDA MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A/S): LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JÚNIOR RECORRIDO(A/S): HAAS SAT LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA RECORRIDO(A/S): HAAS SUDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DOS AUTORES. PERÍODO CLANDESTINO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de vínculo empregatício antes da assinatura da CTPS do primeiro autor; (ii) a possibilidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta; e (iii) a existência de danos morais sofridos pelos autores, em razão de promessas descumpridas. III. Razões de decidir 3. O registro na CTPS tem presunção "juris tantum" de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar a existência de prestação de serviços antes da assinatura da carteira profissional, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao empregado comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão, mostrando-se incabível a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. 5. Não existem provas de que as rés prometeram emprego à segunda autora ou de que garantiram fornecimento de alojamento e de veículo aos dois autores, pois o depoimento da testemunha arrolada por eles é frágil e não tem respaldo em outros elementos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-B, 456 e 818, I; CPC, art. 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 12. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por André Valério Silva de Lima (primeiro autor) e Ivanilda Maria de Macedo (segunda autora) em face de sentença prolatada pela 10ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista que ajuizaram em desfavor de Haas Sat Ltda. - EPP (primeira ré) e Haas Sat Indústria e Comércio de Piscinas Ltda. - EPP (segunda ré). Na sentença (ID. 497d1eb - fls. 227/234), a juíza decidiu rejeitar as preliminares suscitadas e julgar improcedentes os pedidos. Deferiu a gratuidade judiciária aos autores e os condenou ao pagamento das custas processuais, dispensadas. Nas razões recursais (ID. 44e7278 - fls. 245/257), os recorrentes alegam que as testemunhas confirmaram a oferta de emprego à segunda autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido. Afirmam que o primeiro autor prestou serviços em Macaíba/RN antes da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme atestado pela prova oral, sendo devido o reconhecimento do período clandestino. Defendem a necessidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta, pois restou comprovado que foi obrigado a dirigir caminhão para a entrega de piscinas, sem a correspondente habilitação, o que configura falta grave. Impugnam as afirmações feitas pela testemunha arrolada pelas rés sobre o tema. Aduzem que lhes foram oferecidos empregos, moradia e veículo para deslocamento, sem que tais promessas tenham sido cumpridas, sendo disponibilizado apenas um alojamento em condições insalubres. Requerem o acolhimento dos pedidos feitos na petição inicial. Contrarrazões pelas rés (ID. a9690b8 - fls. 260/270). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em 30/05/2025, os autores interpuseram recurso ordinário em 12/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 2b4c65f - fl. 15 e ID. 425911d - fl. 18). Depósito recursal inexigível e custas dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Período clandestino do primeiro autor Os recorrentes afirmam que o primeiro autor prestou serviços em Macaíba/RN antes da anotação da CTPS, conforme atestado pela prova oral, sendo devido o reconhecimento do período clandestino. Segundo o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito". A CTPS do primeiro autor não foi trazida ao processo, mas é incontroverso que o contrato objeto do litígio foi anotado em 18/02/2022, conforme data de admissão registrada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 8078a35 - fls. 21/22). O registro reveste-se de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 456 da CLT e da Súmula nº 12 do TST, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar a existência de vínculo contratual antes da anotação da CTPS, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Na petição inicial (ID. 361172b - fls. 03/04), foi dito que o primeiro autor foi contratado em janeiro de 2022 para prestar serviços inicialmente na sede da primeira ré, em Macaíba/RN, com posterior transferência para a sede da segunda ré, em Uchôa/SP, mas sua CTPS não foi assinada quanto aos 11 dias laborados em Macaíba/RN, tendo percebido apenas R$600,00 pelo trabalho realizado no período, sem recibo. Na contestação (ID. b78309c - fls. 96/97), as rés negaram a prestação de serviços em Macaíba/RN antes da assinatura da CTPS, dizendo que o primeiro autor passou somente por um treinamento/reciclagem de 10 dias, na empresa Fibra Up, integrante do mesmo grupo econômico, recebendo como pagamento o valor de R$680,00. Colhe-se da prova oral (ID. cec5f0c - fls. 200/202): TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: (...) "que trabalhou para a reclamada por 9 anos; que nesse período o reclamante também trabalhava na empresa; que não trabalhavam no mesmo canto, mas chegou a viajar com o reclamante para São Paulo; que teve a CTPS anotada; (...) que começaram a trabalhar em Macaíba antes de ir para São Paulo; que disseram que ia assinar a CTPS mas não foi assinada; (...) que o depoente foi contratado na empresa de Macaíba; que o depoente era lotado em Macaíba e foi chamado para passar 4 meses em São Paulo; (...) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que trabalha para a reclamada há 10 anos; que é supervisora de RH; que contratou os reclamantes; que André já tinha trabalhado para empresa e foi feita uma proposta para ele trabalhar na empresa de São Paulo que foi aceita; que o reclamante fez uma reciclagem para poder viajar; (...) As rés trouxeram o recibo de ID. 7eb7938 - fl. 120, assinado pelo primeiro autor, referente a uma prestação de serviço de 10 dias, no mês de janeiro de 2022, para a empresa Fibra Up Comércio de Piscinas. Embora a testemunha arrolada pelos autores tenha mencionado uma prestação de serviços em Macaíba/RN, ela não trouxe informações precisas e suficientes para atestar a tese da petição inicial. A testemunha arrolada pelas rés confirmou a tese defensiva, o que foi corroborado pelo documento de ID. 7eb7938 - fl. 120. Demais, o referido documento (ID. 7eb7938 - fl. 120) contraria a afirmação posta na petição inicial de que o obreiro percebeu R$600,00 sem recibo, merecendo destacar que não houve impugnação quanto à assinatura do primeiro autor. Comungo do entendimento da juíza no sentido de que o primeiro autor não se desincumbiu do ônus de provar o período clandestino alegado. Recurso desprovido. Modalidade da extinção do contrato de trabalho do primeiro autor Os recorrentes defendem a necessidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta, pois restou comprovado que foi obrigado a dirigir caminhão para a entrega de piscinas, sem a correspondente habilitação, o que configura falta grave. Impugnam as afirmações feitas pela testemunha arrolada pelas rés sobre o tema. O empregado redigiu e assinou, em 09/06/2022, um pedido de demissão "por motivos particulares" (ID. 3dde565 - fl. 136). Mister salientar que se trata de pessoa civilmente capaz, se presumindo válido o documento por ele confeccionado e assinado. Outrossim, na mesma data assinou um termo de aviso prévio comunicando: "deixarei os serviços desta empresa por minha livre e espontânea vontade" (ID. 5f5e5db - fl. 137). Diante do formal pedido de demissão, confirmado por comunicação de aviso prévio, e observando a disciplina do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, recai sobre o empregado o ônus de atestar a existência de vício de consentimento apto a afastar a validade do ato. Nesse sentido: Extinção do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Conversão para rescisão indireta. Vício de consentimento não comprovado. Conversão indevida. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabe a esta comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão realizado pela empregada, mostrando-se incabível no caso a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. (...) (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000266-28.2024.5.21.0004; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data de Julgamento: 13/08/2024) Extinção do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Conversão para rescisão indireta. Vício de consentimento não comprovado. Conversão indevida. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabe a esta comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão realizado pela empregada, mostrando-se incabível no caso a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. (...) (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000266-28.2024.5.21.0004; Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges; Data de Julgamento: 13/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. O atraso no recolhimento dos depósitos na conta vinculada do reclamante, por si só, não se reveste de tal gravidade que possa ser considerada dentre as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, notadamente quando não há prova de que tal omissão tenha impedido, v.g., aquisição de casa própria, atendimento de despesas decorrentes de doença grave ou o exercício de qualquer outro direito que dependesse da liberação imediata de referida parcela. Ou seja, o prejuízo é apenas potencial, não justificando a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Precedentes do TST. Ademais, os depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante foram incontroversamente recolhidos no prazo para quitação das verbas rescisórias.Recurso conhecido e desprovido. (TRT21; 1ª Turma; Processo nº 0001000-19.2023.5.21.0002; Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Data de assinatura: 19-03-2024) PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO MANTIDO. PROVIDO. Cabia à reclamante provar que o pedido de demissão estava eivado de vício, o que não restou sequer alegado nos autos. Tendo em vista que não há nos autos nenhuma evidência de coação no pedido formulado pela obreira (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC), não é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta. O eventual arrependimento posterior deste pedido não se configura elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em rescisão indireta. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TRT21; 2ª Turma; ROT nº 0000193-33.2022.5.21.0002; Relator: Eduardo Serrano da Rocha; Data de Julgamento: 19/04/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO DA MPX ENERGIA S/A (ENEVA S/A) 1. Responsabilidade subsidiária. Ente privado. Súmula 331, IV, TST. Constatada a prestação de serviços do reclamante em favor da litisconsorte ora recorrente, por meio de contrato de prestação de serviços de operação de unidade de perfuração firmado no âmbito da iniciativa privada com a reclamada principal, cabível sua responsabilidade subsidiária pelos depósitos de FGTS não efetuados na conta vinculada do reclamante, no período de 18/02/2019 e 18/02/2021, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada. Art. 483, CLT. Falta grave patronal não comprovada. A rescisão indireta pressupõe ato do empregador cuja gravidade abale ou torne impossível a continuidade do contrato, não comportando a reiterada tolerância do empregado no curso do pacto. O reclamante não demonstrou vício de consentimento na formulação do pedido de demissão, nem que as eventuais faltas praticadas pela empregadora se enquadravam nas hipóteses do artigo 483 da CLT e levaram à sua manifestação de vontade de rescindir o contrato. 2. Recurso a que se nega provimento. (TRT21; 1ª Turma; Processo nº 0000581-60.2023.5.21.0014; Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 18-12-2023) PEDIDO DE DEMISSÃO - NULIDADE - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A invalidação do pedido de demissão formulado de próprio punho pelo reclamante e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho demandam prova robusta de que houve vício de consentimento na formulação de documento (erro), bem assim da imposição do ato pela reclamada (coação). No caso, considerando que não foram apresentadas provas contundentes de que houve vício na manifestação de vontade, deve ser mantida a sentença, que declarou a validade do pedido de demissão. (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000480-69.2022.5.21.0010; Relator: José Barbosa Filho; Data de Julgamento: 14/02/2023) Em réplica à contestação (ID. 677f426 - fl. 170), o pedido de demissão foi impugnado, "vez que este não expressava a vontade livre e desimpedida do obreiro, que, conforme amplamente demonstrado na peça vestibular e a ser reforçado na instrução, se viu, em verdade, coagido a pedir a ruptura do contrato de emprego em razão dos fatos trazidos com a exordial. Some-se ao exposto não consistir o reclamante em pessoa com ensino superior, ou que tenha amplo conhecimento dos seus direitos, especialmente no que se refere à hipótese de aplicação da justa causa ao empregador, que vem a ser objeto da presente reclamatória. De modo a que, no momento da assinatura do documento que ora se requer seja impugnado, não desconhecia outro meio de romper o vínculo empregatício exceto tal pedido". Coação constitui o ato de constranger alguém para que pratique ação ou omissão contra a sua vontade. Não existe prova de que o primeiro autor tenha sido coagido a redigir e assinar o pedido de demissão. O fato de não possuir ensino superior e de não ter conhecimento jurídico sobre as hipóteses de aplicação da justa causa ao empregador não tem o condão de desnaturar o documento assinado por pessoa civilmente capaz e com expressa indicação de "motivos particulares". Chama atenção a circunstância de que a presente demanda foi ajuizada aproximadamente dois anos após a demissão. Nesse contexto, entendo que o empregado não se desvencilhou do ônus de comprovar algum vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o que obsta a sua conversão em rescisão indireta. Outrossim, não há evidências de que ele tenha sido obrigado a dirigir caminhão sem a habilitação necessária. A testemunha arrolada pelos autores disse "que a empresa exigia que o reclamante dirigisse caminhão; que acredita que o reclamante não tinha habilitação para dirigir caminhão", mas a arrolada pelas rés negou o fato afirmando que a empresa tinha motoristas para exercer tal mister (ID. cec5f0c - fls. 201/202). Não há elementos para descredenciar o depoimento da testemunha arrolada pelas rés. Demais, não existem provas de que o veículo que aparece na mídia de ID. fc56a0a - fl. 78 pertence à empregadora e percebe-se que o mesmo está sem carga, contrariando a tese da petição inicial de que o autor dirigia para fazer entregas de piscinas. Recurso desprovido. Danos morais Os recorrentes alegam que as testemunhas confirmaram a oferta de emprego à segunda autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido. Aduzem que lhes foram oferecidos empregos, moradia e veículo para deslocamento, sem que tais promessas tenham sido cumpridas, sendo disponibilizado apenas um alojamento em condições insalubres. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador pátrio adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 do Código Civil - CC, sendo necessária a presença de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O art. 223-B da CLT dispõe sobre dano extrapatrimonial: "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Tratando-se de fatos constitutivos do direito autoral, incumbe aos autores a prova dos danos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A seguir, trechos da prova testemunhal quanto ao tema (ID. cec5f0c - fls. 201/202): TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: (...) que ficou no mesmo alojamento que os reclamantes; que a função do depoente era auxiliar e a do depoente era almoxarife; que foi prometido casa e chegando lá foram colocados em alojamento todos juntos; que a Sra. Ivanilda foi prometido um salário, mas quando chegou lá era meio salário para trabalhar dois dias na semana fazendo limpeza; (...) que foram prometidas melhorias como casa, carro para se locomover e não tinha nada disso; que não estava presente no momento da entrevista dos reclamantes; que o depoente ficou sabendo através da rádio peão o que foi prometido aos reclamantes; (...) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que Ivanilda participou de uma entrevista depois de André já ter aceitado a proposta para ir para São Paulo; que Ivanilda não foi selecionada nessa entrevista por não possuir os requisitos para a vaga; que os reclamantes passaram um período na fábrica em são paulo; que a Sra. Ivanilda foi apenas como esposa do Sr. André; que estavam precisando de diarista e quando a Sra. Ivanilda teve interesse em fazer as diárias, fez e recebeu por isso; (...) que os reclamantes foram para morar lá, que como não chegou a arrumar moradia, ficou inicialmente na casa do primo e depois no alojamento da empresa; que não foi prometido moradia, que o reclamante teria que alugar um local para morar; (...) Os depoimentos são antagônicos entre si. A testemunha arrolada pelos autores trouxe informações que se aproximam dos fatos relatados na petição inicial, enquanto a arrolada pelas rés coaduna as alegações postas na contestação. Os autores não trouxeram prova documental que corroborem a promessa de emprego à esposa do empregado e a promessa de fornecimento de moradia e de veículo para deslocamento particular. Na ausência de outros elementos de prova, o depoimento da testemunha arrolada pelos autores, contrariado pela outra testemunha, é insuficiente para supedanear a responsabilidade civil das rés. As fotografias de IDs. 560e2e1 e ss. - fls. 24/73 demonstram um alojamento sujo e desorganizado. Contudo, além de não existir prova da garantia de moradia, não há demonstração de que a situação do alojamento seja atribuível à empregadora. Cabe aos moradores manter a ordem dos aposentos. Mantida a sentença de improcedência, não são devidos honorários advocatícios pelas rés. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VALERIO SILVA DE LIMA

