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Leonardo Costa Veloso e outros x Leonardo Costa Veloso e outros

ID: 316650172

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-14.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSTA VELOSO RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO COSTA VELOSO RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIAGO VALE DE ALMEIDA

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MARIA THALIA ALVES RODRIGUES

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LEONARDO SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LEONARDO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LEONARDO COSTA VELOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO COSTA VELOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c014684 proferida nos autos. ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI6986) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO COSTA VELOSO LEONARDO SOARES LIMA (PI9818) MARIA THALIA ALVES RODRIGUES (PI20821) RECURSO DE: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id a2ce3a8; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 08a6703). Representação processual regular (Id id. d673bff). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º e 3º da CLT e à Lei Complementar nº 150/2015, além de apontar suposta divergência jurisprudencial, pugnando pelo afastamento do vínculo empregatício reconhecido pelas instâncias ordinárias. O r. Acórdão (Id 4f9b0b4) decidiu a matéria da seguinte forma: "Reconhecimento de vínculo empregatício - Trabalho doméstico x diarista - Verbas trabalhistas e rescisórias - Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Conforme relatado, a reclamada/recorrente impugna o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, argumentando que a prestação de serviços se deu de forma eventual, como diarista. O reclamante/recorrente, por seu lado, requer sejam também deferidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Como se vê, cinge-se o presente dissídio à questão pertinente à existência, ou não, de vínculo empregatício entre os litigantes. Nesse sentido, para o deslinde do caso, cumpre observar que o pacto laboral é um "contrato-realidade", ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, independentemente da vontade das partes e mesmo da existência de aspecto formal em sentido contrário. Desse modo, no pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício, basta restar amplamente demonstrada nos autos a coexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, preconizados no art. 3º da CLT. Considerando que a reclamada nega o vínculo empregatício, mas confirma a prestação de serviços, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, cabe à parte reclamada a prova da inexistência dos elementos previstos na lei específica do doméstico, Lei Complementar n.º 150/2015, quais sejam, labor por mais de 2 (dois) dias por semana, com pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade para o exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família. No presente caso, constata-se que a magistrada da primeira instância debruçou-se sobre o caso concreto, analisando detidamente as circunstâncias de fato evidenciadas nos autos e expôs, de forma irrepreensível, os fundamentos que conduziram ao deferimento do pleito autoral, os quais se adotam integralmente como razões de decidir, nos termos a seguir transcritos (ID. a033fe8 - Fls.: 170/176 - sublinhados acrescidos): "MÉRITO - Do contrato de trabalho e das verbas postuladas O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 10/02/2016 para exercer a função de serviços gerais, desempenhando atividades de limpeza, conservação e manutenção em uma residência situada na Avenida Lindolfo Monteiro, n.º 2530, Bairro Horto Florestal, Teresina/PI. Afirma que trabalhava no local às segundas, quartas e sextas-feiras, das 05h30 às 14h30, e que, aos sábados, realizava serviços de jardinagem e limpeza na residência da própria reclamada (Rua Jacob Almendra, n.º 714, Bairro Porenquanto), das 07h às 12h. Sustenta que, em média, duas vezes por mês, sua jornada incluía os sábados laborando nas festas na casa da reclamada, onde atuava na limpeza, como garçom e churrasqueiro, das 14h às 02h. Relata que recebia remuneração quinzenal de R$ 400,00, totalizando R$ 800,00 mensais. Afirma ter sido dispensado sem justa causa em 28/07/2023, sem receber saldo de salário e as verbas rescisórias. Alega que seu contrato de trabalho nunca foi registrado na CTPS e que não recebeu adicional noturno, pagamento de horas extras ou compensação por trabalho em feriados. Destaca que, no desempenho de suas funções, lidava diretamente com agentes insalubres, incluindo fezes e urina de felinos, além de realizar banhos e cuidados de gatos doentes, sem o pagamento do adicional de insalubridade. Afirma ter sido submetido a situações degradantes, desrespeito à sua honra e dignidade, ressaltando ter laborado por quase oito anos de trabalho sem reconhecimento dos direitos básicos trabalhistas. Requer, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS, a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias. Pleiteia, ainda, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e honorários. A parte adversa rebateu os pleitos autorais sustentando que o autor prestava serviços como diarista, conforme sua disponibilidade, sem vínculo empregatício. Afirma que a prestação dos serviços nunca ultrapassava dois dias por semana, com jornada média de três horas diárias. Alega, ainda, que o próprio autor abandonou o serviço eventual sem qualquer comunicação prévia. Diante disso, considera indevido o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de parcelas salariais e rescisórias. Nega a existência de diferenças salariais e horas extras, além de descartar o suposto trabalho em feriados. Assegura que o autor nunca prestou serviços na residência localizada na Rua Jacob Almendra, onde a reclamada reside sozinha, sendo que a faxina do local é realizada exclusivamente pelas diaristas Maria Raimunda e Graça. Sustenta que o demandante não trabalhava aos sábados, feriados ou em período noturno. Também refuta o pedido de adicional de insalubridade, argumentando que o autor atuava como diarista/faxineiro residencial, sem exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por fim, nega qualquer ofensa à honra do autore rejeita o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, requer a total improcedência da ação. Ao exame. O cerne da presente ação consiste em verificar se houve relação de emprego entre as partes, pois embora o reclamante alegue que laborou para a reclamada no período de 10/02/2016 a 28/07/2023, exercendo a de serviços gerais, a parte demandada nega a existência de vínculo empregatício, mas admite a prestação de serviço autônomo. Com efeito, não reconhecendo a reclamada a prestação de serviços na forma alegado pela reclamante, permaneceu com a demandada o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, tendo em vista que suscitou fato impeditivo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 818 da CLT, c/c com o art. 373, II, do CPC. Entretanto, nota-se que a parte impetrada não conseguiu comprovar que a relação de trabalho mantida com o demandante ocorreu sob a forma de prestação de serviços autônomo. Em que pesem os argumentos da reclamada, ficou evidenciado nos autos que o autor efetivamente prestou serviços à reclamada atuando na limpeza da casa onde a reclamada criava gatos (situada na Avenida Lindolfo Monteiro, n.º 2530, Bairro Horto Florestal em Teresina Piauí). Saliente-se que em Procedimento Preparatório instaurado pelo Ministério Público Estadual (ID. 6d58772) a reclamada afirmou, no ano de 2017, que pagava uma pessoa para limpar os arredores da casa, três vezes por semana (fl. 92). No Boletim de Ocorrência (fl. 91) fez a mesma afirmação. Acrescente-se que a demandada confessou em audiência 'que após reclamação do vizinho JOSÉ CÂNDIDO DA NOBREGA JUNIOR a depoente firmou ajuste de conduta comprometendo-se a limpar a residência onde permanecia os gatos três vezes por semana sem especificação dos dias; que reconhece como sua a assinatura constante na ata de audiência realizada no Juizado Especial e consta no id 6d58772; que na casa da avenida Lindolfo Monteiro não existe jardim; que o reclamante comparecia na residência da depoente duas vezes por ano, na Semana Santa e no Natal, quando recebia cestas básicas. Indeferida a pergunta do patrono da parte autora a respeito do valor do salário da reclamada'. Constata-se que a parte autora também conseguiu comprovar as alegações exordiais, no tocante à regularidade da prestação de serviço. Como o labor ocorria três vezes por semana, não há que se cogitar de atividade como diarista, restando caracterizado, portanto, o vínculo empregatício. Frise que a impetrada sequer apresentou data diversa para o início e encerramento do labor, pelo que prevalece o intervalo temporal indicado pelo demandante. Desta forma, considerando que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não demonstrou que os haveres remuneratórios do autor forma quitados, bem como não comprovou que a relação de trabalho mantida com a demandante ocorreu sob a forma de prestação de serviços autônomo, entendo que se trata de relação de emprego doméstico, tendo em vista que a atividade exercida pelo trabalhador (zelador, serviços gerais), exige prestação continuada, é atividade subordinada e remunerada com salário. Relativamente à remuneração do trabalhador, o autor contou, em depoimento que recebia 'R$ 400,00 por quinzena, cujo pagamento era feito em espécie;'. A parte reclamada, ratificou a versão do laborista, declarando que 'pagava R$ 200,00 por semana pelos dois dias laborados;'. Comprovado, portanto, que a remuneração mensal do reclamante era inferior ao salário mínimo. Dessa forma, estando presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, onerosidade, continuidade e pessoalidade na execução do labor, reconheço o vínculo empregatício apontado nos autos (10/02/2016 a 28/07/2023). Reconheço, também, a rescisão imotivada do vínculo empregatício, pelo que condeno a impetrada pagar aviso prévio ao laborista de 51 (cinquenta e um) dias. Decorrente disso, condeno a demandada providenciar o registro do contrato de trabalho na CTPS (10/02/2016 a 17/09/2023) do reclamante, incluindo a projeção do aviso prévio. A obrigação de anotar a CTPS deverá ser cumprida no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser estipulada pelo Juízo. Como remuneração deverá assinalar o valor de um salário mínimo. Tendo em vista os pedidos de verbas salariais e rescisórias, oportuno destacar que é ônus do empregador comprovar a quitação dos haveres decorrentes de uma relação de trabalho, tendo a parte patronal, portanto, a obrigação de apresentar o demonstrativo de pagamento salarial, conforme art. 464 da CLT. Ausente a quitação das parcelas salariais e rescisórias requeridas pelo trabalhador e, diante do reconhecimento do vínculo empregatício do laborista, acolho os pedidos da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, além do aviso prévio, das seguintes parcelas, nos termos da exordial: saldo de salário (28 dias), 13º salário de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; 13º salário proporcional (09/12, incluindo o período do aviso prévio); férias em dobro dos biênios 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; férias simples do biênio 2022/2023 e férias proporcionais (1/12, contemplando o aviso prévio), todas acrescidas de um terço e FGTS com a multa rescisória. Indefiro as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, eis que indevida à categoria dos domésticos. As diferenças salariais deverão ter como base o valor do salário mínimo e a parcelas salarial paga ao laborista consoante indicado na exordial. Por fim, defiro a indenização substitutiva do seguro-desemprego, pois a não anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador o impediu de usufruir do benefício a que fazia jus, devendo a parte reclamada responder pelo prejuízo provocado, nos termos do art. 186 do CC. Assim, defiro a indenização no valor equivalente a três cotas do benefício, tendo como referência o salário da trabalhadora e os índices estabelecidos na tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. - Deduções - Registre-se, ainda, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, que os valores eventualmente pagos ao reclamante, a idêntico título, serão deduzidos das parcelas objeto da condenação, cuja comprovação poderá ser feita nos autos até a fase anterior à liquidação da sentença." Como se percebe, à luz do princípio da distribuição do ônus da prova, não se desincumbiu a reclamada, ora recorrente, de demonstrar que a prestação de serviços, por ela admitida, se deu de forma eventual ou autônoma, como diarista, a ponto de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, como pretende. Ao contrário, merece destaque a prova documental extraída do Procedimento Preparatório n.º 000089-172/2017, instaurado pelo Ministério Público Estadual (ID. 6d58772 - Fls.: 96) contra a reclamada, no qual há certidão datada de 8/12/2017, relativa ao imóvel situado na Rua Lindolfo Monteiro, 2530 - Horto Florestal - onde o reclamante afirma haver trabalhado -, informando que "persiste o alojamento de felinos em quantidade superior à permitida pela Lei Municipal n.º 4975/2016, sendo que os mesmos continuam se reproduzindo desenfreadamente, o que evidencia que os animais não são castrados". Fato este que vem corroborar as circunstâncias de fato apresentadas pelo trabalhador. Em depoimento prestado pela reclamada naqueles autos, esta informou que "possui um imóvel o qual se encontra fechado desde 2010 e que à época mantinha no local seis gatos castrados, sendo que já morreram três restando somente três; que paga uma pessoa para que três vezes por semana limpe os arredores da casa, bem como para que reponha a alimentação dos animais, lavando as vasilhas e trocando também a água; Que em razão da facilidade de alimentação e de água realmente vários outros gatos passaram a ter aquele imóvel como moradia e acredita que atualmente o número gire em torno de 15 a 20 gatos;[...]" (ID. 6d58772 - Fls.: 92). E, em "Termo de Audiência Preliminar", nos autos do processo n.º 0000057-09.2018.8.18.0164, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Zona Leste 2 - UFPI, ficou assentado e homologado, mediante concordância do Ministério Público Estadual, que a "Autora do fato se compromete a fazer a limpeza da casa três vezes por semana (segunda, quarta e sexta-feira) que são os dias que passam o caminhão do lixo" (ID. 6d58772 - Fls.: 81). Tais declarações estão em perfeita consonância com o depoimento pessoal do reclamante, registrado em ata de audiência (ID. c27a6b9 - Fls.: 109/110 - destaques acrescidos) desta reclamatória, no qual afirmou: "[...] o depoente passou a trabalhar na residência da reclamada, fazendo serviços de jardinagem; que o depoente, além de trabalhar na residência da reclamada, passou a prestar serviços em outra residência pertencente a reclamada, situada na Rua LINDOLFO MONTEIRO, onde a reclamada criava muitos gatos; que o depoente era responsável pela limpeza do referido local 3 vezes por semana as Segunda, quartas e sextas, dia em que havia recolhimento de lixo; que na residência, em que eram criado os gatos, o depoente trabalhava das 05h30 às 14h30; [...] que recebia R$ 400,00 por quinzena, cujo pagamento era feito em espécie; que além de trabalhar na 'casa dos gatos', o depoente trabalhava em sábados alternados na residência da reclamada prestando serviço de jardinagem, bem como laborando em eventos festivos [...]; que o serviço de jardinagem consistia em podar árvores, cuidar de samambaias, além de limpar a área externa e interna também; que a Sra. GRAÇA trabalha como diarista para a reclamada realizando a limpeza da reclamada, onde também são criados gatos; que acredita que na residência da reclamada existem aproximadamente 20 gatos; que também trabalha como diarista na casa da reclamada a Sra. RAIMUNDA [...]; que a reclamada reside sozinha em sua residência; que mesmo na pandemia o depoente prestou serviço na residência da reclamada; que no período da pandemia a reclamada não realizou festas em sua residência;[...] que a reclamada que definiu os dias para o depoente prestar o serviço, pois concedia com o dia que havia recolhimento de lixo;[...] que os vizinhos da casa LINDOLFO MONTEIRO ajuizaram ação contra a reclamada por conta da limpeza da casa; que mesmo após a ação judicial dos vizinhos, o depoente continuou a prestar serviços 3 vezes na 'Casa dos Gatos'; que se o depoente faltasse um dia teria que ir no outro dia fazer a limpeza". Na sequência, o depoimento da reclamada confirmou que o reclamante lhe prestou serviços "de limpeza na antiga residência onde a reclamava morava e onde permaneceram seus gatos de estimação", recebendo o valor de "R$ 200,00 por semana" (ID. c27a6b9 - Fls.: 110/111). Reinterrogada, em audiência subsequente (ID. 7e5d75a - Fls.: 149/150), a reclamada disse: "que reconhece como sua a assinatura constante no boletim de ocorrência colacionado no id 6d58772; que no início o reclamante comparecia para fazer a limpeza na residência antiga da reclamada, onde vive os gatos, três vezes por semana, mas que, depois de algum tempo, o reclamante passou a ir somente quando queria;[...] que não se recorda quando o mesmo deixou de ir três vezes por semana; que não se recorda quando o reclamante passou a prestar serviços em sua residência, sabendo dizer que foi apenas depois de 2014; que após reclamação do vizinho JOSÉ CÂNDIDO DA NOBREGA JUNIOR a depoente firmou ajuste de conduta comprometendo-se a limpar a residência onde permanecia os gatos três vezes por semana sem especificação dos dias;[...]". O reclamante apresentou três testemunhas (ID. 7e5d75a - Fls.: 150/152), Sr. ANTÔNIO VIEIRA LOPES, motorista de aplicativo que levava o obreiro de casa para o trabalho; Sr. ADRIANO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA, que trabalhava em uma empresa de refrigeração próximo à residência da reclamada e que também prestava serviços na casa da reclamada nos seus horários de folga; e Sr. FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, que mora no mesmo bairro que o reclamante e trabalha com frete, tendo transportado umas mesas da casa da reclamada - todas uníssonas no sentido de confirmar a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, nos dois endereços por ele indicados. A reclamada, por sua vez, conta com apenas uma testemunha, Sra. MARIA RAIMUNDA LIMA MARQUES, já que as outras duas tiveram as contraditas arguidas acolhidas e foram ouvidas apenas como informantes (ID. 7e5d75a - Fls.: 152/155). A testemunha em questão afirmou que trabalhou muitos anos para a reclamada como diarista e "sabe dizer que o reclamante ia duas ou três vezes por semana trabalhar na casa onde eram criados os gatos;[...] que a depoente não frequentava a casa em são criados os gatos; que sabe prestar as informações a respeito dos dias e horários do reclamante por trabalhar para a reclamada e a mesma comentar com a depoente; [...]". Quanto à remuneração, é fato incontroverso que o reclamante recebia semanalmente ou por quinzena valores que totalizam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, o que, além de reforçar a onerosidade e a informalidade da relação, atrai a condenação ao pagamento de diferenças salariais para o salário mínimo legal, como deferido em primeira instância. Da mesma forma, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, na forma do art. 3º da CLT, são igualmente devidas as verbas trabalhistas e rescisórias próprias do contrato de trabalho (10/2/2016 a 17/9/2023, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com dispensa sem justa causa, tendo o juízo autorizado, de pronto, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a igual título, não merecendo reparos. Acerca do pleito renovado em razões recursais do reclamante, não há de prosperar a pretensão de reforma da sentença quanto ao indeferimento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Como bem frisou a juíza sentenciante, são elas inaplicáveis à categoria dos trabalhadores domésticos, visto que não foram contempladas pelo regramento legal contido na Lei Complementar n.º 150/2015. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, no particular." (Relator: Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) Todavia, constata-se que o Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, continuidade, pessoalidade e onerosidade, nos termos do art. 3º da CLT e art. 1º da LC nº 150/2015. A decisão regional está fundamentada em exame minucioso do conjunto probatório, inclusive depoimentos e documentos que evidenciaram prestação de serviços contínua (três vezes por semana, por anos), subordinação quanto à determinação de dias e horários e pagamento de remuneração habitual, não se tratando de prestação eventual ou diarista autônoma, conforme defende a recorrente. Ressalta-se que, para se infirmar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que o feito tramita sob o rito ordinário, admitindo em tese o confronto de teses. Todavia, os arestos paradigmas trazidos pela recorrente são oriundos de outros Tribunais Regionais, mas não demonstram similitude fática estrita, pois tratam de casos em que não se comprovou prestação de serviços contínua ou habitualidade mínima para configuração do vínculo doméstico, situação diversa da reconhecida pelo acórdão recorrido. Assim, não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA - LEONARDO COSTA VELOSO

