Resultados para o tribunal: TRT22

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Gutemberg Nunes Sousa E Silva e outros

ID: 328763059

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-16.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

GUTEMBERG NUNES SOUSA E SILVA S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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JOSUE SILVA NEVES

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SANDRO GIRALDI

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000920-16.2023.5.22.0006 RECORRENTE: CENTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000920-16.2023.5.22.0006 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: GUTEMBERG NUNES SOUSA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2a028 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000920-16.2023.5.22.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) SANDRO GIRALDI (DF15450) Recorrido: Advogado(s): GUTEMBERG NUNES SOUSA E SILVA JOSUE SILVA NEVES (PI5684) Recorrido: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 952bdb9; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id c459182). Representação processual regular (Id 44034fe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a25b7ea : R$ 136.766,75; Custas fixadas, id a25b7ea : R$ 2.681,70; Depósito recursal recolhido no RO, id 33cf8dc : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 33cf8dc ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3d8e042 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id33cf8dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da ADC nº 16 do STF O Recorrente requer que seja declarada a improcedência da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sustentando que não restou demonstrada, nos autos, qualquer conduta culposa, seja por culpa in eligendo, seja por culpa in vigilando. Assim, alega que a decisão colegiada viola de forma manifesta o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como os artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC, e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Complementa suas alegações apontando afronta às Súmulas 331, inciso V, e 393 do TST, além de destacar divergência jurisprudencial em relação à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I e à ADC nº 16 do Supremo Tribunal Federal. O r. Acórdão (id. 3a00a31) consta: "Responsabilidade solidária A segunda reclamada refuta a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na instância de origem. Inicialmente, sustenta a inadmissibilidade da revelia declarada e da consequente pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, sob o argumento de que, tendo o vínculo de emprego do obreiro se iniciado há mais de uma década, não seria possível apresentar impugnação específica aos fatos narrados na inicial. No tocante à revelia, observa-se dos autos que a primeira reclamada - S. G. Comércio e Serviços Ltda. - foi regularmente notificada por meio de edital (ID. 515a943), mas deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento (ID. df38a1e). Em razão de sua ausência injustificada, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, c/c art. 344 do CPC. Importa esclarecer, ainda, que a confissão ficta imposta à primeira reclamada não implica, como alega a segunda reclamada, imposição de prova diabólica ou de natureza impossível. Trata-se, na verdade, de consequência lógica e legal da ausência da parte à audiência destinada à colheita da prova oral, cuja finalidade é, justamente, a elucidação dos fatos controvertidos. A segunda reclamada alega, ainda, a impossibilidade jurídica de lhe ser imputada responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais suportados pelo reclamante. Sustenta, para tanto, que tal imputação configuraria afronta ao contrato celebrado entre as partes (ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF), à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST, bem como ao §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, especialmente diante da ausência de prova quanto à suposta omissão no dever de fiscalização, reputando incabível qualquer presunção de culpa ou transferência de responsabilidade. Sem razão. Cumpre destacar que, em razão da revelia e da consequente confissão ficta aplicada à empregadora direta, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inclusive quanto à dinâmica do acidente e à existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e os danos sofridos pelo trabalhador, o que atrai a responsabilidade da referida empregadora pelos prejuízos experimentados. Na exordial, o reclamante narra que foi contratado pela primeira reclamada em 20/05/2014, para exercer a função de operador de motosserra, sendo por ela designado para atuar na cidade de Vilhena/RO, bem como em outras localidades da Região Norte do país, na execução de serviços de limpeza e desmatamento de áreas destinadas à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, de alta e baixa tensão, tendo como tomadora dos serviços a segunda reclamada. Alega, ainda, que, em 03/09/2014, sofreu grave acidente de trabalho, ocasião em que uma árvore, cortada por colega de equipe, tombou sobre seu ombro e braço direito, ocasionando-lhe severas lesões. Desde então, passou a receber auxílio-doença acidentário (espécie 91), benefício mantido até 01/02/2022, quando foi convertido em auxílio-acidente. O autor pleiteia a condenação solidária da segunda reclamada, por ser esta a beneficiária direta dos serviços prestados, e, portanto, responsável pelos riscos inerentes à atividade, tratando-se, segundo sustenta, de típico acidente de trabalho. Invoca, ainda, como prova emprestada, a ata de audiência oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000420-55.2017.5.14.0111, a qual confirmaria que a segunda reclamada é a efetiva dona da obra. Da sentença recorrida, extrai-se o seguinte trecho: "Em face da revelia e da confissão ficta decretadas nestes autos, restou comprovado que a parte autora sofrera acidente do trabalho típico em data de 03.09.2014, ocasião em que "uma árvore cortada por um colega seu de trabalho, caiu em cima do reclamante e lhe atingiu o ombro e braço direito...O obreiro recebeu auxílio doença acidentário (espécie 91), desde o acidente até 01.02.2022, quando o benefício foi cessado e o obreiro passou a receber Auxílio-acidente...Em virtude do acidente, o obreiro não tem força no braço e, portanto, se encontra incapacitado de forma permanente e total para a sua última atividade laboral (sic)". Comprovam, materialmente, o acidente do trabalho e as lesões sofridas pela parte trabalhadora os seguintes documentos: Ids 0cbe7c8 (atestado médico datado de 19.04.2022), 76e3845 (comunicação INSS, pelo deferimento, de auxílio por incapacidade temporária, datado de 10.06.2021, informando "que o pagamento do seu benefício será mantido até 01/02/2022"), 9c81eb7 (extrato de informações de benefício previdenciário, indicando três benefícios, dois deles já cessados - com inícios em 19.09.2014 e 04.04.2015 e Espécie 91; e um ativo desde 28.07.2022 - Espécie 94), 48ca43c (carta de concessão de benefício previdenciário Auxílio acidente - Espécie 94 -, com vigência a partir de 28.07.2022), eac324b (Eletroneuromiografia - concluindo pela ocorrência de lesão do nervo supra-escapular D, datada de 11.03.2015), 63944a0 (anamnese paciente, datada de 03.02.2015, indicando lesão do nervo supra escapular D e Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 05.09.2014, indicando acidente ocorrido em 03.09.2014), 3785e6 (Eletroneuromiografia, datada de 11.03.2015, indicando lesão do nervo supra escapular D), df8082c (carta de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária - 91 -, a partir de 02.04.2015), 9f22b04 (histórico de créditos previdenciários), 931c8cf a b9f8205 (laudo médico indicando "mononeuropatia múltipla de grau acentuado do nervo axilar e supraescapular, datado de 22.11.2016; laudo médico indicando "hipertrofia muscular em ombro direito e incapacidade de realizar abdução e extensão do ombro direito e hipoestesia em braço direito....tendo portanto lesão irreversível do plaxo braquial direito. Solicito afastamento definitivo de suas funções laborativas" e datado de 13.05.2016; Eleutroneuromiografia de membro superior direito, indicando "plexopatia braquial crônica, acometendo os três troncos do plexo braquial, de grau acentuado para o tronco superior e de grau moderado para os troncos médio e inferior" e datada de 07.06.2021), 3055e00 a 2e70a0f (formulário de avaliação sócioprofissional do INSS, ficha de cadastro INSS e declaração INSS) e b7a9c7c. Igualmente, o Laudo Pericial Judicial (Id a95a837), também é favorável à tese autoral e indica que a parte autora recebera auxílio-acidente nos períodos de 19.09.2014 a 03.01.2015 e de 02.04.2015 a 01.02.2022 e auxílio-doença a partir de 28.07.2022. Diz que no exame físico "observou-se uma incapacidade de realizar movimentos de adução, abdução, flexão, extensão, rotação interna e externa do membro superior direito, o que o impede de realizar as atividades de operador de motosserra", conclui que "há nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente do reclamante o que causou uma incapacidade parcial e permanente" e responde a quesitos, dos quais destaca-se: a parte autora é portadora de lesão física (plexopatia braquial crônica CID G54), decorrido de acidente do trabalho, existente nexo causal, gerou incapacidade para o exercício da atividade que desempenhava para sua empregadora, redução de capacidade, houve afastamento previdenciário, a incapacidade é parcial e permanente, atividades de operador de motosserra consistente em cortar galhos e troncos de árvores para passagens de linhas de alta e baixa tensão, grau de intensidade e tempo de exposição suficientes para a produção da doença, acidente ocorrido durante o trabalho, o exercício do trabalho atuou na ocorrência do acidente, inocorreu concausa, há perda de força muscular na região acometida, há comprometimento do plexo braquial (acometendo troncos superior, médio e inferior), há diminuição da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, incapacidade permanente e parcial e pode exercer outra atividade profissional que não necessite da utilização dos movimentos do membro afetado. Assim, com apoio no conjunto probatório destes autos c/c/ a revelia e a confissão fictas decretadas, conclui-se que a parte autora, enquanto Operador de Motosserra, sofrera acidente do trabalho típico (nexo de causalidade entre o trabalho e a lesão) em 03.09.2014, em atividade perigosa (cortar galhos e troncos de árvores para passagens de linhas de alta e baixa tensão), com emissão de CAT e afastamento previdenciário a partir de então, percebendo auxílio-acidente nos períodos de 19.09.2014 a 03.01.2015 e de 02.04.2015 a 01.02.2022 e auxílio-doença a partir de 28.07.2022 e que, atualmente, encontra-se incapacitada de modo permanente e parcial para o exercício das atividades de Operador de Motossera, podendo, contudo, exercer outra atividade profissional que não necessite da utilização dos movimentos do membro afetado." Nesse contexto, diante da ausência, nos autos, de prova apta a elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conclui-se pela configuração da culpa da primeira reclamada pelo acidente de trabalho ocorrido. No que se refere à responsabilidade da empresa tomadora de mão de obra terceirizada pelos danos materiais e morais atribuídos ao empregador direto, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado entendimento no sentido de que se trata de responsabilidade solidária. Tal entendimento fundamenta-se na natureza jurídico-civil da obrigação, por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. A Corte Superior trabalhista assevera que a responsabilização solidária do tomador de serviços não decorre, necessariamente, da configuração de grupo econômico ou da mera terceirização da mão de obra, mas sim da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e conduta culposa. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. ART. 942 DO CCB. Registre-se que a Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese , consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante (a Reclamante - juntamente com outros colegas de trabalho -, no seu horário de labor, foi mantida refém pelos menores infratores detentos, durante rebelião ocorrida no interior da 1ª Reclamada), que culminou em incapacidade laboral total e temporária, em razão do transtorno psicológico gerado na Empregada, decorrente das ameaças sofridas durante a referida rebelião. O TRT assentou a conduta culposa da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina: " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . No presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente - ente público - sob dois fundamentos (em razão do reconhecimento de terceirização ilícita - atividade fim - Súmula 331/TST e em razão do acidente de trabalho - arts. 927 e 942 do CCB). Não se desconhece que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, a despeito dos fundamentos adotados pela Corte de Origem, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório , tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, ficou demonstrado que as verbas deferidas nos presentes autos decorrem do acidente de trabalho típico sofrido pela Obreira , sendo que a responsabilidade civil da Recorrente - Ente Público Tomadora dos serviços - se amolda aos arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil . Observe-se que a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que responsabilizou solidariamente a Recorrente, ante os fundamentos acima expostos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Destaca-se, ainda, que a discussão em tela não se insere no campo das obrigações trabalhistas inadimplidas, disciplinadas pela Súmula nº 331 do TST, mas, sim, no âmbito da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, não havendo, portanto, qualquer afronta ao referido verbete jurisprudencial, conforme o disposto nos arts. arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Dessa forma, mantém-se a sentença no que tange à condenação da segunda reclamada, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária em relação às parcelas deferidas ao reclamante. Rejeita-se, igualmente, o pedido recursal de exclusão da verba honorária de sucumbência. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Sem razão. O acórdão regional reconheceu expressamente a existência de conduta culposa, ressaltando que a empregadora foi revel e teve aplicada confissão ficta quanto à dinâmica do acidente; Restou provado que a tomadora era a beneficiária direta dos serviços prestados em atividade de risco. Registrou-se que o acidente ocorreu em contexto de prestação de serviços pela reclamante, em favor da tomadora, atividade potencialmente perigosa (uso de motosserra para desmatamento sob linhas de transmissão). O v. acórdão abordou bem os elementos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa) e foram integralmente demonstrados, inclusive com base em prova documental e pericial. Ademais, o r. julgado distinguiu corretamente a hipótese dos efeitos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressaltando tratar-se de responsabilidade civil por ato ilícito (artigos 186 e 927 do CC), não se confundindo com a mera inadimplência de obrigações trabalhistas pela prestadora. Nesse contexto, não há falar em afronta à ADC nº 16 do STF ou à OJ nº 191 da SDI-I/TST. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, também não prospera, haja vista que o julgado embasou-se em presunção legal decorrente da revelia e confissão ficta, somadas a farta prova técnica e documental constante dos autos, o que afasta qualquer alegação de ausência de prova da culpa. As súmulas 331, V, e 393 do TST, por sua vez, tratam de responsabilidade subsidiária em hipóteses distintas — não se aplicando ao caso em que se reconhece responsabilidade solidária por dano decorrente de acidente de trabalho típico. Nesse sentido, a jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a responsabilidade da tomadora de serviços, nos casos de acidente de trabalho com culpa patronal reconhecida, tem natureza civil solidária (art. 942 do CC), como demonstrado inclusive em decisões da 3ª Turma (ex. Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Assim, não se vislumbra violação direta a dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Alice Carolina Do Nascimento Veras e outros x Alice Carolina Do Nascimento Veras e outros

ID: 263129660

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001434-72.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001434-72.2023.5.22.0101 : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001434-72.2023.5.22.0101 : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (1) : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d30404 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001434-72.2023.5.22.0101 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): PAULA COSTA LAGES GONCALVES, OAB: 4303 Recorrido(a)(s): 1. ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS Advogado(a)(s): PAULA COSTA LAGES GONCALVES, OAB: 4303 RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2167b31; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1970a70). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e IX do artigo 37; artigo 39; inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de violação ao art. 37, , II, IX, 39, e 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADIN 3395, bem como por divergência jurisprudencial. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, argumentando que a relação entre os servidores e o Estado do Piauí possui caráter jurídico-administrativo, sendo competente a Justiça Comum para apreciar a presente demanda, conforme julgados do TST e STF que determinam que o litígio entre servidores e a Administração Pública, mesmo discutindo eventual nulidade da contratação administrativa, não pode ser processado na Justiça do Trabalho. Indica arestos ao confronto de teses. Vê-se do r. Julgado (Id. 69db621): "COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado defende o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, alegando tratar-se de contratação temporária e nula, bem como a existência de regime jurídico-administrativo. Esclarece que "o Estado do Piauí só pode contratar pelo regime próprio estatutário (Lei Estadual nº 4.546/92, a qual fixou o regime jurídico único e já estabelecia a possibilidade de contratação temporária, posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 13/94) e, excepcionalmente, autorizado pelo art. 37, IX, da CF, pelo regime previsto na Lei Estadual nº 5.309/2003, referente às contratações temporárias, não havendo que se falar em contratação para o regime de emprego." Requer, ao final, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A sentença rejeitou a preliminar, registrando na fração de interesse: "Da Competência da Justiça do Trabalho A matéria da competência especial está prevista no art. 114 da Carta Cidadã, atribuindo à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (inciso I). Em primeiro, não visualizo nos autos a demonstração cabal da existência de regime jurídico próprio, a teor do que dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, e tampouco de sua publicação como requisito legal estatuído no art. 1º da LINDB. Nas hipóteses de mudança de regime jurídico, este Juízo tem constatado nos limites da jurisdição desta Vara do Trabalho a praxe de afixação do ato legislativo no átrio de prédios públicos como forma de suprir a publicação, tendo, contudo, rechaçado e meras certidões não constituem prova insofismável de tal publicação. Mesmo que se pudesse considera-las como instrumento de prova, pois precária a sua constituição e sua eficácia probatória, tal fato não superaria a obrigação de publicação em órgão oficial. Afinal, é a publicação que estabelece o início da vigência da lei. A matéria está prevista, repita-se, no art. 37, caput, e art. 84, IV, da Constituição Federal. É princípio constitucional que emerge do princípio democrático que rechaça costume arcaico e incompatível com a modernidade atual de comunicação do mundo contemporâneo. Sobre o tema se posicionou o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, verbis: [...] Então, sempre que inexistir regime próprio ou de qualquer dúvida quanto a persistência do regime fundiário deverá ser preservada a competência desta Justiça do Trabalho. Contudo, em relação às contribuições previdenciárias sobre o vínculo empregatício, nos termos do item I, da Súmula 368 do Colendo TST "A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Dessa forma, acolho a preliminar suscitada para limitar a execução das contribuições previdenciárias às parcelas deferidas que tenham natureza salarial". Questiona-se na hipótese sobre a configuração ou não do regime jurídico-administrativo, de modo a definir se a matéria insere-se ou não na competência da Justiça do Trabalho. Incontroversa a contratação em 1/7/2009, sem aprovação prévia em concurso público, para exercer as funções de nutricionista no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, com demissão efetuada sem justa causa em 1/7/2023 (contracheque, contratos, declaração, p. 22/58). A fixação da competência para a causa depende da definição da natureza do regime jurídico, na medida em que compete à Justiça do Trabalho decidir as demandas sujeitas ao regime celetista, ao passo que compete à Justiça Comum decidir as demandas reguladas pelo regime jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Mas a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica que vincula o ente público e seus servidores, considerando os princípios democrático e republicano de acesso ao serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos II e IX do art. 37 da Constituição). Ressalvadas as exceções contidas na Constituição, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui a regra para a inserção do servidor no regime jurídico-administrativo, de modo que a simples instituição por legislação própria de referido regime não tem o condão de incorporar validamente o trabalhador ao serviço público e modificar a competência da Justiça do Trabalho. Configurada a contratação sem concurso público, aplica-se a ratio decidendi adotada pelo STF no "leading case" ARE nº 906491,Tema 853, segundo a qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Esta é a orientação da Súmula nº 7 desta Corte, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". A situação dos autos envolve contratação de servidora público, sem concurso, para a atividade de nutricionista. O vínculo não configura hipótese de contratação temporária. A contratação é de natureza permanente, para a prestação de serviços contínuos. Ademais, não há prova da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. Isso porque, embora incontroversa a possibilidade de contratação temporária pelo Estado do Piauí, é evidente não se tratar a hipótese de contrato temporário hígido, seja porque a natureza da atividade exercida (nutricionista) se revela permanente e necessária à administração e/ou porque não repousa nos autos sequer a minuta da pactuação. Portanto, não comprovada a regular inserção da servidora em relação jurídico-administrativa típica, o fato implica a incidência do regime geral celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda com causa de pedir e pedido tipicamente trabalhistas (Súmula nº 7 desta Corte). Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) No caso em tela, a configuração dos autos não se apresenta como uma relação jurídico-administrativa, devido à ausência de aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II), o que descaracteriza a existência de um vínculo estatutário. Assim, não há qualquer relação com o que decidido pela Suprema Corte na ADI 3395. Adicionalmente, quanto à alegação de incompetência com base na suposta contratação temporária conforme o art. 37, IX da Constituição, observa-se que as circunstâncias do caso concreto não se enquadram nas exigências para a implementação de contratação excepcional a esvaziar a competência desta especializada (STF, RE 573.202/AM). As condições para tal tipo de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), conforme o entendimento consolidado no Tema 612 do STF, demandariam previsão legal dos casos excepcionais, o prazo predeterminado de contratação, a necessidade temporária, o interesse público excepcional e a indispensabilidade da contratação, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado sujeitos às contingências normais da Administração. Sequer a abordagem do recorrente encontra respaldo no Tema 43 do STF, que delimita circunstâncias específicas para a transferência de competência para a Justiça Comum em casos envolvendo a administração pública e seus servidores, pelo que se reforça a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria. Estes elementos evidenciam que a relação estabelecida entre o reclamante e o Estado não se enquadra como estatutária ou como contratação temporária, justificando a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o caso com base na legislação trabalhista aplicável. A revista, por outro lado, não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que arestos oriundos de Turmas do TST e do STF não se prestam à caracterização do conflito de teses, por não serem órgãos judicantes elencados no art. 896, "a", da CLT, enquanto o julgado da SDI-I referido pelo ente público não atende aos requisitos da Súmula 337 do TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS

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Alice Carolina Do Nascimento Veras e outros x Alice Carolina Do Nascimento Veras e outros

ID: 263129671

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001434-72.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001434-72.2023.5.22.0101 : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001434-72.2023.5.22.0101 : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (1) : ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d30404 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001434-72.2023.5.22.0101 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): PAULA COSTA LAGES GONCALVES, OAB: 4303 Recorrido(a)(s): 1. ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS Advogado(a)(s): PAULA COSTA LAGES GONCALVES, OAB: 4303 RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2167b31; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1970a70). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e IX do artigo 37; artigo 39; inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de violação ao art. 37, , II, IX, 39, e 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADIN 3395, bem como por divergência jurisprudencial. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, argumentando que a relação entre os servidores e o Estado do Piauí possui caráter jurídico-administrativo, sendo competente a Justiça Comum para apreciar a presente demanda, conforme julgados do TST e STF que determinam que o litígio entre servidores e a Administração Pública, mesmo discutindo eventual nulidade da contratação administrativa, não pode ser processado na Justiça do Trabalho. Indica arestos ao confronto de teses. Vê-se do r. Julgado (Id. 69db621): "COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado defende o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, alegando tratar-se de contratação temporária e nula, bem como a existência de regime jurídico-administrativo. Esclarece que "o Estado do Piauí só pode contratar pelo regime próprio estatutário (Lei Estadual nº 4.546/92, a qual fixou o regime jurídico único e já estabelecia a possibilidade de contratação temporária, posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 13/94) e, excepcionalmente, autorizado pelo art. 37, IX, da CF, pelo regime previsto na Lei Estadual nº 5.309/2003, referente às contratações temporárias, não havendo que se falar em contratação para o regime de emprego." Requer, ao final, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A sentença rejeitou a preliminar, registrando na fração de interesse: "Da Competência da Justiça do Trabalho A matéria da competência especial está prevista no art. 114 da Carta Cidadã, atribuindo à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (inciso I). Em primeiro, não visualizo nos autos a demonstração cabal da existência de regime jurídico próprio, a teor do que dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, e tampouco de sua publicação como requisito legal estatuído no art. 1º da LINDB. Nas hipóteses de mudança de regime jurídico, este Juízo tem constatado nos limites da jurisdição desta Vara do Trabalho a praxe de afixação do ato legislativo no átrio de prédios públicos como forma de suprir a publicação, tendo, contudo, rechaçado e meras certidões não constituem prova insofismável de tal publicação. Mesmo que se pudesse considera-las como instrumento de prova, pois precária a sua constituição e sua eficácia probatória, tal fato não superaria a obrigação de publicação em órgão oficial. Afinal, é a publicação que estabelece o início da vigência da lei. A matéria está prevista, repita-se, no art. 37, caput, e art. 84, IV, da Constituição Federal. É princípio constitucional que emerge do princípio democrático que rechaça costume arcaico e incompatível com a modernidade atual de comunicação do mundo contemporâneo. Sobre o tema se posicionou o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, verbis: [...] Então, sempre que inexistir regime próprio ou de qualquer dúvida quanto a persistência do regime fundiário deverá ser preservada a competência desta Justiça do Trabalho. Contudo, em relação às contribuições previdenciárias sobre o vínculo empregatício, nos termos do item I, da Súmula 368 do Colendo TST "A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Dessa forma, acolho a preliminar suscitada para limitar a execução das contribuições previdenciárias às parcelas deferidas que tenham natureza salarial". Questiona-se na hipótese sobre a configuração ou não do regime jurídico-administrativo, de modo a definir se a matéria insere-se ou não na competência da Justiça do Trabalho. Incontroversa a contratação em 1/7/2009, sem aprovação prévia em concurso público, para exercer as funções de nutricionista no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, com demissão efetuada sem justa causa em 1/7/2023 (contracheque, contratos, declaração, p. 22/58). A fixação da competência para a causa depende da definição da natureza do regime jurídico, na medida em que compete à Justiça do Trabalho decidir as demandas sujeitas ao regime celetista, ao passo que compete à Justiça Comum decidir as demandas reguladas pelo regime jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Mas a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica que vincula o ente público e seus servidores, considerando os princípios democrático e republicano de acesso ao serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos II e IX do art. 37 da Constituição). Ressalvadas as exceções contidas na Constituição, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui a regra para a inserção do servidor no regime jurídico-administrativo, de modo que a simples instituição por legislação própria de referido regime não tem o condão de incorporar validamente o trabalhador ao serviço público e modificar a competência da Justiça do Trabalho. Configurada a contratação sem concurso público, aplica-se a ratio decidendi adotada pelo STF no "leading case" ARE nº 906491,Tema 853, segundo a qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Esta é a orientação da Súmula nº 7 desta Corte, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". A situação dos autos envolve contratação de servidora público, sem concurso, para a atividade de nutricionista. O vínculo não configura hipótese de contratação temporária. A contratação é de natureza permanente, para a prestação de serviços contínuos. Ademais, não há prova da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. Isso porque, embora incontroversa a possibilidade de contratação temporária pelo Estado do Piauí, é evidente não se tratar a hipótese de contrato temporário hígido, seja porque a natureza da atividade exercida (nutricionista) se revela permanente e necessária à administração e/ou porque não repousa nos autos sequer a minuta da pactuação. Portanto, não comprovada a regular inserção da servidora em relação jurídico-administrativa típica, o fato implica a incidência do regime geral celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda com causa de pedir e pedido tipicamente trabalhistas (Súmula nº 7 desta Corte). Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) No caso em tela, a configuração dos autos não se apresenta como uma relação jurídico-administrativa, devido à ausência de aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II), o que descaracteriza a existência de um vínculo estatutário. Assim, não há qualquer relação com o que decidido pela Suprema Corte na ADI 3395. Adicionalmente, quanto à alegação de incompetência com base na suposta contratação temporária conforme o art. 37, IX da Constituição, observa-se que as circunstâncias do caso concreto não se enquadram nas exigências para a implementação de contratação excepcional a esvaziar a competência desta especializada (STF, RE 573.202/AM). As condições para tal tipo de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), conforme o entendimento consolidado no Tema 612 do STF, demandariam previsão legal dos casos excepcionais, o prazo predeterminado de contratação, a necessidade temporária, o interesse público excepcional e a indispensabilidade da contratação, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado sujeitos às contingências normais da Administração. Sequer a abordagem do recorrente encontra respaldo no Tema 43 do STF, que delimita circunstâncias específicas para a transferência de competência para a Justiça Comum em casos envolvendo a administração pública e seus servidores, pelo que se reforça a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria. Estes elementos evidenciam que a relação estabelecida entre o reclamante e o Estado não se enquadra como estatutária ou como contratação temporária, justificando a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o caso com base na legislação trabalhista aplicável. A revista, por outro lado, não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que arestos oriundos de Turmas do TST e do STF não se prestam à caracterização do conflito de teses, por não serem órgãos judicantes elencados no art. 896, "a", da CLT, enquanto o julgado da SDI-I referido pelo ente público não atende aos requisitos da Súmula 337 do TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CAROLINA DO NASCIMENTO VERAS

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Raquel Ariane Carvalho De Albuquerque x Ferroleste Ltda

ID: 262606550

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001131-24.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FERROLESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAYSSA RIBEIRO E SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0001131-24.2024.5.22.0101 : RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE : FERROLESTE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0001131-24.2024.5.22.0101 : RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE : FERROLESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bd96e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO. Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. INÉPCIA. PEDIDOS ILÍQUIDOS. A Reclamada aduz que a inicial é inepta pois não teria liquidados os pedidos. Convém ressaltar que a Reforma Trabalhista alterou o art. 840, §1º da CLT, no entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm perfilhando o entendimento de que os valores apontados na inicial são uma mera estimativa. A Instrução Normativa 41 do C. TST, em seu art. 12, §2º assim dispõe: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. De igual modo, colho trecho do acórdão proferido nos autos da RT 10002376620185020402, em que ficou consignado: Ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos, por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do § 1º, art. 840 da CLT. (TRT-2 10002376620185020402 SP, Relator: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 13/03/2019). Rejeito. ESTABILIDADE GESTACIONAL. A reclamante aduz que foi contratada em 18/04/2023 para desempenhar a função de aprendiz, mas foi dispensada em 25/04/2024 – tendo em vista o término do contrato de aprendizagem, estando grávida, sem que ela ou a empresa soubessem da gravidez no momento da rescisão. Assim, dada a inviabilidade de reintegração, pede indenização correspondente ao período de estabilidade. Em defesa a ré alega que o contrato de aprendizagem da reclamante foi extinto de forma regular ao final do prazo determinado (25/04/2024), e que, na data da rescisão, a empresa desconhecia sua gravidez. Argumenta ainda que a estabilidade gestacional não se aplica a contratos de aprendizagem, baseando-se na Súmula 244 do TST e na jurisprudência do STF (RE 629.053/SP - Tema 497), que considera a estabilidade incompatível com contratos a termo. A reclamante anexa aos autos o exame que comprova a sua gestação, conforme documento de ID. 27f392d. Ademais, anexou a certidão de nascimento de sua filha (ID. 6e97622). Restou comprovado nos autos que, à data do término do pacto, a Reclamante estava grávida (ID. 27f392d). Dispõe o art. 10º, II, “b”, do ADCT da CF/1988, verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Considerando que o legislador constituinte adotou, no que toca à garantia de emprego da gestante, a teoria da responsabilidade objetiva patronal (Súmula nº 244, I, do C. TST) fica afastada a necessidade de que, tanto o empregador quanto a empregada, tenham ciência da gravidez, para efeito de aquisição da garantia legal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior interpreta a garantia insculpida no art. 10, II, b, do ADCT como um direito objetivo do nascituro, preservando-se o emprego da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da comunicação da gravidez, da ciência do estado gravídico por empregada ou empregador ou de qualquer outro procedimento por parte da trabalhadora. Isso porque o escopo da garantia constitucional não é somente a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. (TST - RR: 10003007820165020720, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 629.053 - SP, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida garantia incide mesmo nos contratos por prazo determinado (Súmula nº 244, III, do TST). Para corroborar tal entendimento, recentemente foi proferida decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário (RE) 842844, no qual foi fixada a seguinte tese “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Nessa mesma sensa, é o entendimento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de aprendizagem) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000195-17.2020 .5.09.0322, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (destaquei) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. ESTABILIDADE. APRENDIZAGEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante estava grávida durante o curso do contrato e que fora despedida sem justa causa. Acerca deste ponto, reitera-se que tais fatos não são passíveis de rediscussão em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. 1.3. Ainda, registre-se que o STF, quando do julgamento do Tema 497 do repositório de repercussão geral, não afastou o citado entendimento sumulado, tendo firmado tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 1.4. Deste modo, incide o entendimento firmando nesta Corte Superior segundo o qual em contratos de aprendizagem é devida a estabilidade provisória no caso de gravidez, em consonância com a prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal c/c art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Neste sentido, foi elaborada a Súmula 244, II, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. Vislumbrada potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TST - RRAg: 00246802120155240005, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) (destaquei) No mais, tal entendimento não afronta o princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal) e se coaduna com os princípios igualmente constitucionais da valorização do trabalho (artigo 170, caput e inciso VIII, da Constituição Cidadã), e da dignidade humana (artigo 1º, III, CF). De outro lado, de conformidade com jurisprudência assente no C. Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade e com a concordância das partes, especialmente, do empregador. Inteligência das Súmulas 244, II e 396, I, ambas do Colendo TST. Considerando a certidão de nascimento datada de 18/10/2024, a garantia de emprego já foi exaurida. Assim, ao tempo que reconheço garantia de emprego na forma prevista na Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, b), em adstrição aos pedidos, converto-a em indenização equivalente aos salários do período desde sua dispensa, 25/04/2024, até cinco meses após o parto da reclamante, uma vez que não houve qualquer iniciativa da ré de reintegrar a reclamante ao emprego. Defiro, ainda, 13º salário, férias + 1/3, FGTS de todo o período, tudo de forma indenizada. TUTELADE URGÊNCIA ANTECIPADA. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para “determinar o imediato pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade da gestante, compreendendo a remuneração pelo período de afastamento pela estabilidade garantida à empregada grávida, bem como os demais direitos trabalhistas assegurados” Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pese reconhecido o direito, entendo não caracterizado o risco de dano, uma vez que reconhecido apenas o direito à indenização do período estabilitário e que a Reclamante já deu à luz ao bebê. A mera hipossuficiência do trabalhador não é suficiente para ensejar a imediata execução de sentença ainda não transitada em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência emitida pela reclamante é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da lei 7.115/1983, norma não alterada pela lei 13.467/17, e pelo art. 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável. Inclusive, em decisão recentíssima, o Pleno do C. TST fixou tese (Tema 21), em caráter vinculante, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por conseguinte, defiro para a reclamante a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Liquidação por cálculos. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, não há verbas de natureza salarial na presente decisão. Sem incidência de Contribuições previdenciárias e fiscais, portanto. Quanto à incidência de juros e correção monetária, em observância ao que foi decidido pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como recente decisão da SDI-1 do C. TST, em razão do advento da lei 14.905/2024, decido que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29/08/2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: Rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada; E, no mais, julgar PROCEDENTES os pedidos efetuados na Reclamação Trabalhista 0001131-24.2024.5.22.0101 proposta por RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE em face de FERROLESTE LTDA, para condená-la no pagamento das seguintes parcelas: Indenização equivalente aos salários do período desde sua dispensa, até cinco meses após o parto da reclamante; 13º salário, férias + 1/3, FGTS de todo o período, tudo de forma indenizada. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho, poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (artigo 495, § 2º do CPC).”. Contribuições Previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária, conforme parâmetros de liquidação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$214,11, à vista do valor da condenação de R$10.705,47. Ficam as partes advertidas quanto ao disposto nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC (CLT, art. 769), sendo que os Embargos de Declaração não se prestam para rever fatos, provas ou para manifestar inconformismo, devendo ser manejado o recurso apropriado. Notifiquem-se as partes. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE

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Raquel Ariane Carvalho De Albuquerque x Ferroleste Ltda

ID: 262606709

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001131-24.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FERROLESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA

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THAYSSA RIBEIRO E SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0001131-24.2024.5.22.0101 : RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE : FERROLESTE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0001131-24.2024.5.22.0101 : RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE : FERROLESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bd96e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO. Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. INÉPCIA. PEDIDOS ILÍQUIDOS. A Reclamada aduz que a inicial é inepta pois não teria liquidados os pedidos. Convém ressaltar que a Reforma Trabalhista alterou o art. 840, §1º da CLT, no entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm perfilhando o entendimento de que os valores apontados na inicial são uma mera estimativa. A Instrução Normativa 41 do C. TST, em seu art. 12, §2º assim dispõe: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. De igual modo, colho trecho do acórdão proferido nos autos da RT 10002376620185020402, em que ficou consignado: Ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos, por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do § 1º, art. 840 da CLT. (TRT-2 10002376620185020402 SP, Relator: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 13/03/2019). Rejeito. ESTABILIDADE GESTACIONAL. A reclamante aduz que foi contratada em 18/04/2023 para desempenhar a função de aprendiz, mas foi dispensada em 25/04/2024 – tendo em vista o término do contrato de aprendizagem, estando grávida, sem que ela ou a empresa soubessem da gravidez no momento da rescisão. Assim, dada a inviabilidade de reintegração, pede indenização correspondente ao período de estabilidade. Em defesa a ré alega que o contrato de aprendizagem da reclamante foi extinto de forma regular ao final do prazo determinado (25/04/2024), e que, na data da rescisão, a empresa desconhecia sua gravidez. Argumenta ainda que a estabilidade gestacional não se aplica a contratos de aprendizagem, baseando-se na Súmula 244 do TST e na jurisprudência do STF (RE 629.053/SP - Tema 497), que considera a estabilidade incompatível com contratos a termo. A reclamante anexa aos autos o exame que comprova a sua gestação, conforme documento de ID. 27f392d. Ademais, anexou a certidão de nascimento de sua filha (ID. 6e97622). Restou comprovado nos autos que, à data do término do pacto, a Reclamante estava grávida (ID. 27f392d). Dispõe o art. 10º, II, “b”, do ADCT da CF/1988, verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Considerando que o legislador constituinte adotou, no que toca à garantia de emprego da gestante, a teoria da responsabilidade objetiva patronal (Súmula nº 244, I, do C. TST) fica afastada a necessidade de que, tanto o empregador quanto a empregada, tenham ciência da gravidez, para efeito de aquisição da garantia legal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior interpreta a garantia insculpida no art. 10, II, b, do ADCT como um direito objetivo do nascituro, preservando-se o emprego da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da comunicação da gravidez, da ciência do estado gravídico por empregada ou empregador ou de qualquer outro procedimento por parte da trabalhadora. Isso porque o escopo da garantia constitucional não é somente a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. (TST - RR: 10003007820165020720, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 629.053 - SP, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida garantia incide mesmo nos contratos por prazo determinado (Súmula nº 244, III, do TST). Para corroborar tal entendimento, recentemente foi proferida decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário (RE) 842844, no qual foi fixada a seguinte tese “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Nessa mesma sensa, é o entendimento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de aprendizagem) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000195-17.2020 .5.09.0322, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (destaquei) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. ESTABILIDADE. APRENDIZAGEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante estava grávida durante o curso do contrato e que fora despedida sem justa causa. Acerca deste ponto, reitera-se que tais fatos não são passíveis de rediscussão em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. 1.3. Ainda, registre-se que o STF, quando do julgamento do Tema 497 do repositório de repercussão geral, não afastou o citado entendimento sumulado, tendo firmado tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 1.4. Deste modo, incide o entendimento firmando nesta Corte Superior segundo o qual em contratos de aprendizagem é devida a estabilidade provisória no caso de gravidez, em consonância com a prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal c/c art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Neste sentido, foi elaborada a Súmula 244, II, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. Vislumbrada potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TST - RRAg: 00246802120155240005, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) (destaquei) No mais, tal entendimento não afronta o princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal) e se coaduna com os princípios igualmente constitucionais da valorização do trabalho (artigo 170, caput e inciso VIII, da Constituição Cidadã), e da dignidade humana (artigo 1º, III, CF). De outro lado, de conformidade com jurisprudência assente no C. Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade e com a concordância das partes, especialmente, do empregador. Inteligência das Súmulas 244, II e 396, I, ambas do Colendo TST. Considerando a certidão de nascimento datada de 18/10/2024, a garantia de emprego já foi exaurida. Assim, ao tempo que reconheço garantia de emprego na forma prevista na Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, b), em adstrição aos pedidos, converto-a em indenização equivalente aos salários do período desde sua dispensa, 25/04/2024, até cinco meses após o parto da reclamante, uma vez que não houve qualquer iniciativa da ré de reintegrar a reclamante ao emprego. Defiro, ainda, 13º salário, férias + 1/3, FGTS de todo o período, tudo de forma indenizada. TUTELADE URGÊNCIA ANTECIPADA. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para “determinar o imediato pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade da gestante, compreendendo a remuneração pelo período de afastamento pela estabilidade garantida à empregada grávida, bem como os demais direitos trabalhistas assegurados” Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pese reconhecido o direito, entendo não caracterizado o risco de dano, uma vez que reconhecido apenas o direito à indenização do período estabilitário e que a Reclamante já deu à luz ao bebê. A mera hipossuficiência do trabalhador não é suficiente para ensejar a imediata execução de sentença ainda não transitada em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência emitida pela reclamante é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da lei 7.115/1983, norma não alterada pela lei 13.467/17, e pelo art. 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável. Inclusive, em decisão recentíssima, o Pleno do C. TST fixou tese (Tema 21), em caráter vinculante, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por conseguinte, defiro para a reclamante a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Liquidação por cálculos. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, não há verbas de natureza salarial na presente decisão. Sem incidência de Contribuições previdenciárias e fiscais, portanto. Quanto à incidência de juros e correção monetária, em observância ao que foi decidido pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como recente decisão da SDI-1 do C. TST, em razão do advento da lei 14.905/2024, decido que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29/08/2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: Rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada; E, no mais, julgar PROCEDENTES os pedidos efetuados na Reclamação Trabalhista 0001131-24.2024.5.22.0101 proposta por RAQUEL ARIANE CARVALHO DE ALBUQUERQUE em face de FERROLESTE LTDA, para condená-la no pagamento das seguintes parcelas: Indenização equivalente aos salários do período desde sua dispensa, até cinco meses após o parto da reclamante; 13º salário, férias + 1/3, FGTS de todo o período, tudo de forma indenizada. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho, poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (artigo 495, § 2º do CPC).”. Contribuições Previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária, conforme parâmetros de liquidação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$214,11, à vista do valor da condenação de R$10.705,47. Ficam as partes advertidas quanto ao disposto nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC (CLT, art. 769), sendo que os Embargos de Declaração não se prestam para rever fatos, provas ou para manifestar inconformismo, devendo ser manejado o recurso apropriado. Notifiquem-se as partes. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROLESTE LTDA

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Elisiane Maria Gomes De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325307662

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083057-05.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JUIZ ROBERTO WANDERLEY BRAGA

Notificação

Advogados:

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNALDO BOSON PAES MSCiv 0083057-05.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: ELISIANE MARIA GOMES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNALDO BOSON PAES MSCiv 0083057-05.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: ELISIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ ROBERTO WANDERLEY BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e657f0 proferida nos autos. PROCESSO n. 0083057-05.2025.5.22.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ELISIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA, OAB: 0014887 ADVOGADO: PEDRO COUTINHO MINA COSTA, OAB: 0020320 IMPETRADO: JUIZ ROBERTO WANDERLEY BRAGA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): ARNALDO BOSON PAES DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração da reclamante na ATOrd. 0001476-87.2024.5.22.0004. Alega a impetrante que foi admitida em 3/10/2011, na função de caixa, e dispensada em 29/10/2024, quando se encontrava doente, em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (B 91). Sustenta que no curso do contrato de trabalho adquiriu doenças psiquiátricas, de ordem ocupacional, decorrentes de incessantes cobranças por metas inatingíveis, carga excessiva de trabalho e ambiente laboral estressante, culminando com diagnóstico de síndrome de bornout, ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, conforme documentos médicos acostados. Relata que, dentro do curso do aviso prévio, foi deferido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e que o empregador, em momento anterior, ciente da doença acometida, não encaminhou a impetrante para realização de exame médico demissional. Adiciona que, além das doenças de natureza psiquiátrica, adquiriu doenças ortopédicas, como DORT-LER, dentre outras, em razão da carga excessiva de trabalho e ambiente ergonomicamente ineficaz. Menciona que já ajuizou reclamatória anterior distribuída sob o nº 000076-78.2023.5.22.0002 que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Teresina na qual foi realizada perícia médica para as doenças ortopédicas, sendo reconhecidas a natureza laboral das patologias da autora. Sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, pugna pela concessão de liminar para determinar a imediata reintegração da reclamante aos quadros do banco reclamado, na mesma função e condições anteriores à dispensa. É o relatório. Decide-se sobre o pedido liminar. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (inciso LXIX do art. 5º da Constituição; art. 1º da Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança- LMS). A tutela de urgência cautelar objetiva garantir a efetividade do processo (inciso XXXV do art. 5º da Constituição) e afastar dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição). Tal modalidade de tutela atua como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. Em sede de tutela de urgência, examina-se a configuração ou não de arbitrariedade ou ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo, verificando-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional. A decisão impugnada está assim disposta: "A permissão para a concessão de tutela provisória tem fundamento básico no art. 294-310, CPC, subsidiariamente aplicado no Processo Laboral em face do disposto no art. 769, CLT. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela sem a ouvida da parte ré, é necessária a existência de prova inequívoca, caracterizada pela impossibilidade de enfrentar-se qualquer discussão. No caso vertente, observa-se que não se trata de questão superveniente, pois o referido documento (#id:dc58c76) não é novo, indicando apenas cessação "por motivo 12 - LIMITE MÉDICO".Dessa forma, diante da proximidade da sessão de instrução e da necessidade de realização de perícia médica judicial, denega-se a reiteração do pedido de tutela provisória, neste momento processual. Aguarde-se a audiência de instrução e/ou realização da eventual perícia." A prova pré-constituída informa que a litisconsorte ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando a sua reintegração ao argumento de que foi demitida sem justa causa em 29/10/2024, quando não se encontrava apta para o trabalho, pois acometida de "doenças psiquiátricas de ordem ocupacional, decorrentes das incessantes cobranças por metas inatingíveis, da carga excessiva de trabalho e do ambiente laboral estressante, sendo as metas cobradas sempre com ameaças de demissão". Na petição inicial da reclamatória, consta que o reclamante foi admitida em 3/11/2011, na função de caixa, sendo que "a autora se encontrava doente quando de sua demissão tendo em vista que foi demitida em 29/10/2024, conforme TRCT anexo, no entanto, estava em gozo de atestado médico emitido em 23/10/2024 que determinou seu afastamento do trabalho por 180 dias". A pretensão da impetrante centra-se no preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, no sentido de concessão de liminar para determinar a imediata reintegração, na mesma função e condições anteriores à dispensa. No CPC, as tutelas provisórias, regidas pelos arts. 294 e seguintes, compreendem as tutelas de urgência (arts. 300/310) e as tutelas de evidência (art. 311). As tutelas de urgência, por sua vez, classificam-se em tutelas cautelares e tutelares antecipadas. A tutela provisória relaciona-se com o decurso do tempo e visa proporcionar à parte algum grau de satisfação em relação ao bem ou situação jurídica pretendido, evitando-se as longas esperas pela solução final da causa. A tutela de urgência destina-se a neutralizar os efeitos corrosivos do tempo sobre possíveis direitos da parte, seja pelo comprometimento de sua fruição, seja criação de insuportáveis dificuldades, identificados pelo periculum in mora. Dispõe o art. 300, caput, do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo "ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" (§ 2º). A autoridade coatora não se convenceu da relevância e plausibilidade jurídica do pleito reintegratório, anotando que para "a concessão da antecipação dos efeitos da tutela sem a ouvida da parte ré, é necessária a existência de prova inequívoca, caracterizada pela impossibilidade de enfrentar-se qualquer discussão" e "diante da proximidade da sessão de instrução e da necessidade de realização de perícia médica judicial, denega-se a reiteração do pedido de tutela provisória, neste momento processual" Posto o quadro fático, a Lei nº 8.213/91, art. 19, estabelece que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 20 da citada norma define doença do trabalho como a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e como ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". A doença ocupacional, diferentemente do acidente do trabalho comum, caracteriza-se por ser uma enfermidade que se desencadeia de forma insidiosa e interna, cujos sintomas podem se manifestar muito tempo depois de instalada no organismo do trabalhador. No caso, o TRCT indica dispensa sem justa causa em 29/10/2024, com ressalva de não homologação da rescisão pela entidade sindical em razão de a reclamante, à ocasião, "nos apresentou Atestado Médico, declarando que a mesma está em tratamento de saúde" (p. 27). Consta ainda atestado médico, registrando que a empregada necessitava de licença médica por 180 dias, datado de 23/10/2024, dias antes da dispensa imotivada, em razão de doenças psiquiátricas (p. 41). Além disso, consta documento previdenciário comprobatório de percepção de auxílio por incapacidade temporária a partir de 12/12/2024 e até 30/5/2025, confirmando a incapacidade laboral quando da dispensa e dentro do prazo do aviso prévio indenizado (p. 34). De acordo com a jurisprudência do TST (OJ 82 e 83 da SDI-I e Súmula 371), o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito à suspensão contratual por concessão de benefício previdenciário. Ao ser emitido atestado médico e concedido o auxílio por incapacidade temporária no curso da projeção do aviso prévio, a autora não poderia ser dispensada, devendo o contrato de trabalho ser considerado suspenso. Também há existência de histórico de reintegração judicial da reclamante em processo diverso, em data anterior, ATOrd 0000076-78.2023.5.22.0002 (ID.82ba4b9), o que evidencia a ocorrência de afastamentos por motivos de saúde ao longo do vínculo empregatício, por doenças ortopédicas. A circunstância indica que na data da dispensa imotivada a empregada encontrava-se doente, estando inapta para o labor, tanto que passou a perceber benefício previdenciário por incapacidade laboral. Portanto, é incontroverso que a autora foi dispensada quando se encontrava doente e passou a perceber auxílio previdenciário no curso do aviso prévio, o que atrai a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. O material probatório produzido indica que a impetrante, admitida em 3/10/2011 e dispensada sem justa causa 29/10/2024, encontrava-se enferma no momento do desligamento, passando a perceber auxílio doença no curso do aviso prévio a partir de 12/12/2024. O inciso II da Súmula nº 378/TST estabelece que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, assegura-se a estabilidade acidentária ao trabalhador inclusive quando a doença ocupacional manifestar-se após a rescisão contratual. Nesse sentido precedentes da SBDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 118 DA LEI 8.213/1991 E SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA NÃO CONFIGURADO. 1. Discute-se no mandado de segurança se viola direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) a decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração do Litisconsorte passivo (Reclamante) ao emprego, a partir da demonstração da concessão de benefício previdenciário acidentário no curso do aviso prévio, considerada a sua projeção. 2. A autoridade judicial tida como coatora deferiu o pedido liminar de reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, ao fundamento de que a concessão de auxílio-doença previdenciário, no curso do aviso prévio indenizado de 90 dias, atrai a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. 3. O material probatório produzido neste mandado de segurança, de fato, indica que o Litisconsorte passivo, admitido em 13/9/1991 e dispensado sem justa causa 11/11/2020, encontrava-se enfermo no momento do desligamento. O Litisconsorte passivo trouxe aos autos a decisão do INSS que lhe reconheceu o direito ao auxílio doença acidentário, espécie 91, a contar do dia da despedida sem justa causa. Além dos atestados médicos juntados, os exames de ressonância magnética de ombros e punhos revelam a existência de doenças comumente associadas ao trabalho, especialmente ao labor do bancário (sinovite, bursite e tenossinovite de membros superiores). Logo, a prova documental confirma, em princípio, a tese obreira no sentido de ruptura contratual quando o trabalhador estava protegido pela garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, conforme diretriz contida na parte final do item II da Súmula 378, segundo o qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Portanto, revelada pela prova documental a razoabilidade do direito subjetivo material invocado na ação trabalhista - a circunstância de o trabalhador estar em gozo de benefício previdenciário acidentário e encontrar-se acometido de doença no lapso temporal do aviso prévio projetado - irrepreensível o acórdão regional denegatório da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. [...] (ROT-101595-58.2021.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na espécie. 2 - Cuida-se de empregado que, segundo a prova pré-constituída do mandado de segurança que impetrou, informou, nos autos da reclamação, que foi emitida Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo sindicato, em 12/11/2019, pela CID-10 Z73 0 - Esgotamento, afetado o sistema nervoso, percebeu auxílio-doença a partir de 24/10/2019, teve atestado médico emitido em 30/09/2019 com recomendação de afastamento do trabalho pelo período de três meses. Juntou, também, atestado de médica psiquiatra e declaração de psicóloga, emitidos em 28/10/2020, data da dispensa, com diagnóstico de estado depressivo, Síndrome do Pânico e Síndrome Burnout e recomendação de afastamento do trabalho, com uso de medicação. Em 23/11/2020, no curso do aviso prévio, teve outra CAT emitida por "estado de estresse pós traumático decorrente de pressão psicológica no trabalho". 3 - O item II da Súmula 378 do TST estabelece que "(...) São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 4 - A eventual descaracterização do nexo causal depende de cognição exauriente, a qual será levada a efeito na instrução da reclamatória trabalhista. Desse modo, comprovou-se direito líquido e certo defensável por mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido (ROT-104263-36.2020.5.01.0000, SBDI-IIi, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022)." A dispensa quando a empregada se encontra doente viola o art. 476 da CLT, que assegura a suspensão do contrato durante o período de afastamento por doença. Ainda que a existência de nexo entre a enfermidade e o trabalho se trate de matéria controvertida, eis que condicionada à instrução probatória própria das cognições exaurientes, constata-se que os documentos apresentados são suficientes, neste momento, para demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, haja vista a ausência de eventual plano de saúde e renda durante o período de convalescença. De outra parte, a presença de nexo técnico previdenciário, conforme se pode depreender de documento previdenciário comprobatório de percepção de auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho, a partir de 12/12/2024 e até 30/5/2025 (p. 34), faz presumir a existência de risco acentuado de surgimento ou agravamento de doença ocupacional, recaindo sobre o empregador o ônus de afastar o nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de labor por ele ofertados. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e omitindo-se o juiz da causa na concessão da tutela de urgência requerida, revela-se possível a reparação pela via da ação mandamental, visto que patente, no caso em exame, a ofensa a direito líquido e certo. Desta feita, nesta cognição sumária, defere-se a liminar para deferir a tutela de urgência, determinando a reintegração da impetrante, desde a cessação do benefício previdenciário, com a mesma remuneração, função e benefícios anteriores à rescisão, na ATOrd. 0001476-87.2024.5.22.0004. Eventual descumprimento da liminar sujeitará o BRADESCO ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do impetrante, além das demais consequências legais por desatendimento da ordem judicial. Notifique-se com urgência o litisconsorte passivo necessário para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, bem como, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 dias. Notifique-se a autoridade coatora dando-lhe ciência da decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos supra, vista ao Ministério Público do Trabalho para os fins do artigo 12 da Lei n. 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. ARNALDO BOSON PAES RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - ELISIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA

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Gisele Sousa Batista De Carvalho x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 329541534

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000759-44.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUSA BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000759-44.2025.5.22.0003 AUTOR: GISELE SOUSA BATISTA DE CARVALHO RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000759-44.2025.5.22.0003 AUTOR: GISELE SOUSA BATISTA DE CARVALHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) Avenida João XXIII, 1460, Noivos - Fórum do Trabalho de Teresina-PI, CEP 64.045-000 e-mail: 3vft@trt22.jus.br, fone: (86) 2106-9440, WhatsApp (86) 9 9451-5869 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL DESTINATÁRIO TIM S A Expediente enviado por outro meio Audiência UNA PRESENCIAL: 03/10/2025 09:30 Fica V. S.ª notificado(a) de que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012), reclamação trabalhista cuja petição inicial e documentos podem ser acessados via internet: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070113325308500000015473431 1 ata reuniao.pdf Estatuto 25070410533930400000015492804 2 ata assembleia compressed.pdf Estatuto 25070410534122300000015492805 3 ata ago.pdf Estatuto 25070410534260000000015492806 5 procuracao.pdf Procuração 25070410534378900000015492808 4 substabelecimento almaviva experience janeiro 2025 assinado.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070410534608200000015492812 5 carta de preposicao almaviva experience janeiro 2025 assinado.pdf Carta de Preposição 25070410534756200000015492817 habilitacao.pdf Solicitação de Habilitação 25070410533730200000015492803 15437339-07dw-substabelecimento_tim_sa_equipe_sign__e959_01_01 Procuração 25070218422629000000015482468 15437339-06dw-6 substabelecimento - tim sa gm assinado_01_01 Procuração 25070218421500300000015482466 15437339-05dw-5 estatuto 3_01_01 Procuração 25070218420373900000015482465 15437339-04dw-4 estatuto 2_01_01 Procuração 25070218415033400000015482464 15437339-03dw-3 estatuto 1_01_01 Procuração 25070218413658600000015482463 15437339-02dw-2 procuracao_merged_01_01 Procuração 25070218411662300000015482458 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070218404509300000015482456 Certidão de Distribuição Certidão 25062616481843700000015453736 49- DOCUMENTO DIVERSO- EMPRESA DECLARA QUE OS CRITÉRIOS SÃO OS MESMOS PARA TODO BRASIL Documento Diverso 25060514291564400000015361003 48.1- DOCUMENTO DIVERSO- AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Documento Diverso 25060514291538000000015361002 48- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PRODECENTE TIQUETES- 0010662-85.2022.5.03.0020-JUIZ Daniel Gomide Documento Diverso 25060514291524200000015361001 47- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PRODECENTE TIQUETES- 0010744-28.2022.5.03.0017-JUIZ Gastão Documento Diverso 25060514291490600000015360999 46- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PRODECENTE TIQUETES- 0010553-76.2022.5.03.0180-JUIZ ULYSSES Documento Diverso 25060514291466000000015360998 45- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PRODECENTE TIQUETES- 0010582-11.2022.5.03.0186-Juíza Jéssica Documento Diverso 25060514291434300000015360997 44- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PRODECENTE TIQUETES- 0010544-49.2022.5.03.0137-Juíza Silene Documento Diverso 25060514291397400000015360995 43 - DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE TIQUETES- 0010982-47.2022.5.03.0114- Juíza Cristina Documento Diverso 25060514291353200000015360994 42- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE TIQUETES- 0010744-31.2022.5.03.0016- Juíza Solainy Documento Diverso 25060514291329100000015360993 41- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA. PRODECENTE TIQUETES- 0010593-92.2022.5.03.0007-Juíza Erica Documento Diverso 25060514291296700000015360992 40 - DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE TIQUETES- 0010725-18.2022.5.03.0180- Juiz Luiz Cláudio Documento Diverso 25060514291269900000015360991 39.1- PROVA EMPRESTADA- TERESINA- TIM Prova Emprestada 25060514291234100000015360990 39- PROVA EMPRESTADA (TIM)- 0010866-56.2021.5.03.0185 Prova Emprestada 25060514291203600000015360989 38- PROVA EMPRESTADA (ITAÚ)- COMISSÕES- -0010782-38.2019.5.03.0181 Prova Emprestada 25060514291185200000015360988 37-DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514291152300000015360985 37- DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290821500000015360983 35- DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290719500000015360982 34- DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290579700000015360981 33-DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290494200000015360980 32- DOCUMENTO DIVERSO- LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290429500000015360979 31-DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL CONSTATOU A CONTRADIÇÃO NOS CRITERIOS DA ALMAVIVA Documento Diverso 25060514290328300000015360978 29.1-DOCUMENTO DIVERSO - TESTEMUNHO DO SUPERVISOR MATHEUS. discriminação. SÓ 4 RECEBEM R.V Documento Diverso 25060514290280200000015360977 28-DOCUMENTO DIVERSO - DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO- LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA Documento Diverso 25060514290257600000015360976 27- DOCUMENTO DIVERSO - DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO- LEANDRO INÁCIO BICALHO Documento Diverso 25060514290222400000015360975 26- DOCUMENTO DIVERSO - DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO- ANA PAULA D. MENDES Documento Diverso 25060514290204000000015360974 24-DOCUMENTO DIVERSO - FATURAMENTO DA ALMAVIVA 2015 R$2,6 BILHÕES Documento Diverso 25060514290147100000015360973 23-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. JULIANA Documento Diverso 25060514290066400000015360972 21- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. VIVIANE Documento Diverso 25060514285893000000015360971 19- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADOR COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. SILAS Documento Diverso 25060514285599000000015360970 17-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES.CLELIA Documento Diverso 25060514285507200000015360968 16- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. CARLA Documento Diverso 25060514285319700000015360966 15-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. ALINE Documento Diverso 25060514285150400000015360965 14- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. THALITA Documento Diverso 25060514284999900000015360964 13-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. MARIELLY Documento Diverso 25060514284863400000015360963 12- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. BRUNA Documento Diverso 25060514284579900000015360962 11- DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. KERCIA Documento Diverso 25060514284444000000015360961 10-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. DEBORA Documento Diverso 25060514284263700000015360960 9-DOCUMENTO DIVERSO - OPERADORA COM ATRASOS E FALTAS E RECEBIA COMISSÕES. LETICIA Documento Diverso 25060514284171300000015360959 8- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ RODRIGO CANDIDO Documento Diverso 25060514283918600000015360958 7-DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA CIRCE OLIVEIRA Documento Diverso 25060514283888500000015360957 7.24- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 - TERESINA-PI Documento Diverso 25060514283858600000015360956 7.23- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ ALEXANDRE REIS Documento Diverso 25060514283833400000015360955 7.22- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ EDNALDO DA SILVA Documento Diverso 25060514283803800000015360954 7.21- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ JESSE CLAUDIO Documento Diverso 25060514283767000000015360953 7.20- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA MANUELA DUARTE Documento Diverso 25060514283741000000015360952 7.19- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ LUIZ FERNANDO Documento Diverso 25060514283707500000015360951 7.18- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ VITOR MARTINS Documento Diverso 25060514283669600000015360950 7.17- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA NELSILENE LEAO Documento Diverso 25060514283637700000015360949 7.16- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ PEDRO PAULO Documento Diverso 25060514283605100000015360948 7.15- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA STELLA FIUZA Documento Diverso 25060514283572100000015360947 7.14- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA FERNANDA GARCIA Documento Diverso 25060514283543600000015360946 7.13- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ HENRIQUE DE SOUZA Documento Diverso 25060514283506300000015360945 7.12- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZA FLAVIA FONSECA Documento Diverso 25060514283479700000015360944 7.11- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA HADMA CHRISTINA Documento Diverso 25060514283443800000015360943 7.10- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA FABIANA MARIA Documento Diverso 25060514283418200000015360942 7.9- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA LUCIANA ALVES Documento Diverso 25060514283386600000015360941 7.8- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA ANGELA CRISTINA Documento Diverso 25060514283356900000015360940 7.7 - DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ RODRIGO CÂNDIDO Documento Diverso 25060514283325000000015360939 7.6- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ FILIPE SICKERT Documento Diverso 25060514283295500000015360938 7.5-DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ MARCO TÚLIO Documento Diverso 25060514283266500000015360937 7.4- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ NELSON HENRIQUE Documento Diverso 25060514283244100000015360936 7.3 - DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ ANDRÉ VITOR Documento Diverso 25060514283218300000015360935 7.2 -DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA DANIELE CRISTINE Documento Diverso 25060514283181100000015360934 7.1- DOCUMENTO DIVERSO- SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA JAQUELINE DE LIMA Documento Diverso 25060514283156000000015360933 6-DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA ANA PAULA TOLEDO Documento Diverso 25060514283124100000015360932 5- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA DANIELE CRISTINE Documento Diverso 25060514283095200000015360931 4-DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ LUIZ FERNANDO Documento Diverso 25060514283067300000015360930 3-DOCUMENTO DIVERSO -SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA SOLAINY BELTRÃO Documento Diverso 25060514283041900000015360929 3- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA SOLAINY BELTRÃO Documento Diverso 25060514283011300000015360928 2.1- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUIZ HENRIQUE ALVES VILELA Documento Diverso 25060514282986100000015360927 2- DOCUMENTO DIVERSO - SENTENÇA PROCEDENTE. COMISSÕES ALMAVIVA R$750,00 JUÍZA MARIA TEREZA Documento Diverso 25060514282952600000015360926 1.22- DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA DE TERESINA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282924500000015360925 1.21- DOCUMENTO DIVERSO - 7ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282906800000015360924 1.20- DOCUMENTO DIVERSO - 8ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282872800000015360923 1.16- DOCUMENTO DIVERSO - 10ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282840900000015360922 1.15- DOCUMENTO DIVERSO -10ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282818900000015360921 1.14-DOCUMENTO DIVERSO - 7ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282790300000015360920 1.13- DOCUMENTO DIVERSO -7ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282772600000015360919 1.12- DOCUMENTO DIVERSO -2ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282747600000015360918 1.11- DOCUMENTO DIVERSO - 6ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282718500000015360917 1.10- DOCUMENTO DIVERSO -11ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282691500000015360916 1.9- DOCUMENTO DIVERSO -7ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282656400000015360915 1.9- DOCUMENTO DIVERSO - 3ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282639100000015360914 1.9- DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282620400000015360913 1.8.1-DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282595700000015360912 1.8- DOCUMENTO DIVERSO- 6ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282575100000015360911 1.7- DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282542700000015360910 1.6.1- DOCUMENTO DIVERSO - 8ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282516500000015360909 1.6- DOCUMENTO DIVERSO - 8ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282491200000015360908 1.5- DOCUMENTO DIVERSO - 11ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282451400000015360907 1.4- DOCUMENTO DIVERSO - 10ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282428700000015360906 1.4- DOCUMENTO DIVERSO - 7ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282396200000015360905 1.3- DOCUMENTO DIVERSO - 6ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282366000000015360904 1.2.3- DOCUMENTO DIVERSO - 2ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282342700000015360903 1.2.2- DOCUMENTO DIVERSO - 3ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282313700000015360902 1.2.1- DOCUMENTO DIVERSO - 4ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282292100000015360901 1.2.0 - DOCUMENTO DIVERSO - 4ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282233700000015360900 1.2- DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282192900000015360899 1.1- DOCUMENTO DIVERSO - 11ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282167700000015360898 1.0- DOCUMENTO DIVERSO - 9ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282145100000015360897 1.0- DOCUMENTO DIVERSO - 5ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282122400000015360896 1- DOCUMENTO DIVERSO - 1ª TURMA CONDENOU ALMAVIVA COMISSÕES R$750,00 Documento Diverso 25060514282097600000015360895 0.8 - DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 11ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514282073900000015360894 0.7. - DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 10ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514282041400000015360893 0.6- DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 7ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514282013200000015360892 0.5- DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 6ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514281985200000015360891 0.4 - DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 4ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514281965600000015360890 0.3. DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 3ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514281940100000015360889 0.2. DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 1ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's.pdf2 Documento Diverso 25060514281914800000015360888 0.1 - DOCUMENTO DIVERSO - ACÓRDÃO 01ª TURMA. DEFERIMENTO DOS TIQUETES. APLICAÇÃO DAS CCT's Documento Diverso 25060514281886000000015360887 0.0 - DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL MAIS COMPLETO COMPROVANDO A LESÃO AO TRABALHADORES Documento Diverso 25060514281837500000015360886 0.0 - DOCUMENTO DIVERSO - LAUDO PERICIAL COMPLETO COMPROVANDO A LESÃO AO TRABALHADORES2 Documento Diverso 25060514281564400000015360884 0- DOCUMENTO DIVERSO - OP. GIOVANNA FERNANDES EM 2022 RECEBEU ATÉ R$1.000,00 DE COMISSÕES Documento Diverso 25060514281309600000015360883 0- DOCUMENTO DIVERSO - OP. JULIANE JOICE DOS REIS. EM 2019 RECEBEU ATÉ R$1.000,00 DE COMISSÕES Documento Diverso 25060514281180300000015360882 00- DOCUMENTO DIVERSO - OP. SHEILA CRISTINA ALVES EM 2023 RECEBEU ATÉ R$1.735,71 DE COMISSÕES Documento Diverso 25060514280909600000015360881 000 DOCUMENTO DIVERSO - PROVA QUE AS COMISSÕES SÃO SOBRE AS PROMESSAS DE PAGAMENTO Documento Diverso 25060514280597800000015360879 5-COMPROVANTE DE ENDEREÇO - GISELE SOUSA Documento Diverso 25060514273952800000015360871 4-CTPS - GISELE SOUSA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060514273926700000015360870 3-CARTEIRA DE IDENTIDADE - GISELE SOUSA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060514273908900000015360869 2-DECLARAÇÃO DE POBREZA - GISELE SOUSA Declaração de Hipossuficiência 25060514273883200000015360868 1-PROCURAÇÃO - GISELE SOUSA Procuração 25060514273860900000015360867 Petição Inicial Petição Inicial 25060514265462900000015360855 Fica a parte reclamada notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA, na modalidade PRESENCIAL, designada para o dia 03/10/2025 09:30, pessoalmente ou representado (a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). Os advogados credenciados e todos os demais participantes da audiência deverão estar no dia e horário designados em posse de documento com foto. Se a parte reclamada pretender ouvir testemunhas deverá trazê-las, no dia e horário designados para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de se presumir que houve renúncia a essa modalidade de prova. Como no curso do processo as partes devem ser incentivadas à solução amigável da disputa, em atenção aos princípios que regem o processo do trabalho e à política pública de estímulo à conciliação, fica a parte reclamada ciente de que poderá buscar solução conciliada antes mesmo da apresentação da defesa ou da realização da audiência designada, inclusive entrando em contato com o(a) reclamante ou com seu(sua) advogado(a), caso os dados estejam disponíveis na petição inicial. Em havendo composição, recomenda-se que o acordo seja reduzido a termo por escrito e assinado pelos interessados, com posterior comunicação ao juízo, para fins de eventual homologação. Desejando a parte que as notificações via Diário Oficial da Justiça do Trabalho (DEJT) sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado(s) advogado(s) caberá a ela promover o devido cadastro no PJe do TRT22, a luz do disposto no artigo 5º, §10 da Resolução 185/17 do CSJT. Fica a parte reclamada notificada para juntar aos autos a contestação e, em se tratando de pessoa jurídica, seus respectivos atos constitutivos atualizados, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Quando o objeto da Reclamação Trabalhista versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade a parte reclamada deverá, sob pena de inversão do ônus da prova (aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova) e/ou reconhecimento do pedido respectivo da Inicial, apresentar PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL e o PPRA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, bem como, eventuais laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 400 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras deverá apresentar controle de ponto, sob as penas previstas na Súmula 338 do TST. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 185/2017 CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Recomenda-se que a contestação e os documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência (art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT). Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. Caso Vossa senhoria não consiga consultar as peças e documentos via internet, poderá entrar em contato com a 3ª Vara do Trabalho de Teresina-Piauí, por meio do número (86) Balcão Virtual 99451-5869 (Whatsapp) ou do e-mail 3vft@trt22.jus.br, para mais informações. Teresina-PI, 18 de julho de 2025. TERESINA/PI, 18 de julho de 2025. ELVIRA CELIA GONZAGA DE FREITAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Fabiano Morais e outros x Civil Master Projetos E Construcoes Ltda.

ID: 262962942

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001474-54.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MORAIS HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO

Polo Passivo:

CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BARBARA MARIA DE MELO SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATA BOTNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001474-54.2023.5.22.0004 : FABIANO MORAIS : CIVIL MASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001474-54.2023.5.22.0004 : FABIANO MORAIS : CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fca18d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001474-54.2023.5.22.0004 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogado(a)(s): BARBARA MARIA DE MELO SANTANA, OAB: 0018365 HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING, OAB: 0016511 Recorrido(a)(s): 1. FABIANO MORAIS 2. HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO Advogado(a)(s): RENATA BOTNER, OAB: 072105 RECURSO DE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8cc842a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ecdfa24). Representação processual regular (Id 1429bd1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c8b946 : R$ 14.000,00; Custas fixadas, id 3c8b946 : R$ 280,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5cdefe9 : R$ 14.000,00; Custas processuais pagas no RR: id8ae8044 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. A recorrente insurge-se contra o acórdão que reconheceu como acidente de trabalho o sinistro sofrido pelo reclamante no trajeto entre o local de trabalho e sua residência, ainda que o benefício previdenciário fosse de natureza comum (B-31). Alega, em síntese, julgamento extra petita, com suposta violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois não teria havido pedido quanto à manutenção de normas internas ou coletivas; Sustenta Inadequação da majoração dos honorários advocatícios, com violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT; Aduz ausência de vínculo direto entre o acidente e o labor, pois o fato ocorreu em dia de folga, fora do expediente e após evento social; Afirma que a obrigação de emissão da CAT não é exclusiva da empresa; Sustenta, por fim, violação ao art. 21, IV, “d” da Lei 8.213/91, e suscita divergência jurisprudencial. Consta do r. julgado (Id. 2234445): "ACIDENTE DE TRAJETO. DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA DE TERCEIRO. TRAJETO E MOMENTO COMPATÍVEL COM O DESLOCAMENTO PARA ASSUMIR O POSTO DE TRABALHO. TRABALHADOR SOCORRIDO EM UNIFORME DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO. DEVER DE EMISSÃO DA CAT E RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante sustenta que foi comprovado o acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho e impugna a "inconsistência e a parcialidade nas provas apresentadas pela reclamada, uma vez que a narrativa construída não se sustenta diante dos elementos fáticos e médicos constantes nos autos", mormente considerando que "a inconsciência do reclamante no momento do acidente não impede a verificação da ausência de sinais de embriaguez". Diz que as "provas dos autos conduzem a uma conclusão diametralmente oposta à adotada na sentença: o reclamante estava, sim, a caminho do trabalho no momento do acidente, trajando uniforme, botas e mochila, deslocando-se de forma compatível com a distância do local de trabalho". Defende que os registros de frequências revelaram que diversos empregados exerceram atividades laborais aos sábados, a exemplo dos encarregados de obras e dos operadores de máquinas pesadas, inclusive em jornadas escalonadas, razão pela qual a reclamada poderia ter juntado o registro de todos os seus empregados e das frequências a justificar que não haveria trabalho aos sábados ou que tivessem sido compensados. Indica que "O exame das folhas de ponto do reclamante (Id 463aa59, Id b6e1228, Id 6a3036f) demonstra que Fabiano Morais trabalhou aos sábados de forma recorrente, nos seguintes dias: 03/07/2021, 17/07/2021, 31/07/2021, 25/09/2021, 02/10/2021, 09/10/2021, 16/10/2021, 23/10/2021, 30/10/2021, 06/11/2021, 20/11/2021, 11/12/2021, 14/05/2022, 21/05/2022, 10/09/2022, 15/10/2022, 04/03/2023, 01/04/2023, 29/04/2023, 06/05/2023, 20/05/2023, 27/05/2023, 10/06/2023 e 17/06/2023". Ressalta que "o reclamante tenha saído de casa por volta das 05h20, chegaria ao trabalho exatamente às 07h00, horário compatível com o início de sua jornada, já que chegou várias vezes a entrar no trabalho em horário anterior a este", configurando o acidente de trajeto. Entende ser tendencioso o depoimento do representante da reclamada ao falar do consumo de álcool da noite anterior por tal condição ser facilmente perceptível pelos registros de atendimento médico ou do odor característico do álcool a ser sentido pelos socorristas populares e técnicos. Finaliza, pretendendo o reconhecimento do "acidente como acidente de trajeto, com todas as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a obrigação da reclamada de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o direito do reclamante à estabilidade provisória e às indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do evento danoso". A sentença concluiu não se tratar de acidente de trajeto, indeferindo as parcelas consequentes, adotando os seguintes fundamentos: "ACIDENTE DE TRAJETO - SÁBADO (01/07/2023) - CARTÕES DE PONTO - "COMPENSADO" - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - HORÁRIO DO ACIDENTE INCOMPATÍVEL COM O DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO - NÃO UTILIZAÇÃO DE CAPACETE - PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRAJETO - NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDOS CONSECTÁRIOS - INDEFERIMENTO: [...] A controvérsia cinge-se à configuração ou não do acidente sofrido pelo reclamante como acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, o qual é equiparado a acidente de trabalho. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que o acidente ocorreu em um sábado (01/07/2023), dia da semana que normalmente não havia expediente, conforme demonstram os cartões de ponto do autor (ID. 6a3036f), no qual consta a maioria dos sábados como "compensado". Tal fato é corroborado pelo contrato de trabalho, que previa a jornada normal de segunda a sexta-feira (ID. 5a8bfa0), bem como pelo acordo para compensação de jornada (ID. 1687d77). Ademais, a empresa colacionou aos autos cartões de pontos dos demais funcionários, nos quais constam o sábado do dia 01/07/2023 como "compensado" (ID. f73790e, 22cd40d, 35635da e e638609). Nesse contexto, a testemunha da reclamada afirmou o seguinte (ID. e2c76e2): [...] Ante o exposto, constata-se que não havia expediente para o reclamante no dia em que ocorreu o acidente (01/07/2023), de forma que não se pode vislumbrar que estava a caminho do seu posto de trabalho. Além disso, outros elementos devem ser considerados na análise deste Juízo. Em manifestação à defesa (ID. a521b79), a parte reclamante afirma que o acidente ocorreu por volta das 06h09, conforme consta no Boletim de Ocorrência, concluindo que o autor estava a caminho do posto de trabalho. A esse respeito, o Boletim de Ocorrência (ID. 16020b4) trata tão somente de uma declaração unilateral da irmã do reclamante, de forma que não é elemento comprobatório dos fatos ali descritos. Ao contrário do afirmado, o documento que trata a respeito do resgate (fls. 67), indica que o acionamento da equipe ocorreu às 05h27, ao passo que o resgate chegou ao local às 05h40. Nesse contexto, cabe destacar que a declaração juntada aos autos pela própria parte reclamante (ID. 85102e0), da Sra. Sidneia Gonçalves de Carvalho, que acionou o SAMU, indica que o acidente ocorreu antes das 05h. Assim, constata-se que o acidente ocorreu antes das 05h da manhã, horário incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, considerando a distância a ser percorrida e o horário de entrada (07h), motivo que ratifica que o autor não estava no trajeto casa-trabalho. Quanto ao fornecimento de transporte para locomoção, a testemunha da reclamada confirmou a tese constante na defesa, ao afirmar o seguinte (ID. e2c76e2): [...] Por fim, outros elementos a ser considerados no acidente, tais como, a não utilização de capacete e a ingestão de bebida alcoólica. Os relatórios médicos afirmaram que se tratou de acidente de moto sem o uso de capacete (fls. 72 e 81), bem como a testemunha da reclamada afirmou que encontrou com o reclamante na noite anterior (sexta-feira) em uma festa, na qual ele estava ingerindo bebida alcóolica. Assim, declarou (ID. e2c76e2): [...] Ressalte-se que o fato de a declaração da Sra. Sidneia Gonçalves de Carvalho (ID. 85102e0) indicar que o autor não estava com sinais de embriaguez, não comprova, por si só, os fatos alegados, uma vez que se trata de declaração unilateral, bem como os vídeos do momento do resgate (ID. 7debe1b e 9d7eb39) demonstram que o autor estava totalmente inconsciente em decorrência do acidente, situação corroborada pelos relatórios médicos constantes nos autos. Tais fatos autorizam dizer que aumentaram a gravidade das consequências do acidente, conforme as máximas de experiências (art. 375 do CPC). Diante do contexto fático-probatório, este Juízo conclui que não se tratou de acidente de trajeto, razão pela qual não se reconhece o acidente de trabalho. Ressalte-se que a perícia médica judicial foi determinada por este Juízo (ID. e2c76e2) para fins de aferir tão somente a incapacidade laborativa do reclamante, de forma que o convencimento a respeito da não ocorrência do acidente de trajeto levou em consideração outras provas constantes nos autos. Considerando o entendimento firmado nesta decisão, indefere-se, por consequência lógica, os pedidos de pensão vitalícia, danos emergentes, indenização por danos morais, danos estéticos, FGTS e contribuições previdenciárias durante o período de auxílio-doença e obrigação de emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)." A sentença não reconheceu o acidente de trajeto, considerando-o incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, a distância a ser percorrida, o horário de entrada às 7h, a inexistência do labor aos sábados, a ingestão de bebida alcoólica na noite anterior e a falta do uso de capacete. Cumpre definir a ocorrência ou não do acidente de trajeto em si, que teria ocorrido em 1/7/2023, dia em que não teria havido expediente, "de forma que não se pode vislumbrar que estava a caminho do seu posto de trabalho", conforme fundamentos da sentença. Se admitida, analisa-se a configuração do direito à estabilidade, emissão da CAT e pagamento das parcelas correlatas. O acidente de trajeto, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do trabalhador, equipara-se a acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991. A equiparação jurídica objetiva proteger o empregado acidentado, conferindo-lhe o direito ao auxílio-acidente e à estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e parcelas correlatas, que incluem recolhimentos do FGTS, manutenção dos benefícios assistenciais, como se o trabalhador estivesse em exercício. Para que se caracterize o acidente de trajeto, o trabalhador deverá provar que estava no caminho habitualmente percorrido de casa para o trabalho e vice-versa, no horário normalmente utilizado, cabendo ao empregado demonstrar o acidente de percurso, por ser este fato constitutivo do direito postulado (CLT, art 818, I, c/c CPC, art. 373, I). A ocorrência do infortúnio é fato incontroverso, competindo definir se foi configurado ou não o acidente de trajeto. Mas a sentença considerou incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, a distância a ser percorrida, o horário de entrada às 7h e a indicação de inexistência do labor aos sábados. No conceito legal de "acidente de trajeto", se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, mesmo assim não resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o trabalho. Isso porque, para estabelecer o nexo de causalidade, são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações quanto ao tempo de deslocamento, desde que "compatíveis com o percurso do referido trajeto". Extrai-se das provas, compostas por vídeos do resgate, prontuários hospitalares, boletim de ocorrência policial, perícia médica e depoimentos, a efetiva demonstração de que o reclamante sofreu acidente automobilístico quando se dirigia ao local de trabalho, no trajeto do alojamento, em Paraupebas, para a mineração situada em Canaã dos Carajás. O acidente ocorreu próximo ao parque de Exposição de Canaã, na Rodovia Pará, nº 160, quando já percorridos 61,3km desde o início do deslocamento, com resgate do trabalhador com o uniforme de trabalho, inconsciente, com acionamento do socorro médico realizado às 5h27, hora da chegada às 5h40 e entrada no pronto socorro às 6h10 (ID. f30b7a5, p. 67). O tempo para percorrer a distância de 66 km em velocidade a 65km/h demandaria 1 hora 55 segundos, compatível com o início da jornada de trabalho às 7 de 1º/7/2023 (sábado). O fato de o resgate ter encontrado o reclamante uniformizado com farda, botas de serviço e mochila de costas demonstra concretamente que o mesmo estava em deslocamento para assumir o posto de trabalho. A reclamada não adotou providências previdenciárias quando do acidente de trajeto, não enviou a equipe médica para ofertar assistência ao trabalhador e não emitiu a Comunicação do Acidente de Trabalho. A testemunha convidada pela reclamada, operador de máquina desde 2021, esclareceu que a queda da motocicleta foi causada por um buraco na rodovia, segundo a pessoa que socorreu o reclamante, que deixou o contato no hospital e que recolheu a motocicleta e os pertences. Confirmou que os eventuais trabalhos aos sábados eram fornecidos transporte veículo próprio para deslocamento, ratificando o acidente de madrugada quando se deslocava de Canaã para Parauapebas através de uma moto emprestada, esclarecendo ainda que a empresa dava ajuda de custo de combustível e que o reclamante pegou uma moto emprestada da vizinha, inclusive constatando que o mesmo estava devidamente segurado com um capacete. O preposto confirmou que a mina em Acauã ficava a 66 km do alojamento em Parauapebas e que havia o fornecimento de combustível para os deslocamentos, nada obstante o fornecimento de ônibus para o deslocamento dos funcionários das segundas às sextas-feiras por volta das 06h30min e retorno às 18h30min, com trabalhos eventuais nos sábados. Os depoimentos são esclarecedores sobre as circunstâncias do infortúnio, valendo citar os trechos abaixo (ID. e2c76e2, p. 623 e 625): Depoimento do preposto da parte reclamada: "que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de engenheiro civil; que o reclamante trabalhava como operador de equipamentos; que, pelo que sabe, o reclamante sofreu um acidente de moto por volta das 04h30min da manhã, saindo da cidade de Canaã para a cidade de Parauapebas, ambas no estado do Pará; que a empresa ficou sabendo do acidente por intermédio da assistente social de onde o reclamante foi atendido; que o depoente recebeu a ligação por volta das 09h do sábado; que o depoente se dirigiu até o hospital, porém, por não ser parente não teve acesso ao reclamante; que, no hospital, esperou a esposa do reclamante chegar; que o depoente estava no momento em que a esposa do reclamante chegou no hospital, falou com ela e então ela entrou no quarto; que depois disso não teve mais contato; que, pelo que sabe, o reclamante estava só na moto; que não sabe informar se o outro veículo era carro, caminhão ou moto; que não sabe o nome da esposa; que a pessoa se apresentou como esposa e o hospital deixou entrar, motivo pelo qual considerou a pessoa como esposa do reclamante; que o depoente era superior hierárquico do reclamante; que a obra era na mina do S11D em Canaã dos Carajás, trabalhando o reclamante como operador de escavadeira; que a empresa tinha alojamento na cidade; que o reclamante residia nesse alojamento; que a cidade de Canaã fica a 66km da mina S11D; que a empresa fornecia ônibus para o deslocamento dos funcionários de segunda a sexta por volta das 06h30min e retorno as 18h30min, de segunda a sexta; que a jornada de trabalho do reclamante era apenas de segunda a sexta; que havia horas extras eventuais, quando a VALE solicitava; que quando a VALE solicitava trabalho aos sábados, a empresa também fornecia transporte; que o reclamante e outro funcionário recebiam combustível para deslocamento; que durante a semana o reclamante ficava em alojamento e durante o final de semana em Parauapebas; que, pelo que ouviu falar, o reclamante tinha uma esposa no Maranhão e uma em Parauapebas, tendo um filho com cada uma." Depoimento da testemunha Alessandro Silva dos Santos: "que o depoente trabalha para a reclamada na função de encarregado desde 2021; que o reclamante trabalhou para a reclamada na função de operador da máquina Spider; que o reclamante residia em alojamento; que a empresa fornecia ônibus para deslocamento ao local de trabalho; que o local de trabalho ficava a aproximadamente 43 km de Canaã dos Carajá; que o local de trabalho é um projeto da empresa VALE conhecido como S11D; que o ônibus saía para o local de trabalho por volta das 06h20min/06h25min e retornava 18h40min, de segunda a sexta; que o trabalho aos sábados era muito difícil, apenas quando havia algum tipo de emergência; que quando ocorria trabalho aos sábados, a empresa também fornecia um veículo próprio para deslocamento; que o reclamante, nos finais de semana, ficava na cidade de Canaã ou se dirigia à cidade de Parauapebas; que, pelo que sabe, o reclamante possuía um irmão e uma irmã em Parauapebas, não sabendo os seus nomes; que, pelo que sabe, o reclamante tinha um filho com uma pessoa em Parauapebas e outro no Maranhão; que não sabe dizer se o reclamante era casado com as mães dos filhos; que soube do acidente do reclamante no outro dia pela manhã; que o reclamante sofreu o acidente de madrugada quando se deslocava de Canaã para Parauapebas; que o reclamante estava utilizando uma moto emprestada, pelo que sabe; que, pelos comentários de pessoas que estavam no local, o reclamante teria passado num buraco e caído; que o depoente foi até o hospital, mas não ao local; que a pessoa que socorreu o reclamante deixou o contato no hospital; que o depoente entrou em contato e ela narrou o fato acima envolvendo o buraco; que a moto que o reclamante conduzia estava na casa dessa pessoa; que foi exibido o documento de ID. c0f1cb7 e, indagado sobre a expressão "compensado", disse que se destinava a dia em que não houve trabalho; que no dia 01/07/2023 não houve trabalho para todos os membros da equipe, pois a equipe é pequena; que o acidente ocorreu no dia 01/07/2023; que, pelas informações que recebeu, o reclamante primeiro foi transferido para Marabá/PA e depois para Teresina/PI; que encontrou o reclamante na noite anterior em festejos da cidade; que não encontrou o reclamante na madrugada; que o depoente viu o reclamante ingerindo bebida alcoólica; que pela regra da empresa VALE, se no dia de trabalho for realizado teste de bafômetro e der positivo para álcool, o funcionário é mandado embora se tiver passada da portaria para dentro; que a empresa VALE fornece ônibus para que os funcionários possam ser transportados até o local de trabalho, visando evitar uso de veículo pessoal; que o ônibus, de acordo com o contrato, é fornecido pela tomadora de serviço VALE; que, ainda que a pessoa possa perder o horário do ônibus de acordo com o horário de trabalho na mina, existe também, no contrato, previsão de fornecimento de veículo pela empresa VALE; que o depoente era encarregado imediato do reclamante; que o Sr. Nilton era preposto do contrato com a VALE; que acredita que a empresa dava uma ajuda de custo de combustível para o reclamante; que o reclamante tinha um carro próprio que utilizava para ir a cidade de Parauapebas; que o reclamante pegou uma moto emprestada da vizinha dele para ir a Parauapebas; que o depoente quando encontrou o reclamante na festa, na noite anterior, ele teria mencionado que seu carro estava irregular e que teria pegado a moto de sua vizinha; que o reclamante inclusive estava com um capacete; que o carro do reclamante era um Ford Ka; que o reclamante também tinha uma moto velha na cor verde e no modelo BIS; que não sabe o nome da festa na cidade que antecedeu o acidente, mas sabe dizer que havia comida, bebida e banda tocando; que acredita que tenha encontrado o reclamante por volta das 22h/23h; que o depoente também encontrou outro operador no festejo, este nome Etevaldo; que ratifica que encontrou o reclamante no dia anterior ao acidente; que no dia seguinte não tinha trabalho; que o depoente também bebeu no dia dos festejos em que encontrou o reclamante, uma vez que no dia seguinte não ia ter trabalho; que o depoente estava com a família; que o reclamante estava sozinho no festejo quando o depoente o encontrou; que foi indeferida a pergunta no sentido de saber se a testemunha sabe se o reclamante recebia adicional de insalubridade." Em relação aos registros de frequências, estes demonstraram que nem todos os sábados seriam compensados, mas que era comum o labor nesses dias, a exemplo do sábado em 17/7/2021 das 15h52 às 23h59, em 15/10/2022, das 7h17 até 17h06, em 29/4/2023 das 7h às 18h, em 6/5/2023 das 7h às 18h30, em 20/5/2023 das 7h às 16h09, em 27/5/2023 das 7h às 10h01, em 10/6/2023, das 8h01 às 11h41, em 17/6/2023, das 8h14 às 17h16 (IDs. 463aa59 e 6a3036f, p. 399 e 442). Os contracheques revelaram o labor extraordinário habitual de janeiro até junho de 2023, com percepção do auxílio doença até janeiro de 2024, com o ajuizamento da demanda em 13/12/2024, por conta do acidente de trajeto em 1º/7/2023 (sábado). O LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, de 18/7/2023, aponta: "[jornada de ] Segunda-feira a sexta-feira das 07: 30h às 16: 30h com intervalo de 1 para o almoço. Sábado 07: 30h às 11: 30h" com o objeto contratual, respectivamente de 23/10/2017 a 20/7/2022, sem especificação do número de empregados envolvidos,de 30/05/2022 a 21/07/2023, com aditivo de 5/5/2022 a 19/10/2023, com 16 empregados previstos, pela "Limpeza e Manutenção das Obras de Arte de Drenagem de águas Pluviais, implantação e manutenção de drenagens provisórias de mina, execução de roço e vegetação herbácea, capina química e manutenção de taludes e bermas da mina de Serra Sul" e pela "Limpeza e Manutenção das Obras de Arte de Drenagem de águas Pluviais, implantação e manutenção de drenagens provisórias de mina, execução de roço de vegetação herbácea, capina química e manutenção de taludes e bermas da Mina e Usina a serem executadas na Mina de Serra Sul 3 Complexo S11D 3 Eliezer Batista". Os vídeos mostram o resgate do trabalhador trajado com botas, farda, mochila, desacordado, com forte pancada na cabeça no deslocamento da residência em Paraupebas até a Canaã dos Carajás, localidade da mineração distante 65,9 km. Relatou a perícia médica judicial : "A equipe de resgate foi acionada às 5h:27m da manhã do dia 01/07/2023, chegando ao local do ocorrido às 5h:40m e ao destino às 06h:10m da manhã. O Autor foi encontrado, segundo a documentação, sem capacete e em estado grave, por transeuntes que não presenciaram o fato. Não foi possível estabelecer a hora exata do acontecimento" (IDs. 7debe1b e 9d7eb39, p. 675 e 676, e ID. 6c05d96, p. 704). Consta ainda a declaração da pessoa que fez o socorro imediato e acionou o serviço de atendimento móvel de urgência (ID. 85102e0, p. 677 e 678): "declaro que estava em viagem com meu irmão rumo à Bom Jesus, depois de Marabá, e encontrei na estrada a 1km do expoama -Canaã com Fabiano Morais caído de bruços com a cabeça no asfalto, tentando respirar e não conseguia com o sangue coalhado, quase 5h da manhã, e ligamos para o SAMU e para a polícia, voltamos para casa e guardarmos a moto na nossa casa (Rua Caxias, n. 12, bairro Novo Brasil, Canaã dos Carajás), até alguém da empresa vir buscar. E deixamos o nosso número no hospital e prestamos toda a assistência, inclusive divulgando na rede social. O acidentado estava vestido com bota de serviço, roupa de farda e empoeirada, e estava com a mochila nas costas. O acidentado não tinha qualquer sinal de embriaguez ou qualquer outro entorpecente" Insustentável o argumento da reclamada de que "a empresa não poderia ser responsabilizada pelo acidente ocorrido pois o reclamante se acidentou em veículo de terceiros e, a partir do momento que o reclamante se recusou a utilizar o transporte da empresa, assumiu a responsabilidade total pelo percurso de ida e volta o trabalho", uma vez que há confissão que "a reclamada informa que já mantém o contrato de trabalho suspenso e mantém o plano de saúde do reclamante" (ID. 9927c7c, p. 141 e 143). Não bastassem tais elementos de convicção, a perícia médica judicial confirmou, inclusive com registros fotográficos, que a "Vítima de acidente de moto sem uso de capacete, em 01/07/2023, em rodovia entre alojamento de trabalho e residência. Foi socorrido por equipe de emergência e submetido a neurocirurgia devido traumatismo cranioencefálico grave" e que "O autor é portador de Sequelas de traumatismo superficial da cabeça (CID:T900) resultando em estado vegetativo ou coma não especificado (CID: R402)" (ID. 6c05d96, p. 693 e 711). Caracterizado o acidente de trajeto, incide o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O item II da Súmula nº 378 do TST orienta que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material (RR-296-72.2019.5.20.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). Em conclusão, constatado o acidente de trajeto e à vista do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e do item II da Súmula nº 378 do TST, confere-se provimento ao recurso para deferir o pedido para obrigar a empresa a emitir a CAT e reconhecer a estabilidade provisória acidentária, com os respectivos efeitos. Recurso ordinário provido. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA Nas razões do recurso ordinário, o reclamante requer indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do evento danoso. A sentença não reconheceu o acidente de trajeto e indeferiu, "por consequência lógica, os pedidos de pensão vitalícia, danos emergentes, indenização por danos morais, danos estéticos, FGTS e contribuições previdenciárias durante o período de auxílio-doença e obrigação de emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)." O pleito de indenização por dano moral, material e estético resultante de acidente do trabalho (incluído o acidente de trajeto) e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). A hipótese versa sobre acidente de trajeto (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991), conforme reconhecido no tópico superior, concluindo-se que o reclamante foi vítima de acidente no percurso para o trabalho, quando se deslocava em veículo de terceiro, ou seja, não pertencente à empregadora. Caracterizado o acidente de trajeto, a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil (RR-950-29.2019.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Estão caracterizados no caso o dano e o nexo de causalidade, considerando a configuração do acidente de trajeto, do qual resultaram graves danos ao trabalhador. Entretanto, não incide a responsabilidade objetiva, uma vez que o veículo era de terceiro, conduzido pelo próprio reclamante. Também não incide a responsabilidade subjetiva, na medida que a empregadora não contribuiu, por ação ou omissão, de forma dolosa ou culposa, para o evento danoso. Logo, indevidos os pleitos de danos moral, material e estético. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO PARA 15%. ISENÇÃO DO RECLAMANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, condenado em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. A sentença fixou: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ART. 791-A, CLT: Em face da vigência da Lei n. 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, os honorários de sucumbência não mais atendem aos preceitos sedimentados na Súmula n. 219, do C. TST, porquanto há disposição expressa tratando da matéria, conforme a norma contida no art. 791-A, da CLT. Desse modo, observa-se o seguinte quadro sucumbencial: A parte reclamante restou parcialmente vencida. Dessa forma, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor das parcelas em que restou vencida. Suspende-se, porém, a exigibilidade dos honorários da parte autora, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, aliado ao devido processo legal, na medida em que ninguém pode ser privado da sua liberdade e de seus bens sem observância desse mandamento constitucional (art. 5º, LIV, da CRFB/88), entendimento que se reforça ante a decisão do STF na ADI 5766 que tratou da inexigibilidade dos honorários ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a parte reclamada sucumbiu quanto aos demais pleitos objeto da reclamação trabalhista. Dessa forma, condena-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor da condenação. Os honorários acima deferidos observaram os requisitos, em conjunto, previstos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, acima transcrito." Estabelece o "caput" do art. 791-A da CLT que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios são fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do art. 791-A da CLT). Considera-se também que não incidem honorários de sucumbência nas fases recursal e de execução e a complexidade dos procedimentos de liquidação e execução, que exigem a prática de diversos atos complementares. Sucumbente no todo ou em parte o beneficiário da justiça, incide a isenção total das despesas processuais, incluídas custas judiciais, honorários periciais e honorários advocatícios, haja vista a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Concluiu o STF na ação direta julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais o caput e o § 4º do art. 790-B, o § 4º do art. 791-A e o § 2º do art. 844 da CLT, esclarecendo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que a decisão foi pela procedência do pedido, nos termos propostos pela ADI. Compreendido o acórdão do STF à luz de sua ratio decidendi, resulta a conclusão de que, no processo do trabalho, para o beneficiário da justiça gratuita, não incide qualquer despesa processual. Não se trata de mera vedação de compensação automática de créditos ou de condenação com suspensão de exigibilidade, mas de isenção total, vedada qualquer condenação. Assim, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15%, isentando-se o reclamante de tais despesas. Todavia, deliberou a Turma no sentido em manter a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mas em razão do deferimento da justiça gratuita à mesma, houve a suspensão da exigibilidade de sua cobrança, e aos limites objetivos da lide, vencido este relator. Recurso ordinário provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se admite o Recurso de Revista que deixe de atender aos seguintes requisitos: a) Inciso I – Indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria; b) Inciso II – Indicação clara e fundamentada da contrariedade entre a decisão recorrida e dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial; c) Inciso III – Demonstração analítica das razões pelas quais se pretende a reforma da decisão, com impugnação específica a todos os fundamentos jurídicos adotados. No caso concreto, a parte recorrente não observou adequadamente os requisitos do §1º-A do art. 896 da CLT, pois: a) Não indicou claramente o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. b) Limitou-se a alegações genéricas de afronta a dispositivos legais, sem realizar a demonstração analítica exigida. c) Deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos jurídicos utilizados pela instância ordinária para manter o reconhecimento do acidente de trajeto. Diante do não cumprimento das exigências formais do art. 896, §1º-A, da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MORAIS

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Fabiano Morais e outros x Civil Master Projetos E Construcoes Ltda.

ID: 262962967

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001474-54.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MORAIS HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO

Polo Passivo:

CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BARBARA MARIA DE MELO SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATA BOTNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001474-54.2023.5.22.0004 : FABIANO MORAIS : CIVIL MASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001474-54.2023.5.22.0004 : FABIANO MORAIS : CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fca18d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001474-54.2023.5.22.0004 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogado(a)(s): BARBARA MARIA DE MELO SANTANA, OAB: 0018365 HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING, OAB: 0016511 Recorrido(a)(s): 1. FABIANO MORAIS 2. HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO Advogado(a)(s): RENATA BOTNER, OAB: 072105 RECURSO DE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8cc842a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ecdfa24). Representação processual regular (Id 1429bd1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c8b946 : R$ 14.000,00; Custas fixadas, id 3c8b946 : R$ 280,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5cdefe9 : R$ 14.000,00; Custas processuais pagas no RR: id8ae8044 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. A recorrente insurge-se contra o acórdão que reconheceu como acidente de trabalho o sinistro sofrido pelo reclamante no trajeto entre o local de trabalho e sua residência, ainda que o benefício previdenciário fosse de natureza comum (B-31). Alega, em síntese, julgamento extra petita, com suposta violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois não teria havido pedido quanto à manutenção de normas internas ou coletivas; Sustenta Inadequação da majoração dos honorários advocatícios, com violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT; Aduz ausência de vínculo direto entre o acidente e o labor, pois o fato ocorreu em dia de folga, fora do expediente e após evento social; Afirma que a obrigação de emissão da CAT não é exclusiva da empresa; Sustenta, por fim, violação ao art. 21, IV, “d” da Lei 8.213/91, e suscita divergência jurisprudencial. Consta do r. julgado (Id. 2234445): "ACIDENTE DE TRAJETO. DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA DE TERCEIRO. TRAJETO E MOMENTO COMPATÍVEL COM O DESLOCAMENTO PARA ASSUMIR O POSTO DE TRABALHO. TRABALHADOR SOCORRIDO EM UNIFORME DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO. DEVER DE EMISSÃO DA CAT E RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante sustenta que foi comprovado o acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho e impugna a "inconsistência e a parcialidade nas provas apresentadas pela reclamada, uma vez que a narrativa construída não se sustenta diante dos elementos fáticos e médicos constantes nos autos", mormente considerando que "a inconsciência do reclamante no momento do acidente não impede a verificação da ausência de sinais de embriaguez". Diz que as "provas dos autos conduzem a uma conclusão diametralmente oposta à adotada na sentença: o reclamante estava, sim, a caminho do trabalho no momento do acidente, trajando uniforme, botas e mochila, deslocando-se de forma compatível com a distância do local de trabalho". Defende que os registros de frequências revelaram que diversos empregados exerceram atividades laborais aos sábados, a exemplo dos encarregados de obras e dos operadores de máquinas pesadas, inclusive em jornadas escalonadas, razão pela qual a reclamada poderia ter juntado o registro de todos os seus empregados e das frequências a justificar que não haveria trabalho aos sábados ou que tivessem sido compensados. Indica que "O exame das folhas de ponto do reclamante (Id 463aa59, Id b6e1228, Id 6a3036f) demonstra que Fabiano Morais trabalhou aos sábados de forma recorrente, nos seguintes dias: 03/07/2021, 17/07/2021, 31/07/2021, 25/09/2021, 02/10/2021, 09/10/2021, 16/10/2021, 23/10/2021, 30/10/2021, 06/11/2021, 20/11/2021, 11/12/2021, 14/05/2022, 21/05/2022, 10/09/2022, 15/10/2022, 04/03/2023, 01/04/2023, 29/04/2023, 06/05/2023, 20/05/2023, 27/05/2023, 10/06/2023 e 17/06/2023". Ressalta que "o reclamante tenha saído de casa por volta das 05h20, chegaria ao trabalho exatamente às 07h00, horário compatível com o início de sua jornada, já que chegou várias vezes a entrar no trabalho em horário anterior a este", configurando o acidente de trajeto. Entende ser tendencioso o depoimento do representante da reclamada ao falar do consumo de álcool da noite anterior por tal condição ser facilmente perceptível pelos registros de atendimento médico ou do odor característico do álcool a ser sentido pelos socorristas populares e técnicos. Finaliza, pretendendo o reconhecimento do "acidente como acidente de trajeto, com todas as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a obrigação da reclamada de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o direito do reclamante à estabilidade provisória e às indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do evento danoso". A sentença concluiu não se tratar de acidente de trajeto, indeferindo as parcelas consequentes, adotando os seguintes fundamentos: "ACIDENTE DE TRAJETO - SÁBADO (01/07/2023) - CARTÕES DE PONTO - "COMPENSADO" - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - HORÁRIO DO ACIDENTE INCOMPATÍVEL COM O DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO - NÃO UTILIZAÇÃO DE CAPACETE - PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRAJETO - NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDOS CONSECTÁRIOS - INDEFERIMENTO: [...] A controvérsia cinge-se à configuração ou não do acidente sofrido pelo reclamante como acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, o qual é equiparado a acidente de trabalho. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que o acidente ocorreu em um sábado (01/07/2023), dia da semana que normalmente não havia expediente, conforme demonstram os cartões de ponto do autor (ID. 6a3036f), no qual consta a maioria dos sábados como "compensado". Tal fato é corroborado pelo contrato de trabalho, que previa a jornada normal de segunda a sexta-feira (ID. 5a8bfa0), bem como pelo acordo para compensação de jornada (ID. 1687d77). Ademais, a empresa colacionou aos autos cartões de pontos dos demais funcionários, nos quais constam o sábado do dia 01/07/2023 como "compensado" (ID. f73790e, 22cd40d, 35635da e e638609). Nesse contexto, a testemunha da reclamada afirmou o seguinte (ID. e2c76e2): [...] Ante o exposto, constata-se que não havia expediente para o reclamante no dia em que ocorreu o acidente (01/07/2023), de forma que não se pode vislumbrar que estava a caminho do seu posto de trabalho. Além disso, outros elementos devem ser considerados na análise deste Juízo. Em manifestação à defesa (ID. a521b79), a parte reclamante afirma que o acidente ocorreu por volta das 06h09, conforme consta no Boletim de Ocorrência, concluindo que o autor estava a caminho do posto de trabalho. A esse respeito, o Boletim de Ocorrência (ID. 16020b4) trata tão somente de uma declaração unilateral da irmã do reclamante, de forma que não é elemento comprobatório dos fatos ali descritos. Ao contrário do afirmado, o documento que trata a respeito do resgate (fls. 67), indica que o acionamento da equipe ocorreu às 05h27, ao passo que o resgate chegou ao local às 05h40. Nesse contexto, cabe destacar que a declaração juntada aos autos pela própria parte reclamante (ID. 85102e0), da Sra. Sidneia Gonçalves de Carvalho, que acionou o SAMU, indica que o acidente ocorreu antes das 05h. Assim, constata-se que o acidente ocorreu antes das 05h da manhã, horário incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, considerando a distância a ser percorrida e o horário de entrada (07h), motivo que ratifica que o autor não estava no trajeto casa-trabalho. Quanto ao fornecimento de transporte para locomoção, a testemunha da reclamada confirmou a tese constante na defesa, ao afirmar o seguinte (ID. e2c76e2): [...] Por fim, outros elementos a ser considerados no acidente, tais como, a não utilização de capacete e a ingestão de bebida alcoólica. Os relatórios médicos afirmaram que se tratou de acidente de moto sem o uso de capacete (fls. 72 e 81), bem como a testemunha da reclamada afirmou que encontrou com o reclamante na noite anterior (sexta-feira) em uma festa, na qual ele estava ingerindo bebida alcóolica. Assim, declarou (ID. e2c76e2): [...] Ressalte-se que o fato de a declaração da Sra. Sidneia Gonçalves de Carvalho (ID. 85102e0) indicar que o autor não estava com sinais de embriaguez, não comprova, por si só, os fatos alegados, uma vez que se trata de declaração unilateral, bem como os vídeos do momento do resgate (ID. 7debe1b e 9d7eb39) demonstram que o autor estava totalmente inconsciente em decorrência do acidente, situação corroborada pelos relatórios médicos constantes nos autos. Tais fatos autorizam dizer que aumentaram a gravidade das consequências do acidente, conforme as máximas de experiências (art. 375 do CPC). Diante do contexto fático-probatório, este Juízo conclui que não se tratou de acidente de trajeto, razão pela qual não se reconhece o acidente de trabalho. Ressalte-se que a perícia médica judicial foi determinada por este Juízo (ID. e2c76e2) para fins de aferir tão somente a incapacidade laborativa do reclamante, de forma que o convencimento a respeito da não ocorrência do acidente de trajeto levou em consideração outras provas constantes nos autos. Considerando o entendimento firmado nesta decisão, indefere-se, por consequência lógica, os pedidos de pensão vitalícia, danos emergentes, indenização por danos morais, danos estéticos, FGTS e contribuições previdenciárias durante o período de auxílio-doença e obrigação de emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)." A sentença não reconheceu o acidente de trajeto, considerando-o incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, a distância a ser percorrida, o horário de entrada às 7h, a inexistência do labor aos sábados, a ingestão de bebida alcoólica na noite anterior e a falta do uso de capacete. Cumpre definir a ocorrência ou não do acidente de trajeto em si, que teria ocorrido em 1/7/2023, dia em que não teria havido expediente, "de forma que não se pode vislumbrar que estava a caminho do seu posto de trabalho", conforme fundamentos da sentença. Se admitida, analisa-se a configuração do direito à estabilidade, emissão da CAT e pagamento das parcelas correlatas. O acidente de trajeto, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do trabalhador, equipara-se a acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991. A equiparação jurídica objetiva proteger o empregado acidentado, conferindo-lhe o direito ao auxílio-acidente e à estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e parcelas correlatas, que incluem recolhimentos do FGTS, manutenção dos benefícios assistenciais, como se o trabalhador estivesse em exercício. Para que se caracterize o acidente de trajeto, o trabalhador deverá provar que estava no caminho habitualmente percorrido de casa para o trabalho e vice-versa, no horário normalmente utilizado, cabendo ao empregado demonstrar o acidente de percurso, por ser este fato constitutivo do direito postulado (CLT, art 818, I, c/c CPC, art. 373, I). A ocorrência do infortúnio é fato incontroverso, competindo definir se foi configurado ou não o acidente de trajeto. Mas a sentença considerou incompatível com o trajeto do alojamento provisório até o posto de trabalho, a distância a ser percorrida, o horário de entrada às 7h e a indicação de inexistência do labor aos sábados. No conceito legal de "acidente de trajeto", se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, mesmo assim não resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o trabalho. Isso porque, para estabelecer o nexo de causalidade, são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações quanto ao tempo de deslocamento, desde que "compatíveis com o percurso do referido trajeto". Extrai-se das provas, compostas por vídeos do resgate, prontuários hospitalares, boletim de ocorrência policial, perícia médica e depoimentos, a efetiva demonstração de que o reclamante sofreu acidente automobilístico quando se dirigia ao local de trabalho, no trajeto do alojamento, em Paraupebas, para a mineração situada em Canaã dos Carajás. O acidente ocorreu próximo ao parque de Exposição de Canaã, na Rodovia Pará, nº 160, quando já percorridos 61,3km desde o início do deslocamento, com resgate do trabalhador com o uniforme de trabalho, inconsciente, com acionamento do socorro médico realizado às 5h27, hora da chegada às 5h40 e entrada no pronto socorro às 6h10 (ID. f30b7a5, p. 67). O tempo para percorrer a distância de 66 km em velocidade a 65km/h demandaria 1 hora 55 segundos, compatível com o início da jornada de trabalho às 7 de 1º/7/2023 (sábado). O fato de o resgate ter encontrado o reclamante uniformizado com farda, botas de serviço e mochila de costas demonstra concretamente que o mesmo estava em deslocamento para assumir o posto de trabalho. A reclamada não adotou providências previdenciárias quando do acidente de trajeto, não enviou a equipe médica para ofertar assistência ao trabalhador e não emitiu a Comunicação do Acidente de Trabalho. A testemunha convidada pela reclamada, operador de máquina desde 2021, esclareceu que a queda da motocicleta foi causada por um buraco na rodovia, segundo a pessoa que socorreu o reclamante, que deixou o contato no hospital e que recolheu a motocicleta e os pertences. Confirmou que os eventuais trabalhos aos sábados eram fornecidos transporte veículo próprio para deslocamento, ratificando o acidente de madrugada quando se deslocava de Canaã para Parauapebas através de uma moto emprestada, esclarecendo ainda que a empresa dava ajuda de custo de combustível e que o reclamante pegou uma moto emprestada da vizinha, inclusive constatando que o mesmo estava devidamente segurado com um capacete. O preposto confirmou que a mina em Acauã ficava a 66 km do alojamento em Parauapebas e que havia o fornecimento de combustível para os deslocamentos, nada obstante o fornecimento de ônibus para o deslocamento dos funcionários das segundas às sextas-feiras por volta das 06h30min e retorno às 18h30min, com trabalhos eventuais nos sábados. Os depoimentos são esclarecedores sobre as circunstâncias do infortúnio, valendo citar os trechos abaixo (ID. e2c76e2, p. 623 e 625): Depoimento do preposto da parte reclamada: "que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de engenheiro civil; que o reclamante trabalhava como operador de equipamentos; que, pelo que sabe, o reclamante sofreu um acidente de moto por volta das 04h30min da manhã, saindo da cidade de Canaã para a cidade de Parauapebas, ambas no estado do Pará; que a empresa ficou sabendo do acidente por intermédio da assistente social de onde o reclamante foi atendido; que o depoente recebeu a ligação por volta das 09h do sábado; que o depoente se dirigiu até o hospital, porém, por não ser parente não teve acesso ao reclamante; que, no hospital, esperou a esposa do reclamante chegar; que o depoente estava no momento em que a esposa do reclamante chegou no hospital, falou com ela e então ela entrou no quarto; que depois disso não teve mais contato; que, pelo que sabe, o reclamante estava só na moto; que não sabe informar se o outro veículo era carro, caminhão ou moto; que não sabe o nome da esposa; que a pessoa se apresentou como esposa e o hospital deixou entrar, motivo pelo qual considerou a pessoa como esposa do reclamante; que o depoente era superior hierárquico do reclamante; que a obra era na mina do S11D em Canaã dos Carajás, trabalhando o reclamante como operador de escavadeira; que a empresa tinha alojamento na cidade; que o reclamante residia nesse alojamento; que a cidade de Canaã fica a 66km da mina S11D; que a empresa fornecia ônibus para o deslocamento dos funcionários de segunda a sexta por volta das 06h30min e retorno as 18h30min, de segunda a sexta; que a jornada de trabalho do reclamante era apenas de segunda a sexta; que havia horas extras eventuais, quando a VALE solicitava; que quando a VALE solicitava trabalho aos sábados, a empresa também fornecia transporte; que o reclamante e outro funcionário recebiam combustível para deslocamento; que durante a semana o reclamante ficava em alojamento e durante o final de semana em Parauapebas; que, pelo que ouviu falar, o reclamante tinha uma esposa no Maranhão e uma em Parauapebas, tendo um filho com cada uma." Depoimento da testemunha Alessandro Silva dos Santos: "que o depoente trabalha para a reclamada na função de encarregado desde 2021; que o reclamante trabalhou para a reclamada na função de operador da máquina Spider; que o reclamante residia em alojamento; que a empresa fornecia ônibus para deslocamento ao local de trabalho; que o local de trabalho ficava a aproximadamente 43 km de Canaã dos Carajá; que o local de trabalho é um projeto da empresa VALE conhecido como S11D; que o ônibus saía para o local de trabalho por volta das 06h20min/06h25min e retornava 18h40min, de segunda a sexta; que o trabalho aos sábados era muito difícil, apenas quando havia algum tipo de emergência; que quando ocorria trabalho aos sábados, a empresa também fornecia um veículo próprio para deslocamento; que o reclamante, nos finais de semana, ficava na cidade de Canaã ou se dirigia à cidade de Parauapebas; que, pelo que sabe, o reclamante possuía um irmão e uma irmã em Parauapebas, não sabendo os seus nomes; que, pelo que sabe, o reclamante tinha um filho com uma pessoa em Parauapebas e outro no Maranhão; que não sabe dizer se o reclamante era casado com as mães dos filhos; que soube do acidente do reclamante no outro dia pela manhã; que o reclamante sofreu o acidente de madrugada quando se deslocava de Canaã para Parauapebas; que o reclamante estava utilizando uma moto emprestada, pelo que sabe; que, pelos comentários de pessoas que estavam no local, o reclamante teria passado num buraco e caído; que o depoente foi até o hospital, mas não ao local; que a pessoa que socorreu o reclamante deixou o contato no hospital; que o depoente entrou em contato e ela narrou o fato acima envolvendo o buraco; que a moto que o reclamante conduzia estava na casa dessa pessoa; que foi exibido o documento de ID. c0f1cb7 e, indagado sobre a expressão "compensado", disse que se destinava a dia em que não houve trabalho; que no dia 01/07/2023 não houve trabalho para todos os membros da equipe, pois a equipe é pequena; que o acidente ocorreu no dia 01/07/2023; que, pelas informações que recebeu, o reclamante primeiro foi transferido para Marabá/PA e depois para Teresina/PI; que encontrou o reclamante na noite anterior em festejos da cidade; que não encontrou o reclamante na madrugada; que o depoente viu o reclamante ingerindo bebida alcoólica; que pela regra da empresa VALE, se no dia de trabalho for realizado teste de bafômetro e der positivo para álcool, o funcionário é mandado embora se tiver passada da portaria para dentro; que a empresa VALE fornece ônibus para que os funcionários possam ser transportados até o local de trabalho, visando evitar uso de veículo pessoal; que o ônibus, de acordo com o contrato, é fornecido pela tomadora de serviço VALE; que, ainda que a pessoa possa perder o horário do ônibus de acordo com o horário de trabalho na mina, existe também, no contrato, previsão de fornecimento de veículo pela empresa VALE; que o depoente era encarregado imediato do reclamante; que o Sr. Nilton era preposto do contrato com a VALE; que acredita que a empresa dava uma ajuda de custo de combustível para o reclamante; que o reclamante tinha um carro próprio que utilizava para ir a cidade de Parauapebas; que o reclamante pegou uma moto emprestada da vizinha dele para ir a Parauapebas; que o depoente quando encontrou o reclamante na festa, na noite anterior, ele teria mencionado que seu carro estava irregular e que teria pegado a moto de sua vizinha; que o reclamante inclusive estava com um capacete; que o carro do reclamante era um Ford Ka; que o reclamante também tinha uma moto velha na cor verde e no modelo BIS; que não sabe o nome da festa na cidade que antecedeu o acidente, mas sabe dizer que havia comida, bebida e banda tocando; que acredita que tenha encontrado o reclamante por volta das 22h/23h; que o depoente também encontrou outro operador no festejo, este nome Etevaldo; que ratifica que encontrou o reclamante no dia anterior ao acidente; que no dia seguinte não tinha trabalho; que o depoente também bebeu no dia dos festejos em que encontrou o reclamante, uma vez que no dia seguinte não ia ter trabalho; que o depoente estava com a família; que o reclamante estava sozinho no festejo quando o depoente o encontrou; que foi indeferida a pergunta no sentido de saber se a testemunha sabe se o reclamante recebia adicional de insalubridade." Em relação aos registros de frequências, estes demonstraram que nem todos os sábados seriam compensados, mas que era comum o labor nesses dias, a exemplo do sábado em 17/7/2021 das 15h52 às 23h59, em 15/10/2022, das 7h17 até 17h06, em 29/4/2023 das 7h às 18h, em 6/5/2023 das 7h às 18h30, em 20/5/2023 das 7h às 16h09, em 27/5/2023 das 7h às 10h01, em 10/6/2023, das 8h01 às 11h41, em 17/6/2023, das 8h14 às 17h16 (IDs. 463aa59 e 6a3036f, p. 399 e 442). Os contracheques revelaram o labor extraordinário habitual de janeiro até junho de 2023, com percepção do auxílio doença até janeiro de 2024, com o ajuizamento da demanda em 13/12/2024, por conta do acidente de trajeto em 1º/7/2023 (sábado). O LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, de 18/7/2023, aponta: "[jornada de ] Segunda-feira a sexta-feira das 07: 30h às 16: 30h com intervalo de 1 para o almoço. Sábado 07: 30h às 11: 30h" com o objeto contratual, respectivamente de 23/10/2017 a 20/7/2022, sem especificação do número de empregados envolvidos,de 30/05/2022 a 21/07/2023, com aditivo de 5/5/2022 a 19/10/2023, com 16 empregados previstos, pela "Limpeza e Manutenção das Obras de Arte de Drenagem de águas Pluviais, implantação e manutenção de drenagens provisórias de mina, execução de roço e vegetação herbácea, capina química e manutenção de taludes e bermas da mina de Serra Sul" e pela "Limpeza e Manutenção das Obras de Arte de Drenagem de águas Pluviais, implantação e manutenção de drenagens provisórias de mina, execução de roço de vegetação herbácea, capina química e manutenção de taludes e bermas da Mina e Usina a serem executadas na Mina de Serra Sul 3 Complexo S11D 3 Eliezer Batista". Os vídeos mostram o resgate do trabalhador trajado com botas, farda, mochila, desacordado, com forte pancada na cabeça no deslocamento da residência em Paraupebas até a Canaã dos Carajás, localidade da mineração distante 65,9 km. Relatou a perícia médica judicial : "A equipe de resgate foi acionada às 5h:27m da manhã do dia 01/07/2023, chegando ao local do ocorrido às 5h:40m e ao destino às 06h:10m da manhã. O Autor foi encontrado, segundo a documentação, sem capacete e em estado grave, por transeuntes que não presenciaram o fato. Não foi possível estabelecer a hora exata do acontecimento" (IDs. 7debe1b e 9d7eb39, p. 675 e 676, e ID. 6c05d96, p. 704). Consta ainda a declaração da pessoa que fez o socorro imediato e acionou o serviço de atendimento móvel de urgência (ID. 85102e0, p. 677 e 678): "declaro que estava em viagem com meu irmão rumo à Bom Jesus, depois de Marabá, e encontrei na estrada a 1km do expoama -Canaã com Fabiano Morais caído de bruços com a cabeça no asfalto, tentando respirar e não conseguia com o sangue coalhado, quase 5h da manhã, e ligamos para o SAMU e para a polícia, voltamos para casa e guardarmos a moto na nossa casa (Rua Caxias, n. 12, bairro Novo Brasil, Canaã dos Carajás), até alguém da empresa vir buscar. E deixamos o nosso número no hospital e prestamos toda a assistência, inclusive divulgando na rede social. O acidentado estava vestido com bota de serviço, roupa de farda e empoeirada, e estava com a mochila nas costas. O acidentado não tinha qualquer sinal de embriaguez ou qualquer outro entorpecente" Insustentável o argumento da reclamada de que "a empresa não poderia ser responsabilizada pelo acidente ocorrido pois o reclamante se acidentou em veículo de terceiros e, a partir do momento que o reclamante se recusou a utilizar o transporte da empresa, assumiu a responsabilidade total pelo percurso de ida e volta o trabalho", uma vez que há confissão que "a reclamada informa que já mantém o contrato de trabalho suspenso e mantém o plano de saúde do reclamante" (ID. 9927c7c, p. 141 e 143). Não bastassem tais elementos de convicção, a perícia médica judicial confirmou, inclusive com registros fotográficos, que a "Vítima de acidente de moto sem uso de capacete, em 01/07/2023, em rodovia entre alojamento de trabalho e residência. Foi socorrido por equipe de emergência e submetido a neurocirurgia devido traumatismo cranioencefálico grave" e que "O autor é portador de Sequelas de traumatismo superficial da cabeça (CID:T900) resultando em estado vegetativo ou coma não especificado (CID: R402)" (ID. 6c05d96, p. 693 e 711). Caracterizado o acidente de trajeto, incide o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O item II da Súmula nº 378 do TST orienta que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material (RR-296-72.2019.5.20.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). Em conclusão, constatado o acidente de trajeto e à vista do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e do item II da Súmula nº 378 do TST, confere-se provimento ao recurso para deferir o pedido para obrigar a empresa a emitir a CAT e reconhecer a estabilidade provisória acidentária, com os respectivos efeitos. Recurso ordinário provido. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA Nas razões do recurso ordinário, o reclamante requer indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do evento danoso. A sentença não reconheceu o acidente de trajeto e indeferiu, "por consequência lógica, os pedidos de pensão vitalícia, danos emergentes, indenização por danos morais, danos estéticos, FGTS e contribuições previdenciárias durante o período de auxílio-doença e obrigação de emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)." O pleito de indenização por dano moral, material e estético resultante de acidente do trabalho (incluído o acidente de trajeto) e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). A hipótese versa sobre acidente de trajeto (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991), conforme reconhecido no tópico superior, concluindo-se que o reclamante foi vítima de acidente no percurso para o trabalho, quando se deslocava em veículo de terceiro, ou seja, não pertencente à empregadora. Caracterizado o acidente de trajeto, a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil (RR-950-29.2019.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Estão caracterizados no caso o dano e o nexo de causalidade, considerando a configuração do acidente de trajeto, do qual resultaram graves danos ao trabalhador. Entretanto, não incide a responsabilidade objetiva, uma vez que o veículo era de terceiro, conduzido pelo próprio reclamante. Também não incide a responsabilidade subjetiva, na medida que a empregadora não contribuiu, por ação ou omissão, de forma dolosa ou culposa, para o evento danoso. Logo, indevidos os pleitos de danos moral, material e estético. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO PARA 15%. ISENÇÃO DO RECLAMANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, condenado em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. A sentença fixou: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ART. 791-A, CLT: Em face da vigência da Lei n. 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, os honorários de sucumbência não mais atendem aos preceitos sedimentados na Súmula n. 219, do C. TST, porquanto há disposição expressa tratando da matéria, conforme a norma contida no art. 791-A, da CLT. Desse modo, observa-se o seguinte quadro sucumbencial: A parte reclamante restou parcialmente vencida. Dessa forma, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor das parcelas em que restou vencida. Suspende-se, porém, a exigibilidade dos honorários da parte autora, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, aliado ao devido processo legal, na medida em que ninguém pode ser privado da sua liberdade e de seus bens sem observância desse mandamento constitucional (art. 5º, LIV, da CRFB/88), entendimento que se reforça ante a decisão do STF na ADI 5766 que tratou da inexigibilidade dos honorários ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a parte reclamada sucumbiu quanto aos demais pleitos objeto da reclamação trabalhista. Dessa forma, condena-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor da condenação. Os honorários acima deferidos observaram os requisitos, em conjunto, previstos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, acima transcrito." Estabelece o "caput" do art. 791-A da CLT que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios são fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do art. 791-A da CLT). Considera-se também que não incidem honorários de sucumbência nas fases recursal e de execução e a complexidade dos procedimentos de liquidação e execução, que exigem a prática de diversos atos complementares. Sucumbente no todo ou em parte o beneficiário da justiça, incide a isenção total das despesas processuais, incluídas custas judiciais, honorários periciais e honorários advocatícios, haja vista a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Concluiu o STF na ação direta julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais o caput e o § 4º do art. 790-B, o § 4º do art. 791-A e o § 2º do art. 844 da CLT, esclarecendo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que a decisão foi pela procedência do pedido, nos termos propostos pela ADI. Compreendido o acórdão do STF à luz de sua ratio decidendi, resulta a conclusão de que, no processo do trabalho, para o beneficiário da justiça gratuita, não incide qualquer despesa processual. Não se trata de mera vedação de compensação automática de créditos ou de condenação com suspensão de exigibilidade, mas de isenção total, vedada qualquer condenação. Assim, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15%, isentando-se o reclamante de tais despesas. Todavia, deliberou a Turma no sentido em manter a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mas em razão do deferimento da justiça gratuita à mesma, houve a suspensão da exigibilidade de sua cobrança, e aos limites objetivos da lide, vencido este relator. Recurso ordinário provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se admite o Recurso de Revista que deixe de atender aos seguintes requisitos: a) Inciso I – Indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria; b) Inciso II – Indicação clara e fundamentada da contrariedade entre a decisão recorrida e dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial; c) Inciso III – Demonstração analítica das razões pelas quais se pretende a reforma da decisão, com impugnação específica a todos os fundamentos jurídicos adotados. No caso concreto, a parte recorrente não observou adequadamente os requisitos do §1º-A do art. 896 da CLT, pois: a) Não indicou claramente o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. b) Limitou-se a alegações genéricas de afronta a dispositivos legais, sem realizar a demonstração analítica exigida. c) Deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos jurídicos utilizados pela instância ordinária para manter o reconhecimento do acidente de trajeto. Diante do não cumprimento das exigências formais do art. 896, §1º-A, da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Almaviva Experience S.A. x Maria Do Socorro Da Silva Rodrigues