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Andre Valerio Silva De Lima e outros x Haas Sat Ltda - Epp e outros

ID: 333090134

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000570-09.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VALERIO SILVA DE LIMA EVALDO SILVA PEREIRA IVANILDA MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

HAAS SAT LTDA - EPP HAAS SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CELIO MOURA SZLACHTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000570-09.2024.5.21.0010 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000570-09.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDRE VALERIO SILVA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAAS SAT LTDA - EPP E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000570-09.2024.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANDRÉ VALÉRIO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A/S): LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JÚNIOR RECORRENTE(S): IVANILDA MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A/S): LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JÚNIOR RECORRIDO(A/S): HAAS SAT LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA RECORRIDO(A/S): HAAS SUDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DOS AUTORES. PERÍODO CLANDESTINO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de vínculo empregatício antes da assinatura da CTPS do primeiro autor; (ii) a possibilidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta; e (iii) a existência de danos morais sofridos pelos autores, em razão de promessas descumpridas. III. Razões de decidir 3. O registro na CTPS tem presunção "juris tantum" de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar a existência de prestação de serviços antes da assinatura da carteira profissional, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao empregado comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão, mostrando-se incabível a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. 5. Não existem provas de que as rés prometeram emprego à segunda autora ou de que garantiram fornecimento de alojamento e de veículo aos dois autores, pois o depoimento da testemunha arrolada por eles é frágil e não tem respaldo em outros elementos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-B, 456 e 818, I; CPC, art. 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 12. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por André Valério Silva de Lima (primeiro autor) e Ivanilda Maria de Macedo (segunda autora) em face de sentença prolatada pela 10ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista que ajuizaram em desfavor de Haas Sat Ltda. - EPP (primeira ré) e Haas Sat Indústria e Comércio de Piscinas Ltda. - EPP (segunda ré). Na sentença (ID. 497d1eb - fls. 227/234), a juíza decidiu rejeitar as preliminares suscitadas e julgar improcedentes os pedidos. Deferiu a gratuidade judiciária aos autores e os condenou ao pagamento das custas processuais, dispensadas. Nas razões recursais (ID. 44e7278 - fls. 245/257), os recorrentes alegam que as testemunhas confirmaram a oferta de emprego à segunda autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido. Afirmam que o primeiro autor prestou serviços em Macaíba/RN antes da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme atestado pela prova oral, sendo devido o reconhecimento do período clandestino. Defendem a necessidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta, pois restou comprovado que foi obrigado a dirigir caminhão para a entrega de piscinas, sem a correspondente habilitação, o que configura falta grave. Impugnam as afirmações feitas pela testemunha arrolada pelas rés sobre o tema. Aduzem que lhes foram oferecidos empregos, moradia e veículo para deslocamento, sem que tais promessas tenham sido cumpridas, sendo disponibilizado apenas um alojamento em condições insalubres. Requerem o acolhimento dos pedidos feitos na petição inicial. Contrarrazões pelas rés (ID. a9690b8 - fls. 260/270). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em 30/05/2025, os autores interpuseram recurso ordinário em 12/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 2b4c65f - fl. 15 e ID. 425911d - fl. 18). Depósito recursal inexigível e custas dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Período clandestino do primeiro autor Os recorrentes afirmam que o primeiro autor prestou serviços em Macaíba/RN antes da anotação da CTPS, conforme atestado pela prova oral, sendo devido o reconhecimento do período clandestino. Segundo o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito". A CTPS do primeiro autor não foi trazida ao processo, mas é incontroverso que o contrato objeto do litígio foi anotado em 18/02/2022, conforme data de admissão registrada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 8078a35 - fls. 21/22). O registro reveste-se de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 456 da CLT e da Súmula nº 12 do TST, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar a existência de vínculo contratual antes da anotação da CTPS, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Na petição inicial (ID. 361172b - fls. 03/04), foi dito que o primeiro autor foi contratado em janeiro de 2022 para prestar serviços inicialmente na sede da primeira ré, em Macaíba/RN, com posterior transferência para a sede da segunda ré, em Uchôa/SP, mas sua CTPS não foi assinada quanto aos 11 dias laborados em Macaíba/RN, tendo percebido apenas R$600,00 pelo trabalho realizado no período, sem recibo. Na contestação (ID. b78309c - fls. 96/97), as rés negaram a prestação de serviços em Macaíba/RN antes da assinatura da CTPS, dizendo que o primeiro autor passou somente por um treinamento/reciclagem de 10 dias, na empresa Fibra Up, integrante do mesmo grupo econômico, recebendo como pagamento o valor de R$680,00. Colhe-se da prova oral (ID. cec5f0c - fls. 200/202): TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: (...) "que trabalhou para a reclamada por 9 anos; que nesse período o reclamante também trabalhava na empresa; que não trabalhavam no mesmo canto, mas chegou a viajar com o reclamante para São Paulo; que teve a CTPS anotada; (...) que começaram a trabalhar em Macaíba antes de ir para São Paulo; que disseram que ia assinar a CTPS mas não foi assinada; (...) que o depoente foi contratado na empresa de Macaíba; que o depoente era lotado em Macaíba e foi chamado para passar 4 meses em São Paulo; (...) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que trabalha para a reclamada há 10 anos; que é supervisora de RH; que contratou os reclamantes; que André já tinha trabalhado para empresa e foi feita uma proposta para ele trabalhar na empresa de São Paulo que foi aceita; que o reclamante fez uma reciclagem para poder viajar; (...) As rés trouxeram o recibo de ID. 7eb7938 - fl. 120, assinado pelo primeiro autor, referente a uma prestação de serviço de 10 dias, no mês de janeiro de 2022, para a empresa Fibra Up Comércio de Piscinas. Embora a testemunha arrolada pelos autores tenha mencionado uma prestação de serviços em Macaíba/RN, ela não trouxe informações precisas e suficientes para atestar a tese da petição inicial. A testemunha arrolada pelas rés confirmou a tese defensiva, o que foi corroborado pelo documento de ID. 7eb7938 - fl. 120. Demais, o referido documento (ID. 7eb7938 - fl. 120) contraria a afirmação posta na petição inicial de que o obreiro percebeu R$600,00 sem recibo, merecendo destacar que não houve impugnação quanto à assinatura do primeiro autor. Comungo do entendimento da juíza no sentido de que o primeiro autor não se desincumbiu do ônus de provar o período clandestino alegado. Recurso desprovido. Modalidade da extinção do contrato de trabalho do primeiro autor Os recorrentes defendem a necessidade de converter o pedido de demissão do primeiro autor em rescisão indireta, pois restou comprovado que foi obrigado a dirigir caminhão para a entrega de piscinas, sem a correspondente habilitação, o que configura falta grave. Impugnam as afirmações feitas pela testemunha arrolada pelas rés sobre o tema. O empregado redigiu e assinou, em 09/06/2022, um pedido de demissão "por motivos particulares" (ID. 3dde565 - fl. 136). Mister salientar que se trata de pessoa civilmente capaz, se presumindo válido o documento por ele confeccionado e assinado. Outrossim, na mesma data assinou um termo de aviso prévio comunicando: "deixarei os serviços desta empresa por minha livre e espontânea vontade" (ID. 5f5e5db - fl. 137). Diante do formal pedido de demissão, confirmado por comunicação de aviso prévio, e observando a disciplina do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, recai sobre o empregado o ônus de atestar a existência de vício de consentimento apto a afastar a validade do ato. Nesse sentido: Extinção do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Conversão para rescisão indireta. Vício de consentimento não comprovado. Conversão indevida. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabe a esta comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão realizado pela empregada, mostrando-se incabível no caso a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. (...) (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000266-28.2024.5.21.0004; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data de Julgamento: 13/08/2024) Extinção do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Conversão para rescisão indireta. Vício de consentimento não comprovado. Conversão indevida. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabe a esta comprovar vício de consentimento a macular o pedido de demissão. Inexistindo prova contundente nesse sentido, reputa-se válido o pedido de demissão realizado pela empregada, mostrando-se incabível no caso a conversão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora. (...) (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000266-28.2024.5.21.0004; Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges; Data de Julgamento: 13/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. O atraso no recolhimento dos depósitos na conta vinculada do reclamante, por si só, não se reveste de tal gravidade que possa ser considerada dentre as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, notadamente quando não há prova de que tal omissão tenha impedido, v.g., aquisição de casa própria, atendimento de despesas decorrentes de doença grave ou o exercício de qualquer outro direito que dependesse da liberação imediata de referida parcela. Ou seja, o prejuízo é apenas potencial, não justificando a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Precedentes do TST. Ademais, os depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante foram incontroversamente recolhidos no prazo para quitação das verbas rescisórias.Recurso conhecido e desprovido. (TRT21; 1ª Turma; Processo nº 0001000-19.2023.5.21.0002; Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Data de assinatura: 19-03-2024) PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO MANTIDO. PROVIDO. Cabia à reclamante provar que o pedido de demissão estava eivado de vício, o que não restou sequer alegado nos autos. Tendo em vista que não há nos autos nenhuma evidência de coação no pedido formulado pela obreira (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC), não é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta. O eventual arrependimento posterior deste pedido não se configura elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em rescisão indireta. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TRT21; 2ª Turma; ROT nº 0000193-33.2022.5.21.0002; Relator: Eduardo Serrano da Rocha; Data de Julgamento: 19/04/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO DA MPX ENERGIA S/A (ENEVA S/A) 1. Responsabilidade subsidiária. Ente privado. Súmula 331, IV, TST. Constatada a prestação de serviços do reclamante em favor da litisconsorte ora recorrente, por meio de contrato de prestação de serviços de operação de unidade de perfuração firmado no âmbito da iniciativa privada com a reclamada principal, cabível sua responsabilidade subsidiária pelos depósitos de FGTS não efetuados na conta vinculada do reclamante, no período de 18/02/2019 e 18/02/2021, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada. Art. 483, CLT. Falta grave patronal não comprovada. A rescisão indireta pressupõe ato do empregador cuja gravidade abale ou torne impossível a continuidade do contrato, não comportando a reiterada tolerância do empregado no curso do pacto. O reclamante não demonstrou vício de consentimento na formulação do pedido de demissão, nem que as eventuais faltas praticadas pela empregadora se enquadravam nas hipóteses do artigo 483 da CLT e levaram à sua manifestação de vontade de rescindir o contrato. 2. Recurso a que se nega provimento. (TRT21; 1ª Turma; Processo nº 0000581-60.2023.5.21.0014; Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 18-12-2023) PEDIDO DE DEMISSÃO - NULIDADE - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A invalidação do pedido de demissão formulado de próprio punho pelo reclamante e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho demandam prova robusta de que houve vício de consentimento na formulação de documento (erro), bem assim da imposição do ato pela reclamada (coação). No caso, considerando que não foram apresentadas provas contundentes de que houve vício na manifestação de vontade, deve ser mantida a sentença, que declarou a validade do pedido de demissão. (TRT21; 1ª Turma; ROT nº 0000480-69.2022.5.21.0010; Relator: José Barbosa Filho; Data de Julgamento: 14/02/2023) Em réplica à contestação (ID. 677f426 - fl. 170), o pedido de demissão foi impugnado, "vez que este não expressava a vontade livre e desimpedida do obreiro, que, conforme amplamente demonstrado na peça vestibular e a ser reforçado na instrução, se viu, em verdade, coagido a pedir a ruptura do contrato de emprego em razão dos fatos trazidos com a exordial. Some-se ao exposto não consistir o reclamante em pessoa com ensino superior, ou que tenha amplo conhecimento dos seus direitos, especialmente no que se refere à hipótese de aplicação da justa causa ao empregador, que vem a ser objeto da presente reclamatória. De modo a que, no momento da assinatura do documento que ora se requer seja impugnado, não desconhecia outro meio de romper o vínculo empregatício exceto tal pedido". Coação constitui o ato de constranger alguém para que pratique ação ou omissão contra a sua vontade. Não existe prova de que o primeiro autor tenha sido coagido a redigir e assinar o pedido de demissão. O fato de não possuir ensino superior e de não ter conhecimento jurídico sobre as hipóteses de aplicação da justa causa ao empregador não tem o condão de desnaturar o documento assinado por pessoa civilmente capaz e com expressa indicação de "motivos particulares". Chama atenção a circunstância de que a presente demanda foi ajuizada aproximadamente dois anos após a demissão. Nesse contexto, entendo que o empregado não se desvencilhou do ônus de comprovar algum vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o que obsta a sua conversão em rescisão indireta. Outrossim, não há evidências de que ele tenha sido obrigado a dirigir caminhão sem a habilitação necessária. A testemunha arrolada pelos autores disse "que a empresa exigia que o reclamante dirigisse caminhão; que acredita que o reclamante não tinha habilitação para dirigir caminhão", mas a arrolada pelas rés negou o fato afirmando que a empresa tinha motoristas para exercer tal mister (ID. cec5f0c - fls. 201/202). Não há elementos para descredenciar o depoimento da testemunha arrolada pelas rés. Demais, não existem provas de que o veículo que aparece na mídia de ID. fc56a0a - fl. 78 pertence à empregadora e percebe-se que o mesmo está sem carga, contrariando a tese da petição inicial de que o autor dirigia para fazer entregas de piscinas. Recurso desprovido. Danos morais Os recorrentes alegam que as testemunhas confirmaram a oferta de emprego à segunda autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido. Aduzem que lhes foram oferecidos empregos, moradia e veículo para deslocamento, sem que tais promessas tenham sido cumpridas, sendo disponibilizado apenas um alojamento em condições insalubres. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador pátrio adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 do Código Civil - CC, sendo necessária a presença de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O art. 223-B da CLT dispõe sobre dano extrapatrimonial: "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Tratando-se de fatos constitutivos do direito autoral, incumbe aos autores a prova dos danos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A seguir, trechos da prova testemunhal quanto ao tema (ID. cec5f0c - fls. 201/202): TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: (...) que ficou no mesmo alojamento que os reclamantes; que a função do depoente era auxiliar e a do depoente era almoxarife; que foi prometido casa e chegando lá foram colocados em alojamento todos juntos; que a Sra. Ivanilda foi prometido um salário, mas quando chegou lá era meio salário para trabalhar dois dias na semana fazendo limpeza; (...) que foram prometidas melhorias como casa, carro para se locomover e não tinha nada disso; que não estava presente no momento da entrevista dos reclamantes; que o depoente ficou sabendo através da rádio peão o que foi prometido aos reclamantes; (...) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que Ivanilda participou de uma entrevista depois de André já ter aceitado a proposta para ir para São Paulo; que Ivanilda não foi selecionada nessa entrevista por não possuir os requisitos para a vaga; que os reclamantes passaram um período na fábrica em são paulo; que a Sra. Ivanilda foi apenas como esposa do Sr. André; que estavam precisando de diarista e quando a Sra. Ivanilda teve interesse em fazer as diárias, fez e recebeu por isso; (...) que os reclamantes foram para morar lá, que como não chegou a arrumar moradia, ficou inicialmente na casa do primo e depois no alojamento da empresa; que não foi prometido moradia, que o reclamante teria que alugar um local para morar; (...) Os depoimentos são antagônicos entre si. A testemunha arrolada pelos autores trouxe informações que se aproximam dos fatos relatados na petição inicial, enquanto a arrolada pelas rés coaduna as alegações postas na contestação. Os autores não trouxeram prova documental que corroborem a promessa de emprego à esposa do empregado e a promessa de fornecimento de moradia e de veículo para deslocamento particular. Na ausência de outros elementos de prova, o depoimento da testemunha arrolada pelos autores, contrariado pela outra testemunha, é insuficiente para supedanear a responsabilidade civil das rés. As fotografias de IDs. 560e2e1 e ss. - fls. 24/73 demonstram um alojamento sujo e desorganizado. Contudo, além de não existir prova da garantia de moradia, não há demonstração de que a situação do alojamento seja atribuível à empregadora. Cabe aos moradores manter a ordem dos aposentos. Mantida a sentença de improcedência, não são devidos honorários advocatícios pelas rés. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA MARIA DE MACEDO