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ID: 316650217

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-14.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSTA VELOSO RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO COSTA VELOSO RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIAGO VALE DE ALMEIDA

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MARIA THALIA ALVES RODRIGUES

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LEONARDO SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LEONARDO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LEONARDO COSTA VELOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO COSTA VELOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c014684 proferida nos autos. ROT 0000966-14.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI6986) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO COSTA VELOSO LEONARDO SOARES LIMA (PI9818) MARIA THALIA ALVES RODRIGUES (PI20821) RECURSO DE: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id a2ce3a8; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 08a6703). Representação processual regular (Id id. d673bff). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º e 3º da CLT e à Lei Complementar nº 150/2015, além de apontar suposta divergência jurisprudencial, pugnando pelo afastamento do vínculo empregatício reconhecido pelas instâncias ordinárias. O r. Acórdão (Id 4f9b0b4) decidiu a matéria da seguinte forma: "Reconhecimento de vínculo empregatício - Trabalho doméstico x diarista - Verbas trabalhistas e rescisórias - Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Conforme relatado, a reclamada/recorrente impugna o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, argumentando que a prestação de serviços se deu de forma eventual, como diarista. O reclamante/recorrente, por seu lado, requer sejam também deferidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Como se vê, cinge-se o presente dissídio à questão pertinente à existência, ou não, de vínculo empregatício entre os litigantes. Nesse sentido, para o deslinde do caso, cumpre observar que o pacto laboral é um "contrato-realidade", ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, independentemente da vontade das partes e mesmo da existência de aspecto formal em sentido contrário. Desse modo, no pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício, basta restar amplamente demonstrada nos autos a coexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, preconizados no art. 3º da CLT. Considerando que a reclamada nega o vínculo empregatício, mas confirma a prestação de serviços, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, cabe à parte reclamada a prova da inexistência dos elementos previstos na lei específica do doméstico, Lei Complementar n.º 150/2015, quais sejam, labor por mais de 2 (dois) dias por semana, com pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade para o exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família. No presente caso, constata-se que a magistrada da primeira instância debruçou-se sobre o caso concreto, analisando detidamente as circunstâncias de fato evidenciadas nos autos e expôs, de forma irrepreensível, os fundamentos que conduziram ao deferimento do pleito autoral, os quais se adotam integralmente como razões de decidir, nos termos a seguir transcritos (ID. a033fe8 - Fls.: 170/176 - sublinhados acrescidos): "MÉRITO - Do contrato de trabalho e das verbas postuladas O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 10/02/2016 para exercer a função de serviços gerais, desempenhando atividades de limpeza, conservação e manutenção em uma residência situada na Avenida Lindolfo Monteiro, n.º 2530, Bairro Horto Florestal, Teresina/PI. Afirma que trabalhava no local às segundas, quartas e sextas-feiras, das 05h30 às 14h30, e que, aos sábados, realizava serviços de jardinagem e limpeza na residência da própria reclamada (Rua Jacob Almendra, n.º 714, Bairro Porenquanto), das 07h às 12h. Sustenta que, em média, duas vezes por mês, sua jornada incluía os sábados laborando nas festas na casa da reclamada, onde atuava na limpeza, como garçom e churrasqueiro, das 14h às 02h. Relata que recebia remuneração quinzenal de R$ 400,00, totalizando R$ 800,00 mensais. Afirma ter sido dispensado sem justa causa em 28/07/2023, sem receber saldo de salário e as verbas rescisórias. Alega que seu contrato de trabalho nunca foi registrado na CTPS e que não recebeu adicional noturno, pagamento de horas extras ou compensação por trabalho em feriados. Destaca que, no desempenho de suas funções, lidava diretamente com agentes insalubres, incluindo fezes e urina de felinos, além de realizar banhos e cuidados de gatos doentes, sem o pagamento do adicional de insalubridade. Afirma ter sido submetido a situações degradantes, desrespeito à sua honra e dignidade, ressaltando ter laborado por quase oito anos de trabalho sem reconhecimento dos direitos básicos trabalhistas. Requer, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS, a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias. Pleiteia, ainda, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e honorários. A parte adversa rebateu os pleitos autorais sustentando que o autor prestava serviços como diarista, conforme sua disponibilidade, sem vínculo empregatício. Afirma que a prestação dos serviços nunca ultrapassava dois dias por semana, com jornada média de três horas diárias. Alega, ainda, que o próprio autor abandonou o serviço eventual sem qualquer comunicação prévia. Diante disso, considera indevido o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de parcelas salariais e rescisórias. Nega a existência de diferenças salariais e horas extras, além de descartar o suposto trabalho em feriados. Assegura que o autor nunca prestou serviços na residência localizada na Rua Jacob Almendra, onde a reclamada reside sozinha, sendo que a faxina do local é realizada exclusivamente pelas diaristas Maria Raimunda e Graça. Sustenta que o demandante não trabalhava aos sábados, feriados ou em período noturno. Também refuta o pedido de adicional de insalubridade, argumentando que o autor atuava como diarista/faxineiro residencial, sem exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por fim, nega qualquer ofensa à honra do autore rejeita o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, requer a total improcedência da ação. Ao exame. O cerne da presente ação consiste em verificar se houve relação de emprego entre as partes, pois embora o reclamante alegue que laborou para a reclamada no período de 10/02/2016 a 28/07/2023, exercendo a de serviços gerais, a parte demandada nega a existência de vínculo empregatício, mas admite a prestação de serviço autônomo. Com efeito, não reconhecendo a reclamada a prestação de serviços na forma alegado pela reclamante, permaneceu com a demandada o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, tendo em vista que suscitou fato impeditivo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 818 da CLT, c/c com o art. 373, II, do CPC. Entretanto, nota-se que a parte impetrada não conseguiu comprovar que a relação de trabalho mantida com o demandante ocorreu sob a forma de prestação de serviços autônomo. Em que pesem os argumentos da reclamada, ficou evidenciado nos autos que o autor efetivamente prestou serviços à reclamada atuando na limpeza da casa onde a reclamada criava gatos (situada na Avenida Lindolfo Monteiro, n.º 2530, Bairro Horto Florestal em Teresina Piauí). Saliente-se que em Procedimento Preparatório instaurado pelo Ministério Público Estadual (ID. 6d58772) a reclamada afirmou, no ano de 2017, que pagava uma pessoa para limpar os arredores da casa, três vezes por semana (fl. 92). No Boletim de Ocorrência (fl. 91) fez a mesma afirmação. Acrescente-se que a demandada confessou em audiência 'que após reclamação do vizinho JOSÉ CÂNDIDO DA NOBREGA JUNIOR a depoente firmou ajuste de conduta comprometendo-se a limpar a residência onde permanecia os gatos três vezes por semana sem especificação dos dias; que reconhece como sua a assinatura constante na ata de audiência realizada no Juizado Especial e consta no id 6d58772; que na casa da avenida Lindolfo Monteiro não existe jardim; que o reclamante comparecia na residência da depoente duas vezes por ano, na Semana Santa e no Natal, quando recebia cestas básicas. Indeferida a pergunta do patrono da parte autora a respeito do valor do salário da reclamada'. Constata-se que a parte autora também conseguiu comprovar as alegações exordiais, no tocante à regularidade da prestação de serviço. Como o labor ocorria três vezes por semana, não há que se cogitar de atividade como diarista, restando caracterizado, portanto, o vínculo empregatício. Frise que a impetrada sequer apresentou data diversa para o início e encerramento do labor, pelo que prevalece o intervalo temporal indicado pelo demandante. Desta forma, considerando que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não demonstrou que os haveres remuneratórios do autor forma quitados, bem como não comprovou que a relação de trabalho mantida com a demandante ocorreu sob a forma de prestação de serviços autônomo, entendo que se trata de relação de emprego doméstico, tendo em vista que a atividade exercida pelo trabalhador (zelador, serviços gerais), exige prestação continuada, é atividade subordinada e remunerada com salário. Relativamente à remuneração do trabalhador, o autor contou, em depoimento que recebia 'R$ 400,00 por quinzena, cujo pagamento era feito em espécie;'. A parte reclamada, ratificou a versão do laborista, declarando que 'pagava R$ 200,00 por semana pelos dois dias laborados;'. Comprovado, portanto, que a remuneração mensal do reclamante era inferior ao salário mínimo. Dessa forma, estando presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, onerosidade, continuidade e pessoalidade na execução do labor, reconheço o vínculo empregatício apontado nos autos (10/02/2016 a 28/07/2023). Reconheço, também, a rescisão imotivada do vínculo empregatício, pelo que condeno a impetrada pagar aviso prévio ao laborista de 51 (cinquenta e um) dias. Decorrente disso, condeno a demandada providenciar o registro do contrato de trabalho na CTPS (10/02/2016 a 17/09/2023) do reclamante, incluindo a projeção do aviso prévio. A obrigação de anotar a CTPS deverá ser cumprida no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser estipulada pelo Juízo. Como remuneração deverá assinalar o valor de um salário mínimo. Tendo em vista os pedidos de verbas salariais e rescisórias, oportuno destacar que é ônus do empregador comprovar a quitação dos haveres decorrentes de uma relação de trabalho, tendo a parte patronal, portanto, a obrigação de apresentar o demonstrativo de pagamento salarial, conforme art. 464 da CLT. Ausente a quitação das parcelas salariais e rescisórias requeridas pelo trabalhador e, diante do reconhecimento do vínculo empregatício do laborista, acolho os pedidos da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, além do aviso prévio, das seguintes parcelas, nos termos da exordial: saldo de salário (28 dias), 13º salário de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; 13º salário proporcional (09/12, incluindo o período do aviso prévio); férias em dobro dos biênios 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; férias simples do biênio 2022/2023 e férias proporcionais (1/12, contemplando o aviso prévio), todas acrescidas de um terço e FGTS com a multa rescisória. Indefiro as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, eis que indevida à categoria dos domésticos. As diferenças salariais deverão ter como base o valor do salário mínimo e a parcelas salarial paga ao laborista consoante indicado na exordial. Por fim, defiro a indenização substitutiva do seguro-desemprego, pois a não anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador o impediu de usufruir do benefício a que fazia jus, devendo a parte reclamada responder pelo prejuízo provocado, nos termos do art. 186 do CC. Assim, defiro a indenização no valor equivalente a três cotas do benefício, tendo como referência o salário da trabalhadora e os índices estabelecidos na tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. - Deduções - Registre-se, ainda, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, que os valores eventualmente pagos ao reclamante, a idêntico título, serão deduzidos das parcelas objeto da condenação, cuja comprovação poderá ser feita nos autos até a fase anterior à liquidação da sentença." Como se percebe, à luz do princípio da distribuição do ônus da prova, não se desincumbiu a reclamada, ora recorrente, de demonstrar que a prestação de serviços, por ela admitida, se deu de forma eventual ou autônoma, como diarista, a ponto de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, como pretende. Ao contrário, merece destaque a prova documental extraída do Procedimento Preparatório n.º 000089-172/2017, instaurado pelo Ministério Público Estadual (ID. 6d58772 - Fls.: 96) contra a reclamada, no qual há certidão datada de 8/12/2017, relativa ao imóvel situado na Rua Lindolfo Monteiro, 2530 - Horto Florestal - onde o reclamante afirma haver trabalhado -, informando que "persiste o alojamento de felinos em quantidade superior à permitida pela Lei Municipal n.º 4975/2016, sendo que os mesmos continuam se reproduzindo desenfreadamente, o que evidencia que os animais não são castrados". Fato este que vem corroborar as circunstâncias de fato apresentadas pelo trabalhador. Em depoimento prestado pela reclamada naqueles autos, esta informou que "possui um imóvel o qual se encontra fechado desde 2010 e que à época mantinha no local seis gatos castrados, sendo que já morreram três restando somente três; que paga uma pessoa para que três vezes por semana limpe os arredores da casa, bem como para que reponha a alimentação dos animais, lavando as vasilhas e trocando também a água; Que em razão da facilidade de alimentação e de água realmente vários outros gatos passaram a ter aquele imóvel como moradia e acredita que atualmente o número gire em torno de 15 a 20 gatos;[...]" (ID. 6d58772 - Fls.: 92). E, em "Termo de Audiência Preliminar", nos autos do processo n.º 0000057-09.2018.8.18.0164, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Zona Leste 2 - UFPI, ficou assentado e homologado, mediante concordância do Ministério Público Estadual, que a "Autora do fato se compromete a fazer a limpeza da casa três vezes por semana (segunda, quarta e sexta-feira) que são os dias que passam o caminhão do lixo" (ID. 6d58772 - Fls.: 81). Tais declarações estão em perfeita consonância com o depoimento pessoal do reclamante, registrado em ata de audiência (ID. c27a6b9 - Fls.: 109/110 - destaques acrescidos) desta reclamatória, no qual afirmou: "[...] o depoente passou a trabalhar na residência da reclamada, fazendo serviços de jardinagem; que o depoente, além de trabalhar na residência da reclamada, passou a prestar serviços em outra residência pertencente a reclamada, situada na Rua LINDOLFO MONTEIRO, onde a reclamada criava muitos gatos; que o depoente era responsável pela limpeza do referido local 3 vezes por semana as Segunda, quartas e sextas, dia em que havia recolhimento de lixo; que na residência, em que eram criado os gatos, o depoente trabalhava das 05h30 às 14h30; [...] que recebia R$ 400,00 por quinzena, cujo pagamento era feito em espécie; que além de trabalhar na 'casa dos gatos', o depoente trabalhava em sábados alternados na residência da reclamada prestando serviço de jardinagem, bem como laborando em eventos festivos [...]; que o serviço de jardinagem consistia em podar árvores, cuidar de samambaias, além de limpar a área externa e interna também; que a Sra. GRAÇA trabalha como diarista para a reclamada realizando a limpeza da reclamada, onde também são criados gatos; que acredita que na residência da reclamada existem aproximadamente 20 gatos; que também trabalha como diarista na casa da reclamada a Sra. RAIMUNDA [...]; que a reclamada reside sozinha em sua residência; que mesmo na pandemia o depoente prestou serviço na residência da reclamada; que no período da pandemia a reclamada não realizou festas em sua residência;[...] que a reclamada que definiu os dias para o depoente prestar o serviço, pois concedia com o dia que havia recolhimento de lixo;[...] que os vizinhos da casa LINDOLFO MONTEIRO ajuizaram ação contra a reclamada por conta da limpeza da casa; que mesmo após a ação judicial dos vizinhos, o depoente continuou a prestar serviços 3 vezes na 'Casa dos Gatos'; que se o depoente faltasse um dia teria que ir no outro dia fazer a limpeza". Na sequência, o depoimento da reclamada confirmou que o reclamante lhe prestou serviços "de limpeza na antiga residência onde a reclamava morava e onde permaneceram seus gatos de estimação", recebendo o valor de "R$ 200,00 por semana" (ID. c27a6b9 - Fls.: 110/111). Reinterrogada, em audiência subsequente (ID. 7e5d75a - Fls.: 149/150), a reclamada disse: "que reconhece como sua a assinatura constante no boletim de ocorrência colacionado no id 6d58772; que no início o reclamante comparecia para fazer a limpeza na residência antiga da reclamada, onde vive os gatos, três vezes por semana, mas que, depois de algum tempo, o reclamante passou a ir somente quando queria;[...] que não se recorda quando o mesmo deixou de ir três vezes por semana; que não se recorda quando o reclamante passou a prestar serviços em sua residência, sabendo dizer que foi apenas depois de 2014; que após reclamação do vizinho JOSÉ CÂNDIDO DA NOBREGA JUNIOR a depoente firmou ajuste de conduta comprometendo-se a limpar a residência onde permanecia os gatos três vezes por semana sem especificação dos dias;[...]". O reclamante apresentou três testemunhas (ID. 7e5d75a - Fls.: 150/152), Sr. ANTÔNIO VIEIRA LOPES, motorista de aplicativo que levava o obreiro de casa para o trabalho; Sr. ADRIANO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA, que trabalhava em uma empresa de refrigeração próximo à residência da reclamada e que também prestava serviços na casa da reclamada nos seus horários de folga; e Sr. FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, que mora no mesmo bairro que o reclamante e trabalha com frete, tendo transportado umas mesas da casa da reclamada - todas uníssonas no sentido de confirmar a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, nos dois endereços por ele indicados. A reclamada, por sua vez, conta com apenas uma testemunha, Sra. MARIA RAIMUNDA LIMA MARQUES, já que as outras duas tiveram as contraditas arguidas acolhidas e foram ouvidas apenas como informantes (ID. 7e5d75a - Fls.: 152/155). A testemunha em questão afirmou que trabalhou muitos anos para a reclamada como diarista e "sabe dizer que o reclamante ia duas ou três vezes por semana trabalhar na casa onde eram criados os gatos;[...] que a depoente não frequentava a casa em são criados os gatos; que sabe prestar as informações a respeito dos dias e horários do reclamante por trabalhar para a reclamada e a mesma comentar com a depoente; [...]". Quanto à remuneração, é fato incontroverso que o reclamante recebia semanalmente ou por quinzena valores que totalizam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, o que, além de reforçar a onerosidade e a informalidade da relação, atrai a condenação ao pagamento de diferenças salariais para o salário mínimo legal, como deferido em primeira instância. Da mesma forma, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, na forma do art. 3º da CLT, são igualmente devidas as verbas trabalhistas e rescisórias próprias do contrato de trabalho (10/2/2016 a 17/9/2023, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com dispensa sem justa causa, tendo o juízo autorizado, de pronto, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a igual título, não merecendo reparos. Acerca do pleito renovado em razões recursais do reclamante, não há de prosperar a pretensão de reforma da sentença quanto ao indeferimento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Como bem frisou a juíza sentenciante, são elas inaplicáveis à categoria dos trabalhadores domésticos, visto que não foram contempladas pelo regramento legal contido na Lei Complementar n.º 150/2015. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, no particular." (Relator: Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) Todavia, constata-se que o Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, continuidade, pessoalidade e onerosidade, nos termos do art. 3º da CLT e art. 1º da LC nº 150/2015. A decisão regional está fundamentada em exame minucioso do conjunto probatório, inclusive depoimentos e documentos que evidenciaram prestação de serviços contínua (três vezes por semana, por anos), subordinação quanto à determinação de dias e horários e pagamento de remuneração habitual, não se tratando de prestação eventual ou diarista autônoma, conforme defende a recorrente. Ressalta-se que, para se infirmar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que o feito tramita sob o rito ordinário, admitindo em tese o confronto de teses. Todavia, os arestos paradigmas trazidos pela recorrente são oriundos de outros Tribunais Regionais, mas não demonstram similitude fática estrita, pois tratam de casos em que não se comprovou prestação de serviços contínua ou habitualidade mínima para configuração do vínculo doméstico, situação diversa da reconhecida pelo acórdão recorrido. Assim, não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DA CONCEICAO ALMEIDA - LEONARDO COSTA VELOSO

