Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 2 de 202

Envolvidos encontrados nos registros

John Lucio Da Silva Pereira

Envolvido

JOHN LUCIO DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rc Comunicação Visual

Envolvido

RC COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Roberto Carlos Dantas

Envolvido

ROBERTO CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Granno Panificadora Ltda x Sara Tayna De Morais Martins

ID: 256768521

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000842-03.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANNO PANIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

SARA TAYNA DE MORAIS MARTINS

Notificação

Advogados:

JESSICA MORAIS DE LACERDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000842-03.2024.5.21.0010 : GRANNO PANIFICADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000842-03.2024.5.21.0010 : GRANNO PANIFICADORA LTDA : SARA TAYNA DE MORAIS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed709ba proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição por meio da qual os advogados Dr. FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (OAB/RN 10.027) e Dra. JÉSSICA MORAIS DE LACERDA (OAB/RN 14.144) manifestam renúncia aos poderes de representação que lhes foram outorgados pela reclamada GRANNO PANIFICADORA LTDA, pugnando pela notificação da outorgante para constituição de novo patrono, com a consequente suspensão dos prazos processuais e exclusão de seus nomes do sistema eletrônico de intimações. Registre-se, preliminarmente, que a presente petição foi apresentada quando o feito já havia sido encaminhado para inclusão em pauta, circunstância que exige especial atenção deste Juízo, haja vista o potencial impacto no regular prosseguimento do feito e na celeridade processual. Da análise percuciente dos autos, constata-se que os causídicos renunciantes não acostaram qualquer documentação comprobatória da comunicação prévia à outorgante, formalidade imprescindível para a eficácia do ato unilateral de renúncia, conforme prescreve o art. 112, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". A referida exigência normativa encontra perfeita consonância com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece com clareza: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.". Impende ressaltar que tal requisito formal constitui condição de eficácia da renúncia ao mandato, visando à preservação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, evitando-se, assim, que a parte fique sem representação adequada no curso da demanda, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, prestes a ser incluído em pauta. A comprovação da ciência do mandante acerca da renúncia configura, portanto, pressuposto para que se operem os efeitos pretendidos pelos renunciantes. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, INDEFIRO, por ora, o pedido de exclusão dos advogados do sistema eletrônico, bem como a suspensão dos prazos processuais, determinando que os causídicos comprovem, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a comunicação efetiva da renúncia à outorgante, sob pena de se considerar ineficaz o ato renunciatório, permanecendo os advogados vinculados ao processo para todos os efeitos legais. Comprovada a comunicação nos termos da legislação de regência, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARA TAYNA DE MORAIS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granno Panificadora Ltda x Sara Tayna De Morais Martins

ID: 256768574

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000842-03.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANNO PANIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

SARA TAYNA DE MORAIS MARTINS

Notificação

Advogados:

JESSICA MORAIS DE LACERDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000842-03.2024.5.21.0010 : GRANNO PANIFICADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000842-03.2024.5.21.0010 : GRANNO PANIFICADORA LTDA : SARA TAYNA DE MORAIS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed709ba proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição por meio da qual os advogados Dr. FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (OAB/RN 10.027) e Dra. JÉSSICA MORAIS DE LACERDA (OAB/RN 14.144) manifestam renúncia aos poderes de representação que lhes foram outorgados pela reclamada GRANNO PANIFICADORA LTDA, pugnando pela notificação da outorgante para constituição de novo patrono, com a consequente suspensão dos prazos processuais e exclusão de seus nomes do sistema eletrônico de intimações. Registre-se, preliminarmente, que a presente petição foi apresentada quando o feito já havia sido encaminhado para inclusão em pauta, circunstância que exige especial atenção deste Juízo, haja vista o potencial impacto no regular prosseguimento do feito e na celeridade processual. Da análise percuciente dos autos, constata-se que os causídicos renunciantes não acostaram qualquer documentação comprobatória da comunicação prévia à outorgante, formalidade imprescindível para a eficácia do ato unilateral de renúncia, conforme prescreve o art. 112, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". A referida exigência normativa encontra perfeita consonância com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece com clareza: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.". Impende ressaltar que tal requisito formal constitui condição de eficácia da renúncia ao mandato, visando à preservação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, evitando-se, assim, que a parte fique sem representação adequada no curso da demanda, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, prestes a ser incluído em pauta. A comprovação da ciência do mandante acerca da renúncia configura, portanto, pressuposto para que se operem os efeitos pretendidos pelos renunciantes. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, INDEFIRO, por ora, o pedido de exclusão dos advogados do sistema eletrônico, bem como a suspensão dos prazos processuais, determinando que os causídicos comprovem, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a comunicação efetiva da renúncia à outorgante, sob pena de se considerar ineficaz o ato renunciatório, permanecendo os advogados vinculados ao processo para todos os efeitos legais. Comprovada a comunicação nos termos da legislação de regência, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANNO PANIFICADORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Promove Acao Socio Cultural e outros x Inacia Da Silva Simao