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Neutron Seguranca Privada Ltda - Me x Janilson Marcio De Sales

ID: 333076648

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000335-35.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANILSON MARCIO DE SALES

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000335-35.2025.5.21.0001 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000335-35.2025.5.21.0001 RECORRENTE: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME RECORRIDO: JANILSON MARCIO DE SALES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000335-35.2025.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA. ME ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO(A/S): JANILSON MÁRCIO DE SALES ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o número correto de dias do aviso prévio devido; (ii) se os embargos de declaração foram protelatórios; (iii) o percentual correto dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviso prévio, considerando o tempo de serviço, deveria ser de 42 dias, conforme Lei nº 12.506/2011. Considerando que foi concedido na modalidade trabalhada, tem-se que são 30 dias trabalhados e 12 dias indenizados, e não 45 dias integralmente indenizados, conforme demonstrado pela data de contratação e dispensa e pelas alegações do autor. 4. Apesar da modalidade trabalhada do aviso prévio e da existência do TRCT, a falta de comprovação do pagamento das verbas rescisórias e a ausência de assinatura do empregado no referido documento impossibilitam o reconhecimento da quitação, mantendo-se a condenação ao pagamento do aviso prévio, porém corrigindo-se o número de dias. 5. Os embargos de declaração foram considerados protelatórios por buscarem rediscutir o mérito da sentença, e não sanar omissões, obscuridades ou contradições, conforme art. 1.026, §2º, do CPC e art. 897-A da CLT. 6. Os honorários advocatícios de 15% foram considerados excessivos, diante da baixa complexidade da demanda, devendo ser reduzidos para 10%, conforme art. 791-A, §2º, da CLT. 7. O prequestionamento de toda a matéria debatida foi atendido, dispensando-se manifestação expressa sobre dispositivos legais, conforme OJ n. 118 da SDI-1 e Súmula n. 297, item I, do TST. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 488, 791-A, 879, "caput", 897-A; CPC, art. 1.022; Lei n. 12.506/2011, art. 1º e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: OJs nºs 118 e 140 da SDI-1 do TST; Súmula n. 297, item I, do TST. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Neutron Segurança Privada Ltda. ME (ré) em face de sentença prolatada pelo juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Janilson Márcio de Sales (autor) em desfavor da recorrente. Na sentença (ID. 971f815, fls. 97/106), o juiz decidiu "julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANILSON MARCIO DE SALES em face de NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA., para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 27 dias de fevereiro de 2025; aviso prévio proporcional de 45 dias; férias vencidas do período aquisitivo de 20/08/2023 a 19/08/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (2/12); multa do artigo 477, § 8º, da CLT." (fls. 104/105). Concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita e determinou "que a reclamada regularize os depósitos do FGTS correspondentes à integralidade do pacto laboral, incluindo a indenização substitutiva de 40% sobre os depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia, no valor equivalente aos depósitos não realizados, acrescido de multa de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte autora." (fl. 105). Arbitrou os honorários advocatícios "em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte autora, e em 15% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da parte reclamada. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, conforme decisão do STF na ADI nº 5.766." (fl. 105). Embargos de declaração opostos pela ré, sob ID. 52281cc (fls. 109/111), os quais foram rejeitados, conforme sentença de ID. a6773cd (fls. 112/113), que aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em face da ré, por considerar protelatório o recurso. Recurso ordinário da ré (ID. 77a7a45, fls. 115/122), no qual sustenta que a sentença a condenou ao pagamento de 45 dias de aviso prévio indenizado, desconsiderando que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme disposto na sua petição inicial e nos documentos juntados aos autos. Argumenta que, considerando o tempo de serviço, o aviso prévio deveria ser de 42 dias, sendo 30 dias trabalhados e 12 dias indenizados, e não 45 dias integralmente indenizados. Pondera que a aplicação da multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos de declaração buscaram sanar equívocos na sentença, especificamente quanto ao percentual de honorários sucumbenciais e à ausência de liquidação. Aduz que a falta de clareza na sentença justifica os embargos, não havendo, portanto, má-fé ou intuito protelatório. Alega que a fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação é excessiva, considerando a baixa complexidade da demanda. Postula a redução para o percentual mínimo de 5%, conforme art. 791-A da CLT. Prequestiona toda a matéria debatida nos autos, requerendo que "este r. juízo manifeste-se expressamente quanto aos tópicos supramencionados, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e inafastabilidade da jurisdição." (fl. 121). Contrarrazões pelo autor, sob ID. da4279f (fls. 134/140). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 03/06/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs seu recurso ordinário em 13/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. ab97e39, fl. 67). Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (ID. 137d984 e ss., fls. 123/127, e ID. 891a881 e ss., fls. 131/133). Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada pelo autor em contrarrazões, pois, apesar de a ré, quando da interposição do recurso, haver colacionado comprovante de pagamento do depósito recursal em valor inferior ao devido (IDs. 137d984 e 8be2361, fls. 124 e 126/127), a referida parte promoveu espontaneamente a complementação do valor, conforme petições de IDs. 891a881 e 153a7ab (fls. 131/133), de acordo com a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, nos termos da qual "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.". Recurso conhecido. MÉRITO Aviso prévio Alega a recorrente que a sentença a condenou ao pagamento de 45 dias de aviso prévio indenizado, o que é equivocado, pois o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme disposto na sua petição inicial e nos documentos juntados aos autos. Argumenta que, considerando o tempo de serviço, o aviso prévio deveria ser de 42 dias, sendo 30 dias trabalhados e 12 dias indenizados, e não 45 dias integralmente indenizados. A sentença decidiu o tema, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. 971f815, fls. 97/98): Verbas rescisórias (...) Ao examinar o TRCT (Id n. c0cb9d8) constante nos autos, verifica- se que o documento está desacompanhado de qualquer comprovante de pagamento bancário ou recibo assinado, bem como não possui a assinatura da parte reclamante, o que impossibilita o reconhecimento de sua eficácia como prova de quitação. Diante disso, resta caracterizado o inadimplemento das obrigações rescisórias, impondo-se a condenação da empregadora ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário proporcional aos 27 dias trabalhados em fevereiro de 2025; Aviso prévio de 45 dias; férias vencidas do período aquisitivo de 20/08/2023 a 19/08/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional na fração de 2/12 avos. A Lei nº 12.506/2011 assim dispõe sobre o aviso prévio: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (sublinhados acrescidos) Tendo o autor sido contratado em 20/08/2020 e dispensado, de maneira imotivada, em 27/02/2025, laborou em favor da ré por quatro anos, seis meses e sete dias, o que determina a concessão de aviso prévio de 42 dias, diversamente do que consta na sentença, na qual restou a ré condenada ao pagamento de aviso prévio correspondente a 45 dias. Demais, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT anexado aos autos (ID. c0cb9d8, fls. 79/80) e na comunicação do aviso prévio ao autor (ID. 146f7cc, fl. 90), verifico que o aviso foi concedido na modalidade trabalhada, tendo sido concedido em 28/01/25 e perdurando até 27/02/25, data do encerramento do contrato de trabalho. Destaco que, no referido documento (ID. 146f7cc, fl. 90), consta que ele escolheu a alternativa de se ausentar do trabalho por sete dias corridos, com fulcro no art. 488 da CLT: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. Acrescento que, ainda que conste no TRCT de ID. c0cb9d8, fls. 79/80, os valores correspondentes ao aviso prévio trabalhado (na rubrica saldo de 27 dias de salário) e o montante correspondente ao aviso prévio indenizado de 12 dias, a ré deixou de anexar aos autos o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Desta maneira, considerando a ausência de prova acerca da quitação das verbas rescisórias - corroborada também pela falta de assinatura do autor no referido documento - a condenação ao pagamento do aviso prévio deve ser mantida, limitando-se a reforma da sentença à quantidade de dias atribuídos pelo magistrado (45 dias), pois o contrato de trabalho teve início em 20/08/2020 e término em 27/02/2025, determinando a concessão de aviso prévio de 42 dias. Recurso provido, a fim de fixar que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada, consoante indicou o autor na petição inicial, e que corresponde a 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, sendo formado por parcela trabalhada (30 d) e parcela indenizada (12d). Embargos de declaração protelatórios. Multa Sustenta a recorrente que a aplicação da multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos de declaração buscaram sanar equívocos na sentença, especificamente quanto ao percentual de honorários sucumbenciais e à ausência de liquidação para análise precisa dos valores. Aduz que a falta de clareza na sentença justifica os embargos, não havendo, portanto, má-fé ou intuito protelatório. O juiz julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela ré e, na sentença em que os apreciou, condenou-a a pagar, em razão do intuito protelatório, multa, assim fundamentando sua decisão (ID. a6773cd, fls. 112/113): III - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Quanto à alegada fixação excessiva dos honorários advocatícios, inexiste vício a ser sanado. A sentença fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação e dos pedidos rejeitados, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, que estabelece margem entre 5% e 15%. A escolha do percentual máximo encontra respaldo na discricionariedade do juízo, levando em consideração a natureza e a extensão da demanda. O inconformismo da parte embargante com o percentual adotado não caracteriza erro, omissão ou contradição, tratando-se de matéria típica de recurso ordinário. Quanto à suposta omissão pela ausência de planilha de cálculos, também não assiste razão à embargante. A sentença expressamente determinou que a apuração das verbas deferidas será realizada em fase de liquidação por cálculos, conforme os parâmetros ali estabelecidos. É desnecessária, nesta fase, a juntada de planilha analítica. A oportunidade para impugnar os cálculos surgirá após a apresentação da conta de liquidação, momento processual adequado para tanto. A sentença enfrentou, de forma direta e fundamentada, todos os pontos controvertidos dos autos, atendendo ao disposto no art. 832 da CLT e art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexiste qualquer omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Ressalte-se que o inconformismo da parte embargante com os critérios adotados pelo juízo constitui matéria típica de recurso ordinário, não se enquadrando nas hipóteses legais dos embargos de declaração, sendo que a tentativa de rediscutir o mérito da condenação e afastar as sanções impostas, sob o pretexto de sanar omissão, configura desvio de finalidade do recurso, uma vez que a sentença foi clara e coerente com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis. Dessa forma, reconheço o caráter protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Da leitura dos embargos de declaração opostos pela ré, fica evidente a intenção protelatória que revestiu a sua utilização, pois que é nítida a rediscussão das questões de mérito apreciadas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, a ré pretendeu a redução do percentual atribuído pelo juiz aos honorários de sucumbência devidos pela ré em favor do patrono do autor, considerando que a ação versa sobre questões rotineiras nesta Justiça Especializada, não ostentando complexidade, motivo pelo qual compreendeu que o percentual fixado não observou a dicção do art. 791-A da CLT. Acrescentou que se observou omissão na sentença, porquanto foi proferida desacompanhada de planilha de cálculos. Com efeito, o requerimento no sentido da redução do percentual de honorários advocatícios de sucumbência consiste em mera rediscussão do mérito, revelando unicamente o inconformismo da parte com o parâmetro atribuído pelo juiz, não havendo a ré apontado omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejasse a oposição dos aclaratórios. Da mesma forma, não há omissão na sentença pelo fato de não se encontrar acompanhada dos cálculos de liquidação, uma vez que a própria CLT admite que a sentença trabalhista seja liquidada apenas em fase específica, consoante art. 879, caput, nos termos do qual "Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.". Não bastasse tal dispositivo legal, consta expressamente na sentença que "A liquidação da sentença deverá ocorrer por cálculos, observando-se os parâmetros definidos na fundamentação, especialmente quanto à base de cálculo, índice de correção monetária, juros legais, deduções e reflexos." (ID. 971f815,fl. 105), havendo expressa definição acerca do critério de liquidação. Logo, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais Alega a recorrente que a fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação é excessiva, considerando a baixa complexidade da demanda. Postula a redução para o percentual mínimo de 5%, conforme art. 791-A da CLT. O juiz entendeu (ID. 971f815, fl. 102): Honorários Advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. A presente demanda não revela grande complexidade, tampouco tempo elevado de tramitação. Nesses termos, entendo que os honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual de 10%, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso parcialmente provido para reduzir para 10% o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob encargo da parte ré. Prequestionamento A ré prequestiona toda a matéria debatida nos autos, requerendo que "este r. juízo manifeste-se expressamente quanto aos tópicos supramencionados, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e inafastabilidade da jurisdição." (fl. 77a7a45, fl. 121). Importa observar que, para que a matéria esteja prequestionada, basta que os temas trazidos no recurso da parte sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da SDI-1, e da Súmula n. 297, item I, ambas do TST: OJ-SDI1-118 - PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. SUM-297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Nada a deferir. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para fixar que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada e que corresponde a 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, sendo formado por parcela trabalhada (30 dias) e parcela indenizada (12 dias), bem como para reduzir para 10% o percentual relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela ré em favor do patrono do autor. Custas reduzidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada e que corresponde a 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, sendo formado por parcela trabalhada (30 dias) e parcela indenizada (12 dias), bem como para reduzir para 10% o percentual relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela ré em favor do patrono do autor. Custas reduzidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANILSON MARCIO DE SALES