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D P L Construcoes Ltda e outros x Alexandre Ribeiro De Sousa

ID: 323696999

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001116-98.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D P L CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FRANCISCO ALAN FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNE LIMA DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 RECORRENTE: D P L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 RECORRENTE: D P L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99becf9 proferida nos autos. ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrente: Advogado(s): 2. D P L CONSTRUCOES LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA CRISTIANNE LIMA DE ABREU (PI16223) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (PI11091) Recorrido: Advogado(s): D P L CONSTRUCOES LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) Recorrido: FRANCISCO ALAN FEITOSA SOARES Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1bb4be7; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eaf7acb). Representação processual regular (Id a6387d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c9878d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c9878d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c7bf3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2fd5886 ; Condenação no acórdão, id fec0427: R$ 45.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2ba034a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2fd5886. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega violação à súmula 331 do TST e aos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, dessa forma argumentando que não cabe responsabilidade contra ela. O r. Acórdão (id. fec0427) consta: "- Impugnação à condenação em responsabilidade subsidiária Assevera a segunda reclamada que é inconcebível a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária no caso concreto, pois não se verifica qualquer ato ilícito ou culposo em relação ao reclamante, capaz de dar ensejo a sua condenação. Aduz, ainda, que não há que se falar em causalidade, eis que não existem nos autos provas de demonstrar os requisitos necessários à responsabilização estabelecida. Analisa-se. Na hipótese, cuida-se de contratação de serviços terceirizados, tendo a segunda reclamada (EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) contratado a primeira demandada (D P L Construções Ltda.). É necessário frisar, portanto, que não se fala em formação de grupo econômico entre as reclamadas ou reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a segunda reclamada. Nesse contexto de terceirização lícita, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos moldes da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto beneficiária dos serviços prestados pelo empregado, não podendo ser alijada integralmente dos encargos originários do trabalho do qual se utilizou. A Súmula citada guarda a seguinte e atual redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Atualmente, inclusive, a responsabilização da contratante no caso de inadimplência da contratada passou a ser prevista na própria legislação, ante a alteração promovida pela Lei n. 13.429/2017 na Lei n. 6.019/1974, cujo art. 5º-A passou a estabelecer que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]". Com efeito, não há como afastar o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, considerando a força normativa dos precedentes judiciais, conforme disposto pelo Código de Processo Civil - CPC, artigos 926 e 927. Esclareça-se que a 2ª reclamada será chamada, mas com obediência ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que o risco do empreendimento incumbe ao empregador, não podendo jamais ser transferido ao empregado, que somente dispõe de sua força de trabalho. Por fim, vale destacar que a responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, inclusive os depósitos do FGTS não efetivados. Nesse sentido, o item VI, acima transcrito, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem qualquer distinção entre verbas salariais, indenizatórias ou multas trabalhistas. Dessa forma, a sentença recorrida merece ser mantida quanto ao tópico examinado." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços com fulcro na Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ante a constatação de benefício direto pelo labor do empregado e ausência de comprovação de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços, nos moldes exigidos pela jurisprudência dominante. Quanto às alegadas violações legais e à súmula invocada, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o atual posicionamento do C. TST, inclusive com respaldo em diversos precedentes que ratificam a amplitude da responsabilidade subsidiária, inclusive quanto às multas e verbas acessórias, não se vislumbrando violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do C. TST. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: D P L CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id cb5f2e9; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 3970e43). Representação processual regular (Id 6f918d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c9878d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c9878d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bcfa070 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86bdbb9; Condenação no acórdão, id fec0427: R$ 45.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 11b2dbd : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id86bdbb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 49 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a Recorrente violação aos arts. 818 e 244 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 49 do TST, além de apontar divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão não se aprofundou na análise das provas, corroborando indevidamente o deferimento das horas de sobreaviso. O r. Acórdão (id. fec0427) consta: "Recurso ordinário da D P L Construções Ltda. - 1ª reclamada - Impugnação ao deferimento parcial das horas de sobreaviso Segundo a inicial, o reclamante trabalhava 04 (quatro) dias seguidos de 8h às 12h e de 14h às 18h, além de ficar de sobreaviso de 18h às 8h, tendo laborado durante vários dias durante a madrugada. Acrescenta que gozava 2 dias de folga semanais. Em sua contestação (id. 1688fbe), a empregadora (D P L CONSTRUCOES LTDA) assinala que o autor estava sujeito a 44 horas semanais de labor, em escala 4x2, sob jornada de 08h diárias, de segunda a sábado, com duas horas de descanso. Realça, ainda, que nas oportunidades em que o reclamante laborou em regime de horas extras, tais acréscimos de jornada foram efetivamente pagos. Acrescenta que não há prova acerca de eventual restrição à locomoção do reclamante, tampouco solicitação da empresa para que ficasse de sobreaviso. O Juiz de primeiro grau concluiu que o reclamante trabalhava no regime de 4 x 2 (quatro dias de trabalho por dois de folga), na equipe de plantonistas, possuindo jornada fixa, com possibilidade de convocação pelo seu supervisor, após às 18:00h, quando ocorria o encerramento das suas atividades diárias (id. bf597f8), conforme se extrai dos seguintes fundamentos: [...] Ora, as horas efetivamente trabalhadas durante o regime de sobreaviso devem ser remuneradas como extras, não se admitindo compensação. No caso, verifico que a empresa não documentou sequer as escalas de sobreaviso que ela própria reconhecia como tal. Ao agir dessa maneira, a empresa não só dificulta a fiscalização do Ministério do Trabalho, como impede ao juízo e à parte contrária a correta apreensão e conferência do sistema de sobreaviso, com tal ocultação de dados. Também vejo que os controles de frequência anexados pela reclamada comprovam que não havia o intervalo de 11 horas a que se refere a testemunha ODAIR ALVES MACHADO, quando o trabalhador era acionado para proceder consertos na rede elétrica no turno da noite. Assim, além de não constar em escala escrita o horário de início e término do trabalho em sobreaviso, nem mesmo naqueles dias reconhecidos pela empresa como tal, acolho a alegação da inicial, com retificações baseadas nos esclarecimentos prestados pelo autor, em seu depoimento pessoal, e depoimentos das testemunhas. Dessa forma, arbitro, com amparo em critério de razoabilidade e princípio da proporcionalidade tendo em vista os limites do ser humano para o labor frequente, que o reclamante laborava, em média, quatro vezes por semana em sobreaviso, durante os meses de dezembro a abril (período chuvoso) e nos meses de seca (maio a novembro) duas vezes por semana. Considero que o pagamento das horas extras por sobreaviso, deve ser pago na base de 06 horas, à míngua de outros dados, em decorrência da ocultação de dados, pela primeira reclamada. Em tais horas, é incidente o adicional noturno de 20% sobre o salário do autor, sendo aplicado o percentual de 50% sobre a hora normal, nos moldes determinados pela Súmula 264, TST: [...] Considerando que o reclamante laborava habitualmente em sobreaviso, defiro os reflexos das horas extras laboradas a este título, já com acréscimo de adicional noturno em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, considerando-se todo o período de vigência da contratualidade. Em sede de razões recursais, a 1ª reclamada reitera que o reclamante não cumpria a carga horária alegada, eis que estava submetido ao total de 44 horas semanais, em escala 4x2, com jornada diária de 8 horas, tendo havido o pagamento correto da sobrejornada, sobreaviso e adicional noturno. Reforça, também, que não há prova de que o autor sofria restrição a sua locomoção, não caracterizando o regime de sobreaviso o fato de o empregado não ficar em sua residência, esperando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço. Analisa-se. Em audiência realizada nos autos (id. 27a1413), foram colhidos os interrogatórios da parte autora e a oitiva de duas testemunhas, uma indicada pelo reclamante e a outra pela 1ª reclamada. Disse a testemunha apresentada pelo trabalhador: [...] que a equipe é formada por 3 eletricistas, mas não trabalham os 3 todos os dias, são sempre 2 para poder fazer as escalas de 4 x 2; os 3 eletricistas da equipe são fixos, por exemplo, na época em que o reclamante trabalhava na empresa, a equipe era formada pelo depoente, pelo reclamante e por um terceiro (Francisco Gilson); quando são acionados no sobreaviso, são acionados os dois que estavam trabalhando durante o dia; a quantidade de acionamentos varia bastante, sendo que no período chuvoso (dezembro a julho), são acionados quase todos os dias, e no período da seca, deve ser acionado entre 8 e 10 dias por mês; até há uns 3 anos, a equipe do depoente e do reclamante atendia 5 municípios (Juazeiro do Piauí, Castelo, Buriti dos Monte, São Miguel e Assunção), depois foi contratada outra equipe para atender esses dois últimos municípios; no período que atendiam 5 municípios, era apenas a equipe do depoente e do reclamante que atendia na região pela DPL, mas a Equatorial tinha outras equipes; continuou da mesma forma quando passaram a atender a apenas 3 municípios, a diferença é que havia uma outra equipe específica para os outros dois municípios; em cada acionamento, o trabalho pode durar de 15/20 minutos a 1h [...]. A testemunha ouvida a convite da DPL Construções Ltda. disse: [...] como supervisor, o depoente atua na Regional de Campo Maior, que engloba os municípios de Castelo, Juazeiro, São Miguel do Tapuio, Assunção, etc; os eletricistas da equipe desses municípios eram o reclamante, o Sr. Francisco Alan e o Sr. Francisco Gilson, que trabalham sempre em dupla, em escalas de 4 x 2; como nessas cidades só havia essa equipe, ela podia ser acionada durante a noite se houvesse necessidade, e, em seguida, após concluir o serviço, independentemente do tempo, a equipe fica em intervalo interjornadas de 11 horas; prioritariamente, eram acionados à noite, os dois empregados que trabalharam durante o dia, caso um deles não pudesse atender, era acionado o terceiro da equipe, que estava de folga durante o dia e se esse terceiro empregado também não pudesse atender, deslocava-se uma equipe de uma outra área; no período da seca, os acionamentos durante a noite são muito poucos, no máximo um por semana; no período chuvoso (do fim de dezembro a abril), os acionamentos durante a noite chegam a ser de 2 a 3 vezes por semana; o tempo de trabalho durante os acionamentos varia muito: se for dentro da própria cidade em que a equipe reside, o tempo de trabalho varia de 40 minutos a 1h30; se a equipe precisa se deslocar para outra cidade, o tempo de trabalho pode chegar até a 2h30; das 18 horas até as 5 horas do dia seguinte, a equipe que for acionada, quando concluir o trabalho, ficará em intervalo interjornadas de 11 horas, e, então, se esse intervalo se estender pelo horário normal de trabalho da equipe (8 às 12 e 14 às 18 horas), atenderá a região a equipe própria da Equatorial e caso haja necessidade, serão deslocadas equipes da DPL de outras regiões para atender; a situação acima, ou seja, da dupla que trabalhou durante o dia e que pode ser acionada durante a noite para atender urgências não é considerada sobreaviso pela reclamada; a reclamada considera sobreaviso apenas quando a dupla precisa ficar de prontidão acompanhando os grupos de Telegram da empresa; já nos acionamentos acima narrados, a empresa apenas tenta contato com a dupla sem que esta tenha a obrigação de manter telefone ligado ou acompanhar grupo Telegram e, ainda, pode ser recusar a tender o acionamento; o reclamante ficou de sobreaviso, mas o depoente não sabe especificar a frequência com que isso ocorreu. Nota-se que as testemunhas detêm conhecimento direto dos fatos, pois trabalharam na empresa com o reclamante, e sabem declinar que havia o trabalho na equipe de plantão, especialmente no período chuvoso. A testemunha ouvida a convite da 1ª reclamada reconhece que a jornada regular da equipe do reclamante encerrava às 18:00h, de modo que a conclusão lógica é a de que esse período posterior se trata de sobreaviso, pois o autor ficava à disposição do empregador, podendo ser acionado por telefone ou grupo Telegram. Ambos os depoentes ouvidos afirmam que havia a prática de sistema de plantão à disposição dos consumidores após o horário normal de funcionamento da empresa, na área de atuação do autor, cuja equipe chegou a ser a única responsável pela cobertura de 5 cidades durante parte do contrato de trabalho. Nas referidas declarações não se percebe discrepância capaz de infirmar a jornada arbitrada na sentença, pois confirmam que a sociedade empresária sonegava a remuneração de parte da força de trabalho despendida em favor do empreendimento. Nesse contexto, constata-se que o pagamento descrito nos contracheques juntados em anexo à contestação da recorrente (ids. bd4368e, 5d3ddb5, d0689fc, e49e570 e bd7398b) não compreendem todas as horas decorrentes de sobreaviso, eis que a testemunha convidada pela recorrente, supervisor da equipe da qual fazia parte o reclamante, admite que "a dupla que trabalhou durante o dia e que pode ser acionada durante a noite para atender urgências não é considerada sobreaviso pela reclamada" e que "o reclamante ficou de sobreaviso, mas o depoente não sabe especificar a frequência com que isso ocorreu". Como bem destacou a sentença, "a empresa não documentou sequer as escalas de sobreaviso que ela própria reconhecia como tal". Acerca da matéria, o art. 244 da CLT, que trata dos empregados no serviço ferroviário, preconiza: [...] § 2º. Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (sem grifos no original). Sabe-se que a jurisprudência sedimentada pelo TST, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, estendeu aos eletricitários as horas de sobreaviso, que são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 229 do TST. E a jurisprudência evoluiu para deixar assentado que a restrição à liberdade de locomoção pode ser em casa ou outro lugar, desde que distante das instalações do empregador, consoante se observa pelo teor da Súmula 428 do TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Como se pode notar, no desempenho da atividade laborativa do autor, há a possibilidade de comunicação por meio eletrônico, a fim de cientificá-lo de eventual necessidade de seus serviços em locais fora de sua residência. Correto, pois, a magistrada de primeiro grau ao deferir, ponderadamente, horas extras e adicional noturno sobre horas de sobreaviso (24 horas por semana nos meses de dezembro a abril e 12 horas por semana nos meses de maio a novembro). Em consequência, nega-se provimento ao apelo." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ocorre, entretanto, que o acórdão recorrido, à luz da prova oral, evidenciou que o reclamante, embora submetido a jornada 4x2, ficava sujeito a plantões e acionamentos após o horário regular, sob controle do empregador, com restrição de locomoção e convocação a qualquer momento, em consonância com o disposto no art. 244, § 2º, da CLT e na Súmula 428, II, do TST, que admite a aplicação analógica do regime de sobreaviso a outras categorias profissionais, desde que comprovada a limitação à liberdade de locomoção. Ademais, a Corte Regional decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, inclusive no exame das declarações contraditórias das testemunhas, concluindo pela ausência de escalas documentadas e pela falta de controle patronal regular. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, não consta do recurso o cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, tampouco a demonstração específica de violação literal e direta de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de forma a viabilizar o processamento do apelo, nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ante o exposto, por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA

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D P L Construcoes Ltda e outros x Alexandre Ribeiro De Sousa

ID: 323697050

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001116-98.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D P L CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FRANCISCO ALAN FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNE LIMA DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 RECORRENTE: D P L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 RECORRENTE: D P L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99becf9 proferida nos autos. ROT 0001116-98.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrente: Advogado(s): 2. D P L CONSTRUCOES LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA CRISTIANNE LIMA DE ABREU (PI16223) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (PI11091) Recorrido: Advogado(s): D P L CONSTRUCOES LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) Recorrido: FRANCISCO ALAN FEITOSA SOARES Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1bb4be7; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eaf7acb). Representação processual regular (Id a6387d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c9878d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c9878d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c7bf3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2fd5886 ; Condenação no acórdão, id fec0427: R$ 45.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2ba034a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2fd5886. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega violação à súmula 331 do TST e aos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, dessa forma argumentando que não cabe responsabilidade contra ela. O r. Acórdão (id. fec0427) consta: "- Impugnação à condenação em responsabilidade subsidiária Assevera a segunda reclamada que é inconcebível a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária no caso concreto, pois não se verifica qualquer ato ilícito ou culposo em relação ao reclamante, capaz de dar ensejo a sua condenação. Aduz, ainda, que não há que se falar em causalidade, eis que não existem nos autos provas de demonstrar os requisitos necessários à responsabilização estabelecida. Analisa-se. Na hipótese, cuida-se de contratação de serviços terceirizados, tendo a segunda reclamada (EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) contratado a primeira demandada (D P L Construções Ltda.). É necessário frisar, portanto, que não se fala em formação de grupo econômico entre as reclamadas ou reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a segunda reclamada. Nesse contexto de terceirização lícita, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos moldes da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto beneficiária dos serviços prestados pelo empregado, não podendo ser alijada integralmente dos encargos originários do trabalho do qual se utilizou. A Súmula citada guarda a seguinte e atual redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Atualmente, inclusive, a responsabilização da contratante no caso de inadimplência da contratada passou a ser prevista na própria legislação, ante a alteração promovida pela Lei n. 13.429/2017 na Lei n. 6.019/1974, cujo art. 5º-A passou a estabelecer que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]". Com efeito, não há como afastar o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, considerando a força normativa dos precedentes judiciais, conforme disposto pelo Código de Processo Civil - CPC, artigos 926 e 927. Esclareça-se que a 2ª reclamada será chamada, mas com obediência ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que o risco do empreendimento incumbe ao empregador, não podendo jamais ser transferido ao empregado, que somente dispõe de sua força de trabalho. Por fim, vale destacar que a responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, inclusive os depósitos do FGTS não efetivados. Nesse sentido, o item VI, acima transcrito, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem qualquer distinção entre verbas salariais, indenizatórias ou multas trabalhistas. Dessa forma, a sentença recorrida merece ser mantida quanto ao tópico examinado." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços com fulcro na Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST, ante a constatação de benefício direto pelo labor do empregado e ausência de comprovação de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços, nos moldes exigidos pela jurisprudência dominante. Quanto às alegadas violações legais e à súmula invocada, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o atual posicionamento do C. TST, inclusive com respaldo em diversos precedentes que ratificam a amplitude da responsabilidade subsidiária, inclusive quanto às multas e verbas acessórias, não se vislumbrando violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do C. TST. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: D P L CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id cb5f2e9; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 3970e43). Representação processual regular (Id 6f918d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c9878d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c9878d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bcfa070 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86bdbb9; Condenação no acórdão, id fec0427: R$ 45.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 11b2dbd : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id86bdbb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 49 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a Recorrente violação aos arts. 818 e 244 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 49 do TST, além de apontar divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão não se aprofundou na análise das provas, corroborando indevidamente o deferimento das horas de sobreaviso. O r. Acórdão (id. fec0427) consta: "Recurso ordinário da D P L Construções Ltda. - 1ª reclamada - Impugnação ao deferimento parcial das horas de sobreaviso Segundo a inicial, o reclamante trabalhava 04 (quatro) dias seguidos de 8h às 12h e de 14h às 18h, além de ficar de sobreaviso de 18h às 8h, tendo laborado durante vários dias durante a madrugada. Acrescenta que gozava 2 dias de folga semanais. Em sua contestação (id. 1688fbe), a empregadora (D P L CONSTRUCOES LTDA) assinala que o autor estava sujeito a 44 horas semanais de labor, em escala 4x2, sob jornada de 08h diárias, de segunda a sábado, com duas horas de descanso. Realça, ainda, que nas oportunidades em que o reclamante laborou em regime de horas extras, tais acréscimos de jornada foram efetivamente pagos. Acrescenta que não há prova acerca de eventual restrição à locomoção do reclamante, tampouco solicitação da empresa para que ficasse de sobreaviso. O Juiz de primeiro grau concluiu que o reclamante trabalhava no regime de 4 x 2 (quatro dias de trabalho por dois de folga), na equipe de plantonistas, possuindo jornada fixa, com possibilidade de convocação pelo seu supervisor, após às 18:00h, quando ocorria o encerramento das suas atividades diárias (id. bf597f8), conforme se extrai dos seguintes fundamentos: [...] Ora, as horas efetivamente trabalhadas durante o regime de sobreaviso devem ser remuneradas como extras, não se admitindo compensação. No caso, verifico que a empresa não documentou sequer as escalas de sobreaviso que ela própria reconhecia como tal. Ao agir dessa maneira, a empresa não só dificulta a fiscalização do Ministério do Trabalho, como impede ao juízo e à parte contrária a correta apreensão e conferência do sistema de sobreaviso, com tal ocultação de dados. Também vejo que os controles de frequência anexados pela reclamada comprovam que não havia o intervalo de 11 horas a que se refere a testemunha ODAIR ALVES MACHADO, quando o trabalhador era acionado para proceder consertos na rede elétrica no turno da noite. Assim, além de não constar em escala escrita o horário de início e término do trabalho em sobreaviso, nem mesmo naqueles dias reconhecidos pela empresa como tal, acolho a alegação da inicial, com retificações baseadas nos esclarecimentos prestados pelo autor, em seu depoimento pessoal, e depoimentos das testemunhas. Dessa forma, arbitro, com amparo em critério de razoabilidade e princípio da proporcionalidade tendo em vista os limites do ser humano para o labor frequente, que o reclamante laborava, em média, quatro vezes por semana em sobreaviso, durante os meses de dezembro a abril (período chuvoso) e nos meses de seca (maio a novembro) duas vezes por semana. Considero que o pagamento das horas extras por sobreaviso, deve ser pago na base de 06 horas, à míngua de outros dados, em decorrência da ocultação de dados, pela primeira reclamada. Em tais horas, é incidente o adicional noturno de 20% sobre o salário do autor, sendo aplicado o percentual de 50% sobre a hora normal, nos moldes determinados pela Súmula 264, TST: [...] Considerando que o reclamante laborava habitualmente em sobreaviso, defiro os reflexos das horas extras laboradas a este título, já com acréscimo de adicional noturno em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, considerando-se todo o período de vigência da contratualidade. Em sede de razões recursais, a 1ª reclamada reitera que o reclamante não cumpria a carga horária alegada, eis que estava submetido ao total de 44 horas semanais, em escala 4x2, com jornada diária de 8 horas, tendo havido o pagamento correto da sobrejornada, sobreaviso e adicional noturno. Reforça, também, que não há prova de que o autor sofria restrição a sua locomoção, não caracterizando o regime de sobreaviso o fato de o empregado não ficar em sua residência, esperando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço. Analisa-se. Em audiência realizada nos autos (id. 27a1413), foram colhidos os interrogatórios da parte autora e a oitiva de duas testemunhas, uma indicada pelo reclamante e a outra pela 1ª reclamada. Disse a testemunha apresentada pelo trabalhador: [...] que a equipe é formada por 3 eletricistas, mas não trabalham os 3 todos os dias, são sempre 2 para poder fazer as escalas de 4 x 2; os 3 eletricistas da equipe são fixos, por exemplo, na época em que o reclamante trabalhava na empresa, a equipe era formada pelo depoente, pelo reclamante e por um terceiro (Francisco Gilson); quando são acionados no sobreaviso, são acionados os dois que estavam trabalhando durante o dia; a quantidade de acionamentos varia bastante, sendo que no período chuvoso (dezembro a julho), são acionados quase todos os dias, e no período da seca, deve ser acionado entre 8 e 10 dias por mês; até há uns 3 anos, a equipe do depoente e do reclamante atendia 5 municípios (Juazeiro do Piauí, Castelo, Buriti dos Monte, São Miguel e Assunção), depois foi contratada outra equipe para atender esses dois últimos municípios; no período que atendiam 5 municípios, era apenas a equipe do depoente e do reclamante que atendia na região pela DPL, mas a Equatorial tinha outras equipes; continuou da mesma forma quando passaram a atender a apenas 3 municípios, a diferença é que havia uma outra equipe específica para os outros dois municípios; em cada acionamento, o trabalho pode durar de 15/20 minutos a 1h [...]. A testemunha ouvida a convite da DPL Construções Ltda. disse: [...] como supervisor, o depoente atua na Regional de Campo Maior, que engloba os municípios de Castelo, Juazeiro, São Miguel do Tapuio, Assunção, etc; os eletricistas da equipe desses municípios eram o reclamante, o Sr. Francisco Alan e o Sr. Francisco Gilson, que trabalham sempre em dupla, em escalas de 4 x 2; como nessas cidades só havia essa equipe, ela podia ser acionada durante a noite se houvesse necessidade, e, em seguida, após concluir o serviço, independentemente do tempo, a equipe fica em intervalo interjornadas de 11 horas; prioritariamente, eram acionados à noite, os dois empregados que trabalharam durante o dia, caso um deles não pudesse atender, era acionado o terceiro da equipe, que estava de folga durante o dia e se esse terceiro empregado também não pudesse atender, deslocava-se uma equipe de uma outra área; no período da seca, os acionamentos durante a noite são muito poucos, no máximo um por semana; no período chuvoso (do fim de dezembro a abril), os acionamentos durante a noite chegam a ser de 2 a 3 vezes por semana; o tempo de trabalho durante os acionamentos varia muito: se for dentro da própria cidade em que a equipe reside, o tempo de trabalho varia de 40 minutos a 1h30; se a equipe precisa se deslocar para outra cidade, o tempo de trabalho pode chegar até a 2h30; das 18 horas até as 5 horas do dia seguinte, a equipe que for acionada, quando concluir o trabalho, ficará em intervalo interjornadas de 11 horas, e, então, se esse intervalo se estender pelo horário normal de trabalho da equipe (8 às 12 e 14 às 18 horas), atenderá a região a equipe própria da Equatorial e caso haja necessidade, serão deslocadas equipes da DPL de outras regiões para atender; a situação acima, ou seja, da dupla que trabalhou durante o dia e que pode ser acionada durante a noite para atender urgências não é considerada sobreaviso pela reclamada; a reclamada considera sobreaviso apenas quando a dupla precisa ficar de prontidão acompanhando os grupos de Telegram da empresa; já nos acionamentos acima narrados, a empresa apenas tenta contato com a dupla sem que esta tenha a obrigação de manter telefone ligado ou acompanhar grupo Telegram e, ainda, pode ser recusar a tender o acionamento; o reclamante ficou de sobreaviso, mas o depoente não sabe especificar a frequência com que isso ocorreu. Nota-se que as testemunhas detêm conhecimento direto dos fatos, pois trabalharam na empresa com o reclamante, e sabem declinar que havia o trabalho na equipe de plantão, especialmente no período chuvoso. A testemunha ouvida a convite da 1ª reclamada reconhece que a jornada regular da equipe do reclamante encerrava às 18:00h, de modo que a conclusão lógica é a de que esse período posterior se trata de sobreaviso, pois o autor ficava à disposição do empregador, podendo ser acionado por telefone ou grupo Telegram. Ambos os depoentes ouvidos afirmam que havia a prática de sistema de plantão à disposição dos consumidores após o horário normal de funcionamento da empresa, na área de atuação do autor, cuja equipe chegou a ser a única responsável pela cobertura de 5 cidades durante parte do contrato de trabalho. Nas referidas declarações não se percebe discrepância capaz de infirmar a jornada arbitrada na sentença, pois confirmam que a sociedade empresária sonegava a remuneração de parte da força de trabalho despendida em favor do empreendimento. Nesse contexto, constata-se que o pagamento descrito nos contracheques juntados em anexo à contestação da recorrente (ids. bd4368e, 5d3ddb5, d0689fc, e49e570 e bd7398b) não compreendem todas as horas decorrentes de sobreaviso, eis que a testemunha convidada pela recorrente, supervisor da equipe da qual fazia parte o reclamante, admite que "a dupla que trabalhou durante o dia e que pode ser acionada durante a noite para atender urgências não é considerada sobreaviso pela reclamada" e que "o reclamante ficou de sobreaviso, mas o depoente não sabe especificar a frequência com que isso ocorreu". Como bem destacou a sentença, "a empresa não documentou sequer as escalas de sobreaviso que ela própria reconhecia como tal". Acerca da matéria, o art. 244 da CLT, que trata dos empregados no serviço ferroviário, preconiza: [...] § 2º. Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (sem grifos no original). Sabe-se que a jurisprudência sedimentada pelo TST, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, estendeu aos eletricitários as horas de sobreaviso, que são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 229 do TST. E a jurisprudência evoluiu para deixar assentado que a restrição à liberdade de locomoção pode ser em casa ou outro lugar, desde que distante das instalações do empregador, consoante se observa pelo teor da Súmula 428 do TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Como se pode notar, no desempenho da atividade laborativa do autor, há a possibilidade de comunicação por meio eletrônico, a fim de cientificá-lo de eventual necessidade de seus serviços em locais fora de sua residência. Correto, pois, a magistrada de primeiro grau ao deferir, ponderadamente, horas extras e adicional noturno sobre horas de sobreaviso (24 horas por semana nos meses de dezembro a abril e 12 horas por semana nos meses de maio a novembro). Em consequência, nega-se provimento ao apelo." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ocorre, entretanto, que o acórdão recorrido, à luz da prova oral, evidenciou que o reclamante, embora submetido a jornada 4x2, ficava sujeito a plantões e acionamentos após o horário regular, sob controle do empregador, com restrição de locomoção e convocação a qualquer momento, em consonância com o disposto no art. 244, § 2º, da CLT e na Súmula 428, II, do TST, que admite a aplicação analógica do regime de sobreaviso a outras categorias profissionais, desde que comprovada a limitação à liberdade de locomoção. Ademais, a Corte Regional decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, inclusive no exame das declarações contraditórias das testemunhas, concluindo pela ausência de escalas documentadas e pela falta de controle patronal regular. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, não consta do recurso o cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, tampouco a demonstração específica de violação literal e direta de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de forma a viabilizar o processamento do apelo, nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ante o exposto, por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - D P L CONSTRUCOES LTDA

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Douglas Rafael De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260356746

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-19.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000983-19.2024.5.22.0002 : DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA : UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000983-19.2024.5.22.0002 : DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55f9805 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000983-19.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(a)(s): PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA, OAB: 124974 PEDRO ZATTAR EUGENIO, OAB: 128404 Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA Advogado(a)(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0023739 RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 54eb45d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a3a9e37). Representação processual regular (Id a7c8dc0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0cc8d6e: R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 0cc8d6e: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c3ccb2, c98c956: R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb6de24e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob arguição de que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, pois não analisou questões essenciais ao processo. Requer a declaração de nulidade da decisão, alegando que, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar adequadamente sobre: a) a fixação do quadro fático e sobre as provas produzidas em sua integralidade, que confirmam a ampla liberdade dos motoristas parceiros, que trabalham sem subordinação à plataforma; b) aspectos referentes à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, não oferecendo resposta judicial ao questionamento acerca de potencial violação ao art. 1º, IV e art. 170, caput, IV e parágrafo único da Constituição Federal. Consta do acórdão de embargos declaratórios (Id. 0cc8d6e): [...] Os pontos incontroversos fixados em audiência não foram suficientes, por si, para afastar a contratação sob o regime de emprego, pois a decisão embargada, em conformidade com o exame dos demais elementos probatórios colacionados, concluiu pelo vínculo empregatício entre as partes. Ficou registrado no acórdão embargado que "o trabalho realizado por meio de plataformas digitais, cujas características envolvem um controle da atividade por meio de aplicativos, executados mediante gestão algorítmica, não pode ser genericamente considerado trabalho autônomo", conforme se extrai da prova dos autos. Ainda ficou consignado que a "prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, especialmente depoimento de preposto (p. 733), evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT". Nesse sentido, pouco importa a qualificação jurídica dada pelos contratantes, na medida em que o contrato de trabalho não é definido por aquilo que se promete fazer, muito menos pelo modo como se promete fazer, mas pelo que ele de fato o é, não pelo que as partes dizem ser, haja vista a incidência do princípio da primazia da realidade, o que foi procedido pelo acórdão embargado. Nesse quadro, insubsistente a alegação de possível interferência no modelo de negócio da embargante, ferindo a livre iniciativa o exercício da atividade econômica, pois, no terreno dos fatos, não se configurou a autonomia na prestação de serviços e sim uma relação de emprego. Impertinente, por outro lado, a alegação de utilização de fundamentos externos aos autos, consistentes em digressões sobre pesquisas e dados sobre o conceito de subordinação, pois o enquadramento da situação jurídica é feito pelo juízo e não pelas partes, podendo se utilizar de precedentes e doutrinas para fundamentar a sua decisão, o que foi feito. Inexistente a afronta ao princípio da não surpresa, pois a Turma julgadora, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplicou o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa, e não foram adotados fundamentos inéditos ou não debatidos no processo, cabendo registrar que desde a exordial a parte reclamante cita precedentes do TST sobre o conceito de subordinação pelo algoritmo (p. 16 e ss). Do mesmo modo, ausentes omissão e obscuridade sobre elemento de controle, pois consignado claramente no acórdão que o "parágrafo único do art. 6º da CLT, captando o movimento de intensificação do uso das tecnologias digitais para realização do trabalho, fixa que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", concluindo que no "trabalho realizado por meio da exploração de plataforma digital, o trabalhador está submetido às regras algorítmicas instituídas pela empresa. Tais regras ensejam um controle amplo, direto, intensivo e efetivo sobre a atividade do trabalhador.". E, ainda, diz que no " caso específico dos trabalhadores que prestam serviços à UBER, há elementos decisivos que evidenciam a caracterização dos elementos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)." Destarte, nos pontos acima citados, a decisão embargada encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A Turma adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todos os pontos abordados pela embargante, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.. Nesse cenário, observa-se que a decisão recorrida adotou tese válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da matéria posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas no sentido de que de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Assim, o Colegiado se manifestou sobre as questões necessárias à resolução da demanda, não se observando negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação ao art. 93, IX, da CF, até porque é sabido que a oferta desta, embora não satisfatória à parte recorrente, não pode ser confundida com a sua ausência. Ressalte-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, o acórdão avaliou justamente a competência material da especializada: o reconhecimento de vínculo empregatício. Ressalto que, no caso, não há menção específica sobre o tema, o que poderia inclusive ensejar dúvidas quanto ao prequestionamento, uma vez que não houve a oposição de aclaratórios sobre o aspecto. De todo modo, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Inviabilizando o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n. 333 do TST, frisando-se que os arestos paradigmas indicados não atendem ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que, por maioria, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e , por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. Consta do acórdão (Id. cb9761b): [...] A reclamada é empresa especializada no transporte de passageiros, operando sua atividade por meio de aplicativo, em que o cliente da empresa solicita a viagem, a empresa direciona o pedido a um trabalhador cadastrado e este realiza o transporte, recebendo a contraprestação pelo trabalho realizado. As definições de empregador e empregado encontram-se nos arts. 2º e 3º da CLT, a saber, trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A configuração da subordinação jurídica é o elemento central e definidor da relação de emprego, que se caracteriza por um estado de sujeição da atividade do trabalhador às ordens do empregador no que diz respeito ao modo da prestação laboral. Segundo a noção clássica de subordinação, o empregado não tem liberdade de executar o trabalho, aliena sua capacidade laborativa em prol do empregador que, no exercício do poder diretivo, determina, por meio de ordens diretas e segundo a sua visão empresarial, a melhor forma de aproveitar essa capacidade. A autonomia estaria caracterizada pelo fato de o trabalhador prestar serviços como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do tomador, conservando a liberdade de iniciativa, gerando sua própria atividade e suportando os riscos daí advindos. Essa é a subordinação jurídica clássica, que vai assumindo outros contornos para dar conta das novas e diversas formas de realização do trabalho humano, o que exige a releitura de seu conceito, cujo primeiro passo é afastar toda tentativa de afirmar a sua presença somente quando configurada a intervenção patronal forte, direta e constante. Destarte, não faz mais sentido considerar empregado apenas se o trabalhador receber ordens do empregador, se prestar serviços sob seus olhares, se cumprir horário determinado de trabalho, se o pagamento pelo trabalho não for exclusivamente por comissão ou se o trabalhador depender economicamente do empregador. Como se sabe, por meio da velha prática de evitar a incidência da ordem jurídica laboral, recorrendo à fuga ilícita para o trabalho autônomo, tomadores de serviços têm fomentado a narrativa de que conceitos jurídicos antigos não se prestariam a solucionar questões derivadas do labor realizado na contemporaneidade. Mas por trás de "novas" formas de labor, escondem-se organizações antigas de trabalho. Nessas "novas" formas há muita permanência, assim como "antigos" conceitos jurídicos continuam muito atuais. É o caso da subordinação jurídica, cuja noção tem uma flexibilidade, uma adaptabilidade e uma modernidade muito maiores do que se pensa. Realmente, "a subordinação é um conceito dinâmico, como dinâmicos são em geral os conceitos jurídicos se não querem perder o contato com a realidade social que visam a exprimir e a equacionar" (Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Relação de emprego: estrutura legal e suposto, 2005). Nessa nova perspectiva, a subordinação se identifica pela "inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador de seus serviços [...] independente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento" (Maurício Godinho Delgado, Direitos fundamentais na relação de trabalho, 2006). A subordinação pode assumir formas muito intensas, como também se exprimir em moldes bastante tênues e até potenciais, de tal sorte que o empregado é aquele que está submetido a um poder de direção. Isso não significa que a submissão deva envolver todos os aspectos da relação, haja vista que esta comporta alguma autonomia e liberdade de organização. Certa margem de liberdade de horário de trabalho é plenamente compatível com a subordinação jurídica, podendo coexistir com outras restrições impostas pelo tomador dos serviços, como a natureza do trabalho, as condições de seu exercício, a carga de atividades, sua intensidade. A liberdade contratual não se confunde com a manipulação ilícita da relação, tampouco autoriza que os contratantes decidam arbitrariamente o regime jurídico aplicável. Constatando-se o desenvolvimento de uma atividade em regime de subordinação jurídica, em troca de uma retribuição, emerge daí um contrato de trabalho. Isso porque pouco importa a qualificação jurídica dada pelos contratantes, na medida em que o contrato de trabalho não é definido por aquilo que se promete fazer, muito menos pelo modo como se promete fazer, mas pelo que ele de fato o é, não pelo que as partes dizem ser, haja vista a incidência do princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, "interessa menos o que as partes dizem do que aquilo que elas fazem, porque o que fazem ao longo da relação ilumina a real vontade das partes, isto é, espelha com fidelidade aquilo que elas querem". Além disso, "aquilo que elas dizem ou escrevem é, quase sempre, aquilo que uma delas diz ou escreve e a outra se limita a aceitar e subscrever" (João Leal Amado, A lei sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções, 2020). Diante da ampliação e intensificação da exploração do trabalho humano intermediado pelas tecnologias digitais, cabe às Cortes de Justiça construir novos horizontes hermenêuticos em favor da promoção do trabalho com justiça, dignidade e direitos. Nesse contexto, o trabalho realizado por meio de plataformas digitais, cujas características envolvem um controle da atividade por meio de aplicativos, executados mediante gestão algorítmica, não pode ser genericamente considerado trabalho autônomo. O autônomo não se insere na dinâmica empresarial, conduz seu negócio sem qualquer forma de controle, assume os riscos de sua atividade e não recebe salário, ao passo que o empregado se insere em uma organização estruturada por outrem, submetendo-se a um poder de direção e fiscalização. O parágrafo único do art. 6º da CLT, captando o movimento de intensificação do uso das tecnologias digitais para realização do trabalho, fixa que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". No trabalho realizado por meio da exploração de plataforma digital, o trabalhador está submetido às regras algorítmicas instituídas pela empresa. Tais regras ensejam um controle amplo, direto, intensivo e efetivo sobre a atividade do trabalhador. Examinando o caso específico dos trabalhadores que prestam serviços à UBER, há elementos decisivos que evidenciam a caracterização dos elementos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). Todos os elementos do contrato são determinados e alterados unilateralmente pela empresa; a empresa fornece aos motoristas treinamento e um sistema de comunicação direta com instalação do aplicativo; a empresa no ato de cadastramento avalia o perfil e os antecedentes do trabalhador; a empresa detém o monopólio das informações sobre motoristas e clientes, distribui as corridas e processa os pagamentos; o motorista tem a obrigação de ser reconhecível como profissional da empresa. Mais: a empresa dá instruções ao motorista, a exemplo de esperar o cliente por determinado tempo e realizar a corrida sem interrupções; o motorista é controlado por meio de rastreamento por GPS; desvios de rota sugerida pelo aplicativo são possíveis, mas pouco práticos, sendo sancionados por uma remuneração menor se forem considerados ineficientes; a empresa determina de maneira unilateral os preços e controla o mecanismos de concessão de gorjeta pelo passageiro. Ainda: o motorista não recebe pagamento pelo tempo de espera e embarque e tem uma janela de tempo de poucos segundos para aceitar as corridas; a empresa opera um sistema de avaliação por clientes sem que o motorista tem a opção de revisar e comentar as avaliações individuais; o motorista não tem pleno acesso a informações prévias sobre o destino do cliente e está sujeito a desconexão temporária em caso de rejeição repetida das viagens; há um sistema de sanções por avaliações negativas, incluindo advertências, contato pessoal, suspensão temporária e permanente. Por fim: o risco econômico, no caso de não pagamento pelos clientes, é assumido pela empresa; o veículo usado pelo motorista, próprio ou locado, está sujeito à aprovação da empresa, a partir de critérios de segurança, ano de fabricação, estado de conservação, condições de limpeza; a empresa não permite acordos individuais com clientes sobre futuras viagens; ausência de uma obrigação de trabalhar e a livre determinação das horas de trabalho não tem relevância para a definição da relação de emprego, a exemplo do que ocorre com o empregado remunerado por tarefa (art. 78 da CLT). A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, especialmente depoimento de preposto (p. 733), evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Os precedentes do TST corroboram a tese da relação de emprego quando presentes os elementos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º da CLT: Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabíveis alegações de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Douglas Rafael De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260356767

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-19.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000983-19.2024.5.22.0002 : DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA : UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000983-19.2024.5.22.0002 : DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55f9805 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000983-19.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(a)(s): PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA, OAB: 124974 PEDRO ZATTAR EUGENIO, OAB: 128404 Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA Advogado(a)(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0023739 RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 54eb45d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a3a9e37). Representação processual regular (Id a7c8dc0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0cc8d6e: R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 0cc8d6e: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c3ccb2, c98c956: R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb6de24e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob arguição de que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, pois não analisou questões essenciais ao processo. Requer a declaração de nulidade da decisão, alegando que, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar adequadamente sobre: a) a fixação do quadro fático e sobre as provas produzidas em sua integralidade, que confirmam a ampla liberdade dos motoristas parceiros, que trabalham sem subordinação à plataforma; b) aspectos referentes à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, não oferecendo resposta judicial ao questionamento acerca de potencial violação ao art. 1º, IV e art. 170, caput, IV e parágrafo único da Constituição Federal. Consta do acórdão de embargos declaratórios (Id. 0cc8d6e): [...] Os pontos incontroversos fixados em audiência não foram suficientes, por si, para afastar a contratação sob o regime de emprego, pois a decisão embargada, em conformidade com o exame dos demais elementos probatórios colacionados, concluiu pelo vínculo empregatício entre as partes. Ficou registrado no acórdão embargado que "o trabalho realizado por meio de plataformas digitais, cujas características envolvem um controle da atividade por meio de aplicativos, executados mediante gestão algorítmica, não pode ser genericamente considerado trabalho autônomo", conforme se extrai da prova dos autos. Ainda ficou consignado que a "prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, especialmente depoimento de preposto (p. 733), evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT". Nesse sentido, pouco importa a qualificação jurídica dada pelos contratantes, na medida em que o contrato de trabalho não é definido por aquilo que se promete fazer, muito menos pelo modo como se promete fazer, mas pelo que ele de fato o é, não pelo que as partes dizem ser, haja vista a incidência do princípio da primazia da realidade, o que foi procedido pelo acórdão embargado. Nesse quadro, insubsistente a alegação de possível interferência no modelo de negócio da embargante, ferindo a livre iniciativa o exercício da atividade econômica, pois, no terreno dos fatos, não se configurou a autonomia na prestação de serviços e sim uma relação de emprego. Impertinente, por outro lado, a alegação de utilização de fundamentos externos aos autos, consistentes em digressões sobre pesquisas e dados sobre o conceito de subordinação, pois o enquadramento da situação jurídica é feito pelo juízo e não pelas partes, podendo se utilizar de precedentes e doutrinas para fundamentar a sua decisão, o que foi feito. Inexistente a afronta ao princípio da não surpresa, pois a Turma julgadora, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplicou o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa, e não foram adotados fundamentos inéditos ou não debatidos no processo, cabendo registrar que desde a exordial a parte reclamante cita precedentes do TST sobre o conceito de subordinação pelo algoritmo (p. 16 e ss). Do mesmo modo, ausentes omissão e obscuridade sobre elemento de controle, pois consignado claramente no acórdão que o "parágrafo único do art. 6º da CLT, captando o movimento de intensificação do uso das tecnologias digitais para realização do trabalho, fixa que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", concluindo que no "trabalho realizado por meio da exploração de plataforma digital, o trabalhador está submetido às regras algorítmicas instituídas pela empresa. Tais regras ensejam um controle amplo, direto, intensivo e efetivo sobre a atividade do trabalhador.". E, ainda, diz que no " caso específico dos trabalhadores que prestam serviços à UBER, há elementos decisivos que evidenciam a caracterização dos elementos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)." Destarte, nos pontos acima citados, a decisão embargada encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A Turma adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todos os pontos abordados pela embargante, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.. Nesse cenário, observa-se que a decisão recorrida adotou tese válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da matéria posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas no sentido de que de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Assim, o Colegiado se manifestou sobre as questões necessárias à resolução da demanda, não se observando negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação ao art. 93, IX, da CF, até porque é sabido que a oferta desta, embora não satisfatória à parte recorrente, não pode ser confundida com a sua ausência. Ressalte-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, o acórdão avaliou justamente a competência material da especializada: o reconhecimento de vínculo empregatício. Ressalto que, no caso, não há menção específica sobre o tema, o que poderia inclusive ensejar dúvidas quanto ao prequestionamento, uma vez que não houve a oposição de aclaratórios sobre o aspecto. De todo modo, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Inviabilizando o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n. 333 do TST, frisando-se que os arestos paradigmas indicados não atendem ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que, por maioria, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e , por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. Consta do acórdão (Id. cb9761b): [...] A reclamada é empresa especializada no transporte de passageiros, operando sua atividade por meio de aplicativo, em que o cliente da empresa solicita a viagem, a empresa direciona o pedido a um trabalhador cadastrado e este realiza o transporte, recebendo a contraprestação pelo trabalho realizado. As definições de empregador e empregado encontram-se nos arts. 2º e 3º da CLT, a saber, trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A configuração da subordinação jurídica é o elemento central e definidor da relação de emprego, que se caracteriza por um estado de sujeição da atividade do trabalhador às ordens do empregador no que diz respeito ao modo da prestação laboral. Segundo a noção clássica de subordinação, o empregado não tem liberdade de executar o trabalho, aliena sua capacidade laborativa em prol do empregador que, no exercício do poder diretivo, determina, por meio de ordens diretas e segundo a sua visão empresarial, a melhor forma de aproveitar essa capacidade. A autonomia estaria caracterizada pelo fato de o trabalhador prestar serviços como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do tomador, conservando a liberdade de iniciativa, gerando sua própria atividade e suportando os riscos daí advindos. Essa é a subordinação jurídica clássica, que vai assumindo outros contornos para dar conta das novas e diversas formas de realização do trabalho humano, o que exige a releitura de seu conceito, cujo primeiro passo é afastar toda tentativa de afirmar a sua presença somente quando configurada a intervenção patronal forte, direta e constante. Destarte, não faz mais sentido considerar empregado apenas se o trabalhador receber ordens do empregador, se prestar serviços sob seus olhares, se cumprir horário determinado de trabalho, se o pagamento pelo trabalho não for exclusivamente por comissão ou se o trabalhador depender economicamente do empregador. Como se sabe, por meio da velha prática de evitar a incidência da ordem jurídica laboral, recorrendo à fuga ilícita para o trabalho autônomo, tomadores de serviços têm fomentado a narrativa de que conceitos jurídicos antigos não se prestariam a solucionar questões derivadas do labor realizado na contemporaneidade. Mas por trás de "novas" formas de labor, escondem-se organizações antigas de trabalho. Nessas "novas" formas há muita permanência, assim como "antigos" conceitos jurídicos continuam muito atuais. É o caso da subordinação jurídica, cuja noção tem uma flexibilidade, uma adaptabilidade e uma modernidade muito maiores do que se pensa. Realmente, "a subordinação é um conceito dinâmico, como dinâmicos são em geral os conceitos jurídicos se não querem perder o contato com a realidade social que visam a exprimir e a equacionar" (Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Relação de emprego: estrutura legal e suposto, 2005). Nessa nova perspectiva, a subordinação se identifica pela "inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador de seus serviços [...] independente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento" (Maurício Godinho Delgado, Direitos fundamentais na relação de trabalho, 2006). A subordinação pode assumir formas muito intensas, como também se exprimir em moldes bastante tênues e até potenciais, de tal sorte que o empregado é aquele que está submetido a um poder de direção. Isso não significa que a submissão deva envolver todos os aspectos da relação, haja vista que esta comporta alguma autonomia e liberdade de organização. Certa margem de liberdade de horário de trabalho é plenamente compatível com a subordinação jurídica, podendo coexistir com outras restrições impostas pelo tomador dos serviços, como a natureza do trabalho, as condições de seu exercício, a carga de atividades, sua intensidade. A liberdade contratual não se confunde com a manipulação ilícita da relação, tampouco autoriza que os contratantes decidam arbitrariamente o regime jurídico aplicável. Constatando-se o desenvolvimento de uma atividade em regime de subordinação jurídica, em troca de uma retribuição, emerge daí um contrato de trabalho. Isso porque pouco importa a qualificação jurídica dada pelos contratantes, na medida em que o contrato de trabalho não é definido por aquilo que se promete fazer, muito menos pelo modo como se promete fazer, mas pelo que ele de fato o é, não pelo que as partes dizem ser, haja vista a incidência do princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, "interessa menos o que as partes dizem do que aquilo que elas fazem, porque o que fazem ao longo da relação ilumina a real vontade das partes, isto é, espelha com fidelidade aquilo que elas querem". Além disso, "aquilo que elas dizem ou escrevem é, quase sempre, aquilo que uma delas diz ou escreve e a outra se limita a aceitar e subscrever" (João Leal Amado, A lei sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções, 2020). Diante da ampliação e intensificação da exploração do trabalho humano intermediado pelas tecnologias digitais, cabe às Cortes de Justiça construir novos horizontes hermenêuticos em favor da promoção do trabalho com justiça, dignidade e direitos. Nesse contexto, o trabalho realizado por meio de plataformas digitais, cujas características envolvem um controle da atividade por meio de aplicativos, executados mediante gestão algorítmica, não pode ser genericamente considerado trabalho autônomo. O autônomo não se insere na dinâmica empresarial, conduz seu negócio sem qualquer forma de controle, assume os riscos de sua atividade e não recebe salário, ao passo que o empregado se insere em uma organização estruturada por outrem, submetendo-se a um poder de direção e fiscalização. O parágrafo único do art. 6º da CLT, captando o movimento de intensificação do uso das tecnologias digitais para realização do trabalho, fixa que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". No trabalho realizado por meio da exploração de plataforma digital, o trabalhador está submetido às regras algorítmicas instituídas pela empresa. Tais regras ensejam um controle amplo, direto, intensivo e efetivo sobre a atividade do trabalhador. Examinando o caso específico dos trabalhadores que prestam serviços à UBER, há elementos decisivos que evidenciam a caracterização dos elementos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). Todos os elementos do contrato são determinados e alterados unilateralmente pela empresa; a empresa fornece aos motoristas treinamento e um sistema de comunicação direta com instalação do aplicativo; a empresa no ato de cadastramento avalia o perfil e os antecedentes do trabalhador; a empresa detém o monopólio das informações sobre motoristas e clientes, distribui as corridas e processa os pagamentos; o motorista tem a obrigação de ser reconhecível como profissional da empresa. Mais: a empresa dá instruções ao motorista, a exemplo de esperar o cliente por determinado tempo e realizar a corrida sem interrupções; o motorista é controlado por meio de rastreamento por GPS; desvios de rota sugerida pelo aplicativo são possíveis, mas pouco práticos, sendo sancionados por uma remuneração menor se forem considerados ineficientes; a empresa determina de maneira unilateral os preços e controla o mecanismos de concessão de gorjeta pelo passageiro. Ainda: o motorista não recebe pagamento pelo tempo de espera e embarque e tem uma janela de tempo de poucos segundos para aceitar as corridas; a empresa opera um sistema de avaliação por clientes sem que o motorista tem a opção de revisar e comentar as avaliações individuais; o motorista não tem pleno acesso a informações prévias sobre o destino do cliente e está sujeito a desconexão temporária em caso de rejeição repetida das viagens; há um sistema de sanções por avaliações negativas, incluindo advertências, contato pessoal, suspensão temporária e permanente. Por fim: o risco econômico, no caso de não pagamento pelos clientes, é assumido pela empresa; o veículo usado pelo motorista, próprio ou locado, está sujeito à aprovação da empresa, a partir de critérios de segurança, ano de fabricação, estado de conservação, condições de limpeza; a empresa não permite acordos individuais com clientes sobre futuras viagens; ausência de uma obrigação de trabalhar e a livre determinação das horas de trabalho não tem relevância para a definição da relação de emprego, a exemplo do que ocorre com o empregado remunerado por tarefa (art. 78 da CLT). A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, especialmente depoimento de preposto (p. 733), evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Os precedentes do TST corroboram a tese da relação de emprego quando presentes os elementos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º da CLT: Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabíveis alegações de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RAFAEL DE SOUSA

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Fernando Klinsman Nascimento Da Silva

ID: 329848801

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001121-77.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 RECORRENTE: CENEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6efb922 proferida nos autos. RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS (PI9265) RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id da17d10; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3ff20a0). Representação processual regular (Id 06c0b6c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25bd558 : R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 25bd558 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49483db : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7b5ab41 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a injusta condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. O r. Acórdão (id. 4f1a853) consta: "IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alega que o juízo de origem, ao julgar o pedido de adicional de periculosidade, fundamentou-se na tese firmada no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, decisão que ainda não transitou em julgado, pelo que o feito deve permanecer sobrestado, nos termos do art. 982, I, do CPC. Argumenta, ainda, ser imprescindível a regulamentação do art. 193 da CLT para que a pretensão inicial possa produzir os efeitos jurídicos almejados, sendo incabível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Ressalta-se que, na sentença, consta expressamente o alinhamento ao entendimento adotado no referido IRDR: "Sobre a matéria, este Regional, por ocasião do julgamento do IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000, fixou que a regra prevista no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2024 é autoaplicável, ou seja, para que o trabalhador faça jus ao adicional legal basta o fato objetivo de desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta." Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, conforme art. 8º, § 2º, Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). À luz do art. 982, I, do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso. Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou:"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido." Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Rejeitam-se, portanto, as arguições suscitadas na petição recursal."(RELATORA:DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. O r. Acórdão (id. 4f1a853) consta: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria n. 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que na referida decisão restou consignado que, com o advento da Lei n. 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria n. 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo V à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. No caso, incontroverso que o reclamante laborou para a recorrente no período de 20/4/2023 a 5/1/2024, exercendo a função de agente de vendas de serviços, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais (ID. 1c84d89). Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 7/2/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos do IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT e anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE n. 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. N. 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria n. 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da Justiça Federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade. Mantida a condenação, são devidos os honorários de sucumbência fixados em sentença (art. 791-A, CLT)."(RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Fernando Klinsman Nascimento Da Silva

ID: 329848842

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001121-77.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 RECORRENTE: CENEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6efb922 proferida nos autos. RORSum 0001121-77.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO KLINSMAN NASCIMENTO DA SILVA ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS (PI9265) RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id da17d10; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3ff20a0). Representação processual regular (Id 06c0b6c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25bd558 : R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 25bd558 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49483db : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7b5ab41 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a injusta condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. O r. Acórdão (id. 4f1a853) consta: "IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alega que o juízo de origem, ao julgar o pedido de adicional de periculosidade, fundamentou-se na tese firmada no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, decisão que ainda não transitou em julgado, pelo que o feito deve permanecer sobrestado, nos termos do art. 982, I, do CPC. Argumenta, ainda, ser imprescindível a regulamentação do art. 193 da CLT para que a pretensão inicial possa produzir os efeitos jurídicos almejados, sendo incabível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Ressalta-se que, na sentença, consta expressamente o alinhamento ao entendimento adotado no referido IRDR: "Sobre a matéria, este Regional, por ocasião do julgamento do IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000, fixou que a regra prevista no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2024 é autoaplicável, ou seja, para que o trabalhador faça jus ao adicional legal basta o fato objetivo de desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta." Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, conforme art. 8º, § 2º, Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). À luz do art. 982, I, do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso. Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou:"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido." Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Rejeitam-se, portanto, as arguições suscitadas na petição recursal."(RELATORA:DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. O r. Acórdão (id. 4f1a853) consta: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria n. 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que na referida decisão restou consignado que, com o advento da Lei n. 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria n. 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo V à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. No caso, incontroverso que o reclamante laborou para a recorrente no período de 20/4/2023 a 5/1/2024, exercendo a função de agente de vendas de serviços, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais (ID. 1c84d89). Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 7/2/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos do IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT e anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE n. 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. N. 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria n. 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da Justiça Federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade. Mantida a condenação, são devidos os honorários de sucumbência fixados em sentença (art. 791-A, CLT)."(RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ana Yara De Sousa Paiva x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 326990765

