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"0000005-06.2023.8.26.0264" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Cayo Farias Pereira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 255913528

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-51.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA FABIO DA PAZ MOREIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000005-51.2024.5.21.0008 : FABIO DA PAZ MOREIRA : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDE…

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 278167987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000005-81.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: ANDRESA KARINA DA SILVA RECLAMADO:…

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Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude x Yasmim Scarlett Nascimento Da Silva

ID: 335319088

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-66.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECORRIDO: YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 956f336 proferida nos autos. DECISÃO Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e do depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, a recorrente União pela Beneficência Comunitária e Saúde - UNISAU afirmou que "evidenciada está a condição de entidade filantrópica da Recorrente, sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10, da CLT". Em seguida, requereu os benefícios da justiça gratuita, com vistas a eximir-se do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que "vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes", além da ausência de repasses financeiros de contratos firmados com os entes públicos. Analisa-se. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, sendo-lhe aplicadas as normas da Reforma Trabalhista, de modo que deve ser observado o art. 790 da CLT quanto aos benefícios da justiça gratuita, em especial, o disposto em seu § 4º, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da dificuldade financeira, nos termos do inciso II da Súmula n. 463 do C. TST. No caso em tela, como se depreende do estatuto social presente nos autos (ID 38389ff), a recorrente comprovou apenas se tratar de entidade beneficente, "sem fins lucrativos", não de entidade filantrópica. Ademais, da análise do estatuto social, verifica-se, em seu art. 88 (Capítulo XIV - Das fontes de Recursos e do Patrimônio), que a recorrente possui "receitas de prestação de serviços" como fonte de recursos, de sorte a retirar-lhe a condição de entidade filantrópica. Não se pode confundir entidade beneficente com entidade filantrópica, visto que o próprio dispositivo legal traz distinção quanto ao depósito recursal. Transcrevo os §§ 9° e 10 do art. 899 da CLT: § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não existindo, nos autos, comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica, afasta-se a aplicação da dispensa do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplicando-se, apenas, a redução do seu valor pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a reclamada não logrou demonstrar cabalmente sua situação econômica de hipossuficiência, porquanto não houve apresentação de extratos bancários, demonstrativos contábeis, cópia do imposto de renda ou outra documentação apta a evidenciar a insuficiência de recursos, inclusive não houve a apresentação de pedido de recuperação judicial ou de falência, que poderiam, em tese, justificar o deferimento da justiça gratuita. Por conseguinte, diante da ausência de elementos que corroborem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado. Assim, na forma do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, concede-se à reclamada prazo de 05 (cinco) dias para efetuar e comprovar, nos autos, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267891

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267957

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554753

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554781

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR SILVA CAMARA - AF SEGUR LTDA

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169259

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 341337360

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT21

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