Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0000724-71.2022.8.17.4920" – Página 3 de 4

Maria Da Cruz Nascimento x Abdias Bandeira Da Silva - Me

ID: 323808875

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-75.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BAND…

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Rosileide Alves Dos Santos Souza x Municipio De Dirceu Arcoverde

ID: 324987052

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-15.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

Notificação

Advogados:

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

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MARCOS VITOR DA ROCHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000724-15.2024.5.22.0102 AUTOR: ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS SOUZA …

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Francisca Das Chagas Bezerra De Melo x Clinica Batista Peggy Pemble e outros

ID: 261217538

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-57.2020.5.22.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

CLINICA BATISTA PEGGY PEMBLE MANOEL ALVES FEITOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO

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PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILSON DE SENA ROSA NUNES

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ERYBERTO CYRO DE VASCONCELOS PAIVA

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MARCELO MARTINS EULALIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000724-57.2020.5.22.0004 : FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MELO : CLINICA BATI…

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Francisca Das Chagas Bezerra De Melo x Clinica Batista Peggy Pemble e outros

ID: 261217574

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-57.2020.5.22.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

CLINICA BATISTA PEGGY PEMBLE MANOEL ALVES FEITOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILSON DE SENA ROSA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERYBERTO CYRO DE VASCONCELOS PAIVA

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MARCELO MARTINS EULALIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000724-57.2020.5.22.0004 : FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MELO : CLINICA BATI…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Estabelecimento De Ensino De Teresina e outros

ID: 338681685

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0081320-98.2024.5.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

DIOGO TAVARES MESQUITA

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ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

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JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA DC 0081320-98.2024.5.22.0000 SUSCITANTE: SINDICATO D…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Estabelecimento De Ensino De Teresina e outros

ID: 338681719

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0081320-98.2024.5.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

DIOGO TAVARES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA DC 0081320-98.2024.5.22.0000 SUSCITANTE: SINDICATO D…

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Luandro Miranda Martins x Maricelma Pereira Dos Santos

ID: 322580685

Tribunal: TRT22 Órgão: N4MES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANDRO MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

MARICELMA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO NÚCLEO 4.0 MÉDIO E EXTREMO SUL ATOrd 0000724-60.2025.5.22.0108 AUTOR: LUANDRO MIRANDA MARTINS RÉU: MARICELMA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO NÚCLEO 4.0 MÉDIO E EXTREMO SUL ATOrd 0000724-60.2025.5.22.0108 AUTOR: LUANDRO MIRANDA MARTINS RÉU: MARICELMA PEREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL E CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: 04/08/2025 08:10 horas. Com fundamento no Art. 2º do PROVIMENTO CR nº. 01/2023 do TRT da 22ª REGIÃO, em se tratando de Juízo 100% Digital, fica a PARTE RECLAMANTE intimada acerca da AUDIÊNCIA INICIAL E CONCILIAÇÃO (telepresencial), a ser realizada remotamente na data acima. O não-comparecimento injustificado do patrono ou do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação. O acesso à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL poderá ser acessado em computador/notebook com câmera e microfone, após o download do programa disponível em https://zoom.us/download. Na hipótese de não dispor de tais recursos, poderá ser utilizado o aplicativo Zoom Cloud Meetings pelo smartphone/tablet, através do link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/3583397260?pwd=dSJjCyrpGzYvnwaFChIZSdiY3krEAK.1 ou ID da reunião: 358 339 7260 Senha de acesso: 205149 Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala através do link indicado, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, DESTACANDO SEU NOME NO DISPOSITIVO, A FIM DE FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO, no momento do ingresso, bem como exibir seus documentos de identificação com foto. Deverão ser evitadas interferências ou interrupções. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. TALYTA SAYONARA ANDRADE E SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANDRO MIRANDA MARTINS

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356579

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356597

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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Salvador Da Conceicao Lima x Construtora Bzl Ltda e outros

ID: 328385418

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-78.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BZL LTDA CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR

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MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000724-78.2025.5.22.0102 AUTOR: SALVADOR DA CONCEICAO LIMA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000724-78.2025.5.22.0102 AUTOR: SALVADOR DA CONCEICAO LIMA RÉU: CONSTRUTORA BZL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL DESTINATÁRIO: SALVADOR DA CONCEICAO LIMA Fica a parte litigante notificada da designação de audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesa para o dia 12/08/2025 10:00. Referida audiência será realizada pelo meio virtual/telepresencial, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e Provimento CR nº 01/2023, de 19/01/2023. A audiência virtual será realizada por meio do aplicativo Zoom Meeting. Para tanto, no dia e horário da audiência as partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/89567519931 ou o ID 895 6751 9931. Ao acessar a Vara do Trabalho Eletrônica o usuário deverá procurar no rodapé do Zoom a opção Sala Simultânea ou Breakout Rooms. Ao clicar serão apresentadas todas as salas disponíveis para acesso, devendo ingressar na sala correspondente ao número do processo correspondente a sua audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. A parte poderá acessar a sala de audiência virtual com cinco minutos de antecedência, sendo tolerado o acesso até cinco minutos após o horário agendado. Fica V. S.ª notificado(a) de que a petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados via internet: http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071617175572600000015550023 Extrato Bancário e FGTS - Salvador da Conceição Lima Extrato Bancário 25071617153589800000015550011 Procuração, CPF e CTPS - Salvador da Conceição Lima Procuração 25071617153508000000015550010 Petição Inicial Petição Inicial 25071521031485900000015544056 A não presença virtual das partes à referida audiência implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR DA CONCEICAO LIMA

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