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Djane Roberta Da Fonseca Ribeiro x Mega Descoberta Loteria Ltda

ID: 335357170

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-91.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO

Polo Passivo:

MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SILVA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000169-91.2025.5.21.0004 RECORRENTE: DJANE ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000169-91.2025.5.21.0004 RECORRENTE: DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO RECORRIDO: MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000169-91.2025.5.21.0004 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO Advogada: ALINE SILVA DE MACEDO - RN0018687-B RECORRIDO: MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA Advogado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS - TRCT QUITADO PARCIALMENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - A prova constante dos autos revela que a reclamada não quitou integralmente as verbas rescisórias devidas à reclamante, conforme o TRCT. Assim, devido o pagamento das diferenças dos valores registrados no TRCT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA - A reclamada não realizou o pagamento integral das verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados a partir do término do contrato. Logo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, que deverá ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial mensal (Tema nº 142 da Tabela de Recursos Repetitivos do c. TST), motivo pelo qual merece reforma a sentença também neste ponto. ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais devem ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT). Na espécie, a única testemunha ouvida não trabalhava no mesmo estabelecimento da autora, de modo que apenas relatou fatos que soube por terceiros. Assim, não sendo comprovadas situações vexatórias ou condutas humilhantes protagonizadas pelos prepostos da empresa, o pedido de indenização formulado pela reclamante é indevido, nada havendo a ser reformado, no particular. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA, buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, que decidiu: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação: 1. Declarar a ausência da condição da ação, especificamente o interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO e MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA, e, em consequência, extinguir a presente demanda sem resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2. Julgar improcedentes os pedidos formulados por DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO em face de MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Reclamada, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes". (ID. 55eb6d2, fls. 176 e seguintes) Nas razões recursais (ID. 1ee127e, fls. 186 e seguintes), a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças quanto às verbas rescisórias, argumentando que "por uma conta básica vê-se que a Recorrida descontou/pagou a menor o valor do Aviso prévio, multa pelo saque do FGTS, 13º salário do aviso prévio e férias do aviso prévio, por isso, ao invés de ser pago R$ 4.782,01 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), só foi pago da rescisão R$ 2.030,21 (dois mil e trinta reais e vinte um centavos) e a Recorrida faz prova que só pagou este valor" (fl. 189). Além disso, com amparo no efeito devolutivo em profundidade (Súm. 393, item I, TST), requer a manifestação deste E. Regional sobre o "pagamento a menor nas verbas trabalhistas (conforme cálculo anexo a inicial)" (fl. 191). Por fim, suscita a nulidade da sentença quanto ao pedido de indenização por dano moral, por ausência de fundamentação. Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. ed5b0f9, fls. 199 e seguintes). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Diferenças de verbas rescisórias (TRCT) O Juízo de origem julgou improcedente o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, com a seguinte fundamentação: "A Reclamante sustenta que não houve quitação integral das verbas rescisórias, alegando, de forma genérica, que recebeu valor inferior ao devido, indicando que a quantia paga foi de R$ 2.030,00, quando acredita ter direito a R$ 5.721,92. Argumenta que a diferença remanescente, no valor de R$ 3.691,92, não teria sido quitada. Entretanto, conforme verificado nos autos, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado sob o Id. f2cc248 está devidamente assinado pela Reclamante e sem qualquer ressalva quanto aos valores recebidos. De acordo com a jurisprudência consolidada e com os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, incumbia à parte autora o ônus da prova de suas alegações, notadamente no que tange a eventual vício de consentimento na assinatura do TRCT ou erro no cálculo das parcelas discriminadas - o que não ocorreu. Ademais, a autora não individualizou ou demonstrou especificamente quais verbas estariam incorretas ou a menor, tratando o tema de maneira genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão nesse ponto. No tocante à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de parcelas incontroversas não quitadas na primeira audiência, o que não foi identificado no caso concreto. Da mesma forma, não há elementos que apontem para o descumprimento do prazo legal do art. 477 da CLT, o que afasta a incidência da multa ali prevista". (ID. 55eb6d2, fl. 177) No recurso, a reclamante defende a reforma da sentença, no tópico intitulado "III..I. Afronta ao princípio da primazia da realidade", senão vejamos: "A decisão do juiz a quo fere o princípio da primazia da realidade, pois só por uma questão de ratificação pleiteou-se o reconhecimento do vínculo empregatício, referente ao período de 17.04.2023 a 25.03.2024 e data de projeção do aviso prévio para 27.04.2024, pois além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não constar a projeção a data da Aviso prévio, conforme abaixo, o mesmo não foi pago (+projeções), por isso a necessidade de reconhecimento do período e o pagamento da diferença (...) Portanto, é claro e necessário o provimento jurisdicional para pagar a diferença das verbas rescisórias trabalhistas, ou seja, o reconhecimento de todo o período e o pagamento da diferença, pois por uma conta básica vê-se que a Recorrida descontou/pagou a menor o valor do Aviso prévio, multa pelo saque do FGTS, 13º salário do aviso prévio e férias do aviso prévio, por isso, ao invés de ser pago R$ 4.782,01 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), só foi pago da rescisão R$ 2.030,21 (dois mil e trinta reais e vinte um centavos) e a Recorrida faz prova que só pagou este valor, em fls. 119 e 120. (...) Diante disso, requer o afastamento/reforma da extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao reconhecimento do período e o pagamento da diferença das verbas rescisórias". (fls. 188/190 - destaques acrescidos) Analiso. A reclamante foi admitida em 17.04.2023, ocupando o cargo de operadora de caixa, até 25.03.2024, quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID. f2cc248, fls. 118/119). Apesar de devidamente registrado o contrato de trabalho na CTPS, a autora alega ter pleiteado o reconhecimento do vínculo "por uma questão de ratificação", o que revela, neste ponto, ausência de interesse de agir e acarreta a extinção sem resolução do mérito, conforme bem decidiu o Juízo a quo. Quanto à projeção do aviso prévio e sua integração ao contrato de trabalho, não há nenhum pedido sobre o tema na petição inicial (ID. 4c8402d), pelo que se constata verdadeira inovação recursal, inviabilizando sua apreciação por esta E. Turma. Por outro lado, observa-se que foi consignado no TRCT o valor líquido de R$4.782,01 a título de verbas rescisórias (ID. f2cc248, fl. 118). Não obstante, a reclamada comprovou ter quitado apenas parcialmente a quantia devida, no montante de R$2.030,21, como se vê pelos comprovantes dos depósitos realizados à época da rescisão contratual (fls. 120/121), resultando numa diferença de R$2.751,80. Registre-se, por oportuno, que em nenhum momento a reclamada justifica ou sequer se manifesta sobre a discrepância entre os valores constantes do TRCT e aqueles efetivamente pagos, apenas afirma, de forma genérica, que todas as verbas foram quitadas e que "a quitação dada pelo trabalhador no TRCT implica a presunção de que houve o pagamento dos valores ali assinados" (fl. 53), mas não apresenta prova do pagamento integral dos valores consignados no TRCT. Nesse contexto fático, conclui-se que a reclamante faz jus à quantia inadimplida de R$2.751,80, motivo pelo qual merece reforma a sentença. E, de acordo com o art. 477, § 6º e 8º, da CLT, a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de "multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário", salvo quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462 da CLT). Com efeito, considerando que a reclamada não quitou integralmente os valores constantes do TRCT, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada com base no valor mensal de todas as parcelas de natureza salarial, conforme entendimento firmado pelo c. TST no julgamento do Tema 142 da Tabela de Recursos Repetitivos ("A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base"). Assim, sem mais delongas, dou parcial provimento ao recurso, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de R$2.751,80 a título de verbas rescisórias, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso parcialmente provido, no item. Verbas trabalhistas (pagamento a menor) Com fundamento no efeito devolutivo em profundidade, a autora requer a manifestação expressa desta E. Turma sobre as matérias discutidas no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: "III.II Do efeito devolutivo em profundidade A sentença de primeiro grau maculou o direito da Recorrente, haja vista que as verbas rescisórias nitidamente não foram pagas integralmente, diante disso, vê-se clara a causa madura para julgamento. Diante disso, pugna pela aplicação ao caso, do efeito devolutivo em profundidade, eis que é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 393 do TST RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208 888 XXXXX88888888888/2016, DEJT divulgado em XXXXX e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Portanto, a Recorrente não se conforma com a sentença prolatada, e nestes termos invoca o efeito devolutivo, assim, nobres julgadores, faz necessário a devolução de toda matéria discutida no primeiro grau, para que seja reformada a sentença do juiz a quo, para tornar procedente o item e) dos requerimentos em petição inicial. Pelas razões e direitos aqui demonstrados, requer-se que o Egrégio Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos: a) O pagamento a menor nas verbas trabalhistas (conforme cálculo anexo a inicial);". (ID. 1ee127e, fls. 190/191) Analiso. A reclamante faz referência ao item "e" da petição inicial, por meio do qual pleiteou o pagamento de R$3.691,92 (fl. 09) a título de verbas rescisórias, com base no cálculo de ID. 90c7ed6 (fl. 19). Entretanto, ainda que a autora tenha apresentado planilha de cálculo discriminando das verbas trabalhistas a que afirma fazer jus, não foi apresentada causa de pedir desses valores, isto é, a reclamante não indicou fatos e argumentos que pudessem embasar seu pedido, limitando-se a transcrever os dispositivos legais que preveem os direitos ali elencados. No mesmo sentido, não se insurgiu de forma fundamentada em face dos cálculos constantes do TRCT, que foi assinado sem ressalvas (ID. f2cc248, fl. 119). Portanto, conclui-se que a autora somente faz jus à quantia de R$2.751,80 referente à diferença entre o valor líquido do TRCT (R$4.782,01) e aquele efetivamente pago (R$2.030,21), como já detalhado acima. Diante do que, deve ser mantida a sentença neste ponto. Recurso não provido, no particular. Assédio moral O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização decorrente de assédio moral, nos seguintes termos: "No que tange ao assédio moral, tampouco houve êxito probatório. A testemunha arrolada pela Reclamante, além de laborar em outra unidade, limitou-se a mencionar fatos por "ouvir dizer", o que não constitui prova robusta. Ademais, há controvérsias relevantes sobre a imparcialidade da referida testemunha, cuja contradita foi fundamentada pela Reclamada sob a alegação de amizade íntima. Portanto, não restou demonstrado o alegado ambiente tóxico ou qualquer conduta abusiva reiterada por parte da Reclamada, o que inviabiliza o deferimento de indenização por danos morais". (ID. 55eb6d2, fl. 178) Nas razões recursais (ID. 1ee127e), a reclamante defende que "os comprovantes Pix anexos ao processo, que comprovam a devolução de valores a Recorrida não tratam-se de pequenos valores, são valores consideráveis que chegam a corresponder até 30% (trinta por cento) do salário da Recorrente, bem como, houve troca de funcionários entre unidades e a Recorrente e testemunha encontravam-se em confraternização da empresa, assim como, a contradita não foi provada" (fl. 192) e que a sentença "não prevê fundamentação concisa, mesmo que seja bem suscinta (sic), como foi, diante disso, pugna pela nulidade de parte da sentença e/ou sua reforma para tornar procedente o pedido de Assédio Moral" (fl. 195). Não assiste razão à reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem, e a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Em observância das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva ocorrência do dano e dos seus efeitos, em cada caso concreto, a responsabilidade do agente e o nexo causal, para correta aplicação do instituto. Ainda, é importante lembrar a definição de assédio moral, proposta pela psicanalista francesa Marie Hirigoyen: "(...) é qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho". (THOME, Candy Florencio. O assédio moral nas relações de trabalho. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2009, pág. 36). E, também, que os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais, quando impugnados, devem ser provados pela parte autora (art. 818, I, da CLT). Pois bem. Na petição inicial, a autora narrou que "laborava em um local tóxico, que não pagavam sua passagem e que faltava dinheiro no caixa e não era apurado como isso ocorria, o que comprometia mês a mês a renda da Autora e sua família. Bem como, a Reclamante sentia-se angustiada e preocupada mês a mês com a situação descrita acima, pois mesmo que se esforçasse para ganhar mais, bater metas, seu esforço era em vão, porque inexplicavelmente sempre faltavam valores em caixa" (fl. 05). Na audiência realizada em 03.04.2025, a testemunha indicada pela reclamante relatou o seguinte: "que a depoente sempre trabalhou na unidade de Petrópolis, distinta da que a reclamante trabalhou; que a gerente que fazia a conferência do caixa da depoente não era a mesma que fazia na unidade da reclamante (...) que pode informar que as faltas também ocorriam na unidade da reclamante, uma vez que uma operadora que lá trabalhava, Maria Betania, chegou a trabalhar alguns dias na unidade da depoente e comentou o fato. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado". (fls. 138-139 - destaques acrescidos) Como se observa nestes autos, a única testemunha ouvida durante a instrução processual, embora também tenha sido empregada da reclamada, trabalhava em unidade distinta daquela da autora. Além disso, ao se referir sobre a suposta irregularidade quanto à apuração das diferenças de valores no caixa, a testemunha confirmou que apenas soube por comentário de terceiros, ou seja, não presenciou os fatos no estabelecimento em que a reclamante prestava serviços. Ademais, não restou comprovado o ambiente de trabalho "tóxico", pois inexistente nestes autos prova de condutas constrangedoras ou humilhantes praticadas pela reclamada. Registre-se, por oportuno, que a exigência de alcance de metas e objetivos no desempenho do labor não é, por si só, capaz de caracterizar uma conduta assediadora. Na realidade, geralmente ocorre o dano moral quando, na cobrança dessas metas e objetivos, há excesso pelo empregador, mas isso não ficou comprovado nestes autos. Por fim, cumpre salientar que a sentença fundamentou de forma clara e suficiente a valoração das provas e as conclusões adotadas, motivo pelo qual não há que se falar na nulidade da decisão, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no item. Registro final Considerando a reforma da sentença e o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta configurada a sucumbência recíproca. Diante disso, com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, mesmo percentual fixado na sentença. Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento (a) de R$2.751,80 a título de diferenças das verbas rescisórias não quitadas; (b) da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada em liquidação; (c) de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Custas de R$80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento (a) de R$2.751,80 a título de diferenças das verbas rescisórias não quitadas; (b) da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada em liquidação; (c) de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Custas de R$80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO

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Djane Roberta Da Fonseca Ribeiro x Mega Descoberta Loteria Ltda

ID: 335357231

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-91.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO

Polo Passivo:

MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SILVA DE MACEDO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000169-91.2025.5.21.0004 RECORRENTE: DJANE ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000169-91.2025.5.21.0004 RECORRENTE: DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO RECORRIDO: MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000169-91.2025.5.21.0004 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO Advogada: ALINE SILVA DE MACEDO - RN0018687-B RECORRIDO: MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA Advogado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS - TRCT QUITADO PARCIALMENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - A prova constante dos autos revela que a reclamada não quitou integralmente as verbas rescisórias devidas à reclamante, conforme o TRCT. Assim, devido o pagamento das diferenças dos valores registrados no TRCT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA - A reclamada não realizou o pagamento integral das verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados a partir do término do contrato. Logo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, que deverá ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial mensal (Tema nº 142 da Tabela de Recursos Repetitivos do c. TST), motivo pelo qual merece reforma a sentença também neste ponto. ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais devem ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT). Na espécie, a única testemunha ouvida não trabalhava no mesmo estabelecimento da autora, de modo que apenas relatou fatos que soube por terceiros. Assim, não sendo comprovadas situações vexatórias ou condutas humilhantes protagonizadas pelos prepostos da empresa, o pedido de indenização formulado pela reclamante é indevido, nada havendo a ser reformado, no particular. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA, buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, que decidiu: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação: 1. Declarar a ausência da condição da ação, especificamente o interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO e MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA, e, em consequência, extinguir a presente demanda sem resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2. Julgar improcedentes os pedidos formulados por DJANE ROBERTA DA FONSECA RIBEIRO em face de MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Reclamada, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes". (ID. 55eb6d2, fls. 176 e seguintes) Nas razões recursais (ID. 1ee127e, fls. 186 e seguintes), a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças quanto às verbas rescisórias, argumentando que "por uma conta básica vê-se que a Recorrida descontou/pagou a menor o valor do Aviso prévio, multa pelo saque do FGTS, 13º salário do aviso prévio e férias do aviso prévio, por isso, ao invés de ser pago R$ 4.782,01 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), só foi pago da rescisão R$ 2.030,21 (dois mil e trinta reais e vinte um centavos) e a Recorrida faz prova que só pagou este valor" (fl. 189). Além disso, com amparo no efeito devolutivo em profundidade (Súm. 393, item I, TST), requer a manifestação deste E. Regional sobre o "pagamento a menor nas verbas trabalhistas (conforme cálculo anexo a inicial)" (fl. 191). Por fim, suscita a nulidade da sentença quanto ao pedido de indenização por dano moral, por ausência de fundamentação. Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. ed5b0f9, fls. 199 e seguintes). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Diferenças de verbas rescisórias (TRCT) O Juízo de origem julgou improcedente o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, com a seguinte fundamentação: "A Reclamante sustenta que não houve quitação integral das verbas rescisórias, alegando, de forma genérica, que recebeu valor inferior ao devido, indicando que a quantia paga foi de R$ 2.030,00, quando acredita ter direito a R$ 5.721,92. Argumenta que a diferença remanescente, no valor de R$ 3.691,92, não teria sido quitada. Entretanto, conforme verificado nos autos, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado sob o Id. f2cc248 está devidamente assinado pela Reclamante e sem qualquer ressalva quanto aos valores recebidos. De acordo com a jurisprudência consolidada e com os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, incumbia à parte autora o ônus da prova de suas alegações, notadamente no que tange a eventual vício de consentimento na assinatura do TRCT ou erro no cálculo das parcelas discriminadas - o que não ocorreu. Ademais, a autora não individualizou ou demonstrou especificamente quais verbas estariam incorretas ou a menor, tratando o tema de maneira genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão nesse ponto. No tocante à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de parcelas incontroversas não quitadas na primeira audiência, o que não foi identificado no caso concreto. Da mesma forma, não há elementos que apontem para o descumprimento do prazo legal do art. 477 da CLT, o que afasta a incidência da multa ali prevista". (ID. 55eb6d2, fl. 177) No recurso, a reclamante defende a reforma da sentença, no tópico intitulado "III..I. Afronta ao princípio da primazia da realidade", senão vejamos: "A decisão do juiz a quo fere o princípio da primazia da realidade, pois só por uma questão de ratificação pleiteou-se o reconhecimento do vínculo empregatício, referente ao período de 17.04.2023 a 25.03.2024 e data de projeção do aviso prévio para 27.04.2024, pois além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não constar a projeção a data da Aviso prévio, conforme abaixo, o mesmo não foi pago (+projeções), por isso a necessidade de reconhecimento do período e o pagamento da diferença (...) Portanto, é claro e necessário o provimento jurisdicional para pagar a diferença das verbas rescisórias trabalhistas, ou seja, o reconhecimento de todo o período e o pagamento da diferença, pois por uma conta básica vê-se que a Recorrida descontou/pagou a menor o valor do Aviso prévio, multa pelo saque do FGTS, 13º salário do aviso prévio e férias do aviso prévio, por isso, ao invés de ser pago R$ 4.782,01 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), só foi pago da rescisão R$ 2.030,21 (dois mil e trinta reais e vinte um centavos) e a Recorrida faz prova que só pagou este valor, em fls. 119 e 120. (...) Diante disso, requer o afastamento/reforma da extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao reconhecimento do período e o pagamento da diferença das verbas rescisórias". (fls. 188/190 - destaques acrescidos) Analiso. A reclamante foi admitida em 17.04.2023, ocupando o cargo de operadora de caixa, até 25.03.2024, quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID. f2cc248, fls. 118/119). Apesar de devidamente registrado o contrato de trabalho na CTPS, a autora alega ter pleiteado o reconhecimento do vínculo "por uma questão de ratificação", o que revela, neste ponto, ausência de interesse de agir e acarreta a extinção sem resolução do mérito, conforme bem decidiu o Juízo a quo. Quanto à projeção do aviso prévio e sua integração ao contrato de trabalho, não há nenhum pedido sobre o tema na petição inicial (ID. 4c8402d), pelo que se constata verdadeira inovação recursal, inviabilizando sua apreciação por esta E. Turma. Por outro lado, observa-se que foi consignado no TRCT o valor líquido de R$4.782,01 a título de verbas rescisórias (ID. f2cc248, fl. 118). Não obstante, a reclamada comprovou ter quitado apenas parcialmente a quantia devida, no montante de R$2.030,21, como se vê pelos comprovantes dos depósitos realizados à época da rescisão contratual (fls. 120/121), resultando numa diferença de R$2.751,80. Registre-se, por oportuno, que em nenhum momento a reclamada justifica ou sequer se manifesta sobre a discrepância entre os valores constantes do TRCT e aqueles efetivamente pagos, apenas afirma, de forma genérica, que todas as verbas foram quitadas e que "a quitação dada pelo trabalhador no TRCT implica a presunção de que houve o pagamento dos valores ali assinados" (fl. 53), mas não apresenta prova do pagamento integral dos valores consignados no TRCT. Nesse contexto fático, conclui-se que a reclamante faz jus à quantia inadimplida de R$2.751,80, motivo pelo qual merece reforma a sentença. E, de acordo com o art. 477, § 6º e 8º, da CLT, a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de "multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário", salvo quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462 da CLT). Com efeito, considerando que a reclamada não quitou integralmente os valores constantes do TRCT, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada com base no valor mensal de todas as parcelas de natureza salarial, conforme entendimento firmado pelo c. TST no julgamento do Tema 142 da Tabela de Recursos Repetitivos ("A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base"). Assim, sem mais delongas, dou parcial provimento ao recurso, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de R$2.751,80 a título de verbas rescisórias, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso parcialmente provido, no item. Verbas trabalhistas (pagamento a menor) Com fundamento no efeito devolutivo em profundidade, a autora requer a manifestação expressa desta E. Turma sobre as matérias discutidas no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: "III.II Do efeito devolutivo em profundidade A sentença de primeiro grau maculou o direito da Recorrente, haja vista que as verbas rescisórias nitidamente não foram pagas integralmente, diante disso, vê-se clara a causa madura para julgamento. Diante disso, pugna pela aplicação ao caso, do efeito devolutivo em profundidade, eis que é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 393 do TST RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208 888 XXXXX88888888888/2016, DEJT divulgado em XXXXX e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Portanto, a Recorrente não se conforma com a sentença prolatada, e nestes termos invoca o efeito devolutivo, assim, nobres julgadores, faz necessário a devolução de toda matéria discutida no primeiro grau, para que seja reformada a sentença do juiz a quo, para tornar procedente o item e) dos requerimentos em petição inicial. Pelas razões e direitos aqui demonstrados, requer-se que o Egrégio Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos: a) O pagamento a menor nas verbas trabalhistas (conforme cálculo anexo a inicial);". (ID. 1ee127e, fls. 190/191) Analiso. A reclamante faz referência ao item "e" da petição inicial, por meio do qual pleiteou o pagamento de R$3.691,92 (fl. 09) a título de verbas rescisórias, com base no cálculo de ID. 90c7ed6 (fl. 19). Entretanto, ainda que a autora tenha apresentado planilha de cálculo discriminando das verbas trabalhistas a que afirma fazer jus, não foi apresentada causa de pedir desses valores, isto é, a reclamante não indicou fatos e argumentos que pudessem embasar seu pedido, limitando-se a transcrever os dispositivos legais que preveem os direitos ali elencados. No mesmo sentido, não se insurgiu de forma fundamentada em face dos cálculos constantes do TRCT, que foi assinado sem ressalvas (ID. f2cc248, fl. 119). Portanto, conclui-se que a autora somente faz jus à quantia de R$2.751,80 referente à diferença entre o valor líquido do TRCT (R$4.782,01) e aquele efetivamente pago (R$2.030,21), como já detalhado acima. Diante do que, deve ser mantida a sentença neste ponto. Recurso não provido, no particular. Assédio moral O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização decorrente de assédio moral, nos seguintes termos: "No que tange ao assédio moral, tampouco houve êxito probatório. A testemunha arrolada pela Reclamante, além de laborar em outra unidade, limitou-se a mencionar fatos por "ouvir dizer", o que não constitui prova robusta. Ademais, há controvérsias relevantes sobre a imparcialidade da referida testemunha, cuja contradita foi fundamentada pela Reclamada sob a alegação de amizade íntima. Portanto, não restou demonstrado o alegado ambiente tóxico ou qualquer conduta abusiva reiterada por parte da Reclamada, o que inviabiliza o deferimento de indenização por danos morais". (ID. 55eb6d2, fl. 178) Nas razões recursais (ID. 1ee127e), a reclamante defende que "os comprovantes Pix anexos ao processo, que comprovam a devolução de valores a Recorrida não tratam-se de pequenos valores, são valores consideráveis que chegam a corresponder até 30% (trinta por cento) do salário da Recorrente, bem como, houve troca de funcionários entre unidades e a Recorrente e testemunha encontravam-se em confraternização da empresa, assim como, a contradita não foi provada" (fl. 192) e que a sentença "não prevê fundamentação concisa, mesmo que seja bem suscinta (sic), como foi, diante disso, pugna pela nulidade de parte da sentença e/ou sua reforma para tornar procedente o pedido de Assédio Moral" (fl. 195). Não assiste razão à reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem, e a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Em observância das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva ocorrência do dano e dos seus efeitos, em cada caso concreto, a responsabilidade do agente e o nexo causal, para correta aplicação do instituto. Ainda, é importante lembrar a definição de assédio moral, proposta pela psicanalista francesa Marie Hirigoyen: "(...) é qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho". (THOME, Candy Florencio. O assédio moral nas relações de trabalho. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2009, pág. 36). E, também, que os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais, quando impugnados, devem ser provados pela parte autora (art. 818, I, da CLT). Pois bem. Na petição inicial, a autora narrou que "laborava em um local tóxico, que não pagavam sua passagem e que faltava dinheiro no caixa e não era apurado como isso ocorria, o que comprometia mês a mês a renda da Autora e sua família. Bem como, a Reclamante sentia-se angustiada e preocupada mês a mês com a situação descrita acima, pois mesmo que se esforçasse para ganhar mais, bater metas, seu esforço era em vão, porque inexplicavelmente sempre faltavam valores em caixa" (fl. 05). Na audiência realizada em 03.04.2025, a testemunha indicada pela reclamante relatou o seguinte: "que a depoente sempre trabalhou na unidade de Petrópolis, distinta da que a reclamante trabalhou; que a gerente que fazia a conferência do caixa da depoente não era a mesma que fazia na unidade da reclamante (...) que pode informar que as faltas também ocorriam na unidade da reclamante, uma vez que uma operadora que lá trabalhava, Maria Betania, chegou a trabalhar alguns dias na unidade da depoente e comentou o fato. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado". (fls. 138-139 - destaques acrescidos) Como se observa nestes autos, a única testemunha ouvida durante a instrução processual, embora também tenha sido empregada da reclamada, trabalhava em unidade distinta daquela da autora. Além disso, ao se referir sobre a suposta irregularidade quanto à apuração das diferenças de valores no caixa, a testemunha confirmou que apenas soube por comentário de terceiros, ou seja, não presenciou os fatos no estabelecimento em que a reclamante prestava serviços. Ademais, não restou comprovado o ambiente de trabalho "tóxico", pois inexistente nestes autos prova de condutas constrangedoras ou humilhantes praticadas pela reclamada. Registre-se, por oportuno, que a exigência de alcance de metas e objetivos no desempenho do labor não é, por si só, capaz de caracterizar uma conduta assediadora. Na realidade, geralmente ocorre o dano moral quando, na cobrança dessas metas e objetivos, há excesso pelo empregador, mas isso não ficou comprovado nestes autos. Por fim, cumpre salientar que a sentença fundamentou de forma clara e suficiente a valoração das provas e as conclusões adotadas, motivo pelo qual não há que se falar na nulidade da decisão, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no item. Registro final Considerando a reforma da sentença e o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta configurada a sucumbência recíproca. Diante disso, com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, mesmo percentual fixado na sentença. Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento (a) de R$2.751,80 a título de diferenças das verbas rescisórias não quitadas; (b) da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada em liquidação; (c) de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Custas de R$80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento (a) de R$2.751,80 a título de diferenças das verbas rescisórias não quitadas; (b) da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada em liquidação; (c) de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Custas de R$80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA DESCOBERTA LOTERIA LTDA

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Jose Wellington Fernandes Da Silva x Posto Monte Belo Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 338552071

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-33.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO HERMES LTDA POSTO MONTE BELO II - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO IV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO MARIA LACERDA LTDA POSTO MONTE BELO VII COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SAT SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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GILENE SILVA DE CARVALHO

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FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ

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RAONY MORAIS DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000030-33.2025.5.21.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000030-33.2025.5.21.0007 RECORRENTE: JOSE WELLINGTON FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (6) Acórdão Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo nº 0000030-33.2025.5.21.0007 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: José Wellington Fernandes da Silva Advogada: Gilene Silva de Carvalho Recorridos: Posto Monte Belo Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo II - Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo IV Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo Hermes Ltda. Posto Monte Belo VII Comércios de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo Maria Lacerda Ltda. SAT Serviços Ltda. Advogados: Eugenio Pacelli de Araújo Gadelha e outro Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de gratificação de quebra de caixa, multa por descumprimento de cláusula convencional e responsabilização solidária das empresas reclamadas, e condenou o reclamante no pagamento de honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à gratificação, com reflexos, à multa, à responsabilidade solidária e à inversão da sucumbência. Alega exercer cumulativamente funções de frentista e caixa, arcando com eventuais diferenças de caixa sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva; sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque não afasta o direito à gratificação; e requer a responsabilização solidária das reclamadas com base em argumentos de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à gratificação de quebra de caixa; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária das empresas reclamadas; (iii) determinar a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratificação de quebra de caixa pressupõe a assunção de risco financeiro direto pelo numerário manuseado, com eventuais descontos salariais por divergências nas prestações de contas; o simples manuseio de valores não configura, por si só, o direito à gratificação. O reclamante não comprovou a assunção de risco efetivo ou responsabilidade direta sobre valores recebidos, nem que sofreu descontos salariais ou prejuízos por diferenças de caixa, apesar de alegar o exercício cumulativo das funções; o ônus da prova, nesse caso, incumbia ao reclamante. A norma coletiva prevê a gratificação para quem exerce permanentemente a função de caixa, não havendo previsão para frentistas; a interpretação da norma coletiva deve ser literal, não havendo espaço para interpretação ampliativa. Prejudicada a análise dos temas tópicos recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A gratificação por quebra de caixa somente é devida se comprovada a assunção de risco financeiro direto pelo empregado, mediante a demonstração de prejuízos financeiros ou descontos salariais decorrentes de divergências de caixa, além do exercício permanente da função de caixa, conforme previsão em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CLT, art. 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, RO 0000886-22.2019.5.21.0002; TRT 21ª Região, RO 0000872-33.2022.5.21.0002. RELATÓRIO Vistos, etc... Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSÉ WELLINGTON FERNANDES DA SILVA, contra a sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que pronunciou a prescrição quinquenal de todas as parcelas condenatórias anteriores a 17/01/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas e, na análise do mérito, julgou improcedentes os pedidos do reclamante em face de "SAT SERVIÇOS LTDA., POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MONTE BELO II - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MONTE BELO IV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., G E L PETRÓLEO LTDA, POSTO MONTE BELO VII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e POSTO MONTE BELO MARIA LACERDA LTDA., litisconsortes". Também houve condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões recursais de fls. 543/551, Id. 290604C, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja reconhecido o direito à gratificação de quebra de caixa no percentual de 10% sobre o piso salarial com reflexos, à multa prevista na CCT pelo descumprimento da cláusula convencional, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas reclamadas, bem como a inversão da sucumbência em caso de reforma da sentença, com a condenação das rés no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente. O reclamante alega que apesar de registrado como frentista, exercia cumulativamente as funções de frentista e caixa, manuseando diariamente numerário e arcando com eventuais diferenças, sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva. Sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque, não afasta o direito à gratificação, pois a responsabilidade pelo numerário e a pressão para cobrir diferenças eram evidentes. Aduz que a sentença, ao indeferir o pedido, contrariou a jurisprudência consolidada do e. TRT da 21ª Região, que já reconheceu o direito à gratificação em caso análogo. Sustenta a existência de grupo econômico familiar entre as empresas demandadas e a SAT Serviços Ltda., destacando identidade societária, gestão unificada e atuação coordenada, requerendo a manutenção ou o restabelecimento da responsabilização solidária. Contrarrazões apresentadas às fls. 557/564 - Id. 679F92a. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 27/05/2025, conforme notificação de fls. 540 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/06/2025 (fls. 543/551, Id. 290604C), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 23 e 24; Ids. cc8f350/4a405de). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. A despeito de ultrapassados esses requisitos, a empresa reclamada aponta, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do apelo por afronta ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, argumenta, em síntese, que "o Recorrente se limitou em apresentar novamente os argumentos da petição inicial, sem, contudo impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida."[ Sem razão. As razões recursais devem indicar os pontos em relação aos quais se pretende a reforma da decisão, aduzindo os fundamentos de fato e de direito da inconformidade do recorrente. Na hipótese, as alegações do recurso do reclamante atendem à finalidade de impugnação da sentença, considerando-se os seus próprios termos, não sendo, portanto, caso de aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 422 do c. TST. Demais disso, o item III da referida Súmula limita o não conhecimento do recurso (por ausência de dialeticidade), na instância ordinária, à hipótese em que a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em apreciação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Logo, preenchidos os pressupostos recursais, conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, alega que apesar de registrado como frentista, exercia cumulativamente as funções de frentista e caixa, manuseando diariamente numerário e arcando com eventuais diferenças, sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva. Sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque, não afasta o direito à gratificação, pois a responsabilidade pelo numerário e a pressão para cobrir diferenças eram evidentes. A empresa reclamada recorrida, em sede de contrarrazões, aduz que o reclamante restou confesso quanto a não assunção de risco das ausências financeiras decorrentes de diferenças entre as vendas de combustíveis e os valores recebidos a título de pagamento dos clientes. Aduz, ainda, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Na exordial (fls. 6 e segs - ID. 622Da9e), o reclamante afirma que em diversas ocasiões foi obrigado a arcar com diferenças de valores, sem que lhe fossem pagas as verbas de quebra de caixa, mesmo havendo previsão na CCT da categoria. À partida, entendo que a gratificação de quebra de caixa pressupõe a assunção de risco financeiro direto pelo numerário manuseado, com eventuais descontos salariais por divergências nas prestações de contas. O simples manuseio de valores não configura, por si só, o direito à gratificação. Logo, para fazer jus a referida gratificação, é ônus do reclamante recorrente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, comprovar a configuração do fato gerador do direito, qual seja, ter exercido permanentemente a função de caixa, com a efetiva execução das tarefas, a assunção de risco financeiro e os descontos das faltas de caixa em seu salário, demonstrando, assim, sua responsabilidade pelas atividades atreladas à função de caixa. Contudo, in casu, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ante o primor da análise do conjunto probatório e da decisão da lavra do julgador em primeira instância, adoto-a e transcrevo-a para solução da pretensão recursal, in verbis (fls. 533/539 - Id. 0280A49): "(...). No presente caso, embora o Reclamante alegue o exercício cumulativo de funções, não logrou êxito em comprovar a existência de risco efetivo ou de responsabilidade direta sobre os valores recebidos, tampouco que tivesse sofrido qualquer desconto salarial ou prejuízo por eventuais diferenças no caixa. Ainda que o autor tenha efetivamente manuseado valores no curso de seu trabalho, tal atividade não implica, por si só, o direito à gratificação. O simples fato de receber pagamentos e direcioná-los ao cofre da empresa, especialmente em operação sistematizada com equipamento automatizado, não caracteriza exercício da função de caixa com os encargos e responsabilidades a ela inerentes. Para o reconhecimento da gratificação de quebra de caixa, não apenas o contato com numerário, mas a assunção do risco pela diferença nos valores, sendo indispensável a demonstração da ocorrência de prejuízos financeiros suportados pelo empregado ou da possibilidade real de sofrer descontos, o que não ocorreu nos autos. Ainda que normas coletivas estabeleçam o direito à gratificação para o empregado que exerça permanentemente a função de caixa, é imprescindível comprovar a efetiva execução das tarefas próprias da função com assunção de risco financeiro, o que não restou demonstrado pelo autor, a quem incumbia o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Analisando os depoimentos feitos em audiência, vê-se que o