ID: 317322360

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000470-12.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

INACIA DA SILVA SIMAO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CUSTODIO MONTEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000470-12.2024.5.21.002…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Camara De Souza Silva x Municipio De Guamare e outros

ID: 278003022

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-81.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE MESQUITA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INAYARAH GUEDES BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000974-81.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: ADRIANA CAMARA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000974-81.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: ADRIANA CAMARA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1fdb6 proferida nos autos. DECISÃO Pretende a parte Autora medida antecipatória dos efeitos da tutela, com vistas à expedição de alvará judicial para sua habilitação no seguro-desemprego. Examino. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. No caso, embora a parte tenha comprovado a dispensa sem justa causa (conforme anotação da CTPS com projeção do aviso prévio indenizado), não há prova documental de que a Reclamada lhe tenha negado a entrega dos documentos necessários à habilitação no programa do seguro-desemprego, sendo necessária, portanto, prévia manifestação da parte Ré quando ao inadimplemento da obrigação. Conforme exegese do art. 477, §10, CLT, basta a apresentação da CTPS do trabalhador, com a anotação da extinção contratual e a comunicação da terminação aos órgãos competentes, para que o obreiro possa se habilitar no seguro desemprego. E, no caso, considerando que houve baixa na CTPS, necessária a regular instrução processual para averiguar se a empresa procedeu à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse compasso, decido postergar a concessão da tutela de urgência antecipada para a audiência, após o recebimento da defesa, ocasião em que será possível ter melhor compreensão da matéria fática e probatória. Aguarde-se a audiência. Intime-se a Autora. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CAMARA DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Rafael Vieira Santos e outros x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315983214

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000365-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL VIEIRA SANTOS FRANK SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRICE DE CAMPOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000365-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000365-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANK SOARES DE LIMA RECORRIDO: PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0fd388 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (fls. 37/39 - Id. d225190) outorgada pelo reclamante recorrente ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. Alan Honjoya, foi assinada eletronicamente através da ZapSign. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 02/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "ZapSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, uma vez que ainda se encontra em credenciamento, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos consignam, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º, I). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência às fls. 633; 1124 - Ids. 23f6816; 431a823). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pelo reclamante recorrente ao seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação do recorrente Frank Soares de Lima, para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANK SOARES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ediene Da Costa Moura x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280356665

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000960-80.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIENE DA COSTA MOURA

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000960-80.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: MARIA EDIENE DA COSTA MOURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000960-80.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: MARIA EDIENE DA COSTA MOURA RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NOTIFICAÇÃO MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço desconhecido Pelo presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, na condição de RECLAMADA, a comparecer PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à Sala de Audiências da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com endereço no Posto de Atendimento desta Justiça Especializada no FÓRUM VARELA BARCA, localizado na Av. Guadalupe, 2145, no bairro Potengi, CEP 59.112-560 - Natal-RN, no seguinte dia e horário, respectivamente: 15/07/2025 10:30. A audiência DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT) A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao, podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes chaves de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "código do documento", marcando a opção instância 1º Grau. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032415433786300000021912117 Sentença Sentença 25032410014825600000021905420 Intimação Intimação 25022713335882500000021738939 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022618162461400000021732086 Procuracao - assinada Procuração 25022111152656800000021689916 CONTRATO SOCIAL - MADETEX Contrato 25022111152572200000021689915 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022111151184700000021689894 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021918131413400000021673397 Mandado Mandado 25012210202819700000021439227 Intimação Intimação 25012209091056000000021437777 Despacho Despacho 25012110382133900000021429499 Cálculo Planilha de Cálculos 25011819034120400000021418045 Intimação Intimação 25011819034097800000021418044 Sentença Sentença 25011523281592400000021407625 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111811115193700000021117336 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111115043062400000021084937 Mandado Mandado 24102308034185200000020966423 Intimação Intimação 24102308034162900000020966422 14- PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 24101813214962200000020938304 13 - TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO 02 Documento Diverso 24101813214927100000020938303 11 - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24101813214887900000020938302 10 - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24101813214838500000020938301 9 - REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO 02 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24101813214791000000020938300 8 - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24101813214743400000020938299 7 - CARTA DE REFERÊNCIA Documento Diverso 24101813214680200000020938298 6 - DETALHES DA CONTRATAÇÃO - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101813214649700000020938297 5- CTPS - DADOS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101813214610700000020938296 4 - CTPS - PIS-PASEP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101813214564500000020938295 3- DOCUMENTO PESSOAL- EDIENE Documento de Identificação 24101813214533100000020938294 2- PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS- EDIENE Contrato 24101813214484200000020938293 Petição Inicial Petição Inicial 24101813095741000000020938189 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso e/ou receber orientações ou, ainda, ligar para a Central de Atendimento e Suporte ao PJE, nos números 0800-6002529 ou (61) 3043-7784. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ANAMARIA MEDEIROS CAVALCANTI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleilson Gomes Fernandes De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 320290108