ID: 260403191

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000581-38.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA GIOVANA TORRES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000581-38.2024.5.22.0001 : ALMAVIVA EXPERIENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000581-38.2024.5.22.0001 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0e3a14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000581-38.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado(a)(s): NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, OAB: 0119894 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES Advogado(a)(s): CARLA GIOVANA TORRES REIS, OAB: 0016494 MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA, OAB: 0007951 RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 5e56ef4; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id dc7cba0). Representação processual regular (Id aefcace). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 666ee7f: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f5c8380: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab7f7f4 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b7710b: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente afirma que houve violação do art.5°, incisos XXXVI,LIV,LV, pedindo assim a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido autoral. Alega nulidade da decisão regional por suposto error in judicando, em razão da valoração das provas sobre a alegada reintegração da obreira e a regularidade da dispensa. A recorrente impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, sob o argumento de que o contrato estaria ativo. Sustenta que não são devidos honorários advocatícios por ausência de assistência sindical, com base nos arts. 14 a 16 da Lei 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 do TST. O r. acórdão assim decidiu (Id. 7bd9238): "Impugnação do deferimento da conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada e verbas rescisórias A reclamada contrapõe-se à condenação ao pagamento das obrigações rescisórias argumentando que a dispensa por justa causa foi correta, pois a reclamante, mesmo recebendo auxílio previdenciário, não comunicou a empregadora sobre sua situação e não justificou as faltas, configurando abandono de emprego. Diz, ainda, que a sentença apresenta-se equivocada ao estabelecer a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, já que o contrato de trabalho permanece ativo após o cumprimento da decisão judicial de reintegração. O juízo primário registrou as seguintes razões de decidir: [...] A reclamante alega que foi demitida em 01 de setembro de 2023 quando o seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso, visto que a autora encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, sob a espécie 31. Compulsando os autos, vejo que assiste razão à reclamante. Em se encontrando o contrato de trabalho suspenso, não é possível ocorrer a rescisão contratual, notadamente sob alegação de falta grave - abandono de emprego, pois que é presumido que o trabalhador não se encontra em condições para trabalhar e nem tampouco para ser demitido. Tanto assim é, que a juíza Sylvia Helena Miranda deferiu a reintegração da autora aos quadros da reclamada. Não fica configurado abandono de emprego a partir da ordem judicial promovida nestes autos em sede de antecipação de tutela, visto que a reclamante justificou o não comparecimento, pelo fato de ter se submetido a histerectomia abdominal total, o que a leva a ficar de repouso por três meses, tempo decorrido até a presente ação ser distribuída para julgamento. Assim, considerando que não existe condições para retorno da autora, a demissão deverá ser considerada sem justa causa, com data do término da contratualidade, considerando o prazo constante do laudo médico do ID 32c7bb0, qual seja, 10 de outubro de 2024. Entende-se que o contrato de trabalho ficou suspenso no período de 09 de julho a 09 de outubro de 2024. [...] Verbas pleiteadas: Aviso prévio - considerando-se que rescisão é realizada sem justa causa, devido o aviso prévio indenizado de 60 dias. Férias acrescidas de 1/3; 13º salário - deverão ser pagas as parcelas, considerando-se os períodos de suspensão do contrato de trabalho de 15 de agosto a 15 de dezembro de 2023 e de 09 de julho a 09 de outubro de 2024. Assim são devidas férias proporcionais do período de 03 de abril de 2023 a 03 de abril de 2024 - 09/12, mais 1/3 e proporcionais de 03 de abril a 08 de julho de 2024 mais período de 60 dias do aviso prévio indenizado, totalizando 06/12 mais 1/3. Com relação ao 13º salário, são devidos 09/12 do ano de 2023 e 08/12 do ano de 2024, este já com projeção do aviso prévio indenizado. Saldo de salário - são devidos os salários dos meses de dezembro de 2023 (15 dias) e janeiro a junho de 2024, mais saldo de salário do mês de julho de 2024 (08 dias), considerando-se a nulidade da rescisão por abandono de emprego da autora em 01 de setembro de 2023. FGTS não depositado - são devidos os recolhimentos do FGTS relativos ao período de duração do contrato de trabalho, observando-se apenas o período imprescrito. Ressalto que mesmo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho remanesce a obrigação do trabalhador em proceder os recolhimentos respectivos. Multa de 40% sobre FGTS - considerando que a rescisão é realizada sem justa causa, devido o recolhimento da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. Esclareço que no cálculo deverá constar todos o período. Não há prescrição para o cálculo da multa de 40%. [...] Art.467, CLT - inviável a aplicação do referido dispositivo legal, ante à controvérsia havida nestes autos. Seguro-desemprego - as guias do seguro-desemprego serão expedida pela secretaria desta Vara em forma de alvará integratório. Indenização por danos morais - não reconhecida a doença ocupacional, improcede o pedido de indenização por danos morais. Estabilidade acidentária - não reconhecida a doença ocupacional, improcede o pedido de pagamento dos salários relativos ao pedido de estabilidade acidentária e reflexos. Anotações na CTPS - reconhecida a dispensa sem justa causa em 10 de outubro de 2024, deverá a reclamada proceder as anotações na CTPS do autor, considerando-se que este é direito irrenunciável do trabalhador. Quanto à demissão, é sabido que a lei confere ao empregador o poder disciplinar, que se traduz na capacidade de averiguar a falta funcional cometida pelo empregado, podendo puni-lo de diferentes formas, desde que observada a conexão entre a gravidade dos fatos e a respectiva pena, prerrogativa essa que encontra amparo no poder disciplinar disposto no art. 2º da CLT. Com efeito, ocorrendo o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado, deverá o tomador de serviços apurar a falta e aplicar a devida penalidade, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta e respeito à natureza da matéria envolvida), subjetivos (autoria e caracterização do dolo ou culpa pelo fato ou ato atribuído) e circunstanciais. É que a continuidade da relação de emprego é pressuposto lógico, cabendo à empresa comprovar a ocorrência dos fatos que deram ensejo à extinção motivada do vínculo, pois, caso não demonstre de forma irrefutável tal assertiva, presume-se abusiva a dispensa e imotivada a rescisão, com obrigação de pagar as parcelas rescisórias respectivas. No caso dos autos, observa-se que a reclamante foi dispensada pela reclamada por justa causa decorrente de abandono de emprego em 01/09/2023, quando se encontrava afastada do trabalho por benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária previdenciário), conforme demonstra a declaração expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, juntada no id. 981753a. A decisão de id. 8dde79e concedeu a tutela de urgência requerida e determinou a reintegração da autora, de modo que a recorrente, a fim de dar cumprimento à ordem judicial, solicitou o retorno da empregada a partir de 10/07/2024, conforme telegrama de id. 3fa89de. Contudo, a autora submeteu-se a procedimento cirúrgico naquela época, com recomendação de afastamento de atividades laborais por 90 (noventa) dias, a contar de 09/07/2024, de acordo com o atestado médico de id. 32c7bb0. No curso da instrução, a perícia técnica realizada constatou que as enfermidades noticiadas pela reclamante não guardam relação com a atividade de operadora de telemarketing desenvolvida no âmbito da reclamada (id. 7d4a31a). Assim, a sentença recorrida concluiu que a reclamante não poderia ter sido dispensada por abandono de emprego em 01/09/2023 (em face do gozo de benefício previdenciário) e que, após a ordem de reintegração, encontrava-se alcançada pela licença de 90 dias decorrente da cirurgia, o que projetou o término do contrato para 10/10/2024. Nesse contexto, o julgado recorrido mostra-se compatível com o acervo fático-probatório dos autos, especialmente quanto ao laudo pericial (id. 7d4a31a, fls. 414-435 do pdf) e o atestado médico (id. 32c7bb0, fl. 444 do pdf), pois restou demonstrado que a reclamante estava afastada por auxílio doença previdenciário de espécie 31 (doença comum), sendo nula a dispensa por justa causa efetuada naquela ocasião, eis que não evidenciado o abandono de emprego. Ressalte-se que não se mostra plausível a alegação de que o contrato de trabalho permanece ativo, diante da ordem de reintegração determinada em tutela de urgência, eis que a recorrente não demonstrou que a autora retornou às atividades a partir do término da última licença (de 90 dias), juntando aos autos, por exemplo, contracheques ou cartões de ponto, ou que iniciou novo afastamento, não servindo para corroborar tal alegação o mero telegrama enviado à autora no início de julho/2024, já desatualizado diante dos acontecimentos seguintes noticiados nos autos. Ademais, a sentença é clara ao estabelecer o marco terminativo do contrato de trabalho (10/10/2024), afastando a obrigação da recorrente de manter a autora em seu quadro de pessoal, de modo que a continuidade do vínculo, caso esteja acontecendo, decorre agora de mera liberalidade da empresa, não compreendida no objeto litigioso dos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso quanto à matéria. - Impugnação à condenação no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT A parte reclamada impugna a condenação no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que se não houve qualquer rescisão, permanece ativo o contrato de trabalho. Sem razão. O fato gerador da citada multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado por força da sua dispensa. A propósito, cita-se o dispositivo legal em referência: § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Nos termos do parágrafo 6º do referido artigo, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Na presente hipótese, a sentença diz: [...] Multa do art. 477, CLT - havendo o reconhecimento judicial da rescisão sem justa causa, é aplicável a multa do art. 477, CLT. Na espécie, houve a condenação da reclamada no pagamento de verbas em razão da reversão da justa causa reconhecida em juízo, o que se apresenta em sintonia com a jurisprudência do TST, conforme decisões a seguir transcritas: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ARR-10833-75.2016.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA IDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. 1. A Corte Regional asseverou que a reversão da justa causa em juízo não retira o direito do empregado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Assim, a v. decisão regional acresceu a condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-10149-95.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). A alegação de contrato de trabalho ativo, a seu turno, não prospera, conforme fundamentos já expostos no tópico anterior. Nega-se provimento ao recurso quanto à matéria. - Honorários advocatícios A reclamada entende que os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, houver o respeito às Súmula 219 e 329 do TST. Sem razão. Tratando-se de ação protocolada em 28/05/2024, incide o previsto na Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalte-se que o TST, ao editar a Instrução Normativa - IN 41/2018, dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas pela Reforma, trazendo, no art. 6º, que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais será aplicável às ações propostas após 11/11/2017. No caso, a sentença, ao condenar a empresa no pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamante, apresenta-se de acordo com a nova regra, não havendo que se falar em descumprimento das Súmulas 219 e 329 do TST e da Lei 5.584/70. Recurso também desprovido no tema." (Rel. Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). DA NULIDADE DA DECISÃO – ERROR IN JUDICANDO A parte recorrente alega nulidade da decisão por error in judicando, sustentando que a dispensa por justa causa seria válida, pois teria ocorrido abandono de emprego. Contudo, o acórdão regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório: a) Que a autora estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária – esp. 31) na data da dispensa; b) Que houve reintegração judicial com nova licença médica após cirurgia; c) Que a ré não comprovou o retorno da obreira às atividades após o fim da licença. Assim, não se trata de nulidade, mas de juízo de valor sobre a prova, que está fundamentado de forma completa e coerente, sem violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV da CF/88. A pretensão recursal visa reexame da prova, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. DA MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A recorrente sustenta que não seria devida a multa do art. 477, §8º da CLT, pois o contrato estaria ativo. Contudo, a decisão regional expressamente reconheceu a nulidade da justa causa e a fixação judicial da data de término do contrato em 10/10/2024. Nessa linha, a jurisprudência do TST é pacífica quanto à incidência da multa em hipóteses de reversão judicial da justa causa, salvo prova de mora imputável ao trabalhador — o que não ocorreu. Portanto, a decisão está em consonância com a Súmula 462 e com diversos precedentes do TST, atraindo a aplicação da Súmula 333 e do art. 896, §7º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente defende que os honorários não são devidos sem assistência sindical, invocando os arts. 14 a 16 da Lei 5.584/70, e as Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, a ação foi ajuizada em 28/05/2024, sob a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), incidindo o art. 791-A da CLT, que dispensa a assistência sindical para o deferimento da verba honorária. A decisão também está alinhada ao julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional apenas parte do §4º do art. 791-A da CLT, sem afastar a condenação ao pagamento dos honorários, condicionando apenas a sua exigibilidade à superação da hipossuficiência. Nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., com fundamento nos arts. 896, §1º-A e §7º da CLT, nas Súmulas 126, 333 e 462 do TST, e na jurisprudência consolidada do STF na ADI 5766, por ausência de pressupostos legais e ausência de violação literal de norma constitucional ou legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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