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000330-05.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA YARA DE SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ANA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ANA YARA DE SOUSA PAIVA RECORRIDO: LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce0328 proferida nos autos. ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA YARA DE SOUSA PAIVA RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA (PI8649) Recorrido: Advogado(s): LIBBS FARMACEUTICA LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RECURSO DE: ANA YARA DE SOUSA PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id e67f410; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 010d645). Representação processual regular (Id 477ff67). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos IX, XIII, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 67, 71 e 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 do Código Civil; artigo 62 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega violação aos dispositivos do art. 7°, incisos IX, XIII, XV e XVI da CF/88; art. 59 c/c art. 62, inciso I; e arts. 67, 71 e 73 da CLT, requerendo a reforma do r.acórdão por ter afastado indevidamente a aplicação da norma geral de duração do trabalho, mesmo diante da comprovação inequívoca de que a Recorrida dispunha de instrumentos suficientes e eficazes para fiscalizar a jornada da Recorrente. Consta do r. acórdão (Id, 7c7bdec ): "- Impugnação ao indeferimento das horas extras e reflexos pelo reconhecimento de atividade externa (art. 62, I, da CLT) O juízo a quo indeferiu o pleito relativo ao labor extraordinário, fundamentando que a reclamante exercia atividade externa, não estando submetida a controle de jornada, na forma prevista no art. 62, I, da CLT, registrando o magistrado sentenciante as seguintes razões de decidir: Horas Extras. Intervalo Intrajornada. DSR. Adicional Noturno A autora afirma que trabalhava das 07h às 18h30, com intervalo irregular de almoço (30 a 40 minutos), além de atender ligações da empresa durante o descanso. Relata que aos fins de semana, trabalhava cerca de 5 horas sem descanso semanal e que após o expediente, continuava trabalhando até depois das 21h em atividades administrativas. Prossegue dizendo que, duas vezes por mês, participava de jantares com clientes até depois da meia-noite, sem receber adicional noturno. Anualmente, participava de uma convenção fora da cidade, trabalhando diariamente das 10h às 23h durante uma semana inteira. Sustenta que havia controle de jornada por GPS e softwares da empresa, por isso solicita horas extras, intervalos não concedidos, descanso semanal e adicional noturno. A empresa nega o pedido, alegando que a atividade era externa e sem controle de horário (art. 62, I, CLT), que os equipamentos eram apenas para registro de visitas e que a autora tinha autonomia para organizar seu horário. Passo à análise dos pedidos. O art. 62, I, da CLT estabelece que os dispositivos legais concernentes à duração do trabalho não se aplicam àqueles que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. Contudo, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, o fato de o trabalho ser executado fora das dependências da empresa, por si só, não elimina a necessidade de controle de jornada. Para que se aplique a exceção prevista na legislação trabalhista, é essencial que fique demonstrada a impossibilidade de estabelecer horários e de realizar o controle por parte do empregador. Isto é, ainda que se trate de trabalho externo, implementando o empregador outros meios de controlar a jornada do obreiro ou mesmo que não os implemente, mas seja possível a aferição dos horários de entrada e saída do trabalho, descaracteriza-se a previsão do dispositivo consolidado. Assim, ao invocar a exceção referente à jornada externa, a demandada atraiu para si o ônus de provar a impossibilidade de fiscalização da jornada praticada pelo reclamante e de sua autonomia sobre a jornada trabalhada, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu, salvo melhor juízo. Isso porque, em seu depoimento, esclareceu a autora que seu horário era flexível, que "sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas", ficava a seu critério realizar "mais visitas num dia ou menos no outro" e que "durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor", o que demonstra que tinha a parte autora total controle de sua jornada de trabalho: Depoimento pessoal AUTORAL. Interrogado(a), respondeu o seguinte: "que trabalhava geralmente, no campo, das 7h às 18/18:30h de segunda a sexta, com 40/50 minutos de intervalo; que diariamente, além do trabalho externo, fazia trabalho interno: realizando estudo do material do ciclo (mês do representante), realização de GPD (análise de vendas), relatório de despesas, organização da agenda do dia seguinte, reuniões com médicos online, organizar as amostras em porta mala, que pelo que se lembra erra só; que para essas atividades dedicava cerca de 2/3 horas em casa, organizando para o dia seguinte; que o GPD é apresentado uma vez ao mês mas era orientado a diariamente fazer as análises no Power BI, só que geralmente a depoente fazia isso nas duas últimas semanas; que o relatório de despesas era lançado diariamente para não perder notas; que o horário acima anunciado era flexível; que o roteiro de visitas era elaborado de acordo com o horário dos locais dos médicos; que sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas; que poderia fazer mais visitas num dia ou menos no outro, só que não era recomendado; que durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor; que não podia realizar as atividades que fazia à noite durante o correr do dia, porque estava sempre buscando fazer visitas aos médicos mesmo que batesse a meta de 11 visitas; que a empresa não liberava a depoente para fazer as atividades noturnas, durante o dia; que essa ordem era dada por Gleiton, seu gestor; que todas as atividades acima elencadas realizadas à noite são feitas no iPad; com exceção do GPD que muitas vezes utilizava o notebook; que cerca a de 2 a 3 vezes no mês participava de jantares à noite com médicos; que essas reuniões eram agendadas pela própria depoente e eram obrigatórias, cada uma com duração de 4 (mínimo) a 5h(máximo), iniciando geralmente às 19h e terminando 23/24h e no dia seguinte a esses eventos não podia iniciar no trabalho um pouquinho mais tarde; que o horário era flexível mas não era permitido fazer isso; que não trabalhava nos feriados e nem nos dias entre feriados ou feriado e final de semana; que não trabalhava na semana do carnaval (segunda a sexta, semana inteira); que essas folgas eram para compensar algumas viagens realizadas pela reclamada (convenções); que a convenção ocorria uma vez no ano, por cerca de 3 dias e a reunião regional duas vezes por ano cerca de 2 dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. ENCERRADO. (destaque nosso) De outro lado, o preposto da reclamada, em seu depoimento, confirma a tese de defesa, esclarecendo que não havia qualquer determinação de horários fixos, tampouco obrigatoriedade de lançamento das visitas em tempo real. Afirmou que a orientação era de que as visitas fossem registradas no sistema até uma hora após o seu término, mas que não havia qualquer impedimento para lançamentos posteriores. Essa versão foi, por fim, corroborada pela testemunha da reclamada, que asseverou que "a orientação é de que a visita seja lançada no sistema em até 1h após seu término; que não tem problema em lançar após esse prazo; que poderia lançar duas visitas de uma vez". Ou seja, o sistema utilizado não servia para controlar horários, mas apenas para registrar informações sobre as visitas realizadas, sem exigência de marcação do início ou término da jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMADO(A): NOME GUILHERME AUGUSTO DOS ANJOS DIAS, brasileiro(a), estado civil SOLTEIRO(A), profissão CONSULTOR MÉDICO, CPF N° 045.055.693-06, residente e domiciliado à Rua Poeta Domingos Fonseca, 1285, Bairro Cristo Rei, nesta capital. Compromissada, advertida e inquirida pelo MM Juiz, respondeu: "que trabalha para a reclamada de maio de 2018, inicialmente como propagandista que na época era conhecido como promotor, e após 1 ano em médico passou a consultor médico, função que exerce até hoje, que trabalha no horário comercial normal, de 7/7:30h às 17/17:30/18h, com entrada e saída bastante flexível e variada, com intervalo de 1:30 /2h para almoço; que conhece a reclamante por terem trabalhado juntos, podendo esclarecer que era consultora médica; PERGUNTAS FORMULADAS PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA: que basicamente as atividades de propagandista e consultor são as mesmas, com a diferença de que o propagandista trabalha com produtos mais maduros no mercado, como lembrança de marca e fortalecimento da marca, enquanto o consultor fica com a parte de implementação de conceitos, de produtos em lançamento, com maior concorrência ou peso financeiro maior no mercado; que depoente e reclamante foram da mesma equipe durante todo o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa, ela entrou depois do depoente e quando saiu o depoente ainda permaneceu na empresa; que trabalhou tanto na região da reclamante quanto na região de Mozart, mas o depoente trabalhava com produtos da linha da testemunha Mozart enquanto a reclamante trabalhava com outra grade produtos; que os médicos do depoente visitava eram os mesmos que Mozart, sendo outros os da reclamante; que já almoçou durante o dia com a reclamante em horário de almoço; que nessa oportunidade ficaram juntos entre 1h e meia/2h; que já almoçou mais de 1 vez com a reclamante; que não pode dizer quando a reclamante iniciava ou encerrava seu trabalho; que há atividades como organizar relatório e prestação de contas além das visitas médicas, e, de acordo com a decisão do consultor podem ser feitas à noite; que o depoente já fez tais atividades no campo, à noite ou no sábado, de acordo com sua organização pessoal; que a empresa orienta que de preferência se faça essas atividades dentro do horário normal de trabalho; inclusive fazer relatórios entre uma visita e outra; que conseguiria fazer tudo dentro do horário de trabalho; que arrumava o carro(colocar as amostras numa bag/isopor para toda a linha) ou na sexta- feira no final do expediente mas também já chegou a arrumar na segunda antes do expediente e inclusive até em campo; que a arrumação do carro se dá dentro do horário de trabalho; que na sexta-feira encerra as visitas entre 16h/16:30h fazendo a arrumação do carro às 16h?16:30h ainda em expediente; que caso tivesse que fazer alguma atividade particular dentro do horári9o de expediente era permitido sendo necessário comunicar ao gestor da ausência; que pode tanto fazer menos visitas num quanto mais visitas no outro e não ser cobrado por isso; que tem autonomia para alterar o roteiro de visitas sem a obrigação de comunicar ao gestor mas sempre comunica, por opção pois trabalha em equipe; que essa alteração pode ser inverter a ordem como também excluir um médico da rota e adicionar outro; que faz reuniões de jantar à noite com médicos, em média uma vez por mês, iniciando às 19:30h e terminando às 21:30/22h; sendo flexível os horário a depender do andar da reunião; que a orientação atual, dada a cerca de 1 ano é de que cumpra o intervalo intrajornada de 11h; que não havia possibilidade de compensação entre o horário cumprido nos jantares com o da jornada executa ordinariamente; que não trabalhava nos feriados e nem nos dias de enforcamentos e nem nos dias de carnaval; que assinam um termo no início de cada ano ajustando que feriados, enforcamento(pontes) são compensados com os de3slocamentos de reuniões ou congressos; que a semana do carnaval também entra nesses termos; que a orientação é de que a visita seja lançada no sistema em até 1h após seu término; que não tem problema em lançar após esse prazo; que poderia lançar duas visitas de uma vez; PERGUNTAS FORMULADAS PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: que cada visita durar cerca de 40 minutos em média englobando tanto a espera quanto a visita em si; que já chegou a ser atendido imediatamente como também já teve que aguardar uma hora para ser atendido, mesma clínica; que já chegou de não trabalhar 1 dia inteiro para resolver problemas pessoais, precisando comunicar o fato à empresa; que conhece a ex funcionária Rejane mas não sabe o motivo de sua dispensa". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. ENCERRADO. (destaque nosso) No mesmo sentido, demonstrando a inutilidade das ferramentas eletrônicas para controle de jornada segue o seguinte trecho do depoimento da testemunha da própria autora quando diz que à noite fazia lançamento de algumas visitas: que para se ausentar do serviço o empregado tinha de pedir permissão ao supervisor; que após a jornada, à noite, realizava as seguintes atividades: organizar amostras grátis no porta malas, lançamento de algumas visitas de clientes e pelo que se recorda era só isso; Verifica-se, também, inexistir relato de que o gestor acompanhasse a geolocalização dos empregados, muito menos que lhes ficava indagando onde estavam. O trabalhador sequer informava a ele quando alterava a ordem ou mesmo excluía uma visitação, comunicando apenas quando precisava resolver assuntos pessoais ausentando-se pelo dia todo, ainda assim, não há indícios de que a omissão na comunicação gerasse punição. Diante disso, vê-se que a ré não controlava diretamente ou com efetividade a jornada da autora, ainda que contasse com o sistemas eletrônicos com relatórios, ficando livre a parte autora para, sem conhecimento de seu empregador, eventualmente realizar atividades alheias ao contrato de trabalho. Ainda que assim não fosse, as divergências verificadas entre o relato da petição inicial e a prova oral reduzem significativamente a credibilidade da argumentação da autora, não servindo para respaldar o decreto condenatório que pretende. Enquanto na petição inicial a reclamante sustenta que cumpria jornada fixa das 07h00 às 18h30, com trabalho adicional noturno, a prova oral revela que a organização dos horários era flexível e dependia da disponibilidade dos médicos. Da mesma forma, embora tenha alegado que a empresa monitorava sua jornada por GPS e softwares internos, os depoimentos demonstram que os sistemas utilizados serviam apenas para registrar visitas, sem marcação de horários exatos. Ademais, a suposta obrigatoriedade de participação em jantares médicos mensais, que, segundo a inicial, se estendiam até a madrugada sem flexibilização da jornada seguinte, foi enfraquecida pela prova oral, que confirmou a esporadicidade desses eventos e a possibilidade de ajuste de agenda no dia seguinte. Também não se verificou, durante a instrução, qualquer evidência de que a reclamada exigia trabalho aos finais de semana, tampouco de que o preenchimento de relatórios constituísse um controle efetivo de jornada. Assim, as contradições existentes entre as alegações iniciais e os elementos colhidos em audiência diminuem a veracidade do que foi narrado na exordial, tornando, também por este viés, inviável o acolhimento do pedido de horas extras. Outra discrepância entre o que consta da inicial e o depoimento da autora é que na atrial a obreira alega que viajava para a convenção nacional uma vez por ano de domingo a sexta, enquanto em seu depoimento afirma que a convenção ocorria uma vez ao ano por tão-somente 3 dias. Além das incongruências entre uma versão e outra, observa-se também contradição dentro de um mesmo depoimento, como ocorre no depoimento da testemunha ouvida a rogo da autora quando no início relata que sua jornada iniciava às 7h e já no fim do depoimento informa que iniciava a jornada sempre às 8h: "que trabalha para a reclamada desde 02/02/2011, na função de consultor médico e cumprindo jornada das 7h às 18/18:30/19h de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para almoço; (...) que poderia escolher iniciar a jornada pelo médico que atendesse entre ´pacientes e não por aquele que só atende no início, mas iniciava a jornada sempre às 8h porque esse era o horário de iniciar a jornada; Quanto ao aplicativo/software Viva (VEEVA), mencionado pela testemunha supra, supostamente mecanismo de controle de jornada, limitou-se a fazer alegações genéricas e nada disse sobre as convenções nacionais. Ademais, considerando que o reclamante exercia trabalho externo e que inexiste prova nos autos de que havia proibição ao gozo do intervalo intrajornada, é razoável concluir que o trabalhador administrava seu tempo de forma a usufruir do intervalo legal de 1 hora, como aliás, nos dá conta a prova oral produzida. Impende mencionar, por derradeiro, que, relativamente à alegada participação em reuniões, convenções e outros eventos, as CCTs da categoria preveem em suas cláusulas que haverá a compensação dessas horas com folgas, cuja concessão foi confirmada pela testemunha da reclamada, de forma que sendo válida a referida norma coletiva, nos termos do Tema 1.046 do STF, com efeito vinculante, nada há a prover neste aspecto. Assim, considerando tratar-se de serviço externo incompatível com a fixação de jornada (art. 62, I, da CLT), julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada, DSR, adicional noturno, bem como de seus reflexos. A insurgência recursal da reclamante é centrada na alegação de existência do controle da jornada por parte da empresa reclamada, a fim de afastar o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, e viabilizar o deferimento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, DSR em dobro, reflexos e indenização por dano existencial decorrente da jornada exaustiva. Contudo, a instrução processual evidenciou que a autora exercia atividade externa com ampla autonomia, sem fiscalização direta e habitual por parte da empregadora, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu a incompatibilidade entre suas funções e o controle de jornada. A análise conjunta dos depoimentos prestados em audiência e da prova documental revela que a reclamante exercia atividade externa com significativa autonomia, sem fiscalização direta e contínua da jornada. O próprio depoimento da autora evidencia flexibilidade na definição do roteiro de visitas e ausência de imposição de horário fixo pela empresa, ao admitir que poderia reorganizar seu itinerário conforme a agenda médica, podendo inclusive realizar atividades alheias ao contrato de trabalho sem conhecimento ou necessidade de anuência do empregador. Merecem destaque os seguintes excertos do depoimento autoral: que o horário acima anunciado era flexível; que o roteiro de visitas era elaborado de acordo com o horário dos locais dos médicos; que sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas; que poderia fazer mais visitas num dia ou menos no outro, só que não era recomendado; que durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor; A testemunha arrolada pela reclamante José Mozart Loureiro corrobora tal entendimento ao afirmar "que o próprio depoente é quem faz seu roteiro e agenda visitas com os médicos". E quanto ao início da jornada o depoimento da mesma testemunha se mostra contraditório, pois afirmou inicialmente cumprir jornada das 7h às 18h/18:30/19h de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para almoço, concluindo ao final que "poderia escolher iniciar a jornada pelo médico que atendesse entre pacientes e não por aquele que só atende no início, mas iniciava a jornada sempre às 8h porque esse era o horário de iniciar a jornada". O preposto da empresa, por sua vez, esclareceu que "a jornada de trabalho da reclamante era de acordo com a agenda que ela própria montava com os médicos; que por ser muito flexível não tem como definir um horário certo de sua jornada, ficando a critério de cada um deles". Acrescentou que não havia exigência de um número mínimo de visitas, bem ainda, que não tinha controle de trabalho da autora por iPad ou GPS. Nesse contexto, infere-se que as orientações da empresa sobre prazos para lançamento de visitas e o uso de sistema informatizado "Viva" e outras ferramentas como o uso de tablet e a elaboração de relatórios constituem instrumentos de verificação de produtividade e não de marcação de ponto ou controle da jornada cumprida pela trabalhadora. Além disso, entende-se que a exigência de metas, roteiros e relatórios não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho externo incompatível com controle de jornada. No caso concreto, não há provas robustas de que a reclamada efetivamente controlasse a jornada da autora de modo direto ou indireto, de modo a afastar o disposto no art. 62, I, da CLT. A produção probatória não logrou infirmar a premissa adotada na sentença quanto à ausência de elementos objetivos que demonstrassem a fixação de horários ou a possibilidade de aferição do tempo efetivamente trabalhado. Portanto, diante da inexistência de elementos concretos que demonstrem a ingerência direta da reclamada sobre a jornada da reclamante, mantém-se hígida a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT. Quanto aos pedidos de adicional noturno, DSR e dano existencial, igualmente improcedem. A prova testemunhal revelou a realização esporádica de jantares com médicos, mas sem habitualidade suficiente para ensejar o pagamento do adicional requerido. Ademais, considerando que o reclamante exercia trabalho externo e que inexiste prova nos autos de que havia proibição ao gozo do intervalo intrajornada, é razoável concluir que o trabalhador administrava seu tempo de forma a usufruir do intervalo legal de 1 hora, o que restou demonstrado inclusive pela prova oral produzida. Tampouco restou demonstrada conduta patronal ilícita ou jornada excessiva que comprometa, de forma substancial, a esfera pessoal da autora, de modo a caracterizar o dano existencial. A configuração dessa modalidade de dano exige demonstração de lesão relevante e nexo com a conduta da empresa, o que não se extrai do conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual. Ante o exposto, mantém-se a sentença recorrida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso ordinário da parte reclamante." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não merece prosperar o apelo. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos aptos a afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, considerando que a reclamante exercia atividade externa com autonomia e sem controle direto de jornada. Expressamente consignou que os sistemas utilizados pela empregadora (como o “Viva”/Veeva) não se destinavam ao controle de jornada, mas sim à verificação de produtividade e relatórios de visitas médicas. Ressaltou-se que a parte autora admitiu, em depoimento pessoal, possuir flexibilidade na organização de suas visitas, inclusive podendo realizar atividades pessoais durante o expediente sem necessidade de autorização do gestor, o que reforça a incompatibilidade com o controle de jornada exigido pela legislação. Ademais, não se verifica violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, tampouco demonstração inequívoca de contrariedade à jurisprudência do TST ou de dissídio jurisprudencial específico, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

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Ana Yara De Sousa Paiva x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 326990810

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000330-05.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA YARA DE SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ANA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ANA YARA DE SOUSA PAIVA RECORRIDO: LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce0328 proferida nos autos. ROT 0000330-05.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA YARA DE SOUSA PAIVA RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA (PI8649) Recorrido: Advogado(s): LIBBS FARMACEUTICA LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) RECURSO DE: ANA YARA DE SOUSA PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id e67f410; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 010d645). Representação processual regular (Id 477ff67). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos IX, XIII, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 67, 71 e 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 do Código Civil; artigo 62 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega violação aos dispositivos do art. 7°, incisos IX, XIII, XV e XVI da CF/88; art. 59 c/c art. 62, inciso I; e arts. 67, 71 e 73 da CLT, requerendo a reforma do r.acórdão por ter afastado indevidamente a aplicação da norma geral de duração do trabalho, mesmo diante da comprovação inequívoca de que a Recorrida dispunha de instrumentos suficientes e eficazes para fiscalizar a jornada da Recorrente. Consta do r. acórdão (Id, 7c7bdec ): "- Impugnação ao indeferimento das horas extras e reflexos pelo reconhecimento de atividade externa (art. 62, I, da CLT) O juízo a quo indeferiu o pleito relativo ao labor extraordinário, fundamentando que a reclamante exercia atividade externa, não estando submetida a controle de jornada, na forma prevista no art. 62, I, da CLT, registrando o magistrado sentenciante as seguintes razões de decidir: Horas Extras. Intervalo Intrajornada. DSR. Adicional Noturno A autora afirma que trabalhava das 07h às 18h30, com intervalo irregular de almoço (30 a 40 minutos), além de atender ligações da empresa durante o descanso. Relata que aos fins de semana, trabalhava cerca de 5 horas sem descanso semanal e que após o expediente, continuava trabalhando até depois das 21h em atividades administrativas. Prossegue dizendo que, duas vezes por mês, participava de jantares com clientes até depois da meia-noite, sem receber adicional noturno. Anualmente, participava de uma convenção fora da cidade, trabalhando diariamente das 10h às 23h durante uma semana inteira. Sustenta que havia controle de jornada por GPS e softwares da empresa, por isso solicita horas extras, intervalos não concedidos, descanso semanal e adicional noturno. A empresa nega o pedido, alegando que a atividade era externa e sem controle de horário (art. 62, I, CLT), que os equipamentos eram apenas para registro de visitas e que a autora tinha autonomia para organizar seu horário. Passo à análise dos pedidos. O art. 62, I, da CLT estabelece que os dispositivos legais concernentes à duração do trabalho não se aplicam àqueles que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. Contudo, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, o fato de o trabalho ser executado fora das dependências da empresa, por si só, não elimina a necessidade de controle de jornada. Para que se aplique a exceção prevista na legislação trabalhista, é essencial que fique demonstrada a impossibilidade de estabelecer horários e de realizar o controle por parte do empregador. Isto é, ainda que se trate de trabalho externo, implementando o empregador outros meios de controlar a jornada do obreiro ou mesmo que não os implemente, mas seja possível a aferição dos horários de entrada e saída do trabalho, descaracteriza-se a previsão do dispositivo consolidado. Assim, ao invocar a exceção referente à jornada externa, a demandada atraiu para si o ônus de provar a impossibilidade de fiscalização da jornada praticada pelo reclamante e de sua autonomia sobre a jornada trabalhada, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu, salvo melhor juízo. Isso porque, em seu depoimento, esclareceu a autora que seu horário era flexível, que "sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas", ficava a seu critério realizar "mais visitas num dia ou menos no outro" e que "durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor", o que demonstra que tinha a parte autora total controle de sua jornada de trabalho: Depoimento pessoal AUTORAL. Interrogado(a), respondeu o seguinte: "que trabalhava geralmente, no campo, das 7h às 18/18:30h de segunda a sexta, com 40/50 minutos de intervalo; que diariamente, além do trabalho externo, fazia trabalho interno: realizando estudo do material do ciclo (mês do representante), realização de GPD (análise de vendas), relatório de despesas, organização da agenda do dia seguinte, reuniões com médicos online, organizar as amostras em porta mala, que pelo que se lembra erra só; que para essas atividades dedicava cerca de 2/3 horas em casa, organizando para o dia seguinte; que o GPD é apresentado uma vez ao mês mas era orientado a diariamente fazer as análises no Power BI, só que geralmente a depoente fazia isso nas duas últimas semanas; que o relatório de despesas era lançado diariamente para não perder notas; que o horário acima anunciado era flexível; que o roteiro de visitas era elaborado de acordo com o horário dos locais dos médicos; que sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas; que poderia fazer mais visitas num dia ou menos no outro, só que não era recomendado; que durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor; que não podia realizar as atividades que fazia à noite durante o correr do dia, porque estava sempre buscando fazer visitas aos médicos mesmo que batesse a meta de 11 visitas; que a empresa não liberava a depoente para fazer as atividades noturnas, durante o dia; que essa ordem era dada por Gleiton, seu gestor; que todas as atividades acima elencadas realizadas à noite são feitas no iPad; com exceção do GPD que muitas vezes utilizava o notebook; que cerca a de 2 a 3 vezes no mês participava de jantares à noite com médicos; que essas reuniões eram agendadas pela própria depoente e eram obrigatórias, cada uma com duração de 4 (mínimo) a 5h(máximo), iniciando geralmente às 19h e terminando 23/24h e no dia seguinte a esses eventos não podia iniciar no trabalho um pouquinho mais tarde; que o horário era flexível mas não era permitido fazer isso; que não trabalhava nos feriados e nem nos dias entre feriados ou feriado e final de semana; que não trabalhava na semana do carnaval (segunda a sexta, semana inteira); que essas folgas eram para compensar algumas viagens realizadas pela reclamada (convenções); que a convenção ocorria uma vez no ano, por cerca de 3 dias e a reunião regional duas vezes por ano cerca de 2 dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. ENCERRADO. (destaque nosso) De outro lado, o preposto da reclamada, em seu depoimento, confirma a tese de defesa, esclarecendo que não havia qualquer determinação de horários fixos, tampouco obrigatoriedade de lançamento das visitas em tempo real. Afirmou que a orientação era de que as visitas fossem registradas no sistema até uma hora após o seu término, mas que não havia qualquer impedimento para lançamentos posteriores. Essa versão foi, por fim, corroborada pela testemunha da reclamada, que asseverou que "a orientação é de que a visita seja lançada no sistema em até 1h após seu término; que não tem problema em lançar após esse prazo; que poderia lançar duas visitas de uma vez". Ou seja, o sistema utilizado não servia para controlar horários, mas apenas para registrar informações sobre as visitas realizadas, sem exigência de marcação do início ou término da jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMADO(A): NOME GUILHERME AUGUSTO DOS ANJOS DIAS, brasileiro(a), estado civil SOLTEIRO(A), profissão CONSULTOR MÉDICO, CPF N° 045.055.693-06, residente e domiciliado à Rua Poeta Domingos Fonseca, 1285, Bairro Cristo Rei, nesta capital. Compromissada, advertida e inquirida pelo MM Juiz, respondeu: "que trabalha para a reclamada de maio de 2018, inicialmente como propagandista que na época era conhecido como promotor, e após 1 ano em médico passou a consultor médico, função que exerce até hoje, que trabalha no horário comercial normal, de 7/7:30h às 17/17:30/18h, com entrada e saída bastante flexível e variada, com intervalo de 1:30 /2h para almoço; que conhece a reclamante por terem trabalhado juntos, podendo esclarecer que era consultora médica; PERGUNTAS FORMULADAS PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA: que basicamente as atividades de propagandista e consultor são as mesmas, com a diferença de que o propagandista trabalha com produtos mais maduros no mercado, como lembrança de marca e fortalecimento da marca, enquanto o consultor fica com a parte de implementação de conceitos, de produtos em lançamento, com maior concorrência ou peso financeiro maior no mercado; que depoente e reclamante foram da mesma equipe durante todo o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa, ela entrou depois do depoente e quando saiu o depoente ainda permaneceu na empresa; que trabalhou tanto na região da reclamante quanto na região de Mozart, mas o depoente trabalhava com produtos da linha da testemunha Mozart enquanto a reclamante trabalhava com outra grade produtos; que os médicos do depoente visitava eram os mesmos que Mozart, sendo outros os da reclamante; que já almoçou durante o dia com a reclamante em horário de almoço; que nessa oportunidade ficaram juntos entre 1h e meia/2h; que já almoçou mais de 1 vez com a reclamante; que não pode dizer quando a reclamante iniciava ou encerrava seu trabalho; que há atividades como organizar relatório e prestação de contas além das visitas médicas, e, de acordo com a decisão do consultor podem ser feitas à noite; que o depoente já fez tais atividades no campo, à noite ou no sábado, de acordo com sua organização pessoal; que a empresa orienta que de preferência se faça essas atividades dentro do horário normal de trabalho; inclusive fazer relatórios entre uma visita e outra; que conseguiria fazer tudo dentro do horário de trabalho; que arrumava o carro(colocar as amostras numa bag/isopor para toda a linha) ou na sexta- feira no final do expediente mas também já chegou a arrumar na segunda antes do expediente e inclusive até em campo; que a arrumação do carro se dá dentro do horário de trabalho; que na sexta-feira encerra as visitas entre 16h/16:30h fazendo a arrumação do carro às 16h?16:30h ainda em expediente; que caso tivesse que fazer alguma atividade particular dentro do horári9o de expediente era permitido sendo necessário comunicar ao gestor da ausência; que pode tanto fazer menos visitas num quanto mais visitas no outro e não ser cobrado por isso; que tem autonomia para alterar o roteiro de visitas sem a obrigação de comunicar ao gestor mas sempre comunica, por opção pois trabalha em equipe; que essa alteração pode ser inverter a ordem como também excluir um médico da rota e adicionar outro; que faz reuniões de jantar à noite com médicos, em média uma vez por mês, iniciando às 19:30h e terminando às 21:30/22h; sendo flexível os horário a depender do andar da reunião; que a orientação atual, dada a cerca de 1 ano é de que cumpra o intervalo intrajornada de 11h; que não havia possibilidade de compensação entre o horário cumprido nos jantares com o da jornada executa ordinariamente; que não trabalhava nos feriados e nem nos dias de enforcamentos e nem nos dias de carnaval; que assinam um termo no início de cada ano ajustando que feriados, enforcamento(pontes) são compensados com os de3slocamentos de reuniões ou congressos; que a semana do carnaval também entra nesses termos; que a orientação é de que a visita seja lançada no sistema em até 1h após seu término; que não tem problema em lançar após esse prazo; que poderia lançar duas visitas de uma vez; PERGUNTAS FORMULADAS PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: que cada visita durar cerca de 40 minutos em média englobando tanto a espera quanto a visita em si; que já chegou a ser atendido imediatamente como também já teve que aguardar uma hora para ser atendido, mesma clínica; que já chegou de não trabalhar 1 dia inteiro para resolver problemas pessoais, precisando comunicar o fato à empresa; que conhece a ex funcionária Rejane mas não sabe o motivo de sua dispensa". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. ENCERRADO. (destaque nosso) No mesmo sentido, demonstrando a inutilidade das ferramentas eletrônicas para controle de jornada segue o seguinte trecho do depoimento da testemunha da própria autora quando diz que à noite fazia lançamento de algumas visitas: que para se ausentar do serviço o empregado tinha de pedir permissão ao supervisor; que após a jornada, à noite, realizava as seguintes atividades: organizar amostras grátis no porta malas, lançamento de algumas visitas de clientes e pelo que se recorda era só isso; Verifica-se, também, inexistir relato de que o gestor acompanhasse a geolocalização dos empregados, muito menos que lhes ficava indagando onde estavam. O trabalhador sequer informava a ele quando alterava a ordem ou mesmo excluía uma visitação, comunicando apenas quando precisava resolver assuntos pessoais ausentando-se pelo dia todo, ainda assim, não há indícios de que a omissão na comunicação gerasse punição. Diante disso, vê-se que a ré não controlava diretamente ou com efetividade a jornada da autora, ainda que contasse com o sistemas eletrônicos com relatórios, ficando livre a parte autora para, sem conhecimento de seu empregador, eventualmente realizar atividades alheias ao contrato de trabalho. Ainda que assim não fosse, as divergências verificadas entre o relato da petição inicial e a prova oral reduzem significativamente a credibilidade da argumentação da autora, não servindo para respaldar o decreto condenatório que pretende. Enquanto na petição inicial a reclamante sustenta que cumpria jornada fixa das 07h00 às 18h30, com trabalho adicional noturno, a prova oral revela que a organização dos horários era flexível e dependia da disponibilidade dos médicos. Da mesma forma, embora tenha alegado que a empresa monitorava sua jornada por GPS e softwares internos, os depoimentos demonstram que os sistemas utilizados serviam apenas para registrar visitas, sem marcação de horários exatos. Ademais, a suposta obrigatoriedade de participação em jantares médicos mensais, que, segundo a inicial, se estendiam até a madrugada sem flexibilização da jornada seguinte, foi enfraquecida pela prova oral, que confirmou a esporadicidade desses eventos e a possibilidade de ajuste de agenda no dia seguinte. Também não se verificou, durante a instrução, qualquer evidência de que a reclamada exigia trabalho aos finais de semana, tampouco de que o preenchimento de relatórios constituísse um controle efetivo de jornada. Assim, as contradições existentes entre as alegações iniciais e os elementos colhidos em audiência diminuem a veracidade do que foi narrado na exordial, tornando, também por este viés, inviável o acolhimento do pedido de horas extras. Outra discrepância entre o que consta da inicial e o depoimento da autora é que na atrial a obreira alega que viajava para a convenção nacional uma vez por ano de domingo a sexta, enquanto em seu depoimento afirma que a convenção ocorria uma vez ao ano por tão-somente 3 dias. Além das incongruências entre uma versão e outra, observa-se também contradição dentro de um mesmo depoimento, como ocorre no depoimento da testemunha ouvida a rogo da autora quando no início relata que sua jornada iniciava às 7h e já no fim do depoimento informa que iniciava a jornada sempre às 8h: "que trabalha para a reclamada desde 02/02/2011, na função de consultor médico e cumprindo jornada das 7h às 18/18:30/19h de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para almoço; (...) que poderia escolher iniciar a jornada pelo médico que atendesse entre ´pacientes e não por aquele que só atende no início, mas iniciava a jornada sempre às 8h porque esse era o horário de iniciar a jornada; Quanto ao aplicativo/software Viva (VEEVA), mencionado pela testemunha supra, supostamente mecanismo de controle de jornada, limitou-se a fazer alegações genéricas e nada disse sobre as convenções nacionais. Ademais, considerando que o reclamante exercia trabalho externo e que inexiste prova nos autos de que havia proibição ao gozo do intervalo intrajornada, é razoável concluir que o trabalhador administrava seu tempo de forma a usufruir do intervalo legal de 1 hora, como aliás, nos dá conta a prova oral produzida. Impende mencionar, por derradeiro, que, relativamente à alegada participação em reuniões, convenções e outros eventos, as CCTs da categoria preveem em suas cláusulas que haverá a compensação dessas horas com folgas, cuja concessão foi confirmada pela testemunha da reclamada, de forma que sendo válida a referida norma coletiva, nos termos do Tema 1.046 do STF, com efeito vinculante, nada há a prover neste aspecto. Assim, considerando tratar-se de serviço externo incompatível com a fixação de jornada (art. 62, I, da CLT), julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada, DSR, adicional noturno, bem como de seus reflexos. A insurgência recursal da reclamante é centrada na alegação de existência do controle da jornada por parte da empresa reclamada, a fim de afastar o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, e viabilizar o deferimento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, DSR em dobro, reflexos e indenização por dano existencial decorrente da jornada exaustiva. Contudo, a instrução processual evidenciou que a autora exercia atividade externa com ampla autonomia, sem fiscalização direta e habitual por parte da empregadora, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu a incompatibilidade entre suas funções e o controle de jornada. A análise conjunta dos depoimentos prestados em audiência e da prova documental revela que a reclamante exercia atividade externa com significativa autonomia, sem fiscalização direta e contínua da jornada. O próprio depoimento da autora evidencia flexibilidade na definição do roteiro de visitas e ausência de imposição de horário fixo pela empresa, ao admitir que poderia reorganizar seu itinerário conforme a agenda médica, podendo inclusive realizar atividades alheias ao contrato de trabalho sem conhecimento ou necessidade de anuência do empregador. Merecem destaque os seguintes excertos do depoimento autoral: que o horário acima anunciado era flexível; que o roteiro de visitas era elaborado de acordo com o horário dos locais dos médicos; que sem autorização do gestor, poderia fazer ajustes no roteiro de visitas; que poderia fazer mais visitas num dia ou menos no outro, só que não era recomendado; que durante a jornada poderia fazer algumas atividades particulares ligeiras sem avisar o gestor; A testemunha arrolada pela reclamante José Mozart Loureiro corrobora tal entendimento ao afirmar "que o próprio depoente é quem faz seu roteiro e agenda visitas com os médicos". E quanto ao início da jornada o depoimento da mesma testemunha se mostra contraditório, pois afirmou inicialmente cumprir jornada das 7h às 18h/18:30/19h de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para almoço, concluindo ao final que "poderia escolher iniciar a jornada pelo médico que atendesse entre pacientes e não por aquele que só atende no início, mas iniciava a jornada sempre às 8h porque esse era o horário de iniciar a jornada". O preposto da empresa, por sua vez, esclareceu que "a jornada de trabalho da reclamante era de acordo com a agenda que ela própria montava com os médicos; que por ser muito flexível não tem como definir um horário certo de sua jornada, ficando a critério de cada um deles". Acrescentou que não havia exigência de um número mínimo de visitas, bem ainda, que não tinha controle de trabalho da autora por iPad ou GPS. Nesse contexto, infere-se que as orientações da empresa sobre prazos para lançamento de visitas e o uso de sistema informatizado "Viva" e outras ferramentas como o uso de tablet e a elaboração de relatórios constituem instrumentos de verificação de produtividade e não de marcação de ponto ou controle da jornada cumprida pela trabalhadora. Além disso, entende-se que a exigência de metas, roteiros e relatórios não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho externo incompatível com controle de jornada. No caso concreto, não há provas robustas de que a reclamada efetivamente controlasse a jornada da autora de modo direto ou indireto, de modo a afastar o disposto no art. 62, I, da CLT. A produção probatória não logrou infirmar a premissa adotada na sentença quanto à ausência de elementos objetivos que demonstrassem a fixação de horários ou a possibilidade de aferição do tempo efetivamente trabalhado. Portanto, diante da inexistência de elementos concretos que demonstrem a ingerência direta da reclamada sobre a jornada da reclamante, mantém-se hígida a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT. Quanto aos pedidos de adicional noturno, DSR e dano existencial, igualmente improcedem. A prova testemunhal revelou a realização esporádica de jantares com médicos, mas sem habitualidade suficiente para ensejar o pagamento do adicional requerido. Ademais, considerando que o reclamante exercia trabalho externo e que inexiste prova nos autos de que havia proibição ao gozo do intervalo intrajornada, é razoável concluir que o trabalhador administrava seu tempo de forma a usufruir do intervalo legal de 1 hora, o que restou demonstrado inclusive pela prova oral produzida. Tampouco restou demonstrada conduta patronal ilícita ou jornada excessiva que comprometa, de forma substancial, a esfera pessoal da autora, de modo a caracterizar o dano existencial. A configuração dessa modalidade de dano exige demonstração de lesão relevante e nexo com a conduta da empresa, o que não se extrai do conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual. Ante o exposto, mantém-se a sentença recorrida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso ordinário da parte reclamante." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não merece prosperar o apelo. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos aptos a afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, considerando que a reclamante exercia atividade externa com autonomia e sem controle direto de jornada. Expressamente consignou que os sistemas utilizados pela empregadora (como o “Viva”/Veeva) não se destinavam ao controle de jornada, mas sim à verificação de produtividade e relatórios de visitas médicas. Ressaltou-se que a parte autora admitiu, em depoimento pessoal, possuir flexibilidade na organização de suas visitas, inclusive podendo realizar atividades pessoais durante o expediente sem necessidade de autorização do gestor, o que reforça a incompatibilidade com o controle de jornada exigido pela legislação. Ademais, não se verifica violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, tampouco demonstração inequívoca de contrariedade à jurisprudência do TST ou de dissídio jurisprudencial específico, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANA YARA DE SOUSA PAIVA

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