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-79.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEILSON GOMES FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000207-79.2025.5.21.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000207-79.2025.5.21.0012 RECORRENTE: CLEILSON GOMES FERNANDES DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f513ff1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (fls. 51/53 - Id. 543864b) outorgada pelo reclamante recorrente ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. Victor Coelho Barbosa, foi assinada eletronicamente através da Clicksign. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 08/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "Clicksign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos consignam, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º, I). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência às fls. 680 – Id. 2585f30) Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pelo reclamante recorrente ao seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação do recorrente Cleilson Gomes Fernandes de Andrade, para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEILSON GOMES FERNANDES DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Andre Do Nascimento x 56.282.371 Emmilly Grazielle Macperson De Albuquerque Silva

ID: 320290233

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-85.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

56.282.371 EMMILLY GRAZIELLE MACPERSON DE ALBUQUERQUE SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000344-85.2025.5.21.0004 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000344-85.2025.5.21.0004 RECORRENTE: EVERTON ANDRE DO NASCIMENTO RECORRIDO: 56.282.371 EMMILLY GRAZIELLE MACPERSON DE ALBUQUERQUE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ef2f3 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, ÉVERTON ANDRÉ DO NASCIMENTO, contra a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (fls. 19) outorgada pelo reclamante ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA, foi assinada eletronicamente através da ZapSign. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 08.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "ZapSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil – no caso, a ZapSign, ainda se encontra em credenciamento -, o que configura irregularidade formal dos referidos documentos eletrônicos. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos consignam, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º, I), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta GOV.BR. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SBDI-1 do c. TST (vide ata de audiência de fls. 86/88). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela parte ao seu patrono, subscritor do recurso, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da parte recorrente (ÉVERTON ANDRÉ DO NASCIMENTO), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ANDRE DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gilvan Ferreira Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 258857783