Reclamante, embora confirme que recebia valores diretamente dos clientes e os depositava no cofre após acumular valores entre R$ 200,00 e R$ 300,00, revela aspectos fundamentais que afastam a configuração do direito à gratificação. Em especial, o Reclamante afirma que não havia descontos automáticos em sua remuneração por eventuais diferenças. Alega que, quando havia divergência entre o valor informado e o total depositado, "vinha uma espécie de nota" e o frentista "fazia o pagamento", mas não apresentou qualquer documento comprobatório de que efetivamente tenha suportado tais encargos ou que os tenha quitado com recursos próprios. Por sua vez, a preposta da Reclamada contrapõe o autor ao afirmar que as diferenças não eram cobradas dos frentistas, tampouco exigidas como reembolso direto, e que a conferência dos valores era realizada pelo setor financeiro, cabendo aos frentistas apenas juntar os comprovantes de pagamento dos próprios atendimentos e entregá-los via envelope. Destaca ainda que a existência de um único caixa físico era inexistente e que cada frentista recebia os valores apenas de seus próprios abastecimentos, sendo o sistema de conferência final centralizado. A testemunha do Reclamante, ainda que confirme a prática de "comunicação" das diferenças pelo chefe de pista, apresenta declaração genérica e não situa eventos concretos que envolvam diretamente o autor. Além disso, afirma que nunca sofreu penalidade ou transferência de posto por não pagamento de diferença, que as divergências poderiam ocorrer tanto por falha humana como por problemas no sistema, e que não havia desconto automático - apenas em casos de recusa injustificada. O próprio relato confirma que a conferência definitiva era feita no dia seguinte pelo setor financeiro, não sendo atribuído ao frentista o dever formal de apuração contábil. A testemunha da Reclamada, por sua vez, gerente de pista e ex-colega do Reclamante, reforça a inexistência de responsabilização direta do frentista por eventuais diferenças. Afirma que tais divergências podiam ser causadas por falhas no cartão, duplo lançamento ou outros fatores alheios à vontade do empregado. Esclarece que, na prática, o frentista verifica os valores recebidos, mas não realiza fechamento contábil completo, tampouco responde obrigatoriamente por diferenças que não sejam de sua culpa evidente. Também pontua que ninguém recebe a gratificação de quebra de caixa." Irretocável. Portanto, os alegados descontos não foram comprovados de forma contundente. E, ainda que fosse outro o entendimento, caberia ao reclamante recorrente pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados. Todavia, esse aspecto não compõe o objeto da lide. Outrossim, analisando as CCT's acostadas aos autos pelo reclamante recorrente, constata-se, na cláusula terceira- piso salarial, a discriminação do salário do frentista e do salário do caixa, fixando-os separadamente, existindo a previsão de gratificação de quebra de caixa de 10%, no tópico referente ao salário do caixa, in verbis (fls. 244 - Id. C1eecda): "Fica assegurado ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa, a gratificação de quebra de caixa de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial, excluídos dos cálculos adicionais, acréscimos e vantagens" (grifo acrescido). Registro, ainda, por juridicamente relevante, que o § 3º do artigo 8º da CLT, enuncia que: "§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Dessa forma, não há como se realizar interpretação ampliativa da norma coletiva. Ademais, caso fosse da vontade das partes acordantes estabelecer que os frentistas teriam direito a um adicional de quebra de caixa decorrente da movimentação de valores, isso deveria ter sido explicitamente previsto. No entanto, a norma coletiva não apresenta essa previsão para a referida categoria. Nesse sentido já se posicionou esta e. Turma: "QUEBRA DE CAIXA - FRENTISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EXERCÍCIO PERMANENTE DA FUNÇÃO - ANÁLISE PROBATÓRIA - ADICIONAL INDEVIDO - Segundo a norma coletiva dispõe, faz jus ao recebimento de adicional de 10% o empregado que exercer permanentemente a função de caixa, o que não é a realidade do reclamante. Assim, considerando que a intermediação do pagamento de valores não é suficiente para atrair o pagamento do adicional pleiteado; não há prova nos autos que o reclamante respondia por todas as atividades atreladas à função de caixa; e que era ônus do autor comprovar os descontos e pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados, conduta processual que optou por não seguir, improcede o pedido de adicional por quebra de caixa. (TRT 21, RO 0000886-22.2019.5.21.0002, 1ª Turma, Des. Rel. José Barbosa Filho, DEJT 15/12/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. QUEBRA DE CAIXA. CONVENÇÃO COLETIVA. REFORMA. O reclamante, contratado para a função de frentista, não faz jus ao adicional de quebra de caixa, por não desempenhar permanentemente a função de caixa, como estipulado em convenção coletiva de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa de norma coletiva, ante a vedação expressa constante no § 3º do art. 8º da CLT. Precedente desta eg. Turma: 0000886-22.2019.5.21.0002. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-33.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023." Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao presente recurso ordinário. Ressalto que as alegações recursais relativas aos honorários advocatícios, ao reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas reclamadas recorridas e à aplicação da multa convencional estão vinculadas ao provimento do recurso. Todavia, mantida a sentença e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos do reclamante, fica prejudicada a análise dos referidos temas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava parcial provimento para condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa no percentual de 10% sobre a remuneração do autor durante todo o período contratual e considerada a prescrição declarada em sentença (17/01/2020), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS; multa convencional no valor correspondente a 01 piso salarial em favor do autor, referente a cada convenção descumprida no período contratual e de honorários advocatícios no percentual de 10%, apurado sobre o valor da condenação; e excluía a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges DIVERGÊNCIA PARCIAL Acompanho rejeição da preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade. DIVERGÊNCIA (frentista; quebra de caixa; adicional) Divirjo do Relator para, reformando a sentença, condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa e honorários advocatícios. Contrato de trabalho de 25/10/2019 a 31/07/2023 (ID. 0d4b1f0 - fl. 28). Pedido de adicional de quebra de caixa com base em previsão de norma coletiva (ID. 622da9e - fls. 7/12). CCT 2018/2020 - 01/06/2018 a 31/05/2020 - ID. d5a9eb8 - fl. 119. Sentença normativa 2020/2023 - ID. 2944cd2 e seguintes - fls. 137/242. CCT 2023/2024 - 01/06/2023 a 31/05/2024 - ID. c1eecda - fl. 243. A ré (empregadora - SAT SERVICOS LTDA. - ID. 8dfb99c e seguintes - fls. 374/398) é confessa quanto à habitualidade do manuseio de numerários pelo autor: Contestação - ID. 29dcae2 - fl. 357- "Isso porque, os profissionais frentistas recebem apenas o valor correspondente à venda/atendimento do cliente que ele mesmo acabara de realizar, estando desobrigado a receber qualquer valor estranho a comercialização de produtos e/ou combustíveis efetuado outro empregado". Depoimento do preposto - ID. 092fe21 - fls. 517/518 - admissão. Testemunhas confirmaram o manuseio de numerários pelos frentistas e a política quanto à ocorrências de diferenças no caixa - ID. 092fe21 - fls. 518/519. Observando-se que o autor, como frentista, laborou manuseando dinheiro, é devido o pagamento do adicional de quebra de caixa, com reflexos nas férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Prescrição - ID. 0280a49 - fl. 533 - 17/01/2020. Questões remanescentes Grupo econômico Não há controvérsia acerca do grupo econômico formado entre os postos de gasolina. A preposta admitiu isso em depoimento - ID. 092fe21 - fl. 517. A questão é a relação entre os postos e a empresa empregadora do autor. Contrato social da SAT - ID. 8dfb99c - fl. 370. Contrato de prestação de serviço - ID. 2b14910 e seguintes - fls. 400/423. É possível extrair a solidariedade a partir da articulação familiar nos negócios. O sócio da SAT era o mesmo dos postos e, após alteração do quadro societário, as filhas dele ficaram responsáveis pela SAT - ID. 1bd18d0 - fl. 40; ID. 8dfb99c - fl. 370; ID. a8a2ad5 - fl. 441; ID. 36c9f35 - fl. 447; ID. 36c9f35 - fl. 455; ID. 0ed5932 - fl. 460; ID. d6faafe - fl. 465; ID. 6aa758f - fl. 521. A preposta da SAT foi a mesma dos Postos - ID. 092fe21 - fl. 516 que confirmou entrelaçamento na gestão dos negócios das empresas. Multa convencional Provado o descumprimento da norma coletiva com relação ao pagamento da quebra de caixa, é devida a multa convencional no valor de um piso salarial do frentista. CCT 2018/2020 - ID. d5a9eb8 - fl. 135. Sentença normativa 2020/2023 CCT 2023/2024 Honorários advocatícios Condenar as rés e excluir a obrigação do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento para condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa no percentual de 10% sobre a remuneração do autor durante todo o período contratual e considerada a prescrição declarada em sentença (17/01/2020), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS; multa convencional no valor correspondente a 01 piso salarial em favor do autor, referente a cada convenção descumprida no período contratual. e de honorários advocatícios no percentual de 10%, apurado sobre o valor da condenação; e excluo a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios. Correção monetária e juros, na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com a TR; e na fase judicial, IPCA e taxa legal (SELIC menos o IPCA). Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade das rés, autorizada a dedução da cota parte relativa à parte autora. Descontos fiscais de acordo com a Lei nº 10.833/2003, com a OJ nº 400 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Custas invertidas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 que arbitro para a condenação. NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

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Jose Wellington Fernandes Da Silva x Posto Monte Belo Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 338552132

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-33.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO HERMES LTDA POSTO MONTE BELO II - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO IV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO MONTE BELO MARIA LACERDA LTDA POSTO MONTE BELO VII COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SAT SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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GILENE SILVA DE CARVALHO

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FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ

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RAONY MORAIS DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000030-33.2025.5.21.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000030-33.2025.5.21.0007 RECORRENTE: JOSE WELLINGTON FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (6) Acórdão Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo nº 0000030-33.2025.5.21.0007 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: José Wellington Fernandes da Silva Advogada: Gilene Silva de Carvalho Recorridos: Posto Monte Belo Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo II - Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo IV Comércio de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo Hermes Ltda. Posto Monte Belo VII Comércios de Combustíveis Ltda. Posto Monte Belo Maria Lacerda Ltda. SAT Serviços Ltda. Advogados: Eugenio Pacelli de Araújo Gadelha e outro Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de gratificação de quebra de caixa, multa por descumprimento de cláusula convencional e responsabilização solidária das empresas reclamadas, e condenou o reclamante no pagamento de honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à gratificação, com reflexos, à multa, à responsabilidade solidária e à inversão da sucumbência. Alega exercer cumulativamente funções de frentista e caixa, arcando com eventuais diferenças de caixa sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva; sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque não afasta o direito à gratificação; e requer a responsabilização solidária das reclamadas com base em argumentos de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à gratificação de quebra de caixa; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária das empresas reclamadas; (iii) determinar a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratificação de quebra de caixa pressupõe a assunção de risco financeiro direto pelo numerário manuseado, com eventuais descontos salariais por divergências nas prestações de contas; o simples manuseio de valores não configura, por si só, o direito à gratificação. O reclamante não comprovou a assunção de risco efetivo ou responsabilidade direta sobre valores recebidos, nem que sofreu descontos salariais ou prejuízos por diferenças de caixa, apesar de alegar o exercício cumulativo das funções; o ônus da prova, nesse caso, incumbia ao reclamante. A norma coletiva prevê a gratificação para quem exerce permanentemente a função de caixa, não havendo previsão para frentistas; a interpretação da norma coletiva deve ser literal, não havendo espaço para interpretação ampliativa. Prejudicada a análise dos temas tópicos recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A gratificação por quebra de caixa somente é devida se comprovada a assunção de risco financeiro direto pelo empregado, mediante a demonstração de prejuízos financeiros ou descontos salariais decorrentes de divergências de caixa, além do exercício permanente da função de caixa, conforme previsão em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CLT, art. 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, RO 0000886-22.2019.5.21.0002; TRT 21ª Região, RO 0000872-33.2022.5.21.0002. RELATÓRIO Vistos, etc... Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSÉ WELLINGTON FERNANDES DA SILVA, contra a sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que pronunciou a prescrição quinquenal de todas as parcelas condenatórias anteriores a 17/01/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas e, na análise do mérito, julgou improcedentes os pedidos do reclamante em face de "SAT SERVIÇOS LTDA., POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MONTE BELO II - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MONTE BELO IV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., G E L PETRÓLEO LTDA, POSTO MONTE BELO VII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e POSTO MONTE BELO MARIA LACERDA LTDA., litisconsortes". Também houve condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões recursais de fls. 543/551, Id. 290604C, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja reconhecido o direito à gratificação de quebra de caixa no percentual de 10% sobre o piso salarial com reflexos, à multa prevista na CCT pelo descumprimento da cláusula convencional, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas reclamadas, bem como a inversão da sucumbência em caso de reforma da sentença, com a condenação das rés no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente. O reclamante alega que apesar de registrado como frentista, exercia cumulativamente as funções de frentista e caixa, manuseando diariamente numerário e arcando com eventuais diferenças, sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva. Sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque, não afasta o direito à gratificação, pois a responsabilidade pelo numerário e a pressão para cobrir diferenças eram evidentes. Aduz que a sentença, ao indeferir o pedido, contrariou a jurisprudência consolidada do e. TRT da 21ª Região, que já reconheceu o direito à gratificação em caso análogo. Sustenta a existência de grupo econômico familiar entre as empresas demandadas e a SAT Serviços Ltda., destacando identidade societária, gestão unificada e atuação coordenada, requerendo a manutenção ou o restabelecimento da responsabilização solidária. Contrarrazões apresentadas às fls. 557/564 - Id. 679F92a. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 27/05/2025, conforme notificação de fls. 540 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/06/2025 (fls. 543/551, Id. 290604C), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 23 e 24; Ids. cc8f350/4a405de). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. A despeito de ultrapassados esses requisitos, a empresa reclamada aponta, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do apelo por afronta ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, argumenta, em síntese, que "o Recorrente se limitou em apresentar novamente os argumentos da petição inicial, sem, contudo impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida."[ Sem razão. As razões recursais devem indicar os pontos em relação aos quais se pretende a reforma da decisão, aduzindo os fundamentos de fato e de direito da inconformidade do recorrente. Na hipótese, as alegações do recurso do reclamante atendem à finalidade de impugnação da sentença, considerando-se os seus próprios termos, não sendo, portanto, caso de aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 422 do c. TST. Demais disso, o item III da referida Súmula limita o não conhecimento do recurso (por ausência de dialeticidade), na instância ordinária, à hipótese em que a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em apreciação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Logo, preenchidos os pressupostos recursais, conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, alega que apesar de registrado como frentista, exercia cumulativamente as funções de frentista e caixa, manuseando diariamente numerário e arcando com eventuais diferenças, sem receber a gratificação prevista em convenção coletiva. Sustenta que a ausência de desconto formal em contracheque, não afasta o direito à gratificação, pois a responsabilidade pelo numerário e a pressão para cobrir diferenças eram evidentes. A empresa reclamada recorrida, em sede de contrarrazões, aduz que o reclamante restou confesso quanto a não assunção de risco das ausências financeiras decorrentes de diferenças entre as vendas de combustíveis e os valores recebidos a título de pagamento dos clientes. Aduz, ainda, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Na exordial (fls. 6 e segs - ID. 622Da9e), o reclamante afirma que em diversas ocasiões foi obrigado a arcar com diferenças de valores, sem que lhe fossem pagas as verbas de quebra de caixa, mesmo havendo previsão na CCT da categoria. À partida, entendo que a gratificação de quebra de caixa pressupõe a assunção de risco financeiro direto pelo numerário manuseado, com eventuais descontos salariais por divergências nas prestações de contas. O simples manuseio de valores não configura, por si só, o direito à gratificação. Logo, para fazer jus a referida gratificação, é ônus do reclamante recorrente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, comprovar a configuração do fato gerador do direito, qual seja, ter exercido permanentemente a função de caixa, com a efetiva execução das tarefas, a assunção de risco financeiro e os descontos das faltas de caixa em seu salário, demonstrando, assim, sua responsabilidade pelas atividades atreladas à função de caixa. Contudo, in casu, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ante o primor da análise do conjunto probatório e da decisão da lavra do julgador em primeira instância, adoto-a e transcrevo-a para solução da pretensão recursal, in verbis (fls. 533/539 - Id. 0280A49): "(...). No presente caso, embora o Reclamante alegue o exercício cumulativo de funções, não logrou êxito em comprovar a existência de risco efetivo ou de responsabilidade direta sobre os valores recebidos, tampouco que tivesse sofrido qualquer desconto salarial ou prejuízo por eventuais diferenças no caixa. Ainda que o autor tenha efetivamente manuseado valores no curso de seu trabalho, tal atividade não implica, por si só, o direito à gratificação. O simples fato de receber pagamentos e direcioná-los ao cofre da empresa, especialmente em operação sistematizada com equipamento automatizado, não caracteriza exercício da função de caixa com os encargos e responsabilidades a ela inerentes. Para o reconhecimento da gratificação de quebra de caixa, não apenas o contato com numerário, mas a assunção do risco pela diferença nos valores, sendo indispensável a demonstração da ocorrência de prejuízos financeiros suportados pelo empregado ou da possibilidade real de sofrer descontos, o que não ocorreu nos autos. Ainda que normas coletivas estabeleçam o direito à gratificação para o empregado que exerça permanentemente a função de caixa, é imprescindível comprovar a efetiva execução das tarefas próprias da função com assunção de risco financeiro, o que não restou demonstrado pelo autor, a quem incumbia o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Analisando os depoimentos feitos em audiência, vê-se que o Reclamante, embora confirme que recebia valores diretamente dos clientes e os depositava no cofre após acumular valores entre R$ 200,00 e R$ 300,00, revela aspectos fundamentais que afastam a configuração do direito à gratificação. Em especial, o Reclamante afirma que não havia descontos automáticos em sua remuneração por eventuais diferenças. Alega que, quando havia divergência entre o valor informado e o total depositado, "vinha uma espécie de nota" e o frentista "fazia o pagamento", mas não apresentou qualquer documento comprobatório de que efetivamente tenha suportado tais encargos ou que os tenha quitado com recursos próprios. Por sua vez, a preposta da Reclamada contrapõe o autor ao afirmar que as diferenças não eram cobradas dos frentistas, tampouco exigidas como reembolso direto, e que a conferência dos valores era realizada pelo setor financeiro, cabendo aos frentistas apenas juntar os comprovantes de pagamento dos próprios atendimentos e entregá-los via envelope. Destaca ainda que a existência de um único caixa físico era inexistente e que cada frentista recebia os valores apenas de seus próprios abastecimentos, sendo o sistema de conferência final centralizado. A testemunha do Reclamante, ainda que confirme a prática de "comunicação" das diferenças pelo chefe de pista, apresenta declaração genérica e não situa eventos concretos que envolvam diretamente o autor. Além disso, afirma que nunca sofreu penalidade ou transferência de posto por não pagamento de diferença, que as divergências poderiam ocorrer tanto por falha humana como por problemas no sistema, e que não havia desconto automático - apenas em casos de recusa injustificada. O próprio relato confirma que a conferência definitiva era feita no dia seguinte pelo setor financeiro, não sendo atribuído ao frentista o dever formal de apuração contábil. A testemunha da Reclamada, por sua vez, gerente de pista e ex-colega do Reclamante, reforça a inexistência de responsabilização direta do frentista por eventuais diferenças. Afirma que tais divergências podiam ser causadas por falhas no cartão, duplo lançamento ou outros fatores alheios à vontade do empregado. Esclarece que, na prática, o frentista verifica os valores recebidos, mas não realiza fechamento contábil completo, tampouco responde obrigatoriamente por diferenças que não sejam de sua culpa evidente. Também pontua que ninguém recebe a gratificação de quebra de caixa." Irretocável. Portanto, os alegados descontos não foram comprovados de forma contundente. E, ainda que fosse outro o entendimento, caberia ao reclamante recorrente pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados. Todavia, esse aspecto não compõe o objeto da lide. Outrossim, analisando as CCT's acostadas aos autos pelo reclamante recorrente, constata-se, na cláusula terceira- piso salarial, a discriminação do salário do frentista e do salário do caixa, fixando-os separadamente, existindo a previsão de gratificação de quebra de caixa de 10%, no tópico referente ao salário do caixa, in verbis (fls. 244 - Id. C1eecda): "Fica assegurado ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa, a gratificação de quebra de caixa de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial, excluídos dos cálculos adicionais, acréscimos e vantagens" (grifo acrescido). Registro, ainda, por juridicamente relevante, que o § 3º do artigo 8º da CLT, enuncia que: "§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Dessa forma, não há como se realizar interpretação ampliativa da norma coletiva. Ademais, caso fosse da vontade das partes acordantes estabelecer que os frentistas teriam direito a um adicional de quebra de caixa decorrente da movimentação de valores, isso deveria ter sido explicitamente previsto. No entanto, a norma coletiva não apresenta essa previsão para a referida categoria. Nesse sentido já se posicionou esta e. Turma: "QUEBRA DE CAIXA - FRENTISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EXERCÍCIO PERMANENTE DA FUNÇÃO - ANÁLISE PROBATÓRIA - ADICIONAL INDEVIDO - Segundo a norma coletiva dispõe, faz jus ao recebimento de adicional de 10% o empregado que exercer permanentemente a função de caixa, o que não é a realidade do reclamante. Assim, considerando que a intermediação do pagamento de valores não é suficiente para atrair o pagamento do adicional pleiteado; não há prova nos autos que o reclamante respondia por todas as atividades atreladas à função de caixa; e que era ônus do autor comprovar os descontos e pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados, conduta processual que optou por não seguir, improcede o pedido de adicional por quebra de caixa. (TRT 21, RO 0000886-22.2019.5.21.0002, 1ª Turma, Des. Rel. José Barbosa Filho, DEJT 15/12/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. QUEBRA DE CAIXA. CONVENÇÃO COLETIVA. REFORMA. O reclamante, contratado para a função de frentista, não faz jus ao adicional de quebra de caixa, por não desempenhar permanentemente a função de caixa, como estipulado em convenção coletiva de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa de norma coletiva, ante a vedação expressa constante no § 3º do art. 8º da CLT. Precedente desta eg. Turma: 0000886-22.2019.5.21.0002. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000872-33.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023." Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao presente recurso ordinário. Ressalto que as alegações recursais relativas aos honorários advocatícios, ao reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas reclamadas recorridas e à aplicação da multa convencional estão vinculadas ao provimento do recurso. Todavia, mantida a sentença e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos do reclamante, fica prejudicada a análise dos referidos temas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava parcial provimento para condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa no percentual de 10% sobre a remuneração do autor durante todo o período contratual e considerada a prescrição declarada em sentença (17/01/2020), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS; multa convencional no valor correspondente a 01 piso salarial em favor do autor, referente a cada convenção descumprida no período contratual e de honorários advocatícios no percentual de 10%, apurado sobre o valor da condenação; e excluía a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges DIVERGÊNCIA PARCIAL Acompanho rejeição da preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade. DIVERGÊNCIA (frentista; quebra de caixa; adicional) Divirjo do Relator para, reformando a sentença, condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa e honorários advocatícios. Contrato de trabalho de 25/10/2019 a 31/07/2023 (ID. 0d4b1f0 - fl. 28). Pedido de adicional de quebra de caixa com base em previsão de norma coletiva (ID. 622da9e - fls. 7/12). CCT 2018/2020 - 01/06/2018 a 31/05/2020 - ID. d5a9eb8 - fl. 119. Sentença normativa 2020/2023 - ID. 2944cd2 e seguintes - fls. 137/242. CCT 2023/2024 - 01/06/2023 a 31/05/2024 - ID. c1eecda - fl. 243. A ré (empregadora - SAT SERVICOS LTDA. - ID. 8dfb99c e seguintes - fls. 374/398) é confessa quanto à habitualidade do manuseio de numerários pelo autor: Contestação - ID. 29dcae2 - fl. 357- "Isso porque, os profissionais frentistas recebem apenas o valor correspondente à venda/atendimento do cliente que ele mesmo acabara de realizar, estando desobrigado a receber qualquer valor estranho a comercialização de produtos e/ou combustíveis efetuado outro empregado". Depoimento do preposto - ID. 092fe21 - fls. 517/518 - admissão. Testemunhas confirmaram o manuseio de numerários pelos frentistas e a política quanto à ocorrências de diferenças no caixa - ID. 092fe21 - fls. 518/519. Observando-se que o autor, como frentista, laborou manuseando dinheiro, é devido o pagamento do adicional de quebra de caixa, com reflexos nas férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Prescrição - ID. 0280a49 - fl. 533 - 17/01/2020. Questões remanescentes Grupo econômico Não há controvérsia acerca do grupo econômico formado entre os postos de gasolina. A preposta admitiu isso em depoimento - ID. 092fe21 - fl. 517. A questão é a relação entre os postos e a empresa empregadora do autor. Contrato social da SAT - ID. 8dfb99c - fl. 370. Contrato de prestação de serviço - ID. 2b14910 e seguintes - fls. 400/423. É possível extrair a solidariedade a partir da articulação familiar nos negócios. O sócio da SAT era o mesmo dos postos e, após alteração do quadro societário, as filhas dele ficaram responsáveis pela SAT - ID. 1bd18d0 - fl. 40; ID. 8dfb99c - fl. 370; ID. a8a2ad5 - fl. 441; ID. 36c9f35 - fl. 447; ID. 36c9f35 - fl. 455; ID. 0ed5932 - fl. 460; ID. d6faafe - fl. 465; ID. 6aa758f - fl. 521. A preposta da SAT foi a mesma dos Postos - ID. 092fe21 - fl. 516 que confirmou entrelaçamento na gestão dos negócios das empresas. Multa convencional Provado o descumprimento da norma coletiva com relação ao pagamento da quebra de caixa, é devida a multa convencional no valor de um piso salarial do frentista. CCT 2018/2020 - ID. d5a9eb8 - fl. 135. Sentença normativa 2020/2023 CCT 2023/2024 Honorários advocatícios Condenar as rés e excluir a obrigação do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento para condenar as rés, na forma solidária, ao pagamento de adicional de quebra de caixa no percentual de 10% sobre a remuneração do autor durante todo o período contratual e considerada a prescrição declarada em sentença (17/01/2020), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS; multa convencional no valor correspondente a 01 piso salarial em favor do autor, referente a cada convenção descumprida no período contratual. e de honorários advocatícios no percentual de 10%, apurado sobre o valor da condenação; e excluo a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios. Correção monetária e juros, na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com a TR; e na fase judicial, IPCA e taxa legal (SELIC menos o IPCA). Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade das rés, autorizada a dedução da cota parte relativa à parte autora. Descontos fiscais de acordo com a Lei nº 10.833/2003, com a OJ nº 400 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Custas invertidas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 que arbitro para a condenação. NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MONTE BELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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