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-94.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e191fa6 proferida nos autos. 0000650-94.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c92ef9b; recurso interposto em 03/04/2025 - Id 124990c). Representação processual regular (Id 1ceae3d). Preparo dispensado (ID b3c76aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) alega em síntese que "Flagrante, portanto, o dissenso jurisprudencial sobre a matéria, tendo o Regional a quo entendido que há necessidade de se comunicar à empresa, por escrito, sobre a estabilidade pré-aposentadoria, enquanto o Tribunal Regional da 1ª e da 6ª Região, de modo absolutamente dissonante, entendeu que a comunicação por escrito dessa condição, trata-se de mero formalismo, cuja ausência não retira da reclamante o seu direito à garantia no emprego e as verbas indenizatórias". O acórdão atacado fundamentou em síntese que "De acordo com a decisão do STF (tema 1046), são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No que diz respeito à previsão convencional sobre a estabilidade pré-aposentadoria, esta deve ser rigorosamente seguida, pois não envolve um direito absolutamente indisponível. Assim, havendo previsão convencional de que, para aquisição do direito à estabilidade, o empregado deve comunicar o empregador desse seu direito, ainda na vigência do contrato resta, in casu, afastado o direito da parte autora à percepção dessa estabilidade, porquanto não comprovou ter cumprido o disposto na norma coletiva". O recurso de revista está embasado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, a invocação de divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Turma do TST não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao aresto oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho, ele é inservível para o confronto de teses porque não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão atacado, por exemplo, este foi claro ao se respaldar em decisão do STF no tema 1046 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633), de modo que não tendo o reclamante preenchido todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito (devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação) não faz jus à garantia provisória de emprego. A Súmula 23 do colendo TST é clara sobre a questão: "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos". Ressalta-se que a aplicação ao caso do Tema 1046 do STF apresenta-se como o principal fundamento da decisão recorrida e, portanto, não pode ser considerado irrelevante à caracterização do dissenso jurisprudencial. Afinal, a jurisprudência do Colendo TST evoluiu para entender ser essencial à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria a comunicação ao empregador, quando tal requisito esteja expressamente previsto na norma coletiva, justamente diante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PRAZO E REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA OBSTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de Revista interposto pela autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região. 2. A questão em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que “ não havendo, à época da dispensa, certeza quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, considera-se plenamente válido o desligamento ”. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte reclamante não logrou êxito em demonstrar que estava a 12 (doze) meses de obter o direito à aposentadoria no momento da dispensa ”. Acrescentou, ainda, que “ o fato da parte recorrente ter logrado êxito em seu pedido de aposentadoria, como se infere dos documentos de Id 4004f7b e Id 30f1238, não comprovam, de forma cabal, que, no momento da dispensa, a parte empregadora teve ciência da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora, inclusive, porquanto não haja prova nos autos do envio do extrato do INSS da obreira à empregadora, como requer a norma coletiva ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia se firmado no sentido de que é obstativa a dispensa que ocorre no período de 12 meses que antecede o prazo da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e que “ a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer ”. Não obstante, o entendimento necessita ser superado. 5. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. Logo, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser reconhecida a validade e a observância das normas coletivas, nos termos em que firmadas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. 7. Assim, em razão do recente precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, válida a negociação coletiva que prevê os requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 8. Em tal contexto, havendo registro expresso no acórdão recorrido de que não houve o cumprimento das exigências previstas na norma coletiva para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, notadamente a ciência da empregadora da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora e o “ envio do extrato do INSS da obreira à empregadora”, não há como reconhecer que a autora tinha o direito à estabilidade pré-aposentadoria e, por consequência, reconhecer a conduta obstativa da ré no ato de sua dispensa. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000150-34.2023.5.05.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu três requisitos para a obtenção da garantia, tendo o Reclamante descumprido o requisito relativo à comunicação de sua condição de pré-aposentadoria. 2. Esta C. Turma firmou o entendimento de que após o pronunciamento vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, no sentido da prevalência das condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva, devem ser cumpridos todos os requisitos impostos pela norma para a aquisição do direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de Origem concluiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade pré-aposentadoria. Registrou, para tanto, que “na época da demissão imotivada do autor, não havia sido por ele cumprido o requisito exigido em norma coletiva para auferir o reconhecimento da pleiteada estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, de ‘(...) apresentar ao empregador, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da demissão, documento em que conste a contagem do tempo de serviço, atestado pelo INSS, ônus que lhe incumbia’”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101484-91.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CASO CONCRETO EM QUE O TRT REGISTRA QUE NÃO FOI CUMPRIDO O REQUISITO FORMAL DA COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADO DA PRETENSÃO DE APOSENTADORIA E DO REQUISITO MATERIAL DE ESTAR O TRABALHADOR EFETIVAMENTE EM PRAZO QUE ANTECEDERIA A JUBILAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos . A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Aestabilidadepré-aposentadorianão é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da CF/1988 (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê aestabilidadepré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária, notadamente o tempo remanescente para a percepção da aposentadoria). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. Na espécie, TRT consignou que " A cláusula 29ª da norma coletiva da categoria profissional do reclamante assegura aos empregados em vias de aposentadoria estabilidade no emprego por até 2 anos desde que tivesse, no mínimo, 51 anos e prestasse serviços à reclamada por, pelo menos, 15 anos ". E, ainda, que o reclamante "não comprovou que deu cumprimento às formalidades que garantiam o direito ao benefício, em específico, a prova de que comunicou a seu empregador encontrar-se a menos de 12 meses de adquirir a estabilidade prevista na norma coletiva [...]. Ainda que assim não fosse, o pleito não vingaria. Isto porque o reclamante comprova que na data da demissão faltavam 2 anos, 2 meses e 19 dias para o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, de modo que, ainda que tivesse a parte obtido a estabilidade por 2 anos, não integralizaria o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria ". Evidencia-se, pois, que o reclamante não cumpriu a exigência contida na norma coletiva que exigia o comunicado ao empregador atestando o atendimento das condições previstas na legislação previdenciária, em especial o registro do tempo remanescente para a concessão do benefício de aposentadoria, bem como não preenchia o requisito temporal para fazer jus à aposentadoria. Logo, revela-se irrepreensível o acórdão regional que não reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000250-49.2022.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-11637-76.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 1.2. No caso, o Tribunal Regional registrou que , uma vez verificado que o reclamante já completou o tempo necessário à estabilidade pré-aposentadoria , não se mostra razoável desprovê-lo do direito sob a simples justificativa de não observância da comunicação ao empregador, porquanto tal requisito acabaria por desvirtuar a finalidade da própria norma. 1.3 . No entendimento desta relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese dos autos se refere à interpretação da norma coletiva, não havendo aderência estrita ao Tema 1046 de Repercussão Geral. 1.4. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a previsão contida na cláusula coletiva de exigência de comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, impondo-se o reconhecimento da validade do pactuado coletivamente em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 1.5. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, há de se prover o recurso de revista para reforma do acórdão recorrido que concluiu ser indevida a exigência da referida comunicação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-25017-94.2021.5.24.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, seja pela incidência da exegese da Súmula 23 do colendo TST, como também do óbice do art. 896, §7º, da CLT c\c a Súmula nº 333 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gilvan Ferreira Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 258857821

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-94.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e191fa6 proferida nos autos. 0000650-94.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c92ef9b; recurso interposto em 03/04/2025 - Id 124990c). Representação processual regular (Id 1ceae3d). Preparo dispensado (ID b3c76aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) alega em síntese que "Flagrante, portanto, o dissenso jurisprudencial sobre a matéria, tendo o Regional a quo entendido que há necessidade de se comunicar à empresa, por escrito, sobre a estabilidade pré-aposentadoria, enquanto o Tribunal Regional da 1ª e da 6ª Região, de modo absolutamente dissonante, entendeu que a comunicação por escrito dessa condição, trata-se de mero formalismo, cuja ausência não retira da reclamante o seu direito à garantia no emprego e as verbas indenizatórias". O acórdão atacado fundamentou em síntese que "De acordo com a decisão do STF (tema 1046), são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No que diz respeito à previsão convencional sobre a estabilidade pré-aposentadoria, esta deve ser rigorosamente seguida, pois não envolve um direito absolutamente indisponível. Assim, havendo previsão convencional de que, para aquisição do direito à estabilidade, o empregado deve comunicar o empregador desse seu direito, ainda na vigência do contrato resta, in casu, afastado o direito da parte autora à percepção dessa estabilidade, porquanto não comprovou ter cumprido o disposto na norma coletiva". O recurso de revista está embasado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, a invocação de divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Turma do TST não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao aresto oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho, ele é inservível para o confronto de teses porque não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão atacado, por exemplo, este foi claro ao se respaldar em decisão do STF no tema 1046 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633), de modo que não tendo o reclamante preenchido todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito (devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação) não faz jus à garantia provisória de emprego. A Súmula 23 do colendo TST é clara sobre a questão: "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos". Ressalta-se que a aplicação ao caso do Tema 1046 do STF apresenta-se como o principal fundamento da decisão recorrida e, portanto, não pode ser considerado irrelevante à caracterização do dissenso jurisprudencial. Afinal, a jurisprudência do Colendo TST evoluiu para entender ser essencial à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria a comunicação ao empregador, quando tal requisito esteja expressamente previsto na norma coletiva, justamente diante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PRAZO E REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA OBSTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de Revista interposto pela autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região. 2. A questão em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que “ não havendo, à época da dispensa, certeza quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, considera-se plenamente válido o desligamento ”. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte reclamante não logrou êxito em demonstrar que estava a 12 (doze) meses de obter o direito à aposentadoria no momento da dispensa ”. Acrescentou, ainda, que “ o fato da parte recorrente ter logrado êxito em seu pedido de aposentadoria, como se infere dos documentos de Id 4004f7b e Id 30f1238, não comprovam, de forma cabal, que, no momento da dispensa, a parte empregadora teve ciência da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora, inclusive, porquanto não haja prova nos autos do envio do extrato do INSS da obreira à empregadora, como requer a norma coletiva ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia se firmado no sentido de que é obstativa a dispensa que ocorre no período de 12 meses que antecede o prazo da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e que “ a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer ”. Não obstante, o entendimento necessita ser superado. 5. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. Logo, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser reconhecida a validade e a observância das normas coletivas, nos termos em que firmadas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. 7. Assim, em razão do recente precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, válida a negociação coletiva que prevê os requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 8. Em tal contexto, havendo registro expresso no acórdão recorrido de que não houve o cumprimento das exigências previstas na norma coletiva para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, notadamente a ciência da empregadora da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora e o “ envio do extrato do INSS da obreira à empregadora”, não há como reconhecer que a autora tinha o direito à estabilidade pré-aposentadoria e, por consequência, reconhecer a conduta obstativa da ré no ato de sua dispensa. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000150-34.2023.5.05.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu três requisitos para a obtenção da garantia, tendo o Reclamante descumprido o requisito relativo à comunicação de sua condição de pré-aposentadoria. 2. Esta C. Turma firmou o entendimento de que após o pronunciamento vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, no sentido da prevalência das condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva, devem ser cumpridos todos os requisitos impostos pela norma para a aquisição do direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de Origem concluiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade pré-aposentadoria. Registrou, para tanto, que “na época da demissão imotivada do autor, não havia sido por ele cumprido o requisito exigido em norma coletiva para auferir o reconhecimento da pleiteada estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, de ‘(...) apresentar ao empregador, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da demissão, documento em que conste a contagem do tempo de serviço, atestado pelo INSS, ônus que lhe incumbia’”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101484-91.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CASO CONCRETO EM QUE O TRT REGISTRA QUE NÃO FOI CUMPRIDO O REQUISITO FORMAL DA COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADO DA PRETENSÃO DE APOSENTADORIA E DO REQUISITO MATERIAL DE ESTAR O TRABALHADOR EFETIVAMENTE EM PRAZO QUE ANTECEDERIA A JUBILAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos . A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Aestabilidadepré-aposentadorianão é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da CF/1988 (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê aestabilidadepré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária, notadamente o tempo remanescente para a percepção da aposentadoria). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. Na espécie, TRT consignou que " A cláusula 29ª da norma coletiva da categoria profissional do reclamante assegura aos empregados em vias de aposentadoria estabilidade no emprego por até 2 anos desde que tivesse, no mínimo, 51 anos e prestasse serviços à reclamada por, pelo menos, 15 anos ". E, ainda, que o reclamante "não comprovou que deu cumprimento às formalidades que garantiam o direito ao benefício, em específico, a prova de que comunicou a seu empregador encontrar-se a menos de 12 meses de adquirir a estabilidade prevista na norma coletiva [...]. Ainda que assim não fosse, o pleito não vingaria. Isto porque o reclamante comprova que na data da demissão faltavam 2 anos, 2 meses e 19 dias para o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, de modo que, ainda que tivesse a parte obtido a estabilidade por 2 anos, não integralizaria o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria ". Evidencia-se, pois, que o reclamante não cumpriu a exigência contida na norma coletiva que exigia o comunicado ao empregador atestando o atendimento das condições previstas na legislação previdenciária, em especial o registro do tempo remanescente para a concessão do benefício de aposentadoria, bem como não preenchia o requisito temporal para fazer jus à aposentadoria. Logo, revela-se irrepreensível o acórdão regional que não reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000250-49.2022.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-11637-76.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 1.2. No caso, o Tribunal Regional registrou que , uma vez verificado que o reclamante já completou o tempo necessário à estabilidade pré-aposentadoria , não se mostra razoável desprovê-lo do direito sob a simples justificativa de não observância da comunicação ao empregador, porquanto tal requisito acabaria por desvirtuar a finalidade da própria norma. 1.3 . No entendimento desta relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese dos autos se refere à interpretação da norma coletiva, não havendo aderência estrita ao Tema 1046 de Repercussão Geral. 1.4. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a previsão contida na cláusula coletiva de exigência de comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, impondo-se o reconhecimento da validade do pactuado coletivamente em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 1.5. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, há de se prover o recurso de revista para reforma do acórdão recorrido que concluiu ser indevida a exigência da referida comunicação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-25017-94.2021.5.24.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, seja pela incidência da exegese da Súmula 23 do colendo TST, como também do óbice do art. 896, §7º, da CLT c\c a Súmula nº 333 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2018 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes